indenizacao proporcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo via internet. Seguro DPVAT. Indenização proporcional.

«1 - comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Retratação. Admissibilidade. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Precedentes. Decisão mantida.

«1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Inexistência de débito - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Valor da indenização proporcional e moderado - Recurso improvido.

7 - TJSP Inexistência de débito - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Valor da indenização proporcional e moderado - Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez parcial. Indenização proporcional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ) . ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474 da Segunda Seção do STJ.

1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

13 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Invalidez imcompleta. Indenização proporcional.

«1. Muito embora as alterações trazidas pela Lei 11.945/2009 não sejam aplicáveis ao fato trazidos aos autos, pois o acidente ocorreu em setembro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive através de súmula (nº 474), no sentido de que, sendo parcial a invalidez, o seguro DPVAT deve ser pago proporcionalmente. ... (Continua)

14 - STJ Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12.

«1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO SER PARCIAL A INCAPACIDADE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Invalidez incompleta. Indenização proporcional.

«1. O Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, alterado pela Lei 11.945/2009, disciplina o cálculo do percentual na proporção das diversas situações de invalidez, observando-se sempre a repercussão do dano. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO E DESPESAS MÉDICAS - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE- INDENIZAÇÕES DEVIDAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Certa a invalidez parcial e permanente da autora, decorrente do acidente de trânsito. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional do seguro obrigatório. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Acidente anterior à Medida Provisória 451/2008. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Acidente anterior à Medida Provisória 451/2008. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Precedentes. Decisão mantida.

«1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. SÚMULA 474, STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro DPVAT. Necessidade de apuração do grau da lesão. Indenização proporcional. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Demissão voluntária antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 116, II, do estatuto dos militares (cinco anos). Indenização proporcional. Possibilidade.

«1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a formação e preparação do ex-militar pode ser proporcional ao tempo que resta para cumprir os cinco anos de oficialato exigidos em lei. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao Ementa: Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao recurso.

26 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Demissão voluntária antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo Lei 6.880/1980, art. 116, II, do estatuto dos militares (cinco anos). Indenização proporcional. Possibilidade.

«1. O entendimento desta Corte é o de que o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (Lei 6.880/1980, art. 116, II) deve ser proporcional ao tempo que resta para completar tal prazo. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Utilização da tabela do cnsp. Cabimento.

«1. «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). (REsp 1.246.432/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/05/2013). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Litigância de má-fé. Negativa de pagamento da indenização integral pela seguradora. Entendimento em consonância com a Súmula 474/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Ação cominatória c/c danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pagamento antecipado comprovado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização proporcional e razoável. Recurso desprovido

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Observância do Lei 6.194/1974, art. 3º, II. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da «Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08. ... (Continua)

32 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, reconhecido o direito da vítima de acidente de trânsito à indenização proporcional em razão da invalidez permanente parcial.

«1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. «Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74) , a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). Desse modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade permanente apurada (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA -PROVA DE REQUERIMENTO E NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECUSA JÁ MANIFESTADA PELA SEGURADORA EM CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL VÁLIDA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVID

35 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT- rito sumário. Aplicação da Súmula 474/STJ. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Realização de perícia médica que não graduou a invalidez. Necessidade de produção de prova pericial. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Contrato de locação fraudulento, realizado mediante assinatura digital - Relação jurídica inexistente - Responsabilidade objetiva da imobiliária - Falha na prestação dos serviços - Cobrança indevida - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão perpetrada - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

37 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Cálculo da indenização proporcional ao grau de comprometimento físico do segurado, conforme laudo pericial e tabela da SUSEP. Aplicabilidade mesmo para acidentes ocorridos antes da vigência da Lei 11945/09. Inteligência da Súmula 474, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente parcial. Indenização proporcional. Ciência do segurado. Comprovação. Ausência. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar que passou à inatividade - Cabimento de indenização proporcional das férias em virtude da inclusão do tempo em que frequentou o curso de formação de soldados, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sobre o valor deve incidir juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, desde a data da aposentadoria do Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar que passou à inatividade - Cabimento de indenização proporcional das férias em virtude da inclusão do tempo em que frequentou o curso de formação de soldados, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sobre o valor deve incidir juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, desde a data da aposentadoria do autor - Recurso Provido em Parte.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Utilização da tabela do cnsp. Cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente.

«1. Para efeitos do CPC, art. 543-C, de 1973: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização proporcional ao grau de culpabilidade da vítima. Fixação pelo tribunal de origem. CCB, art. 945. Revisão do valor em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida sob outro fundamento.

«1. A decisão que reconhece a existência de culpa concorrente da vítima deve fixar o valor da indenização na forma prevista no CCB, art. 945. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação de notícia incorreta. Inobservância do dever de cuidado. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Indenização proporcional à ofensa. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a inobservância do dever de cuidado profissional pela agravada ao divulgar notícia incorreta, ensejando o dever de reparar os danos causados ao ora agravado. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empresa que disponibiliza mão-de-obra temporária - Autor que participa de processo seletivo, mas desiste de vaga, não firmando qualquer contrato de trabalho - Anotação da ré junto à autarquia federal acerca de contrato inexistente - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Decisão monocrática que dando parcial provimento a apelação de empreendedor imobiliário, reduz «quantum indenizatório devido a adquirente de imóvel que teve seu nome negativado. Admissibilidade. Julgamento singular possível ante parcial confronto da sentença com jurisprudência dominante e ser a questão abordada, pacificada na Turma Julgadora. Inscrição indevida comprovada, impondo indenização proporcional e razoável. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJPE Civil e processo civil. Agravo regimental na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42 do tjpe. DPVAT. Lei 11.945/2009. Lesão craniofacial. Invalidez parcial completa. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) ... (Continua)

46 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA. DIFERENÇA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS EQUITATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. VERBA HONORÁRIA MÓDICA. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.

47 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA SEQUELA INCAPACITANTE, APURADA POR ESPECIALISTA. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER TOMADO COMO ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.600,00. ARBITRAMENTO NÃO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Complementação de indenização do seguro DPVAT. Lesão crânio-facial. Invalidez permanente, parcial e incompleta. Repercussão leve. Pagamento de indenização proporcional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Recurso provido. à unanimidade.

«1. O sinistro que deflagrou a pretensão securitária ocorreu em 25/01/2009, sob a égide da Lei 11.482/2007 (art. 8º), que alterou o art. 3º, inc. II, da Lei 6.194/74, fixando o limite máximo indenizável no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os casos de morte ou invalidez permanente. Também já se encontravam em vigor as alterações promovidas pela medida provisória n º 451/08, convertida na Lei 11.945/09, que passou a prever gradações para as indenizações decorrentes de invalidez permanente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre indenização proporcional ao grau de invalidez. Pagamento do valor integral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado. ... (Continua)

50 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Prefeitura ré almeja reforma da sentença no tocante às férias proporcionais, que considera indevidas pela ausência de previsibilidade no estatuto dos funcionários públicos do município de osasco (Lei municipal 836/69). Admissibilidade. Inexistência de direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no capítulo relativo a férias do estatuto dos funcionários (arts. 182 e 189, da Lei municipal 836/69, osasco). Recurso da ré provido.