indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR) -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização e à fixação dos honorários sucumbenciais - pretensão de aumento da indenização para o valor de R$ 18.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 12.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor) - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que a indenização acaba por beneficiar o núcleo familiar. ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DO DANO. PRESUNÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «indenização por dano moral - doença ocupacional e «indenização por dano moral - valor arbitrado à indenização, pois o vício processual detectado, aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Com relação ao tema «indenização por dano moral - prova do dano - presunção, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, o que impede o reconhecimento da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Dedução da indenização do seguro DPVAT da indenização reparatória de dano moral - Descabimento - Julgamento que deve observar o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ sobre a matéria, no sentido de que o abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT da indenização reparatória de dano moral somente é cabível na hipótese em que a indenização do dano moral tiver sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente - Caso em que a indenização do dano moral não se deu por tais motivos, incabível o pretendido abatimento - Questão relativa ao «quantum fixado para indenização do dano moral que extrapola os limites do CPC, art. 1022 - Intuito puramente infringente, neste ponto - Acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão relativa ao seguro obrigatório, sem alteração do resultado do julgamento.... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

7 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários anos. Dano moral configurado. Manifesto descaso da seguradora, submetendo a consumidora a verdadeiro calvário na busca do recebimento da indenização que lhe era devida. Dissabores que superam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido. 2. Recurso da parte ré. Contrato de seguro. Sinistro verificado. Direito da seguradora aos salvados. Ajuste contratual. Liquidação do sinistro que tem como consequência lógica o reconhecimento do direito da seguradora-recorrente aos salvados. Declaração que pode ser feita independentemente de pedido contraposto. Obrigação da parte autora consistente em entregar à ré os documentos do veículo e pagar eventuais débitos incidentes sobre o bem até a data do sinistro. Recurso da parte ré parcialmente provido.

8 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR) -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para a quantia de R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada autor) - descabimento - valor fixado que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que a indenização acaba por beneficiar o núcleo familiar - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por acidente aéreo. Decreto-lei 32/66. Decadência.

«Reclamada indenização comum em acidente aeroviário, decorrente de dolo não é o caso de decadência do direito de postular a indenização.... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve anotação do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

12 - TJMG Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade

«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Julgou procedente a denunciação, observado o limite máximo de indenização segurada. Apelação de todos os litigantes. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais. A hipótese é de morte do pai da autora sobre a calçada, violentamente imprensado contra o muro, restando desfigurado. Ante as circunstâncias do evento, majora-se a indenização por danos morais para R$ 140.000,00. Ninguém fica insepulto. A falta de comprovação da despesa não afasta o direito à indenização. Arbitra-se a indenização por funeral em R$ 2.325,00. Tendo sido a autora vencedora em todos os seus pedidos, a sucumbência passa a ser da ré. Fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação. Tratando-se a hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento. Aplicação da Súmula 54/STJ. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais.... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Negativa de pagamento de indenização por perda total no veículo. Orçamento realizado pela seguradora com valor inferior ao orçado pelo autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência do art. 373, II do CPC. Indenização por danos materiais decorrentes de aluguel de carro reserva. Descabimento. Ausência de cobertura. Inadimplemento da ré que se restringe à negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano. Despesas com locação do veículo que seriam suportadas pelo autor independentemente do pagamento da indenização securitária. Sentença reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria. Aplicação do princípio da integral indenização

«A indenização pela estabilidade pré-aposentadoria somente se revela realmente justa se, de fato, for pago ao trabalhador todos os prejuízos que teve com a ruptura contratual que lhe foi imposta por seu empregador (aplicação do princípio da integral indenização).... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Consumidor que alega indevida negativação do seu nome. Sentença que julgou procedente a demanda e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado requerendo a majoração da indenização fixada, bem como juros de mora a partir do evento danoso. Indenização por danos morais fixada em valor adequado, consoante as circunstâncias fáticas. Termo a quo dos juros de mora já estabelecido a partir do evento danoso. Recurso não provido.

17 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Turismo - Obrigação em disponibilizar pacote de viagem com indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO NO MOMENTO DE PAGAMENTO DE COMPRA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00. RECORRENTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO. 1. Indenização por danos morais devida, eis que o recorrente vivenciou situação constrangedora em ambiente público e teve que perder tempo produtivo ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO NO MOMENTO DE PAGAMENTO DE COMPRA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00. RECORRENTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO. 1. Indenização por danos morais devida, eis que o recorrente vivenciou situação constrangedora em ambiente público e teve que perder tempo produtivo ao dirigir-se a uma delegacia de polícia para comprovar a validade da nota. 2. Valor de 40 salários mínimos pleiteado pelo recorrente é exorbitante. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 3.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd

20 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

21 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral danos morais. Valor da indenização. Muito embora ainda não haja parâmetros normativos para a estipulação do valor da indenização do dano moral, é certo que doutrina e jurisprudência já assentaram certos pontos a nortear a dosimetria dessa indenização, como as peculiaridades dos fatos ocorridos, a gravidade dos efeitos para a vítima, o sofrimento por ela experimentado, o grau de culpa do empregador, mas sempre tendo em mente que o valor arbitrado não tem como objetivo servir de enriquecimento para aquela e de ruína para este.tal entendimento está em consonância com o art. 944 do Código Civil que disciplina que a indenização observará a extensão do dano. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor da indenização a patamar mais condizente com os fatos apurados.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. O autor pleiteou a declaração de inexistência de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Ausência de motivos para a majoração pretendida. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

23 - TRT3 Invenção. Indenização. Invento industrial. Indenização ao empregado.

