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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".

3 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras, suplementares e plantões. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Pedido genérico. Não configurada a hipótese da Lei 9.099/95, art. 14, § 2º. Férias e terço constitucional. inclusão na base de cálculo da média das horas-extras, suplementares e plantões durante o período aquisitivo. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação anterior. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.

6 - TJSP Ação declaratória c/c cobrança. Servidor público municipal. Itatinga. Pretensão de cálculo das horas extras sobre sua remuneração, considerando-se todas as vantagens pecuniárias, incorporadas ou não. Indeferimento da gratuidade judiciária. Admissibilidade. Ausência dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público - Município de São Paulo - Cobrança de horas extraordinárias e auxílio refeição decorrentes do exercício do cargo de agente vistor em regime de plantão - Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não cabimento - Peculiaridade no regramento da jornada de agente vistor, cumprida em regime de plantão - Exclusão legal do pagamento de gratificações e adicionais - Inteligência das Leis Municipais 12.477/1997 e 16.417/2016 - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade afastada - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé do autor caracterizada nos autos - Alteração de verdade dos fatos - Subsunção da conduta do autor nas hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a penalidade imposta - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum - Indeferimento de justiça gratuita - Irresignação - Parte agravante que foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas para a intimação da parte contrária, porém permaneceu inerte - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, e do art. 1.007, §2º, ambos do CPC/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL. Pessoa Física. Afastada a pretensão da agravante à obtenção do favor legal, pois os documentos apresentados infirmam a alegação de miserabilidade. Precedentes. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Filho com necessidades especiais. Redução de jornada de trabalho sem desconto. Aplicação analógica de norma federal e incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Possibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE DE VÍCIO NA DECISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CAUSA DIMINUTO - ACOLHIMENTO.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento da Justiça Gratuita. Recorre o Agravante de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando se tratar de pessoa simples embora perceba remuneração superior a 3 (três) salários mínimos. Ausência de provas que comprovem o comprometimento da renda familiar em caso de pagamento de despesas processuais. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

18 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Não observância do limite de10 horas diárias.

«O Tribunal Regional, com base na premissa de que o sistema de banco de horas adotado pela empresa não respeitava o limite máximo de dez horas diárias de trabalho previsto na CLT, art. 59, § 2º, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, no sistema de banco de horas, e condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os devidos reflexos. Dessa forma, ultrapassada a jornada legal, é devido o pagamento das horas extras e reflexos, conforme decidido pelo Tribunal Regional, e não apenas a condenação ao adicional das horas extras. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXVI, da CF/88e 59, § 2º da CLT e a Súmula 85/TST. ... (Continua)

19 - TRT3 Horas extras. Percentuais diferenciados para determinadas horas extras mensais. Cômputo de todas as horas extras.

«A previsão em norma coletiva que excepciona a aplicação de percentuais diferenciados para determinadas horas extras, por si só, não significa que tais horas extras não devam ser computadas para fins de apuração do total de horas extras prestadas no mês e, consequentemente, para que sejam aplicados os percentuais diferenciados sobre as horas extras mensais remanescentes às excepcionadas.... (Continua)

20 - TST Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.

«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na CLT, art. 59, § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. ... (Continua)

21 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada inválido. Prestação habitual de horas extras superior ao limite legal de 10 horas diárias e 44 horas semanais.

«No caso, conforme consta do acórdão regional, o reclamante, habitualmente, cumpria jornada de trabalho superior a 10 horas diárias e 44 horas semanais, além da sujeição ao período de sobreaviso, após as 23h. Com efeito, comprovada a prestação habitual de horas extras, excedente do limite legal de 44 horas semanais, não prospera a pretensão recursal quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, nos termos do item III da Súmula 85/TST, que assim dispõe: «III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, o que afasta a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos da 1ª parte da Súmula 85/TST item IV, do TST. ... (Continua)

22 - TRT3 Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.

«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do CLT, art. 59 e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor jurídico.... (Continua)

23 - TST Horas extras. Banco de horas.

«Acresça-se ter o Regional mantido o reconhecimento da invalidade do banco de horas instituído após negociação coletiva, porque os controles de frequência juntados aos autos indicam que as horas extras integradas ao banco de horas não eram devidamente compensadas no prazo máximo de 60 dias, conforme determina a norma coletiva. Assim, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, pois a própria recorrente deixou de cumprir as cláusulas previstas nas normas coletivas no tocante à aplicação do banco de horas, a fim de burlar o pagamento de horas devidas ao obreiro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TRT4 Horas extras. Banco de horas.

«É ineficaz o sistema banco de horas adotado pelo empregador quando não é possível controlar a quantidade de horas extras efetivamente trabalhadas. [...]... (Continua)

25 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Limitação da condenação ao adicional de horas extras. Impossibilidade.

