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furto de veiculo
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Doc. LEGJUR 220.8161.1650.6331

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal de veiculo automotor, estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Risco de reiteração. Writ impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.


1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1120.1783.6171

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada. 1.- O entendimento firmado por esta corte, inclusive sumulado (súmula 130/STJ), é no sentido que «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na edição da referida súmula destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela. 2.- Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 936.1834.6721.2940

3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO.


Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Ação proposta em face de Clube de Benefícios Bem Protege. Relação jurídica decorrente de indenização securitária em razão de furto de veículo no período de inadimplência que atrai a competência recursal absoluta da 3ª Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.2500

4 - TAMG Locação. Furto de veículo. Cláusula contratual.


«Procede o pedido de reparação de danos formulado por locadora de veículos contra o locatário, em decorrência de furto de veículo alugado, por haver assumido contratualmente a obrigação de reparar o dano em tal caso e ter se comprometido, após o evento, a pagar, mediante cheque de sua emissão, a quantia avençada, não cumprindo a obrigação assumida.... ()

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Doc. LEGJUR 192.2326.3527.7274

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -


Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 114.8807.8086.8444

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (


Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.2500

7 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de hospital. Súmula 130/STJ.


«Aplicação da Súmula 130/STJ, segundo a qual «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.... ()

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Doc. LEGJUR 144.0560.7003.1300

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Consumidor. Precedentes.


«1. O estabelecimento responde pela reparação do dano ou furto de veículo de cliente ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 811.4878.1133.4465

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

-

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.4887.3085.4720

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.5352.4000.0700

11 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Dever de guarda. A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial e responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. Recurso não conhecido. CCB/1916, art. 159.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5013.0700

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 227.0357.2494.2032

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO.


Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do furto de seu veículo estacionado no estabelecimento comercial da ré. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Prejuízos limitados à esfera patrimonial, devidamente ressarcidos em razão da procedência do pedido de indenização material. Precedentes em casos semelhantes. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 211.5472.7000.0000

14 - TJMG Penal. Furto de veículo automotor. Transporte para outro Estado da federação. Configuração da qualificadora do CP, art. 155, § 5º.


«A qualificadora de furto de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior configura-se quando há a efetiva transposição da fronteira, independentemente da intenção do agente em fazê-lo.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.4700

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Veículo estacionado em via pública. Furto. Poder público. Responsabilidade. Inexistência. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento em rodoviária. Via pública. Ente público. Ausência do dever de guarda.


«Em princípio, inexiste dever de indenizar por parte do Poder Público em razão de furto de veículo ou de pertences nele contidos, ocorrido em via pública. Afinal, não se pode atribuir ao Estado à responsabilidade por todo e qualquer ato ilícito que não seja por ele praticado. Caso concreto em que o furto alegado pela parte autora se deu em área de livre circulação de veículos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... ()

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Doc. LEGJUR 368.6426.0400.9377

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR FURTO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

-

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Incidência do CDC. Furto de veículo. Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pela autora, em razão do agravamento do risco. Não cabimento. A afirmação de que o marido da autora deixou o carro destrancado não foi comprovada, pois o link da filmagem de fl. 74 não funciona. No momento de especificação de provas, a ré afirmou que não tinha provas a produzir. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o animus de lesionar da autora. Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização à autora. Precedente desta Corte. Sentença mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 930.5455.7488.1461

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 933.1048.1412.2257

18 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.8600

19 - STF Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Atuação do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.


«Ficando evidenciado que a documentação do veículo se mostrou falsa e já havia comunicação da ocorrência do furto, passando esses dados despercebidos pela Administração Pública, responde esta pelos danos causados, a teor do disposto no § 6º do CF/88, art. 37.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.2400

20 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. CCB, art. 159.


«Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa responde civilmente pelo furto ou dano sofrido por veículo estacionado em local por ela ofertado, eis que é de presumir-se seu dever de guarda.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.7900

21 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. CCB, art. 159.


