festa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - compra de ingressos para festa - súper lotação que impediu o ingresso do consumidor na festa - falha na prestação de serviços - danos materiais e morais bem avaliados - sentença mantida por seus próprios fundamentos.

2 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de salão de festas de clube para realização de festa de casamento. Locação equivocada para duas festas no mesmo dia. Alteração do local da festa às pressas. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - TJSP Direito autoral. ECAD. Responsabilidade Civil. Promoção de evento. Festa junina. Cobrança de ingresso. Demonstração de caráter não educativo da festa. Irrelevância, ademais, da discussão acerca da existência de lucro direto ou indireto na realização do evento. Entendimento da Lei 9610/98. Indenização devida. Recurso provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Festa de peão e rodeios com uso de animais. Permissão para a realização da festa, mas com proibição de práticas nocivas ou cruéis. Pretendida declaração de inconstitucionalidade das leis federal e estadual que regulam a questão. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Festa de debutante realizada em recinto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espaço locado para este fim, não se aplicando a exceção prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, I. ... (Continua)

6 - TJMG Família. Músicas executadas em festa. Direitos autorais. Apelação cível. Propriedade intelectual. ECAd. Direitos autorais. Legitimidade passiva reconhecida. Festa de casamento promovida em salão de festas alugado. Previsão contratual. «recesso familiar não configurado. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Irrelevância da obtenção de lucro. Cobrança devida

«- Considerando que a exigência de recolhimento do Ecad, contratualmente estipulada entre o salão de festas e a noiva, reverte em benefício da referida instituição, há de se reconhecer sua legitimidade passiva. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - alegações genéricas - rescisão bem decretada, restringindo a multa à 20% do valor contratado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

8 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. Festa popular. Carnaval. Realização em logradouros públicos. Ausência de intuito lucrativo. Inexigibilidade.

«Não se podem cobrar dos cofres públicos direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como o carnaval, quando realizadas em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, direto ou indireto.... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tumulto ocasionado em festa de 15 anos. Encerramento da comemoração causado por culpa do filho do réu, que após praticar atos de vandalismo, veio a ser retirado de uma festa. Esperada comemoração que acabou de forma desastrosa. Obrigação de indenizar reconhecida. Valor da condenação não informado no acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como muito bem salientado pela ilustre Magistrada sentenciante, embora parte dos depoimentos das testemunhas arroladas nos autos sejam contraditórios, dúvidas não restam de que o tumulto ocasionado na festa de 15 (quinze) anos da segunda autora foi iniciado pelo filho do réu, que começou a jogar doces nos colegas, chegando a furar o bolo de aniversário, cometendo atos de vandalismo, passando a ocorrer, a , partir daí interferência dos pais e parentes da aniversariante, que o colocaram fora da festa, não havendo qualquer constatação nos autos quanto à suposta agressão perpetrada contra o filho do réu. De se ressaltar, por oportuno, que a própria atitude do réu ao chegar à festa foi intimidadora, tendo causado constrangimentos às pessoas presentes, não se podendo negar o constrangimento a que foi submetida a segunda autora no dia da comemoração de seu aniversário de 15 (quinze) anos, sendo certo que a mesma irá se recordar dos fatos ocorridos, para sempre, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Ministério Público. De tal forma, tendo sido comprovados nos autos os fatos e o nexo de causalidade, outra não poderia ser a solução dada pelo Juízo de primeiro grau, senão julgar procedente o pedido concernente aos danos morais, condenando o réu ao pagamento da indenização pretendida pelas autoras. Verdade é que a sentença sopesou corretamente a prova acostada aos autos, levando em consideração o sofrimento suportado pelas autoras, ao verem a tão esperada comemoração terminar de forma desastrosa, não havendo que se falar em redução da verba indenizatória, visto que a mesma foi fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo, pois, ser mantida. ... (Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

10 - STJ Direitos autorais. Agravo regimental no recurso especial. ECAd. Festa folclórica realizada em instituição privada de ensino.

1 - À luz da Lei 9.610/1998, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que são devidos direitos autorais mesmo em eventos que não visem, direta ou indiretamente, ao lucro. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direitos autorais. ECAd. Festa de casamento realizada em clube com execução de músicas por dj. Não enquadramento na hipótese prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Dissídio jurisprudencial demonstrado. «é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. Agravo desprovido.