«1. Constatada a invalidade do regime de banco de horas adotado, a negativa pelo Tribunal Regional de que a condenação se limite ao adicional de horas extras encontra resguardo na Súmula 85/TST, V, TST, «As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.

«O Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas apesar de sua previsão em acordo coletivo, ao fundamento de que os cartões de ponto demonstram a realização de labor extraordinário habitual. Ocorre que o Tribunal de origem não consignou a eventual extrapolação do limite diário de 10 horas laboradas. Assim, a mera prestação de horas extras habituais não é hipótese de descaracterização do regime de banco de horas. ... (Continua)

27 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. Insiste o autor na aplicação do divisor de 180 horas mensais. Servidor submetido ao Estatuto da Guarda Civil, que estabelece turnos de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, num total de 180 horas mensais. Incorreção do divisor Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. Insiste o autor na aplicação do divisor de 180 horas mensais. Servidor submetido ao Estatuto da Guarda Civil, que estabelece turnos de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, num total de 180 horas mensais. Incorreção do divisor aplicado. Recurso provido, sem sucumbência.

28 - TRT4 Horas extras. Banco de horas.

«O regime compensatório Banco de Horas somente é aceitável se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no CLT, art. 59, § 2º, e for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras, o que não restou atendido na hipótese. [...]... (Continua)

29 - TST Horas extras. Banco de horas.

«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois, além de não ter contado com a anuência da entidade sindical, não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas e havia prestação de labor extraordinário de forma habitual. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cuida de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inviabilizada, portanto, a indicação do dissenso jurisprudencial, nos termos previstos na Súmula 333/TST desta Corte e no CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

30 - TST Horas extras. Banco de horas.

«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cui da de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... (Continua)

31 - TST Horas extras. Banco de horas. Prestação de horas extras habituais. Nulidade. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«1. O motivo para a desconstituição do regime de compensação de horas pela Corte regional foi a existência de prestação de horas extras de forma habitual, inclusive extrapolando o limite do CLT, art. ... (Continua)

32 - TST Intervalo intrajornada. Supressão das 35 horas de repouso. Horas extraordinárias. Intervalo entre semanas de 35 horas.

«Interpretando sistematicamente da CLT os arts. 66, 67 e 71, § 4º, afere-se que a não observância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, nos termos das Súmula 110/TST e Súmula 355/TST da SDI-I do TST. ... (Continua)

33 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (CLT, art. 59, §2º). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas, devendo ser aplicado, na apuração das horas extras, o item IV, da Súmula 85, do TST.... (Continua)

34 - TST Horas extras. Banco de horas.

«No caso, tendo o Regional concluído pela validade do banco de horas, «pois foram compensadas as horas extras laboradas, correta a decisão que indeferiu o pagamento do labor extraordinário, não havendo como entender de forma diversa, sob pena do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TST Horas extras. Banco de horas.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, restou comprovado que a reclamada não cumpria as obrigações impostas pela norma coletiva quanto ao acordo de compensação na modalidade banco de horas, bem como o cumprimento de jornada superior a 10 horas diárias, o que torna inválido o referido acordo. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Acordo individual de compensação de horas.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 85/TST, V, do TST. ... (Continua)

37 - TST Horas extras. Compensação de jornada de trabalho semanal e banco de horas. Prestação habitual de horas extras, sem compensação, e inexistência de instrumento normativo regulamentando o banco de horas.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula 85/TST). ... (Continua)

38 - TST Horas extras. Banco de horas. Condição potestativa. Ineficácia. Jornada diária superior a 10 horas. Invalidade.

«1. A estipulação de banco de horas mediante norma coletiva, sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas, é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes é nula de pleno direito, conforme se observa do disposto no CCB/2002, art. 122. Na seara trabalhista, em que não há igualdade entre as partes, com maior razão aplica-se o regramento inserto no referido dispositivo. 2. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no CLT, art. 59, § 2º, pauta-se na existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, na efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia, bem como na ausência de extrapolação da jornada diária máxima de 10 horas. Constatada a extrapolação da jornada diária máxima de 10 horas, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, resultando devido o pagamento das horas extras. 3. «As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva (Súmula 85, item V, desta Corte superior). 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Horas extraordinárias. Banco de horas. Descaracterização.