«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante que propicia estacionamento para seus clientes responsabiliza-se pela guarda, cabendo-lhe indenizar, em caso de furto, ainda que existam avisos ostensivos, esclarecendo que não se propicia segurança. Ressalva do entendimento do Relator.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.8100

22 - STJ Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. «Shopping Center. Veículo pertencente a possível locador de unidade comercial. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. Precedentes do STJ. Súmula 130/STJ.


«Nos termos do Enunciado 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro.... ()

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Doc. LEGJUR 515.5285.6931.4744

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

-

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Incidência do CDC - Furto de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pelo autor - Não cabimento - A afirmação de que o autor deixou o carro destrancado não foi comprovada, pois as filmagens de fls. 150/151 demonstram que o criminoso demorou para conseguir abrir a porta do veículo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o animus de lesionar do autor - Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização ao autor - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 466.5258.6080.3486

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS - FURTO DE VEICULO - POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO BEM QUE AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDO PELA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES INCORRETAS DO SEGURADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE ALCANCE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU - AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES INCORRETAS DO SEGURADO, EM PRESTÍGIO À SUA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NESSE TÓPICO. ABORDAGEM DE TEMAS PRÓPRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CUJAS DIRETRIZES FORAM ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - INVIABILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA ADIANTAR-SE NA FIXAÇÃO DE TEMAS E VALORES QUE SEQUER FORAM LEVADOS AO CRIVO DO JUÍZO DE 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. RECURSO ADESIVO, ASSIM, CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.2200

25 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.


«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum de modo a inverter o «onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 364. Precedentes da Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 109.8464.9840.3995

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. COBERTURA NEGADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.


Proteção veicular. Equiparação a contrato de seguro. Aplicação do CDC. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 192.5352.4000.0600

27 - STJ Direito civil. Indenização. Estacionamento em supermercado. Furto de veículo. Responsabilidade pela guarda da coisa. Recurso provido. CCB/1916, art. 159.


«A empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que torna civilmente responsável por furtos em tal local ocorridos.... ()

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Doc. LEGJUR 638.0342.0590.0483

28 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUTOR JÁ INDENIZADO POR SUA SEGURADORA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. LEGJUR 241.0310.7357.1674

29 - STJ Direito do consumidor. Furto de veículo. Instituição privada de ensino. Apropriação de área pública tida como estacionamento da faculdade. Oferecimento de serviço de segurança. Responsabilidade.


1 - Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.5900

30 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.


«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0177.1171

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Estacionamento. Furto de veículo. Responsabilidade civil.


1 - Embora o panorama de fato esteja perfeitamente delineado - furto em estacionamento gratuito mantido pelo estabelecimento comercial réu, o qual não dispunha de empregado responsável pela guarda das chaves - a Súmula 83 foi corretamente aplicada, pois o acórdão recorrido está na linha da jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que há responsabilidade civil do estabelecimento que mantém estacionamento, mesmo gratuito, já que este serve como fator de cooptação de clientela, dada a comodidade proporcionada aos que se dirigem ao local.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.8400

32 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Garagem. Furto de veículo. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b.


«Licitude do que convencionaram os condôminos, estabelecendo não se responsabilizar civilmente o condomínio por danos sofridos pelos veículos guardados na garagem.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.3500

33 - STJ Recurso. Responsabilidade civil. Pedido de indenização. Furto de veículo. CCB, art. 159.


«Afirmando o acórdão não haver prova de que ocorreu o fato em que se funda o pedido, desnecessárias outras indagações para que se afirme a improcedência da demanda e a inviabilidade do especial. Boletim policial - Valor probante. Matéria não prequestionada, posto que não versada no acórdão.... ()

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Doc. LEGJUR 893.4443.6652.4078

34 - TJSP Bem móvel - Furto de veículo em estacionamento - Comprovação de que o veículo tenha sido estacionado nas dependências da apelada - Ausência - Responsabilização desta - Impossibilidade - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. LEGJUR 371.1133.5129.3010

35 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Furto de veículo em estacionamento. Sentença de procedência da ação e da denunciação à lide. Apelo da denunciada.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3000.0500

36 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo em estacionamento com seguro. Valor indenizatório do bem. Impossibilidade de ser aquele pretendido na inicial. Necessidade de consideração da real desvalorização entre a data da aquisição e o furto. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.3200

37 - STJ Responsabilidade civil. Ação ordinária. Indenização. Furto de veículo em garagem de edifício. Convenção de Condomínio.


