grave lesao a ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Decisão que determinou a remoção de servidor público. Indispensável demonstração de que haverá grave lesão à ordem pública. Inocorrência. Não comprovado o efeito replicador. Pedido rejeitado.

2 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Paralisação de ações penais e de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Demonstração.

1 - A suspensão de ações judiciais relevantes ao interesse público é condicionada à demonstração de situação excepcional. Não havendo tal comprovação, ocorre grave lesão à ordem pública. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Pedido de suspensão de liminar. Afastamento cautelar de agente político. Decisão que identificou risco à instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

«A decisão que determinou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Expedição de autorização para exploração florestal. Grave lesão à ordem pública comprovada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Compensação tributária. Desapropriação. Caráter satisfativo. Crédito controvertido. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar. Grave lesão à ordem pública demonstrada. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento para o deferimento do pedido de suspensão, consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desapropriação por utilidade pública. Grave lesão à ordem pública comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento para o deferimento do pedido de suspensão, consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de hospital público. Decisão. Impedimento de ente estatal de dispor de área declarada pública e afetada a interesse público. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição. Mesa diretora. Câmara municipal. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Decisão inibitória de execução do objeto licitado. Interrupção na continuidade de obras de manutenção e pavimentação de vias. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Aquisição de acervo histórico por município. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.

«1 - A interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade do administrador configura grave lesão à ordem pública. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que impediu a posse de todos os conselheiros tutelares eleitos no município de manaus. Descontinuidade da prestação de atendimento. Grave lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedido deferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Concessão de transporte público. Critérios para remuneração da concessionária. Grave lesão à ordem pública comprovada. Agravo interno provido parcialmente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

19 - STF Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Decisão que impede a administração de exercer seu poder de polícia. Possibilidade de ocorrência de danos ao meio ambiente. Existência de grave lesão à ordem pública. CF/88, art. 225, «caput. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«Lei 9.494/1997, art. 1º, c/c Lei 8.437/1992, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão autorizou a agravante a utilizar os imóveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, até o recebimento da quantia pleiteada na ação de indenização por ela proposta, e determinou à União que se abstivesse de proceder qualquer autuação ou embargo em seu desfavor, até o trânsito em julgado da referida ação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Leilão da antaq. Projeto de alta complexidade e relevância para o país. Liminar. Paralisação de certame. Inexistência de fundamentação mínima sobre a questão jurídica suscitada. Interferência indevida do poder judiciário na atuação da administração pública. Grave lesão à ordem pública demonstrada.

1 - A decisão judicial que determina a paralisação de certame de elevada complexidade e relevância para o país sem o desenvolvimento de fundamentação mínima sobre o mérito da questão jurídica suscitada implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício das atividades típicas da administração pública, em grave lesão à ordem pública. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária. Ação civil pública. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada impede a prestação de serviços de interesse público. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Remoção de professor de instituto federal para acompanhar cônjuge. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento de prefeita. Improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Afastamento de prefeito. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada representa risco à ordem pública. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de concorrência pública. Contratações emergenciais reiteradas. Óbices à contratação definitiva de prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Serviço de manutenção de rodovias. Retenção de valores pelo estado com base em acórdão do tce. Prática do jogo de planilhas. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.

1 - A presunção de legalidade opera em favor do ato administrativo, cuja invalidação sem a análise das questões jurídicas suscitadas implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício de funções administrativas pelas autoridades constituídas, em grave lesão à ordem pública e administrativa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Utilização de símbolos para promoção pessoal. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Remoção de magistrada do trabalho. Planejamento estratégico do órgão de administração da justiça do trabalho. Atual quadro deficitário. Indisponibilidade orçamentária. Risco à prestação da atividade jurisdicional na região. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.

1 - Havendo indisponibilidade orçamentária para provimento de novos cargos, a comprovação da impossibilidade de execução do planejamento estratégico delineado pela administração do órgão, em favor do qual opera a presunção de legitimidade, evidencia a existência de grave lesão à ordem pública e administrativa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em pedido de extensão na suspensão de liminar e de sentença. Serviço de manutenção de rodovias. Retenção de valores pelo estado com base em acórdão do tce. Prática do jogo de planilhas. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.

1 - A presunção de legalidade opera em favor do ato administrativo, cuja invalidação sem a análise das questões jurídicas suscitadas implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício de funções administrativas pelas autoridades constituídas, em grave lesão à ordem pública e administrativa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de prefeito. Não demonstração de risco efetivo à instrução processual. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto.

1 - O afastamento temporário de prefeito municipal em decorrência de investigação por atos de improbidade administrativa (da Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único,) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992. Todavia, referida medida deve ser aplicada em situação excepcional, quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Contratação de empresa de prestação de serviço de comunicação. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Remoção de magistrada do trabalho. Planejamento estratégico do órgão de administração da justiça do trabalho. Atual quadro deficitário. Indisponibilidade orçamentária. Risco à prestação da atividade jurisdicional na região. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.

1 - À luz da indisponibilidade orçamentária para o provimento de novos cargos, a comprovação da impossibilidade de execução do planejamento estratégico delineado pela administração do órgão, em favor do qual opera a presunção de legitimidade, evidencia a existência de grave lesão à ordem pública e administrativa. ... (Continua)

40 - STJ Pedido de suspensão de liminar. Competência do STJ. Legitimidade ativa ad causam. Ação civil pública. Paralisação das atividades de destinação do lixo. Grave lesão à ordem pública. Necessidade de estudos técnicos. Suspensão de liminar deferida.

«I - É dispensável o exaurimento da instância recursal para o ajuizamento da medida de contracautela no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

42 - STJ Suspensão de segurança. Pregão eletrônico. Fornecimento de material de informática. Procedimento licitatório homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Grave lesão à ordem pública configurada.

«1 - A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Execução provisória. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Decisão impugnada de execução provisória de sanções. Afronta à Lei de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, o marco executório para as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Irregularidades das resoluções que regem o processo eleitoral. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

45 - STF Família. Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão liminar pela qual se determinou a designação de defensora pública para exercício em comarca na qual se possibilitasse o convívio com a família. Arts. 226 e 227, da CF/88. Alegação de grave lesão à ordem pública. Suspensão de segurança indeferida. Fundamentos não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STJ Agravo interno em pedido de revogação da suspensão de liminar. Provimento parcial para conhecimento do pedido. Competência do STJ. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem pública. Suporte fático inalterado. Manutenção da decisão suspensiva.

«1 - A apreciação de provocação de interessado que alega fatos supervenientes capazes de alterar o suporte fático que ensejara a suspensão compete à presidência do tribunal que a deferiu ou ao órgão colegiado que a referendou, dado o conhecimento não exauriente típico dos incidentes de suspensão, que visam à substancial proteção de direitos relacionados com o interesse público primário. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Determinação de pagamento relativo a royalties de petróleo. Controvérsia sobre o montante devido. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Pedido deferido. Recurso não provido.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Grave lesão à ordem pública não configurada. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei Complementar 101/00, art. 21. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 4.348/64, art. 4º. A contratação dos impetrantes e dos demais aprovados no concurso não resultou em aumento de despesa com pessoal, não havendo portanto violação à Lei Complementar 101/00, art. 21. O pedido de suspensão de segurança não possui natureza jurídica de recurso.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que anula atos administrativos relativos à ordem de prioridade de atracação em porto. Grave lesão à ordem pública demonstrada. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)