falsificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Laudo pericial constatando a falsidade da carteira de identidade. Ausência, entretanto, da juntada do documento aos autos. Falsificação negada pelo réu. Impossibilidade de aferir a contribuição do acusado para a falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum impunível. CP, art. 293, CP, art. 294 e CP, art. 297.

«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, pois a segunda consubstancia mero ato preparatório ou «ant factum impunível.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsificação de dois documentos e uso de um deles. Condenação pelos três crimes. Mesma linha causal. Absorção de um dos delitos. Concurso material. CP, art. 69, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles. In casu, a falsificação das duas certidões de nascimento visou exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporte. De rigor, assim, afastar uma das condenações, pois o paciente falsificou e utilizou o mesmo documento. Deve ser mantida, contudo, a condenação pela falsificação do documento utilizado pelo corréu. (...) 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido em parte para afastar uma das condenações do paciente, reduzindo a reprimenda para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 100 (cem) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.... (Continua)

4 - TJSP Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento e uso de documento falso (CP, art. 297 c/c CP, art. 304). Absolvição. Dedução de autodefesa. Impossibilidade. Documento que desborda a falsificação grosseira. Materialidade de autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de falsificação documental. Princípio da consunção. Exaurimento do crime de falsificação documental. Pós-fato impunível. Entendimento pacificado pela corte de justiça. Dosimetria da pena. Manutenção. Recurso desprovido.

«Tese - A utilização de documento falso, a fim de ocultar a existência de antecedentes, não se insere na prerrogativa de autodefesa.»... (Continua)

6 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação. CP, art. 289.

«Não se apresentando grosseira a falsificação, apta, portanto, a ludibriar pessoa de conhecimento comum, caracteriza-se o delito previsto no CP, art. 289.... (Continua)

7 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Uso de passaporte ideologicamente falsificado. Princípio da consunção. Crime de uso absorvido pelo de falsificação. Precedentes do STF. CP, art. 299 e 304. CPP, art. 70.

«É de se reconhecer a ocorrência de consunção quando o uso do documento falso constitui exaurimento do crime de falsidade ideológica. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, qual seja, o de falsificação, devendo a competência ser definida pelo lugar onde este delito se consumou.... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da administração pública. Art. 296, § 1º, III do CP. Competência do local da falsificação.

1 - Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do local onde se efetuou a falsificação, sendo esse conhecido. Aplicável, in casu, o disposto no CPP, art. 70, segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Carteira da OAB. Falsificação.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de falsificação em carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil. Conflito conhecido; competência do suscitante.... (Continua)

10 - STJ Competência. Advogado. Carteira da OAB. Falsificação. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar eventual delito de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.... (Continua)

11 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.... (Continua)

12 - TJSC Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Comprovação da falsificação de carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Configuração de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurada a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação, não estando comprovada a tese de falsificação grosseira e a configuração de crime impossível, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

14 - TJMG Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

«- Dificuldades financeiras não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais. ... (Continua)

15 - TJMG Pena. Fixação. Crime continuado. Três crimes de falsificação de documentos. Aumento de 1/5. CP, art. 71.

«Sendo três os crimes de falsificação, o aumento decorrente da continuidade delitiva, segundo critério jurisprudencial, deve ser o de um quinto e não de metade. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Falsificação documental e uso de documento falso.

«Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por falsificação e uso de documento falso lavrados em papel timbrado do INSS quando o comportamento delituoso visa justificar faltas de empregado junto a empregador particular.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento particular. Delitos formais. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Art. 69, I, c/c CPP, art. 70. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Falsificação de carteira da OAB.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade dotada de personalidade jurídica e forma federativa onde se mesclam e se completam os característicos públicos e privados.... (Continua)

19 - STJ Competência. Empréstimo. Financiamento. Falsificação de duplicata.

«A operação de empréstimo não se confunde com o financiamento: a Lei 7.492/86, art. 19 chama a competência da Justiça Federal. Todavia, é da Justiça Estadual processar e julgar eventual crime de falsificação de duplicatas para garantir operação de empréstimo.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Desclassificação. Falsificação grosseira. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Se as instâncias de origem entenderam que a conduta imputada ao réu se subsume ao crime do CP, art. 297e não ao do CP, art. 307 afastando a tese de falsificação grosseira, chegar-se à conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade do delito de falsidade ideológica, em decorrência de falsificação grosseira - Reiteração de habeas corpus impetrado e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça. Hipótese, de resto, em que a investigação na origem versa sobre suposto crime de falsificação de documento particular - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

22 - STJ Competência. Falsificação documental.

«Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por falsificação de atestado médico lavrado em papel timbrado do INPS e com vistas a justificar faltas do empregado junto ao empregador, documento do qual não decorreu qualquer afetação a bens, serviços e interesses da autarquia federal.... (Continua)

23 - STJ Competência. Crime de falsificação de documento público. Carteira de identidade de estrangeiro. Competência.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma de cópia sem autenticação, pois não vislumbra no caso qualquer lesão a serviços de interesse da União.... (Continua)

24 - STJ Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se pela regra do 78, II, do CPP, «in casu, pela aplicação da alínea «a («preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave). A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do CP, art. 33. Desconhecido o local da falsificação, a competência é do Juízo do local onde o documento foi utilizado.... (Continua)

25 - TJSP Falsificação de documento particular. Descaracterização. Alteração ou falsificação de simples cópia reprográfica («xerox) de atestado, sem a devida autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

26 - STF Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.... (Continua)

27 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º.

«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 289, § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.... (Continua)

28 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Descaracterização. Apresentação de notas fiscais falsas para justificar a procedência da mercadoria. Autoria incontroversa. Falsificação precisa. Inserção de informações falsas em documento materialmente verdadeiro. Condenação de rigor. Recurso não provido.

29 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Falsificação grosseira. Inocorrência. Documento apresentando forma e conteúdo parecidos com o verdadeiro. Pretendida absorção pelo delito de estelionato. Inadmissibilidade. Absolvição inviável. Recurso não provido.

30 - STJ Competência. Falsificação de atestados médicos para justificação de faltas junto a empregadores privados. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de falsificação de atestados médicos, provenientes do INAMPS, visando ao abono de faltas junto a empregadores privados. Precedente do STJ.... (Continua)

31 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º. Precedentes do STJ.

«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 289, § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.... (Continua)

32 - STJ Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, art. 348 e CE, art. 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.

«A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348 e 353).... (Continua)

33 - STJ Competência. Crimes de roubo de passaporte. Falsificação. Formação de quadrilha e receptação.

«Praticado crime de roubo, no Estado do RJ, e existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se iniciou a atuação criminosa.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegada falsificação grosseira. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Entenderam as instâncias de origem, fundamentadamente, com base nas provas do autos, não se tratar de falsificação grosseira, atestada com base em minuciosa varredura técnica, com a utilização de aparelhagem ótica, conforme consta do laudo pericial. ... (Continua)

35 - TJSP Falsificação de documento público. Co-autoria. Hipótese em que, embora o réu não tenha realizado o ato material da falsificação, o falso ocorreu por sua ordem e determinação. Aplicação do disposto no CP, art. 29, ««caput. Condenação mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Promovendo acusado, falsificação de cédula de identidade, consubstanciada em copiar cédula verdadeira inserindo nela sua fotografia com objetivo de furtar-se à ação da justiça, porque procurado, patente a prática delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido.

37 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«Se a falsificação não se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 171, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Comum.... (Continua)

38 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.

«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.... (Continua)

39 - TJRJ Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.

«Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, tanto que foi instaurado procedimento administrativo, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. ... (Continua)

40 - STJ Falsificação de documento público, uso de documento falso e denunciação caluniosa. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. ... (Continua)

41 - TJMG Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Carteira nacional de habilitação. Prova. Insuficiência. Falsificação de documento público.

«Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida.... (Continua)

43 - STJ Competência. Falsificação de cigarros e de selos de IPI. Finalidade de dar autenticidade ao produto e não fraudar o fisco. Competência da Justiça Estadual Comum.

«A falsificação de selo de IPI não configura delito de natureza fiscal se a intenção do agente não é fraudar o fisco, mas conferir autenticidade à embalagem do produto comercializado. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ.... (Continua)

44 - STJ Competência. Justiça Federal. Engenheiro. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Falsificação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso não atraem a competência da Justiça Federal.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 297. ... (Continua)

46 - TJRJ Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do CP, art. 297, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o réu seria o autor da falsificação. O simples fato de haver documentos falsificados não é suficiente para reconhecer a autoria do crime. Provimento do recurso.... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.

«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.... (Continua)

48 - TJMG Falsificação de documento público. Processual penal. Falsificação de documento público. Alteração de dados. Delito caracterizado. Condenação mantida

«- Tendo o agente alterado dados de documentos públicos materialmente verdadeiros, inserindo neste sua fotografia, caracterizado está o delito previsto no CP, art. 297, independente de ter feito ou não uso do documento. ... (Continua)

49 - TJSP Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.

50 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Absoluta ineficácia do meio empregado. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado.... (Continua)