falso positivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. INDENIZAÇÃO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor que visava a condenação da parte ré em razão de erro no exame toxicológico. 2) Não foi provada a falha no serviço. Tanto a prova quanto a contraprova apontam o mesmo resultado. Outro exame com outro material coletado quase dois meses após o primeiro não é suficiente para determinar falha no primeiro exame. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DE HIV QUE TERIA DADO RESULTADO FALSO POSITIVO.

Alegação de falha na prestação de serviços laboratoriais. Laudo, contudo, em que constou expressa indicação de que o apelante deveria submeter-se a outros exames, para confirmação do diagnóstico. Posterior realização desses exames que descartaram a contaminação do apelante pelo vírus HIV. Inexistência de falha na prestação de serviços a cargo do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.

«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que a autora, ora agravada, foi submetida a danos morais passíveis de indenização, ante a divulgação de resultado errôneo de exame de HIV (falso positivo). Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Exame hiv. Falso positivo. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Fornecimento de resultado falso positivo de vírus HIV. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva do laboratório. Indenização devida. Fixação dentro de critérios que atenda as funções ressarcitória e preventiva. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Resultado falso-positivo. Hiv. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de sífilis. Pleito indenizatório calcado em erro de diagnóstico. Não ocorrência. Procedimento médico/hospitalar que seguiu normas do protocolo clínico, constituindo a notificação compulsória estrito cumprimento de dever legal.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisória. Indenizatória. Exame de hiv. Falso positivo. Não confirmação do resultado. Danos morais. Inexistência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de ação rescisória, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, entendeu não estarem presentes os requisitos para configuração dos danos morais, tendo em vista a não confirmação do resultado positivo do exame de HIV e a indicação da necessidade de novos exames. ... (Continua)

10 - STJ Agravos regimentais. Responsabilidade civil do estado. Hiv. Falso positivo. Início do tratamento. Gravidez. Danos morais. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de obstáculo processual. Redução do valor fixado. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. A decisão impugnada foi publicada em 26/03/2013, iniciando o prazo para o recurso em 01/04/2013 encerrando-se em 05/04/2013 (sexta-feira). A interposição apenas em 08/04/2013 (segunda-feira) revela a intempestividade da irresignação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Hospital e bioquímica. HIV. Resultado falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Violação do CPC/1973, arts. 128 e 460 afastada. Falta de prequestionamento. Dever de indenizar não reconhecido. Súmula 7/STJ.

«1.- Descabe indenização pleiteada a laboratório que, diante de diagnóstico falso-positivo de HIV, nos termos da Portaria MS 488/98, solicita a submissão a novo exame, diante do fato de o Método ELISA, então utilizado, apresentar elevado número de falsos-positivos, encerrando, a licitude da exigência, matéria fática, apreciada definitivamente pelo Tribunal de origem, matéria impassível de revisão por esta Corte (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Exames de hiv com resultado falso positivo. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório arbitrado com base em precedentes da corte. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exame laboratorial que resulta falso-positivo para HIV. Aviso e realização de uma segunda coleta, que comprova resultado negativo. Indenização. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de falha no procedimento técnico de colheita e análise do primeiro material colhido. Ação indenizatória improcedente. Recurso do laboratório provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada no ato de interposição do recurso especial. Exame hiv. Falso positivo. Danos morais. Quantum indenizatória Súmula 7/STJ.

«1 - Deve ser reformada a decisão agravada que considerou intempestivo Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, sob o fundamento de que cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral. Processo de triagem de doadores em banco de sangue. Exame laboratorial de hiv e hepatite. Obrigação de informar ao doador a existência de anomalias. Defeito na comunicação. Precariedade do resultado. «falso positivo".