12 - TJMG Estatuto do idoso. Apelação cível. Medida de proteção de idosos. Direito ao sossego. Festa popular em praça pública. Ausência de infraestrutura. Insegurança do evento. Ausência de provas

«- Ainda que seja lícita a organização de festa popular em praça pública, é imperioso que eventuais abusos sejam contidos e controlados, sob pena de inviabilizar o sossego e a tranquilidade a que os vizinhos têm direito. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Festa de aniversário. Má prestação do serviço. Não comprovação. Depoimentos testemunhais arrolados pelas partes diametralmente opostos em alguns aspectos. Fotos carreadas aos autos que não indicam que os convidados haviam jantado ou estavam jantando, não sendo possível concluir que os serviços contratados não foram prestados satisfatoriamente. Demora no serviço de jantar decorrente de dois shows contratados que iniciaram no início da festa e que não terminaram a tempo do jantar ser servido no horário estipulado pelas partes. Custos com o fornecimento, aos convidados, de bebida não constante do contrato que deve ser imputado a contratante excluído da condenação valor referente ao atraso no término da festa, uma vez que tal penalidade não foi prevista contratualmente. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA EM PARQUE DE TRAMPOLINS - COMPARECERAM NO EVENTO 28 CRIANÇAS E 19 ACOMPANHANTES - FESTA SUSPENSA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FORNO SEMI-INDUSTRIAL LEVADO PELO BUFFET - RÉ ESCOLHEU REALIZAR A FESTA DE ANIVERSÁRIO DE SEU FILHO EM UM PARQUE DE TRAMPOLINS QUE DISPUNHA DE SALÃO COM PEQUENA COPA - LOCAL EM QUE NÃO HAVIA UMA PIA SEQUER E MESMO ASSIM FOI ESCOLHIDO PELA RÉ - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET QUE DEVERIA PREPARAR E SERVIR NAQUELE LOCAL DIVERSAS COMIDAS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O LOCAL LOCADO E A ALIMENTAÇÃO QUE SE ESPERAVA - A DESPEITO DA INCOMPATIBILIDADE, OS SERVIÇOS DA AUTORA FORAM PRESTADOS E DEVEM SER PAGOS EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

15 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxicação alimentar. Prestação de serviços de «buffet. Festa de formatura. Alimentos impróprios para o consumo humano servido pela empresa-ré.

16 - STJ Direito autoral. Festa popular. Promoção pela municipalidade. Inexistência de intuito de lucro. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator.

«Com ressalva do ponto de vista do relator, decidiu-se que do Poder Público não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares, por não estar evidenciado o intuito de lucro.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. ECAd. Festa do padroeiro. Evento religioso e gratuito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, são devidos, em regra, direitos autorais independentemente da utilidade econômica do evento. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Noivos. Festa de casamento. Interrupção proposital do fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação pela qual os primeiros Apelantes pleiteiam indenização a título de danos morais e materiais, ocorridos durante sua festa de casamento nas dependências do Hotel Fazenda Caluje (2º Apelante), em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Reconvenção por parte do Hotel, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do mau comportamento dos convidados dos Autores, o que incomodou seus hóspedes. Procedência da primeira e improcedência da segunda. O Réu falhou em seu dever de vigilância ao deixar sua central elétrica desprotegida, possibilitando o acesso de qualquer pessoa que quisesse desligar os disjuntores, fato ocorrido por duas vezes, ensejando o término da festa. Notório constrangimento dos noivos diante de seus convidados, num momento especial de suas vidas, que deveria ser exclusivamente prazeroso. Redução da verba compensatória dos danos morais, ajustando-a aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de reparação por danos materiais formulado genericamente e sem demonstração do efetivo dano. Correção monetária observada a Súmula 97/TJRJ.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. FESTA DE CASAMENTO. CANCELAMENTO.

