financiamento automatico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.

2 - TJSP DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que, ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, e não optando expressamente a parte autora por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no primeiro mês, de rigor o reconhecimento da licitude da conduta da instituição financeira, amparada pela Resolução do Bacen 4.549/2017, em proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor e mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo - Disto decorre que improcedem as alegações da parte mutuária de cobrança abusiva, impondo-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

3 - TJSP Apelação. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Pagamento fracionado da fatura com vencimento em janeiro de 2022, através de operações via PIX, além de um pagamento por código de barras, ocorridos até o vencimento. Embora não se desconheça que os pagamentos devessem ser realizados a partir da leitura do código de barras constante na fatura, para sua perfeita identificação, o réu computou a maioria dos pagamentos via PIX, não havendo fundamento legal a que, apenas 01 dos pagamentos não fosse considerado. Estorno injustificado de outro pagamento, efetivado via PIX, o qual já havia sido computado, somente após 02 meses após o pagamento. Falha na prestação dos serviços bancários bem evidenciada, tendo o réu refinanciado indevidamente tais valores, efetivamente pagos pela autora. Pagamentos das faturas subsequentes, pela autora, em valores aproximados aos realmente devidos, conforme lançamentos de compras, desprezando-se as dívidas decorrentes dos referidos pagamentos não computados. Análise exauriente das faturas e respectivos pagamentos, a evidenciar que há um pequeno saldo devedor, em razão da regular utilização do cartão, o qual não poderá ser desprezado, para que a autora não suporte enriquecimento indevido, em detrimento do réu. Inadimplemento contratual ademais, que implicou em financiamento automático do saldo devedor. arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/17 do Banco Central. Autora parcialmente inadimplente, aderiu à contratação. Negativação indevida do nome da autora, porque tal apontamento ocorreu em valor exorbitante, muito superior ao do efetivo saldo devedor, persistindo, porém, o direito de cobrança da instituição bancária, pela pequena diferença apurada, acrescida de encargos regulares de financiamento, desde cada vencimento. Sentença parcialmente reformada. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade da cobrança de seguros e parcelamento automático, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Seguro «perda e Roubo BMG, «Seguro prestamista BMG, «Seguro PAP CARD BMG". REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Possibilidade de financiamento automático das parcelas inadimplidas de cartão de crédito que não se aplica ao cartão de crédito com reserva de margem consignável. Resolução BACEN 4.549/2017. Ausência de impugnação específica do banco. Cancelamento do parcelamento automático. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Sentença parcialmente reformada, para o fim de determinar o cancelamento do parcelamento automático, reconhecer a abusividade da cobrança dos seguros e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

cartão de crédito - faturas quitadas com atraso - compensações efetivadas nos meses subsequentes - financiamento automático do saldo remanescente autorizada - Resolução 4.549/2017 - atuação lícita do credor - falha na prestação do serviço não configurada - dano moral não evidenciado - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Parcelamento das faturas em aberto - Regularidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Danos morais - Inocorrência - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada em razão de financiamento automático de saldo remanescente em fatura de cartão de crédito. Deve ser considerada a data de vencimento, e não mês de referência, para fins de verificação de adimplemento de obrigação, no caso, do alegado pagamento integral do valor integral. Pagamento parcial da fatura que enseja parcelamento, como determina Resolução CMN 4.549 do Banco Central. Improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Cobrança de valores a título de «Parcelamento Automático - Possibilidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Precedentes deste Tribunal - Autor que não comprovou o pagamento integral da dívida em momento anterior ao parcelamento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O autor admite ter realizado o pagamento parcial das faturas do cartão de crédito disponibilizado pelo réu. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático), que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Pagamento das faturas do cartão de crédito com atraso, em valor inferior ao total devido, sem que fosse eleita outra forma de amortização do saldo remanescente - Licitude do financiamento automático do saldo devedor, em observância da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Inexistência de cobranças abusivas - Improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em relação a um cartão, houve apenas o pagamento parcial e acima do valor mínimo. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático), que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

Em sua apelação, as rés fazem uso de petição padronizada e questionam pontos em que não há interesse recursal. Ausência na sentença de condenação à restituição dobrada. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso das rés quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Cobrança referente à fatura já quitada, tendo a requerida realizado financiamento automático do débito, com inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), comprovando o integral pagamento das faturas - Ré que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação dos serviços configurada - CDC, art. 14 - Declaração de inexigibilidade de parte do valor da fatura, bem como do saldo financiado, que se impõe - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Precedente do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação revisional. Alegação da autora de que houve indevido parcelamento de fatura de cartão de crédito, ao argumento de que as faturas vinham sendo regularmente quitadas. Assertiva não comprovada, à falta de prova do pagamento integral da fatura que originou o parcelamento. Hipótese em que o procedimento da usuária, que deixou de quitar o valor integral da fatura do cartão de crédito, tornou legítimo o financiamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º, da Resolução 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento do valor não quitado. Descabimento, todavia, do pleito de declaração de inexigibilidade do débito, com a ressalva de que, à falta de prova de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, desde o início do inadimplemento, até final pagamento. Repetição simples de eventual indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso em parte provido.... (Continua)

15 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação revisional. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Alegação de indevido parcelamento de faturas de cartão de crédito, sem informação e anuência da usuária. Hipótese em que o procedimento da usuária em deixar de quitar o valor integral da fatura do cartão de crédito, tornou legítimo o financiamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º, da Resolução 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil. Descabimento, todavia, do pleito de declaração de inexigibilidade integral do débito, com a ressalva de que, à falta de prova de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, desde o início do inadimplemento, até final pagamento, afastada a capitalização dos juros. Repetição simples de eventual indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Legitimidade do bloqueio da conta corrente da autora não demonstrada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN

4.549.17. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

17 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado.

18 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)