financiamento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Tabela «price de amortização. Exclusão. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização que incorpora juros compostos. A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. Recurso provido.

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

4 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da Lei 11.977/2009, art. 79. Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralmente atribuída aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

6 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Demonstrada por prova pericial, inexistência de quitação de doze parcelas de financiamento imobiliário em trezentas e sessenta vezes, havendo amortização negativa gerando cobrança de saldo residual, alongada a dívida, de rigor improcedência de demanda onde pretendia mutuário reconhecimento de prescrição, restituição de valores, e outros. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento imobiliário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Encargos moratórios Ausência de abusividade. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020 e observância da Súmula 379, do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade, ante a pactuação expressa pelas partes.

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. CAPITALIZAÇÃO. Capitalização de juros prevista contratualmente. Possibilidade nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, III. Utilização da Tabela Price que, por si só, não implica capitalização. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

17 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.... (Continua)

18 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

19 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Quitação da dívida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação de quitação das parcelas de financiamento imobiliário contraído por servidor público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (SFH). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

21 - STJ Competência. SFH. Consignação em pagamento de parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Competência da Justiça Estadual.

«Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no financiamento em discussão, não se pode reconhecer a CEF como litisconsorte necessário, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, suscitada.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação, pela autora, de não concretização de contrato de financiamento imobiliário, que seria celebrado com o banco-réu. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Banco Central, para a obtenção do financiamento imobiliário, pelo Sistema Financeiro da habitação. Submissão do banco-réu às normas do BACEN. Observância. Dano moral não configurado. Cerceamento do direito de produção de provas não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Juros remuneratórios. Capitalização. Inadmissibilidade. Taxa de juros a ser calculada de forma simples. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento imobiliário. Cumulação com os juros moratórios. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Seguro obrigatório. Taxa a ser reajustada pelo mesmo índice do contrato, eis que acessório. Recurso provido neste tópico.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial« (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Taxa referencial. Contrato firmado em 9.6.1988, anteriormente à Lei 8.177/91. Incabível a utilização da tr como índice de reajuste do saldo devedor do financiamento. Súmula 295/STJ. Aplicação do inpc a partir de março de 1991. Recurso provido em parte

29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajustes realizados em decorrência da implantação do plano real em urv. Admissibilidade. Afastamento indevido. Recurso nesta parte improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Leilão. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... (Continua)

33 - TJSP Juros. Contrato. Financiamento imobiliário. Taxa. Limite. Descabimento. Inexistência de normas atuais dando suporte ao limite imposto pela Lei 4380/64. Recurso improvido.

34 - TJSP Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor e juros. Emprego da «tabela price. Regularidade. Precedentes. Recurso não provido.

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tabela SAC - A utilização do Sistema de Amortização Constante não resulta na capitalização de juros - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Ademais, contrato firmado após a vigência da Lei no 11.977/09 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Tabela price.

1 - No que tange à ocorrência de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu o STJ que a questão não pode ser revista em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade, pois não reflete a inflação, devendo ser substituída pelo inpc ou, subsidiariamente, pelo IGP-M.

39 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência sobre os custos das operações financeiras, por não se enquadrarem nos limites das relações de consumo.

40 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Sistema de amortização pela tabela price. Inadmissibilidade. Sistema que incorpora juros compostos. Capitalização vedada. Recurso provido neste tópico.

41 - TJMG Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de financiamento imobiliário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Jurisprudência do STJ. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização do coeficiente de equiparação salarial (ces). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última parcela. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária.

«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Prazo prescricional.

«1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

48 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Improcedência. Constitucionalidade reconhecida. Recurso não provido.

49 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Taxas de administração e de seguro habitacional. Contratação expressa. Ausência de ilegalidade em sua cobrança. Recurso não provido.

50 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.