«A doutrina e a jurisprudência do STJ afirmou entendimento no sentido de que, inexistindo cláusula expressa na Convenção relativa ao de guarda e vigilância, não responde o condomínio por eventuais furtos ocorridos na garagem do prédio.... ()

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Doc. LEGJUR 584.7739.4214.6736

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Sentença de procedência. Cumprimento provisório de sentença. Inteligência dos arts. 520 e 522, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 886.4521.1545.7462

39 - TJSP SEGURO DE DANOS. Furto de veículo automotor. Cobertura recusada. Programa de Proteção Veicular. Abordagem de associada. Pleito para suprimento do valor contratado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.6200

40 - TRT3 Furto de veículo de empregado em estacionamento do empregador.


«Permitindo a reclamada, ainda que tacitamente, a utilização do estacionamento pela empregada, assumiu o dever de guarda sobre o veículo lá estacionado. O furto ocorrido é passível de ser objeto de indenização por dano material, sobretudo porque a empresa não demonstrou ter agido com o devido cuidado e diligência para impedir o evento.... ()

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Doc. LEGJUR 796.5331.2027.4850

41 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva da Ré reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 613.9750.6956.0511

42 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva do Réu reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.8400

43 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público que serve centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.


«Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança. Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da ação indenizatória.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.4700

44 - TJSP Honorários advocatícios. Condenação de condomínio por furto de veículo na garagem. Fixação em 10% do valor atualizado da condenação, levando-se em conta a simplicidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º.


Tratando-se de indenização por furto de veículo na garagem do edifício, diante da simplicidade da demanda e das exigências do trabalho profissional, é adequado fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.9200

45 - STJ Condomínio em edificação. Furto de veículo. Cláusula de não indenizar. Lei 4.561/1994, art. 9º, § 2º.


«Estabelecendo a Convenção cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, que não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos.... ()

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Doc. LEGJUR 627.2535.9104.9633

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO PARA PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FURTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DO AUTOR EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO ALEGADO FURTO E O APURADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.


Conquanto comprovada a contratação de seguro entre as partes, depreende-se do contexto probatório que, a despeito da narrativa oferecida na petição inicial, existem fortes elementos que demonstram a inveracidade da versão apresentada pelo demandante, razão pela qual descabe o pleito indenizatório... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0323.1300

47 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de «Shopping Center. Furto de veículo. Caracterização de depósito, ainda que gratuito. Culpa «in vigilando do estabelecimento. Indenizatória procedente. (Cita precedentes). CCB, art. 159.


«Estacionamento mantido por «Shopping Center. Furto de veículo. Indenização. De acordo com a orientação da 3ª Turma, existe, em casos dessa espécie, contrato de depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em conseqüência, pelos prejuízos causados ao depositante (REsp-4.582). «Serviço prestado no interesse do próprio incremento do comércio, daí «o dever de vigilância e guarda (REsp-5.886). Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.7300

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.


«O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.... ()

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Doc. LEGJUR 788.4370.5878.0911

49 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.

1. Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Recurso ré. Processo que exige aperfeiçoamento da prova. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Furto de veículo. Necessidade de esclarecimento das exatas circunstâncias em que se deu o evento, o que reclama oitiva do autor. Conversão do julgamento em diligência para realização de prova oral, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC 4. Julgamento convertido em diligência
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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.1600

50 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de cooperativa de consumo. Ação indenizatória promovida pelo cooperativado.


«A responsabilidade da empresa repousa não em contrato de depósito, tal como previsto no CCB, mas sim na obrigação de guarda e vigilância que tacitamente assume ao proporcionar a seus associados local presumivelmente seguro para deixarem os veículos, enquanto efetuam suas compras.... ()

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