incompetencia relativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Contestação. Preliminar. Incompetência relativa. Arguição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alegação de incompetência relativa feita na contestação.

«A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o CPC/1973, art. 112. Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação indenizatória ajuizada por pescadores domiciliados em Porto Velho (RO). Declinação de ofício da competência. Inadmissibilidade. Caso de incompetência relativa, a demandar a oposição de exceção. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

4 - TJSP COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Necessidade de arguição por meio de exceção. Alegação de incompetência relativa de forma inadequada que acarreta a prorrogação da competência. Consumidor com domicílio na comarca em que ajuizou o feito. Competência prorrogada. Recurso provido.

5 - TJMG Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade

«- Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitação da defesa deve ser aplicado e prevalecer o foro de competência mais benéfico ao consumidor. ... (Continua)

6 - TRT3 Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 112, a incompetência relativa demanda manifestação por parte da ré, que deve arguí-la por meio de exceção. E, nos termos do artigo 113, do mesmo diploma legal, somente a incompetência absoluta será declarada de ofício. Consoante Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Tratam-se de regras aplicáveis, indistintamente, a demandas trabalhistas clássicas envolvendo crédito de natureza salarial - e a ações monitórias, como a presente, em que se vindica a constituição de crédito de natureza tributária. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em Belo Horizonte contra empresa cuja sede fica no Município de Santa Luzia. A ré, entretanto, não compareceu a audiência, deixando escoar a oportunidade para arguir a exceção de incompetência em razão do lugar, diligência que não pode ser suprida ex officio pelo Juízo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução. Domicílio do devedor. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação.... (Continua)

8 - TJMG Consumidor. Associação. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Competência relativa. Representação. AnDecreto Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXI. CPC/1973, art. 113.

«A teor do CF/88, art. 5º, XXI, as associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Na hipótese de a ação ser ajuizada por associação, tal como a Andec, em defesa de direito de associado, ocorre representação, porquanto quem é parte, tanto no sentido material quanto processual, é o próprio associado, e não a entidade associativa. Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitação da defesa deve ser aplicado e prevalecer o foro de competência mais benéfico ao consumidor. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.... (Continua)

9 - STJ Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«A teor do Art. 112 CPC/1973, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114,CPC/1973). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária.... (Continua)

10 - STJ Incompetência relativa. Comarcas limítrofes. Prejuízo. Inexistência.

«Fato ocorrido em território limítrofe de duas comarcas, se o Juiz que se antecedeu na prática de atos judiciais deu-se por competente, proferindo sentença, da qual os pacientes recorreram argüindo, em preliminar, a incompetência, remete-se o exame do problema para aquele recurso, uma vez que não demonstrado o prejuízo para os réus.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

12 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".... (Continua)

15 - TJSP Competência. Ação acidentária. Competência territorial. Pretendida reforma da decisão que conheceu de ofício a incompetência relativa. Acolhimento. A competência territorial é relativa e, portanto, só poderá ser cogitada em sede de eventual exceção de incompetência. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Hipótese não inserta no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Necessidade do réu excepcionar a incompetência relativa do juízo, sendo que uma vez não arguida, acarreta a prorrogação da competência na forma do artigo 114 do mesmo «codex. Decisão anulada, determinada a manutenção da competência do Juízo «a quo, prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Recurso provido.

17 - STJ Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112.

«... 10. - Nos termos do CPC/1973, art. 112, a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurisprudência desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo. (REsp 640.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2009; CC 86.962/RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/03/2008). 13.- Não há, entretanto, no caso concreto, necessidade de invocação dessa orientação flexibilizadora, porque também foi interposta exceção de incompetência (pelo có-réu) suscitando exatamente a mesma questão (fls. 282/290). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de regresso - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa do juízo para o julgamento do feito - Insurgência da autora - Admissibilidade - Incompetência relativa que deve ser arguida pela parte contrária em preliminar de contestação - Exegese do CPC, art. 64 - Precedentes da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de reconhecimento de ofício - Súmula 33 do E. STJ - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - STJ Competência. Réu que argüi incompetência relativa do Juízo. Posterior suscitação de conflito de competência. Não conhecimento. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 117. Aplicação.

«O réu que argüi a incompetência relativa do Juízo não pode suscitar conflito de competência, porquanto não tem interesse processual para agir, já que teve a oportunidade de manifestar-se anteriormente sobre o tema e optou por opor a exceção declinatória de foro. Tal ato acarreta o não conhecimento do conflito por esta Corte. Aplicação do CPC/1973, art. 117. Precedentes desta Seção (CC 2.865/SP e 28.988/GO).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ.

