foro de eleicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ação de execução. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Reforma da decisão. Necessidade. Cláusula que não se afigura abusiva. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Desnecessário deslocamento do feito para o foro da sede da agravada. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição mantido. Recurso provido.

3 - STJ Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).... (Continua)

5 - TJSP Competência. Foro. Ação ajuizada no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Pretensão de prevalência do foro de eleição. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

6 - STJ Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO DE ELEIÇÃO -

Prevalência do foro de eleição. Incidência do art. 53, III, «d, c/c art. 63, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que determinou como competente o foro de eleição e domicílio da principal devedora. Circunstância em que é necessário facilitar a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do CDC. Hipótese em que o foro de eleição se dá na mesma comarca onde está estabelecida a ré. Recurso não provido.

10 - STJ Competência. Foro de eleição. Ação proposta por associação de consumidores. Consórcio.

«Proposta a ação por associação de defesa de direitos do cidadão e escolhido o foro nos termos do CDC, art. 93, III, não prevalece o foro de eleição previsto no contrato. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Competência. Foro de eleição. Representação comercial. Contrato de adesão.

«O foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque significa dificuldade de acesso à Justiça, não tem validade. Tratando-se de contrato de representação comercial, a Lei 4.886/65, com a redação da Lei 8.420/1992 (LBJ 7/221), fixa a competência do foro do domicílio do representante. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Foro. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Foro de eleição. Afastamento da cláusula de eleição de foro para aplicação do CPC/1973, art. 95. Invalidade. Demanda principal versa sobre rescisão contratual por suposta ausência de adimplemento contratual, sendo a reintegração de posse mera conseqüência ou extensão processual do pedido de fundo. Foro de eleição contratualmente previsto deve prevalecer pela autonomia de vontade das partes. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa para o foro contratualmente eleito. Recurso provido para este fim.

13 - STJ Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... (Continua)

14 - STJ Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Contrato de seguro. Foro de eleição. Ineficácia.

«É ineficaz a cláusula de foro de eleição, a benefício da seguradora, e causadora de dificuldade ao segurado para ter acesso à Justiça.... (Continua)

16 - TJSP FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Presunção de prejuízo ao consumidor porque o foro de eleição, no qual a ação foi proposta, não coincide com o dele. Descabimento, sobretudo nos dias atuais, de processo em autos digitais. Decretação, de ofício, de ineficácia da cláusula que depende de elementos concretos, não bastando presunção genérica. Necessidade de prestigiar a priori a escolha válida (local da obrigação) de foro pelas partes, posto que se trate de relação de consumo. Se o consumidor, citado, apresentar alegação de ineficácia da eleição de foro, essa alegação merecerá a devida apreciação, em face das regras processuais protetivas do consumidor. Recurso provido.... (Continua)

17 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Foro de eleição. Possibilidade e eficácia. Inexistência de relação de consumo na hipótese. CDC, art. 2º

«É eficaz a cláusula do foro de eleição inserido em contrato de arrendamento mercantil.... (Continua)

18 - TJSP Competência. Foro. Cláusula de foro de eleição. Contrato. Prestação de serviços. Monitória. Ajuizamento na comarca de domicílio normal da empresa contratada. Exceção de incompetência acolhida, para remeter os autos ao Foro Central da Capital. Invalidade. Ajuizamento no local do domicílio apenas vem a beneficiar o excipiente-agravado. Absoluta ausência de prejuízo a este. Observância do foro de eleição. Princípio da ausência de nulidade sem prejuízo. Manutenção dos autos no território no qual reside a excipiente. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Competência. Foro de eleição. CDC. Contrato de adesão. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Busca e apreensão.

«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da Segunda Seção.... (Continua)

20 - STJ Competência territorial. Foro de eleição. Súmula 33/STJ

«Não cabe ao Juiz declinar de sua competência relativa, de ofício.... (Continua)

21 - STJ Competência. Anulação de contrato. Foro competente. Regra geral. Foro de eleição. Não aplicação. Não se cogitando de processos oriundos do contrato, mas de sua anulação, não e de aplicar-se a cláusula de foro de eleição mas sim as regras gerais sobre o foro competente. CPC/1973, art. 111 (ementa da decisão de 16/12/1992. DJ 19/04/1993).