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil danos morais exame de hiv do marido da autora realizado pelo centro de referência da mulher. Falso-positivo. Aborrecimentos que levaram a autora a se submeter a tratamento psiquiátrico. Inexistência de nexo causal. registro da presença de alterações emocionais importantes e anteriores aos fatos narrados. Seqüência de exames e medidas tomadas para refazer e confirmar o diagnóstico inicial como determina a hipótese. Em momento algum a autora recebeu diagnóstico de reagente positivo para HIV. Ação improcedente. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Resultado falso-positivo de HIV. Gestante submetida ao exame que demanda confirmação por meio de amostras diversas. Acompanhamento e tratamento desde o primeiro resultado. Conduta da FESP pautada no estrito cumprimento do dever legal. Meros transtornos ou dissabores não geram recompensa financeira. Ausência dos requisitos para concessão de indenização. Recurso fazendário e oficial providos.

20 - TJSP Consumidor que reclama de falso positivo em exame toxicológico exigido para renovação de CNH. Não foi repetido o teste com o mesmo material, sendo que o fato de ter sido realizado outro exame, 40 dias depois, em laboratório diverso, não prova a falha de serviço (defeito). Incidência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Não provimento

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Diagnóstico incorreto de hanseníase (falso positivo). Método bifásico. Valoração. Paradigmas de tribunais L ocais. Extensão. Menor de idade. Prejuízos pela medicação desnecessária. Tempo de duração do tratamento. Incerteza quanto aos elementos distintivos da situação. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante, menor de idade, foi diagnosticado equivocadamente como portador de hanseníase, tendo sido tratado com medicamentos indevidos por 28 dias. O tratamento inadequado ensejou reações cutâneas e hepáticas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Exame falso positivo para hiv. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 132. Responsabilidade objetiva do estado do maranhão. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que tange à responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão, do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Doadora de sangue que recebe o resultado falso positivo para «doença de chagas. Unidade municipal de saúde que agiu dentro da normalidade, comunicando a ocorrência e encaminhando a interessada ao setor de cardiologia para averiguação. Providência não tomada. Refazimento do exame de sangue quase dois meses após o primeiro resultado. Ausência de conduta deficiente ou negligente da unidade de saúde. Ausente dever de indenização. Recurso não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de resultado falso positivo para «doença de chagas a doadora de sangue. Unidade municipal de saúde que agiu dentro da normalidade, comunicando a ocorrência e encaminhando a interessada ao setor de cardiologia para averiguação. Providência não tomada. Refazimento do exame de sangue quase dois meses após o primeiro resultado. Ausência de conduta deficiente ou negligente da unidade de saúde. Ausente dever de indenização. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Resultado «falso positivo para teste de HIV. Não decorrendo propriamente de falha no procedimento técnico de coleta, nem da análise do material, admissível a divergência do resultado, existindo, para tanto, protocolo médico para realização de contraprova que, realizada em tempo razoável, sem gerar delonga desnecessária, afasta por completo a tese de falha na prestação de serviço. Pedido indenizatório indeferido. Recurso não provido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

28 - TJPE Direito administrativo. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais. Exame realizado em maternidade do município. Resultado falso positivo para teste hiv. Gestante submetida a tratamento preventivo. Ausência de prova de dano moral. Provimento do recurso por maioria de votos.

«- Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Município do Recife em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação 0187711-2 que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. No julgamento do apelo, de Relatoria do Des. Francisco Bandeira de Mello, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de condenar o Município apelado no pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, haja vista a existência de erro de diagnóstico ocorrido em exame de sangue (diagnóstico de HIV positivo, cuja conclusão fora descartada após a feitura de novo exame). Quando da análise do mérito recursal, houve voto divergente do Des. Francisco Bandeira de Mello, que dava negativa de provimento ao apelo, ao fundamento de que a conduta realizada pela Maternidade Barros Lima atendeu rigorosamente às normas técnicas médicas ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exame laboratorial com resultado falso positivo para hepatite c. Danos morais. 1. Acórdão estadual que se ampara em elementos fáticos para concluir pela existência de falha na prestação do serviço. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Montante indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Considerando que no presente caso as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dano moral, notadamente diante da falha na prestação do serviço decorrente de falso diagnóstico de doença grave, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falso positivo em exame de HIV realizado em hospital público. Imediata coleta de novo material para uma segunda análise, por outro método. Posterior confirmação da ausência de contaminação. Conduta razoável dos servidores públicos, que não divulgaram o resultado do primeiro exame antes da confirmação do diagnóstico com a realização imediata do segundo exame. Ausência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes do réu. Pedido indenizatório julgado improcedente. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Doação de sangue. Resultado falso-positivo. Ausência de conduta ilícita. Danos morais não configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Erro na divulgação de resultado de exame. Falso positivo para HIV. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito, dano moral, nexo causal e quantum indenizatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação proposta por Rozimeri Morais da Cunha em face da Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando indenização por danos morais, tendo em vista erro na divulgação de resultado de exame para HIV. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Falso positivo em exame de HIV. Autora gestante. Exames necessários a dar certeza ao resultado que não foram realizados em sua totalidade, nada obstante recomendação da Prefeitura (Programa Municipal DST/AIDS). Autora que, ainda grávida, continua sendo medicada com coquetel AZT, nada obstante a confirmação de que não é soropositiva. Estresse pela discriminação sofrida no próprio hospital e na família. Bebê que nasceu com problemas neurológicos. Abalo emocional indiscutível. Falha na prestação de serviços médicos caracterizada. Culpa «in eligendo do nosocômio. Indenização devida e fixada em 100 salários mínimos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

34 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exame de dna. Investigação de paternidade. Falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Médico subscritor do laudo do exame. Relação de consumo não caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1. Ação ajuizada em 16/02/2005. Recurso especial interposto em 09/01/2012 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO NO RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV QUE OCORRE EM ETAPAS SEQUENCIADAS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 29/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CASO DE MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. REQUERENTE DEVIDAMENTE ORIENTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESULTADO «FALSO-POSITIVO". AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE PORTADORES DE HIV, REPETIÇÃO DOS ESTIGMAS A QUE SUJEITAS AS PESSOAS CONTAMINADAS PELO VÍRUS E PRÁTICA DE SOROFOBIA QUE NÃO PODEM SER MASCARADAS PELA ALEGAÇÃO DE ANGÚSTIA PELA ESPERA DE CONFIRMAÇÃO DE RESULTADO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Condenação a pena de 30 anos e 10 meses de reclusão. Homicídios e roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Show-Up. Fotografia 3x4 antiga, datada de 9 anos antes do crime, de quando o paciente tinha apenas 15 anos de idade, mostrada isoladamente à vítima na delegacia. Inexistência de outros indícios independentes de autoria. Não preenchimento do standard probatório necessário para a pronúncia. Elevado risco de erro judicial material (falso positivo). Ordem concedida para despronunciar o paciente.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... (Continua)

37 - TJSP Reparação de danos materiais e morais - Teste de covid-19 realizado pela ré, com resultado falso positivo - Ausência de ato ilícito da ré - Ocorrência cientificamente previsível, em exame que não dispõe de garantia de absoluta acuidade - Ausente fundamento para imposição à ré do dever de reparação - Correção do decreto de improcedência da ação - Precedentes do E. TJSP: Apelação Cível. Ação Ementa: Reparação de danos materiais e morais - Teste de covid-19 realizado pela ré, com resultado falso positivo - Ausência de ato ilícito da ré - Ocorrência cientificamente previsível, em exame que não dispõe de garantia de absoluta acuidade - Ausente fundamento para imposição à ré do dever de reparação - Correção do decreto de improcedência da ação - Precedentes do E. TJSP: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Erro em resultado de exame de laboratório (pcr). Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. Teste de covid-19 que tem período certo para detecção. Método imunocromatográfico que tem alto índice de falso negativo. Dever de indenização não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Não evidenciada falha na realização de exame laboratorial, não há fundamento para condenar o laboratório ao pagamento de indenização (TJSP; Apelação Cível 1016393-08.2021.8.26.0564; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022); Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Erro de diagnóstico. Exame RT-PCR com resultado positivo para o vírus Sars-Cov-2. Exame IGM/IGG realizado posteriormente que resultou negativo, afastando a possibilidade de contato anterior com o vírus. Sintomas compatíveis com a COVID-19 que recomendam isolamento social, independente do resultado do exame. Dano moral Nexo causal afastado. Ação improcedente. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001012-22.2020.8.26.0102; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021) - Não provimento do recurso do autor - Honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade processual deferida ao autor