«Conforme se infere do v. acórdão regional, o regime de banco de horas previsto na norma coletiva foi descaracterizado quando da sua implantação pela reclamada, na medida em que equivocado o critério adotado pela empresa para a apuração do saldo de horas, em claro prejuízo ao empregado, o qual iniciava a compensação já com saldo negativo e, na maior parte dos meses, tinha saldo final também negativo, visto que sempre havia desconto das horas não trabalhadas no sábado. Não se trata, portanto, de invalidação de banco de horas previsto em norma coletiva, mas na descaracterização desse regime quando da implantação pela própria empresa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Recurso ordinário. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito à transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou acordo coletivo, com a participação do ente sindical da categoria dos trabalhadores envolvidos. Há de ser observado, ainda, o disposto no CLT, art. 59, §2º, que estabelece o padrão anual de compensação e o limite máximo de 10 horas de trabalho diário. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. As disposições contidas na Súmula 85 não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, consoante disposto em seu item V.... (Continua)

41 - TST Horas extras. Banco de horas.

«O denominado «banco de horas encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º). Constatado o cumprimento dos pressupostos de validade, restam indevidas as horas extras postuladas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de servidora pública, integrante dos quadros do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual requereu o pagamento de horas extras com acréscimo de 50% e a incidência sobre adicionais de quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e abono permanência. A Fazenda Pública sustenta que a servidora já recebeu indenização pelas horas trabalhadas, conforme regulamento interno e portarias do Tribunal de Justiça, e que o pedido de acréscimo de 50% é indevido. ... (Continua)

43 - TST Horas extras. Prorrogação das horas destinadas à compensação.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85/TST, item IV, dispõe que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001). Segundo a citada súmula, mesmo sendo descaracterizado o acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, as horas destinadas à compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional, e não como extras. Contudo, o labor excedente da jornada semanal de 44 horas deve ser pago como extra. ... (Continua)

44 - TST Horas extras. Banco de horas.

«De acordo com o Tribunal Regional, a adoção do banco de horas previsto em norma coletiva estava condicionada à concordância do emprego por escrito, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual a compensação pelo sistema de banco de horas foi considerada inválida. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Banco de horas. Validade.

«O TRT deferiu o pagamento das horas de trabalho excedentes da 8ª diária e não compreendidas nestas as excedentes da 44ª semanal. Não se verifica ofensa à literalidade do CF/88, art. 7º, XIII. Extrai-se do acórdão que as disposições do referido dispositivo são plenamente aplicáveis, mas que, no caso vertente, a empresa descaracterizou o regime de compensação em razão do pagamento habitual de horas extras e da ausência de informações sobre a compensação horária. Inviável o pedido para que as horas excedentes sejam pagas apenas quanto ao adicional, uma vez que a Súmula 85 não se aplica ao presente caso (banco de horas), nos termos do item V do referido verbete sumular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Prestação habitual de horas extras. Desrespeito ao limite diário de 10 horas. Frequente labor aos sábados. Inexistência de qualquer compensação de horas extras. Nulidade do acordo.

«1. O registro fático efetivado pelo TRT assinala que não foi aplicada a Súmula 85/TST porque não se trata de invalidade do acordo de compensação, mas de sua nulidade, em razão da inexistência de qualquer compensação de horas extras, com extrapolação da jornada diária de 10 horas e frequente labor aos sábados. ... (Continua)

47 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«O Tribunal Regional consignou que houve inobservância dos critérios procedimentais previstos no instrumento normativo (ausência de controle quanto ao saldo de horas ou ao crédito e débito mensal). Desse modo, deixando a reclamada de observar os procedimentos previstos no instrumento coletivo que instituíram o banco de horas, resta caracterizada a invalidade do regime de compensação, na medida em que houve o descumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que autorizaram a instituição do banco de horas, não havendo falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST 3. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«O regime de compensação denominado banco de horas encontra amparo no CLT, art. 59, § 2º, o qual estabelece como requisitos de validade do referido sistema previsão coletiva; compensação no lapso temporal máximo de um ano; e observância da jornada máxima de dez horas diárias. In casu, restou incontroverso que o banco de horas estabelecido pela reclamada atende ao requisito formal, uma vez que autorizado por norma coletiva e o Regional destacou expressamente que os cartões de ponto revelam que não havia extrapolação da jornada máxima permitida de 10 horas. Contudo, a Corte de origem concluiu pela invalidade material do aludido regime, ante a ausência de disponibilização do controle do saldo de horas a creditar ou a debitar. Nesse contexto, a decisão recorrida viola o CLT, art. 59, § 2º, tendo em vista a imposição de um requisito de validade sem amparo legal ou normativo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85.

«As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do CLT, art. 59. ... (Continua)

50 - TRT4 Horas extras. Regime de banco de horas. Invalidade.

«É inválido o regime de banco de horas que não permite ao trabalhador o efetivo controle do saldo nele existente e das horas levadas a crédito ou a débito no banco. Hipótese em que os boletins de acompanhamento diário não indicam tais informações, impossibilitando a fiscalização por parte do empregado acerca da correta movimentação das horas constantes no banco. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]... (Continua)