1 - A competência para o processo sucessório, definida no CPC/2015, art. 48, é relativa. ... (Continua)

22 - TJSP INCOMPETÊNCIA RELATIVA -

Não alegação em momento oportuno (arts. 65, caput e 337, II, do CPC) - Inovação recursal do argumento - Não conhecimento. ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33, do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio. Impossibilidade. Solução de «lege ferenda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«É razoável, de «lege ferenda a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio. Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court. Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.... (Continua)

25 - TJSC Processual civil. Juizado especial cível. Incompetência relativa. Alegação por meio de exceção. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Não conhecimento. Matéria a ser alegada na contestação. Lei 9.099/1995, art. 30. Recurso improvido.

«No Juizado Especial Cível, a incompetência relativa deve ser alegada como matéria de defesa, na contestação (Lei 9.099/1995, art. 30).... (Continua)

26 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Ação ajuizada na comarca em que situado o escritório dos patronos da autora. Competência territorial relativa. Impossibilidade, em regra, de ser reconhecida de ofício. Escolha que, entretanto, não foi feita em benefício das partes, mas de seus advogados. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - PROTESTO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO FORO PACTUADO

Nas hipóteses em que haja eleição do foro pelas partes, este prevalece sobre o foro legal, ainda que haja protesto em praça distinta daquela constante na cártula, porquanto o protesto do título em lugar diverso do determinado na cláusula eletiva de foro não implica renúncia tácita do foro eleito. ... (Continua)

28 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90) , art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ.... (Continua)

29 - TST Competência. Local da prestação de serviços. Incompetência relativa. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 114.

«A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (CPC, art. 114). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali tramitando até a prolação da sentença, não havendo oposição de exceção pela reclamada, não é possível posterior declaração de ofício pelo juiz de sua incompetência em razão do lugar.... (Continua)

30 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Competência determinada pelo critério de territorialidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. Incompetência relativa do juízo. Ratificação do Decreto de prisão, ainda que implícita. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Arguição exclusiva do réu, e não do órgão jurisdicional. Extinção afastada. Necessidade, entretanto, de dilação probatória. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

33 - STJ Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do CPP, art. 70 é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Ação de cobrança. Incompetência relativa declarada de ofício pelo juízo suscitado. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente e competente o juízo suscitado.

35 - TRT3 Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do CPC/1973, art. 111, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do CLT, art. 799 e CPC/1973, art. 114. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência territorial somente se oposta a exceção pela parte contrária, a quem incumbe demonstrar em que medida o foro eleito pode prejudicar sua defesa e regular andamento do feito.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de competência da Primeira Seção do STJ. Competência relativa. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. « Verifica-se a ocorrência da preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do seu recurso.. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Incompetência relativa. Art. Apontado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Não provimento.

«1. A matéria de Lei, lastreada nos artigos apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, de forma que aplicável, no caso, o teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incompetência relativa. Arguição por preliminar em contestação. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Convalidação. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ admite a arguição de incompetência relativa como preliminar da contestação, salvo demonstração de concreto prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Incompetência relativa. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (art. 63, §1º do CPC). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Contrato de adesão. Incompetência relativa. CPC/1973, art. 112. Súmula 335/STF. Súmula 33/STJ. CDC, art. 51.

«I - Alegação descabida de violação a dispositivos do CCB/1916, CPC/1973, art. 42, art. 111 e de discrepância com a Súmula 335/STF, vez que o acórdão não se contrapõe aos respectivos preceitos. ... (Continua)

43 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento apenas por meio de exceção oposta pelo réu. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente provido.

44 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Foro. Declinação de ofício, independentemente do oferecimento de exceção. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 112 que está referendado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

47 - STJ Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.... (Continua)

48 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a remessa dos autos à comarca sede da empresa autora. Invalidade da decisão. Incompetência relativa que não admite reconhecimento «ex officio, exceto na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, sendo hipossuficiente o consumidor. Caso que não é o dos autos. Incompetência deve ser argüida pela parte interessada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo. Artigos 112 e 114 ambos do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito no foro onde ajuizada a ação. Recurso provido parcialmente para este fim.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Declinação de competência e determinação de remessa dos autos. Impossibilidade, uma vez que declaração de incompetência relativa não pode ocorrer de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Recurso provido.

50 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ausência de exceção ofertada pela parte. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito na comarca. Recurso provido.