Ação ajuizada após a autora, que pretendia alterar a data inicialmente estipulada em contrato, não concordar com os novos valores apresentados pelo responsável pela prestação dos serviços. Pedido reconvencional do réu, que pretende a condenação da autora ao pagamento da multa contratual. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Irresignação de ambas as partes. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. A relação entre as partes se submete à disciplina do CDC. Apesar disso, não se vislumbra violação à legislação consumerista. O contrato não previu a hipótese de alteração na data designada para o evento. Conclui-se, então, que o réu não estava obrigado a prestar os serviços na nova data sugerida pela autora, tampouco a cobrar o mesmo valor inicialmente acordado, sobretudo considerando que a demandante pretendia realizar o evento na «alta temporada". Ademais, o valor sugerido após a renegociação não se mostra abusivo, tampouco desproporcional. Inexistindo culpa do réu pelo término da avença, não se pode falar em indenização devida à autora. De rigor, por outro lado, a devolução dos valores pagos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. MULTA CONTRATUAL. A cláusula 8ª do contrato estipula o pagamento de multa contratual pela parte que rescindir a avença a menos de 20 dias corridos a contar retroativamente da realização do evento. In casu, em que pese não haver comunicação expressa e formal da autora, as partes estavam em tratativas e o réu, ciente de que o evento não aconteceria na data inicialmente acordada. Assim, interpretado o contrato à luz da boa-fé objetiva, não se pode falar em condenação da demandante ao pagamento da multa. SUCUMBÊNCIA. Necessária redução do valor fixado na origem. Demanda pouco complexa, que não demandou a realização de atos próprios de instrução. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FOMENTO DE EVENTO CULTURAL. FESTA DE MÚSICA ELETRÔNICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para compelir o município a celebrar parceria com a autora mediante a Secretaria de Cultura para o fim de viabilizar a realização do projeto «Tutis Tutis Tutis - Semana da Música Eletrônica". ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Cobrança. ECAd. Execução de músicas culturais e folclóricas em festa junina promovida por escola. Atividade de caráter pedagógico e de natureza integrativa.

«1. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovida a exibição pública da obra artística, em local de frequência coletiva. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Festa infantil. Má prestação de serviços. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens subtraídos do escritório da empresa, enquanto era realizada uma festa no local, cujo valor não é considerado irrisório. Reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais, pressupostos que, no entanto, não se encontram preenchidos na hipótese vertente. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRJ Consumidor. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços. Excesso de convidados em festa de casamento. Descumprimento do ônus probatório. Manutenção da sentença. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 2º, II.

«Ab initio, forçoso reconhecer a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no Lei 8.078/1990, art. 3º, caput. In casu, narra a parte autora contratou os serviços da parte ré, nos termos da proposta de fls. 21/23, para a realização da festa de casamento de sua filha, que contou com 250 convidados, contudo, cerca de oito meses após o evento, foi surpreendida com a cobrança de R$ 18.857,00, a título de convidados excedentes. Diante do exposto, requer a declaração de inexistência de tal dívida e compensação por danos morais. Em contrapartida, sustenta a parte ré que efetivamente houve o alegado excesso de convidados, motivo pelo qual formula pedido contraposto de cobrança do valor devido. Ab initio, necessário pontuar, como bem delineou o patrono da parte autora, que a cláusula 5 da avença firmada entre as partes previa que o montante relativo a eventuais convidados excedentes deveria ser quitado após o evento, o que definitivamente não ocorreu. Frise-se, ainda, nesse passo, que a testemunha arrolada pela parte autora (fls. 95/96) declarou que esteve com o representante da parte ré no dia seguinte ao evento, juntamente com a parte autora, pois foram retirar objetos utilizados na festa e deixados no local, e que em nenhum momento foi mencionada a ocorrência de excesso de convidados e tampouco de qualquer valor devido pela demandante. Assim como a testemunha supramencionada, outra depoente arrolada pela parte autora (fls. 44/45) declarou não ter percebido o alegado excesso de convidados na festa, acrescentando, ainda, a ausência de controle na entrada. Desse modo, muito embora a produtora do evento, então funcionária da parte ré, tenha afirmado a existência de excesso de convidados, tal depoimento restou isolado nos autos e desprovido de prova documental hábil a corroborar tais alegações (fls. 94/95). Além disso, a suposta proposta de acordo formulada pela parte autora, além de não importar em confissão, ao contrário do que tenta fazer crer a parte ré, não restou evidenciada nos presentes autos, porquanto irrelevante o documento de fls. 60, produzido de forma totalmente unilateral pela parte ré. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo nas dependências do local da realização do evento «festa juninas. Perdas e danos. Prova insuficiente. Dever de indenizar. Inocorrência. Ônus da prova. Incumbência dos autores. Recurso improvido.