22 - STJ Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.... (Continua)

23 - STJ Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.... (Continua)

24 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de execução. Ajuizamento no foro do domicílio dos executados. Possibilidade. Foro de eleição. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

25 - TAMG Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Foro de eleição. Empresas.

«Deve prevalecer o foro de eleição do contrato, quando as partes são empresas capazes de compreender a extensão do conteúdo e dos efeitos de cláusulas livremente pactuadas.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos, bem como da execução, à Comarca de Pato Branco/PR, que é o juízo do foro de eleição do contrato. Prevalência do foro de eleição, livremente pactuado entre as partes. Recurso desprovido

27 - STJ Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC/1973, art. 111.

«Pacífico o entendimento no âmbito da 2ª Seção do STJ de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de «sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira. O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital de São Paulo, o suscitado.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 101, I.

«Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - PROTESTO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO FORO PACTUADO

Nas hipóteses em que haja eleição do foro pelas partes, este prevalece sobre o foro legal, ainda que haja protesto em praça distinta daquela constante na cártula, porquanto o protesto do título em lugar diverso do determinado na cláusula eletiva de foro não implica renúncia tácita do foro eleito. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalvada a orientação do relator.... (Continua)

31 - TJSP Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Ementa: Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Análise de eventual abuso de cláusula de foro de eleição que somente tem espaço em relações de consumo. Inexistência de concreto prejuízo ao recorrido. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno. Ação anulatória de contratos. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição.

1 - Sendo a reitegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalva a orientação do relator.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.... (Continua)

35 - STJ Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.

«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de concessão comercial. Montadora de veículos e concessionária. Insurgência quanto ao foro de eleição. Alegada ausência do contrato. Pactuação de foro afirmada pelo tribunal de origem.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os documentos presentes nos autos são aptos a confirmar a existência de cláusula pactuando o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato firmado, o que revela-se absolutamente suficiente para a vinculação das partes ao foro de eleição. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Foro de eleição. Declaração de ineficácia e determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.

«É possível ao Juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição de foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu, notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro, como também, de ofício, declinar de sua competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO -

Ausência de reconhecimento da abusividade da cláusula - Rejeição - Inexistência de prova de hipossuficiência - Impossibilidade de admissão da dificuldade de defesa - Súmula 335 do C. STJ - Agravo improvido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... (Continua)

40 - STJ Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Ação declaratória de nulidade contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Foro competente. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.

«Pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contrato, bem como quaisquer que versem sobre este, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuada. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.... (Continua)

42 - STJ Competência territorial. Representação comercial. Foro de eleição.

«A competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Foro de eleição. Contratos coligados. Observância. Decisão mantida.

1 - O foro de eleição previsto em um dos contratos coligados deve ser observado nas demandas propostas com fundamento no outro, levando em consideração a existência de um conjunto de direitos e obrigações entre eles e a perspectiva funcional consistente no objetivo comum de viabilizar, efetivamente, no caso, a Cessão dos Direitos Creditórios. ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea a. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.

46 - TJPR Exceção de incompetência de foro. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do juízo competente ( CPC/1973, art. 307). Foro de eleição. Contrato de adesão. Desconsideração. Aplicação, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 65.

«- Segundo disposição expressa contida no CPC/1973, art. 307, é dever do excipiente indicar o juízo para o qual declina. Não o fazendo, sujeita-se a ver seu pedido ser considerado inepto. O contrato de adesão é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos contratos de consórcio, tornando iníquas as condições abusivas, tal como o foro de eleição. Agravo desprovido.... (Continua)

47 - STJ Competência. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex offício, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do relator. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, onde tem domicílio o consumidor.... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO/SEDE DOS AUTORES. DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento que objetiva a aplicação da legislação protetiva do consumidor e a manutenção da tramitação da ação no Foro de domicílio dos agravantes. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.... (Continua)

50 - TJSP Competência. Foro. Eleição. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, de foro, em prejuízo da cláusula do foro de eleição. Desacolhimento. Dificuldade de defesa. Demandados residentes em outro estado da federação. Legislador que concedeu poder ao juiz para, discricionariamente, declarar a nulidade da cláusula de eleição, de foro, conforme previsão do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, considerando de dificuldade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.