Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9008.1400

1 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de execução. Ajuizamento no foro do domicílio dos executados. Possibilidade. Foro de eleição. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

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