impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. CPC/2015, art. 232.

«1 - No caso dos autos, o termo inicial do prazo para a impugnação da União corresponde à data da juntada da carta precatória aos autos do processo de origem. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada sob o fundamento de que ela teria sido realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente o cálculo da parte exequente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada e a rejeitou - Prazo para apresentação de impugnação indevidamente suspenso em razão de interposição recurso de agravo de instrumento - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, de modo a não influenciar nos prazos processuais na instância originária, inclusive para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de instrumento que não prorroga o prazo para apresentação de impugnação prevista no CPC, art. 525 - Precedente desta E. Corte - Declaração, de oficio, da nulidade da decisão recorrida, ante o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ausência de garantia do juízo. Insurgência contra a negativa de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que a segurança prévia do juízo somente é pressuposto para concessão de efeito suspensivo à impugnação. Desacolhimento. Garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade definido em lei. CPC/1973, art. 475-J. Impugnação que, após as modificações introduzidas pela Lei 11232/05, passou a ser o meio de defesa do executado, que não mais se faz através dos embargos do devedor. Impugnação não recebida. Validade. Recurso desprovido.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.

7 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação rescisória. Quantia que deve corresponder ao atribuído à ação principal, devidamente corrigido. Impugnação acolhida.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que a impugnação deve ser acolhida, por ser excessiva a execução. Impossibilidade. Impugnação não se presta a rever sentença condenatória transitada em julgado. CPC/1973, art. 475-Lpermite a impugnação no tocante ao excesso de execução para revisão do excedente em relação ao valor de condenação resultante da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba devida. Nova sistemática da execução, agora no capitulo intitulado cumprimento da sentença, substituiu os embargos à execução pela impugnação. Semelhança entre os dois institutos. Aplicação das regras dos embargos à execução também à impugnação. Ausência de fixação de honorários em decisão que acolheu impugnação do executado. Recurso provido.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição da impugnação por falta de garantia do juízo. Inconformismo. Pretensão de acolhimento da impugnação sem a garantia. Necessidade de prévia penhora para apresentar impugnação. Interpretação do art. 475-J, § 1º do CPC/73. Inaplicabilidade do disposto no art. 736 do referido diploma processual, referente aos embargos do devedor em processo de execução autônomo, hipótese da qual não se trata o feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos. União federal. Demonstração das diferenças. Desnecessidade.

«Nos termos do disposto no CLT, art. 879, §3º, não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à liquidação apresentada pela União Federal a apresentação de novos cálculos. Com efeito, impõe-se o conhecimento da impugnação apresentada com a determinação de retorno dos autos à origem para exame e julgamento das questões invocadas, como entender de direito.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação - Descabimento - Hipótese em que a impugnação se refere a bloqueio ocorrido em 2021 e já levantado pelo exequente, com regular intimação do executado e da Defensoria, que não impugnaram oportunamente - Impugnação anterior apresentada que apreciou idênticas alegações do executado - Intempestividade e preclusão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Momento. Adequado. Impugnação. Agravo em recurso especial.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de Ementa: RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade de responsabilidade limitada - Fato de ser microempresa que não afasta a limitação da responsabilidade - RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo -CPC/1973, art. 475-J, § 1º- prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475-L, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. IV - Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Citação por edital. Incorreção no número do CPF do réu. Irrelevância. Ausência de impugnação aos demais dados da qualificação. Escopo da citação não prejudicado. Nulidade inexistente. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de garantia do juízo. Tema meritório da impugnação. Não conhecimento.

«1. É imprescindível a garantia do juízo para o processamento de impugnação à execução de sentença. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora efetivada por oficial de justiça. Fluência do prazo para impugnação a partir da juntada do mandado de penhora cumprido. Impugnação tempestiva. Reconhecimento. Necessidade de apreciação pelo Juízo «a quo. Autorização do levantamento da quantia incontroversa. Recurso provido.

22 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação do crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por intempestividade da impugnação. Honorários advocatícios devidos na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência.... (Continua)

23 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Agravo de petição. Cálculos. Impugnação genérica. Improcedência.

«Não logra êxito a parte agravante ao interpor recurso em cuja fundamentação apenas apresenta impugnação genérica, sem comprovar ou demonstrar a existência de inexatidão nas contas homologadas.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo. Intempestividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular julgou prejudicada a pretensão do recorrente.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Punição. Reapreciação do mérito administrativo. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação ao óbice constante da súmula 7/STJ, apresentado na decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não contenha impugnação ao fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Efetivação da impugnação em agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a possibilidade de impugnação específica ao fundamento adotado no primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial foi alcançada pela preclusão. A impugnação específica somente se aperfeiçoa no ato de interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição liminar. Descabimento. Falta de indicação do valor da execução que o impugnante entende correto. Vício sanável por meio de emenda à petição por meio da qual formulou-se a impugnação. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 284. Exame das questões veiculadas na impugnação ofertada que deve ficar restrito às alegações concernentes àquilo que houver ocorrido após a rejeição da primeira impugnação e do reforço de penhora, em respeito à preclusão consumativa operada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

30 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Anulatória de contrato bancário cumulado com indenizatória por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de sua apreciação fundamentada na insuficiência de depósito. Insurgência contra o não conhecimento da impugnação requerendo, ainda, a apreciação e decisão sobre matéria deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença oferecida e sobre o levantamento de valores depositados em juízo. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Conhecimento da insurgência limitada ao pronunciamento judicial recorrido. Recurso não conhecido quanto ao conteúdo da impugnação, sob pena de supressão de instância.

31 - TJSP Locação. Fiança. Renovatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Fiadora e sócia da empresa devedora. Rejeição liminar. Manutenção. Sociedade empresária que, livremente, nomeia bens dos sócios e fiadores à penhora e apresenta impugnação. Fiadora que, após a improcedência daquela impugnação e a pretexto de ter sido intimada da constrição, interpõe nova impugnação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Fiadora que não se manifestou na primeira oportunidade que tinha de falar nos autos, eis que, ao aquiescer à penhora, havia tomado conhecimento inequívoco da fase sincrética. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.

33 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela exequente como ausentes da planilha da municipalidade; 3. Foi reconhecido o direito da autora à progressão de nível e ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 05 anos; 4. A planilha da impugnação não contém a diferença salarial do período de novembro de 2017 a junho de 2018, férias dos anos de 2018 e 2022 e juros legais moratórios, conforme título judicial executado; 5. É de rigor a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos da exequente por estarem de acordo com a tutela judicial; 6. Decisão de homologação da impugnação reformada. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Justiça gratuita deferida por decisão monocrática - Rejeição - Hipótese em que a impugnação é genérica - Impossibilidade de acolhimento - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno a que se nega provimento.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento, na hipótese. Relevância dos fundamentos da impugnação, havendo indícios de equívocos no cálculo apresentado pelo credor, que teria partido de valores que parecem ser em parte impertinentes. Recurso provido para atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.

37 - TJSP Ação civil pública. Execução individual fundada em sentença coletiva. Impugnação. Alegação de excesso de execução O devedor não apresentou na impugnação ao cumprimento de sentença o cálculo do valor que entende correto. Rejeição liminar da impugnação. Art. 475- L, §2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... (Continua)