«Embora o direito de licença e de exploração do invento faça parte do patrimônio do empregador, é assegurada a justa indenização ao empregado, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 91, parágrafo 2º. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, especialmente quando a reclamada ainda utiliza o equipamento. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, sendo certo que a reclamada ainda utiliza o equipamento.... (Continua)

24 - TJSP Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais afastada. Hipótese dos autos em que os danos morais não se afiguram «in re ipsa". Elementos insuficientes a ensejar a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Benfeitoria. Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. CCB, art. 516.

«Possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias. As edificações, ou construções, «conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis (REsp 739); quanto a elas, cabe também, indenização ao possuidor de boa-fé.... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização e compensação por danos materias e morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.... (Continua)

29 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais.

«Para a configuração da responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Inexistindo um desses requisitos, descabe o pagamento de indenização ao obreiro.... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Valores indenizatórios estabelecidos dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de compensação de pensionamento com os valores recebidos através de benefício previdenciário. CCB/2002, art. 186.

«Não cabe deduzir, do montante da indenização de direito comum, o valor da indenização com apoio na legislação previdenciária, medida, sobretudo, de moralidade, uma vez que fora a vítima aquela que contribuíra para a fonte de custeio do benefício e se a empresa pudesse deduzir do valor da indenização o quantum previdenciário estaria se locupletando indevidamente à custa do contribuinte.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO.

Sentença de procedência. Insurgência da autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Indenização fixada confere justo equacionamento ao litígio. Indenização que deve reparar a ofensa, porém, não pode servir como enriquecimento ilícito à parte. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Valor integral da indenização. Súmula 114/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Parte autora que requer majoração da indenização por dano moral. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, neste caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência da prova do prejuízo causado à apelante em decorrência da má gestão da ré. Indenização que deve refletir a reprovabilidade da conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Indenização por dano moral majorada para R$4.000,00, com juros de mora do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Ofensas entre morador e síndica do condomínio. Sentença parcialmente procedente, para fixar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Insurgência do Réu. Prova dos fatos tendo por base o depoimento de informante. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 371 e art. 228, §1º, do CC. Valor da indenização minorado. Capacidade financeira do Requerido, gravidade da conduta e dos bens jurídicos tutelados. Idoneidade da decisão para inibir a reiteração da prática ilícita. Caráter pedagógico da indenização. Capacidade financeira do Réu. Proibição do enriquecimento sem causa. Razoabilidade e Proporcionalidade. Indenização minorada para R$ 2.300,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para R$ 23.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba - termo inicial da contagem dos juros que deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam modificação. ... (Continua)

37 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

«O autor, segundo a causa de pedir, seria beneficiário da garantia de emprego (Lei 8.213/91, art. 118) e, assim, a ação contra a despedida ilegal, na hipótese, deveria primeiramente objetivar a reintegração e apenas como pleito sucessivo a indenização. Isso pela própria natureza da garantia, que se destina à preservação do emprego, remanescendo a indenização como a opção sucedânea caso se comprove a impossibilidade reintegratória. Ao pedir exclusivamente a indenização, sem qualquer alusão ou justificativa quanto à impossibilidade de retomada do emprego, o autor só faz confirmar a inviabilidade de sua pretensão.... (Continua)

38 - TST Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É possível a cumulação da indenização por danos morais e estéticos, por tratar-se de bens jurídicos distintos.... (Continua)

39 - TJPE Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.

40 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado Ementa: «INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá provimento.

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Anotações negativas anteriores que devem ser consideradas para o arbitramento da indenização. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização.   

42 - TJSP "Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito pela ré impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 que deve ser majorado - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem ser atendidos - Quantia há de ser suficiente a reparar o mal Ementa: «Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito pela ré impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 que deve ser majorado - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem ser atendidos - Quantia há de ser suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Valor majorado para R$ 5.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso provido parcialmente.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência material configuram circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual e caracterizam dano moral. Indenização pretendida excessiva. Recurso parcialmente provido, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de diverência em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em coletivo. Compensação da indenização do seguro DPVAT. Ausência de divergência.

1 - É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO «ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (R$ 6,99) - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA CESSADA A COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO «ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (R$ 6,99) - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA CESSADA A COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO - INDICAÇÃO PELO AUTOR DE CONTATO PRESENCIAL (LOJA), TELEFÔNICO E ATRAVÉS DO PROCON VISANDO CESSAR A COBRANÇA - RÉ QUE SIMPLESMENTE O IGNOROU, OBRIGANDO-O A INTENTAR A PRESENTE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA DE FORMA EXCESSIVA, NÃO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO, POIS, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O ÍNFIMO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE NAS FATURAS MENSAIS. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

46 - TRT3 Uniforme. Indenização. Ementa. Higienização de uniformes. Indenização.

«Se a empresa exige apenas que os uniformes se apresentem limpos e passados, cuidados ordinários dispensáveis a qualquer vestimenta, não há falar em indenização por tal motivo.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Autora que pretende o recebimento de indenização por dano moral ocasionados pelo atraso na expedição de certidão por tempo de serviço. Dano não evidenciado. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.... (Continua)

49 - TRT3 Assédio moral. Indenização. Indenização por danos morais.

«Comprovado o assédio moral, que se traduz exacerbação do poder diretivo do empregador, causando ofensa à honra e à dignidade do trabalhador, correta a indenização por danos morais deferida em primeiro grau.... (Continua)

50 - STJ Coisa julgada. Segunda demanda. Indenização.

«A sentença trânsita em julgado, deferindo indenização correspondente à incapacidade em grau menor do que o apurado no processo judicial, que ali não poderia ser reconhecida porque fora do pedido inicial, não impede uma segunda demanda proposta para obter a diferença de indenização correspondente ao maior grau da incapacidade.... (Continua)