«1. Não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Denúncia anônima. Festa clandestina. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Habeas corpus concedido.

1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação do direito à imagem. Fotografia da apelante nos papéis de divulgação de festa sem prévia autorização. Divulgação que não expôs a autora à situação vexatória. Indenização indevida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Festa de carnaval. Trio elétrico. Exposição a sonoridade excessiva. Perda auditiva. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não ficou demonstrado o defeito na prestação dos serviços decorrentes da realização da festa carnavalesca com a utilização de trio elétrico, uma vez que a recorrida demonstrou documentalmente que estava atuando dentro dos limites de ruído permitidos pela norma que regula controle sonoro durante o carnaval. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de prestação de serviços (festa de casamento). Existência de comprovação documental a respeito da contratação da festa de casamento. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se repassados os valores da contratação a empresa que deixou de cumprir o avençado. Empresa de som e iluminação inadimplente que auferia contraprestação pelos serviços sem dar ao consumidor qualquer liberdade de escolha por agir em parceria com «buffet dando a entender serem uma só companhia. Inexistência de elementos aptos a chancelar a revogação da antecipação da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Crime Continuado. Lesão corporal em diversas pessoas. Evento que se passou em casa de uma das vítimas em festa do «dia das mães. Caracterização. Requisitos de tempo, lugar e modo de execução preenchidos.

«O parecer da Procuradoria se inclinou pela procedência parcial do recurso, para reconhecimento da continuidade delitiva. E tem inteira razão o digníssimo Procurador oficiante, pois os fatos se passaram em um mesmo contexto.... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - EXIGÊNCIA DA CONTRATADA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO FOTOGRÁFICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Contrato que proibia a entrada de maquinas fotográficas no evento e determinava exclusividade do serviço - Obrigatoriedade de compra integral do álbum - Abusividade caracterizada - Violação ao CDC, art. 39 - Direito de escolha dos autores acerca de quantas e quais fotografias desejam adquirir - Valor calculado de acordo com a tabela SEAFESP, conforme previsto em contrato - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos improvidos... (Continua)

33 - TJSP Multa contratual. Prestação de Serviço. Festa de formatura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excessividade da multa fixada, eis que vinculada à inviabilização da consumidora poder exercer o direito de rescindir. Redução mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição- ECAd. Execuções musicais e sonorizações ambientais. Evento realizado em escola, sem fins lucrativos, com entrada gratuita. Festa típica popular de natureza pedagógica. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo não cabimento da cobrança de direitos autorais, por parte da ora recorrida, que promoveu em seu estabelecimento escolar festa junina, com divulgação da cultura popular brasileira, destinada a confraternização da Instituição, sendo parte do projeto pedagógico, sem intuito lucrativo. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Suspensão injustificada de energia durante festa de casamento. Dano moral. Valor revisão.

«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a festa de casamento dos autores. Configuração do nexo causal e dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que restou demonstrada a queda de energia e a demora em seu restabelecimento durante a festa de casamento dos autores, causando-lhes danos materiais e moral. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Vítima de desabamento. Acidente ocorrido em festa. Dano efetivamente existente. Impossibilidade, entretanto, de se estender a responsabilidade pelo incidente aos entes municipal e estatal. Ausência dos requisitos legais para tanto. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSC Família. Responsabilidade civil. Consumidor. Interrupção de energia elétrica durante cerimônia de casamento e parte da festa. Alegação de defeito mecânico imprevisível e de que a interrupção obedeceu os limites estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A interrupção do fornecimento de energia elétrica desde o início de cerimônia religiosa de casamento até parte da festa, com o restabelecimento do serviço após a saída de parcela dos convidados, gera a responsabilidade da concessionária pelos danos morais causados.... (Continua)