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de hiv. Apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica de contradição, pelo acórdão de 2º grau. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Inconformismo. Acórdão recorrido que, diante das peculiaridades da causa, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

39 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco de sangue. Resultado que se mostrou falso-positivo. Ausência de documentos comprobatórios da realização de anamnese e cientificação prévia da doadora acerca da possibilidade de ocorrência de resultados falsos-positivos. Descumprimento do dever de encaminhar a doadora para serviços complementares de diagnóstico e tratamento. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art, ou seja, o nível do conhecimento técnico e científico existente à época dos fatos. Dever de indenizar os danos morais em virtude do sofrimento psicológico da autora com o resultado dos exames. Existência de dano moral indenizável, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do hospital em razão da demora na coleta de amostra para realização de contraprova de resultado reagente para HIV, que, posteriormente, revelou-se falso, tendo sido inviabilizada a amamentação do recém-nascido por oito dias. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Diagnóstico falso positivo de HIV em parturiente. Erro de diagnóstico em hemograma. Obrigação de resultado. «Erro Médico lato sensu. Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de comprovação de violação do state of the art (falha no procedimento) ou do duty to warn (falha na conduta). Observância dos protocolos clínicos fixados pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva - Prefeitura Municipal de São Paulo condenada em ação anterior ao ressarcimento de danos por erro médico cometido em UBS gerido pela ré - Contrato de gestão de serviços de saúde - Art. 37, § 6º, da CF/88- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Direito de regresso assegurado ao ente público - Prova documental produzida nos autos indenizatórios que embasaram a responsabilização do ente público pelo dano causado à paciente - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhido - Desnecessidade de produção de outras provas - Princípio do livre convencimento do juízo - Erro médico - Falso positivo em exame de HIV - Atendimento e orientação deficiente ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Exame toxicológico cujo resultado apontou uso recente de substância psicoativa - Novos exames realizados em laboratório distinto após o resultado do primeiro exame e que restaram negativos para o uso da substância psicoativa - Decreto de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva, que afastou a possibilidade de falso positivo - Novos exames realizados durante janelas de detecção distintas, com cerca de 117 dias de diferença da coleta do primeiro exame, e que não servem como contraprova - Laboratório requerido que demonstrou ter observado as determinações da Resolução CONTRAN 691/2017, notadamente em relação à inviolabilidade da cadeia de custódia e preservação das amostras para contraprova - Ausência comprovação de falha na prestação dos serviços - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Alegação de falha na prestação de serviços médicos, caracterizada pela submissão da apelante, antes do parto, a teste rápido de HIV, cujo resultado indicou um falso positivo. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Realização de teste rápido no momento do parto que está em perfeita harmonia com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes para a prevenção da transmissão vertical do HIV, configurando-se como uma medida profilática para a proteção da saúde do recém-nascido. Inexistência de demora na coleta do exame confirmatório. Prova pericial conclusiva no sentido do estrito cumprimento dos protocolos médicos estabelecidos. Danos experimentados pela apelante que não decorreram de qualquer falha na conduta profissional dos prepostos do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação de dano. Diagnóstico equivocado. Necessidade de informação. Inovação recursal. Impossibilidade. Comprovação de culpa. Falha na prestação de serviço. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de reparação de danos materiais, estéticos e morais proposta contra o estabelecimento de saúde e o médico oncologista, em virtude de ter recebido laudo falso positivo para células malignas, apontando câncer pulmonar, o qual levou a autora a se submeter a cirurgia e à implantação de cateter desnecessariamente. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição do réu em relação ao crime de disparo de arma de fogo, com consequente fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

48 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. ... (Continua)

49 - STJ Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.

Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)