fazenda publica municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações da autarquia municipal. Ausência de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos na medida em que não se está alterando o decidido na fase de conhecimento, mas apenas reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município que não logrou demonstrar a existência de recursos da autarquia. Precedentes análogos do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 499/10 - SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

3 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Sorocaba. Ação de repetição de indébito. Cobrança de ITBI em valor superior ao devido. Ocorrência. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do Município a que se nega provimento.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC; 2) Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo - Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF - Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensor público estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento.

1 - São devidos honorários advocatícios ao Defensor Público Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade do instituto da confusão. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.

«Interpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.

«O recurso especial não é a via própria para a reinterpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SEGUNDO CURSO SUPERIOR QUE NÃO É PRÉ-REQUISITO PARA O CARGO, MAS QUE LHE É PERTINENTE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE O APERFEIÇOAMENTO SER POSTERIOR À POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST Ii. Recurso de revista. Requisição de pequeno valor. Fazenda Pública. Lei municipal.

«Decisão regional que determina o pagamento de crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública Municipal por meio de requisição de pequeno valor, na situação em que o montante é superior a dez salários mínimos, viola os arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, em razão da especificação de limite diverso contido na Lei Municipal 5.008/2003, cuja validade se reconhece. Recuso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.

«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade. Ausência. Intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Na forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é cabível agravo interno contra decisão monocrática de relator no prazo de cinco dias, contados em dobro se a recorrente é a Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal.... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança. Fazenda Pública Municipal credora. Extinção de Termo de Convênio 189/SME/2012-RP do Município de São Paulo. Devolução de valores. Ação julgada procedente.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que preenche os requisitos formais estabelecidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º - Prescrição afastada, julgando-se improcedente os embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Rubinéia - Sentença reformada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal. Impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa da Fazenda Pública municipal. Cobrança de ISS. Necessidade de análise do faturamento anual da empresa. Impossibilidade da via a exceção de pré-executividade.

«1. A questão referente à (i) legitimidade ativa da Fazenda Pública Municipal foi examinada com arrimo nos documentos carreados, no objetivo de averiguar o enquadramento (ou não) da recorrente como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando-se necessária, ainda, na compreensão da Corte de origem, detida análise documental do faturamento anual da empresa, inviável na estreita via da exceção de pré-executividade, dada a falta dos respectivos dados. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - EM QUE PESE TER HAVIDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DOS PARTICULARES (INTERESSADOS), OS AGRAVANTES OPTARAM POR EXECUTAR O JULGADO APENAS EM FACE DOS ÚLTIMOS, CUJO PRODECIMENTO É DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, DAÍ PORQUE DESCABIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL DE OFÍCIO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE INSTAURADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que, tendo o autor participado da ação de conhecimento em que foi produzido título executivo em seu desfavor, não cabe a ele arguir sua ilegitimidade passiva na fase de execução, pois a questão foi acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio K ukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Isenção de custas pela Fazenda Pública municipal. Acórdão com fundamento em Lei estadual 9.974/2013. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - A respeito da alegação de que seria inexigível o pagamento de custas processuais pela Fazenda nas ações executivas, ressalte-se que, embora a parte tenha alegado ofensa à legislação infraconstitucional, o exame do recurso, como colocado pelo recorrente, exige a análise de legislação local (Lei Estadual 9.974/2013), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no Código Civil. Incidência, na hipótese, do lapso prescricional quinquenal, consoante o Decreto 20920/32. Prescrição não operada. Recurso da prefeitura não provido.

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Condenação da Fazenda Estadual e do Município ao fornecimento de fraldas descartáveis. Recurso da Fazenda Pública Municipal desprovido. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Erro material apontado pela FESP, eis que não recorreu da sentença. Petição recebida como embargos de declaração, para aclarar o julgado.

34 - TJSP Sucumbência. Execução judicial. Fazenda Pública municipal de ribeirão preto. Tendo o exeqüente decaído em menos de 20% do pedido, não se justifica a reclamação de terem os encargos da sucumbência dos embargos sido partilhados em 50% para cada um. Apelação improvida.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ possui entendimento de que, tendo o autor participado da ação de conhecimento e sido produzido título executivo ao seu desfavor, não cabe a ele arguir sua ilegitimidade passiva em fase de execução, pois a questão foi acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Processos advindos da instância a quo em grau de recurso. Intimação pessoal do procurador da fazenda pública municipal. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º e no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Programa de arrecadação e contribuição. Simples nacional. Inscrição. Possibilidade. Fazenda Pública municipal. Débito. Inexistência. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Simples nacional. Inclusão.

«Nos termos do art. 21-A da Resolução 04/2007, foi concedido o direito de quitar o débito até 31/10/2007, para fins de inscrição no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação proposta pela Fazenda Pública municipal perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Título executivo. Necessidade de liquidação. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública municipal. Isenção de custas. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o caso dispensa a liquidação de sentença, diante da hipótese de meros cálculos para execução do título judicial. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, incidência da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto ajuizada em desfavor da Fazenda Pública municipal. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Agravo interno não provido.

1 - Para os casos em que a ação de cobrança é ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, seja a dívida tributária ou não tributária, aplica-se a norma específica do Decreto 20.910/1932, que estabelece que o prazo prescricional para a propositura da ação é de 5 anos.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal de Embaúba. Recebimento e processamento com efeito suspensivo. Intempestividade, entretanto. Do recurso inominado apresentado. Alegação de fazer jus ao prazo em dobro para o ato processual. Impossibilidade. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 7º que veda a concessão de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL HAVIA COBRADO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DO REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU QUE FORAM OBJETO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS, OS QUAIS NÃO ESTAVAM PRESCRITOS. RECURSO IMPROVIDO.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte é o de que, tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte é o de que, tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)