39 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ofensas físicas e verbais do empregador durante festa com fornecimento de bebida alcoólica. Verba fixada em R$ 5.000,00 a cada reclamante. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Reclamada, considerada empregadora na acepção do «caput do CLT, art. 2º, está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e moral dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empregadora é responsável pelos danos físicos e morais sofridos pelos empregados no exercício de suas atividades laborativas, devendo indenizar o dano moral consubstanciado em ofensas físicas e agressões verbais praticadas pela sócia titular da empresa, durante entrevero que se instalou pelo consumo exagerado de bebidas alcóolicas em festa realizada durante o horário de trabalho.... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Dano moral e material. Clube recreativo. Festa. Agressão física. Ausência de vigilância. Responsabilidade evidenciada. Dever de indenizar.

«1. Evidenciada a responsabilidade do Clube apelante quanto ao ilícito ocorrente nas suas dependências, porquanto não adotou as cautelas preventivas e satisfatórias tendentes a evitar as agressões sofridas pelo autor. 2 Hipotese em que medidas de segurança devem ser adotadas com o objetivo de oferecer aos sócios, familiares e eventuais frequentadores total tranquilidade no momento do lazer. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de cervejas para organização de festa. Produto estragado. Submissão a laudo de órgão oficial idôneo. Comprovação da impropriedade do produto para consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante pelo risco da atividade caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de cervejas para organização de festa. Produto estragado. Submissão a laudo de órgão oficial idôneo. Comprovação da impropriedade do produto para consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante pelo risco da atividade caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.

43 - TJRS Família. Danos morais «in re ipsa. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, pois se verificam «in re ipsa. Evidente o constrangimento e humilhação dos autores, cuja festa de casamento foi interrrompida de forma arbitrária e injustificada.

44 - TJSP Menor. Infração administrativa. Festa noturna frequentada por menores em descompasso com as normas estatutárias. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Responsabilidade solidária do empresário promotor do evento. Multa devida, fixada no valor adequado. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão em festa de formatura. Culpa exclusiva de terceiro. Falha na prestação dos serviços. Ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido .

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Festa junina. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Festa de debutantes. Dificuldades de acesso às dependências do buffet demandado e ao banheiro. Verba fixada em R$ 17.000,00 (40 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Autor (deficiente físico) que, convidado a festa de debutantes, teve dificultado seu acesso às dependências do buffet demandado. Prova pericial confirmatória de que a entrada destinada aos deficientes físicos era, na verdade, entrada lateral de serviço (não dispondo, à época, de sinalização própria para o acesso). Acesso dentro das dependências do buffet (como elevadores e rampas) também em desacordo com postura municipal (Lei 12.815/99). Perícia também confirma que o banheiro destinado aos deficientes possuía difícil acesso. Prova testemunhal também corrobora o alegado na exordial. Inequívoco o constrangimento do autor, razão pela qual devida indenização por danos morais. Montante arbitrado (R$ 17.500,00 — equivalente a 40 salários mínimos à data do sentencia mento) que não se mostra excessivo e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (além de estar de acordo com precedentes desta Turma Julgadora envolvendo caso análogo).... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.... (Continua)

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Uso do salão para festa de aniversário de um ano do neto dos condôminos. Evento realizado por condômino. Cobrança pelo condomínio de taxa referente a uso de salão de festas por não-condômino. Descabimento. Consignação em pagamento procedente. Recurso desprovido

50 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promoção de festa («Open Bar). Ajuizamento pelo «Parquet, objetivando impedir o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores, no evento. Liminar. Concessão. Artigo 81, I, do referido Estatuto. Ocorrida a festa, constatou-se a presença de menores no local, conforme Boletim de Ocorrência trazido pelo Conselho Tutelar. Decisão judicial descumprida. Sentença extintiva ante a perda do objeto da ação. Descabimento. O Ministério Público que ainda detém interesse processual, posto que objetiva a formação de título executivo com vistas à cobrança de multa imposta. Sentença extintiva que não confirma a liminar deferida e acaba por cassa-la, deixando sem efeitos. Sentença reformada. Recurso provido.