interesse em recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer.

«1. Não se constata o interesse em recorrer quanto ao ponto em que o aresto impugnado decidiu a controvérsia acolhendo a pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST Prescrição parcial quinquenal. Ausência de interesse em recorrer.

«O Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, adotou o entendimento de que se aplicava a prescrição bienal, com fundamento na Súmula 326/TST, e não a prescrição quinquenal prevista na Súmula 327/TST, como decidiu o Juízo de primeiro grau. Entretanto, registrou que não havia sido atingido o biênio extintivo, pois a actio nata ocorreu, para os reclamantes nas datas de suas aposentadorias (em 29/1/98, 20/4/98, 25/11/97 e 29/1/98) e ação trabalhista foi ajuizada em 4/2/99, não tendo sido ultrapassado o prazo de dois anos de que trata o art. 1º, XXIX, da Constituição da República. Assim, como o Tribunal a quo não declarou a prescrição extintiva do direito de ação, não reformando a sentença, os reclamantes não possuem interesse em recorrer da prescrição, em face da ausência de sucumbência, no particular. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Falta de interesse em recorrer.

«1. Conforme assentado pelo próprio agravante, a questão «diz respeito a outro processo, que foi distribuído por equívoco a outro juízo e que não envolve o acusado. 2. Agravo regimental não conhecido e determinada a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Interesse em recorrer. Recurso especial.

«O interesse do Ministério Público em recorrer de sentença denegatória de mandado de segurança está ínsito na sua própria legitimidade, diante do dever institucional de preservar a incolumidade da ordem jurídica.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Parte vencedora. Inexistência de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 499.

«A parte vencedora da ação não tem interesse processual de recorrer.... (Continua)

6 - TRT3 Ausência de interesse em recorrer. Recurso não conhecido.

«Não conheço do recurso interposto pelo autor, que pleiteia o afastamento da prescrição parcial, uma vez que nos fundamentos, reconhece a correção da incidência dessa mesma prescrição, faltando-lhe interesse recursal. Tampouco conheço do recurso quanto à prescrição total, relativa ao dano material, em decorrência da inobservância ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse em recorrer. Ausência.

«1 - Não merece ser conhecido agravo interno interposto por parte à qual falta interesse na reforma da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Julgado prejudicado. Interesse em recorrer. Inexistência.

«1. «Não tem a parte interesse em recorrer de decisão que julga prejudicado recurso interposto pela parte contrária (AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2018, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interesse em recorrer. Ausência.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interesse em recorrer. Ausência.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Acidente do trabalho. CPC, art. 70. Ausência de interesse em recorrer. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta. Acórdão recorrido anulado. Ausência de interesse de recorrer.

«1. Pedido de nulidade dos atos posteriores à interposição do recurso especial que revela ausência de interesse em recorrer. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Decisão que nega provimento a agravo de instrumento da parte contrária. Falta de interesse em recorrer.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental interposto por nítida ausência de interesse de recorrer. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Decisão que nega provimento a agravo de instrumento da parte contrária. Falta de interesse em recorrer.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental interposto por nítida ausência de interesse de recorrer. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de pedido de reforma da decisão. Vantagem que pode ser obtida sem a interposição do recurso. Falta de interesse em recorrer.

«1. Dada a ausência de utilidade do provimento pretendido no recurso especial, é o caso de se reconhecer a falta de interesse em recorrer. No caso, o agravante não busca a reforma da decisão, mas apenas a declaração de perda de objeto do recurso especial por ele mesmo interposto. A manutenção da decisão agravada, a qual apenas reconheceu a inexistência da violação aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, em nada afeta a esfera jurídica do agravante, que, satisfeito com sua situação processual, poderia apenas ter deixado de interpor o agravo interno. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Admissão parcial. Inexistência de interesse em recorrer. Inexistência para o STJ, de preclusão, em relação aos demais pontos. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto ao agravo, para o conhecimento dos demais pontos versados no Recurso Especial, resta decidir da necessidade de conhecer ou não de seu merecimento. Parece-me desnecessário. Com efeito, o exame feito no juízo provisório de admissibilidade - recebendo ou não o recurso -, não obstaculiza processualmente o órgão julgador (Superior Tribunal de Justiça), de conhecer ou não da manifestação recursal. Nessa linha, mesmo admitido o recurso, inocorrente, a preclusão, todas as questões poderão ser reexaminadas, com preambular verificação da admissibilidade. Enfim, admitido ou não o recurso, no juízo de interposição, cuida-se de decisão interlocutória agravável (CPC, art. 544). ... incontroverso que, na origem, ainda que parcialmente, foi admitido o Recurso Especial, inexistente o interesse em recorrer, por desnecessário. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada.

1 - Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do ex adverso teve seu provimento negado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada.

1 - Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do ex adverso teve seu provimento negado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada.

1 - Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do ex adverso teve seu provimento negado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada.

1 - Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do ex adverso teve seu provimento negado.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada.

1 - Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do ex adverso teve seu provimento negado.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada.

«1. Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso da parte adversária não foi conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada.

«1. Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do adversário teve seu provimento negado. ... (Continua)

24 - TST REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.

«Considerando que a decisão da Turma foi favorável à reclamada, na medida em que o recurso de revista por ela interposto foi provido para excluir da condenação determinação de repercussão das horas extras com integração do RSR em férias, com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, conclui-se que os embargos não merecem conhecimento, em face da ausência de interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso contra decisão que julgou prejudicado agravo interposto pela parte contrária. Falta de interesse em recorrer. Impropriedade na discussão sobre matéria decidida em outros autos.

«1 - Não tem a parte interesse em recorrer de decisão que julga prejudicado recurso interposto pela parte contrária. ... (Continua)

26 - STJ Falência. Duplicata de prestação de serviço. Depósito elisivo. Interesse em recorrer. Ausência. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Tendo a devedora procedido ao depósito elisivo (Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º), resta prejudicado o exame da eficácia ou não da duplicata de prestação de serviços para instruir o pedido de falência e a utilização da execução coletiva como meio de cobrança, à vista da ausência do interesse em recorrer. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Execução. Ausência de interesse em recorrer. Configuração. Cerceamento de defesa. Reconhecimento no acórdão recorrido.

«1. O Tribunal de origem identificou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em relação à embargante, que ingressou no polo passivo da execução devido ao reconhecimento de fraude, e anulou decisão que determinou a prática de atos constritivos. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Interesse em recorrer. Falta de demonstração. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e direito civil. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Interesse em recorrer. Ausência. Ofensa a Súmula. Impossibilidade.

1 - Não se evidencia o interesse de recorrer quanto à suposta contrariedade ao art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC. O próprio recorrente postulou no recurso de apelação, justamente com base nesse dispositivo, que a Corte local afastasse a prescrição e examinasse o mérito da causa para reconhecer a responsabilidade do Município em indenizar o acidente de trabalho sofrido.... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Conteúdo do voto denominado vencido que, na realidade, se configura vencedor. Pretensão estéril, despida de necessidade e utilidade. Interesse em recorrer inexistente. Embargos não conhecidos.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição de parcelas vencidas. Falta de interesse em recorrer. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, não há interesse do agravante em se irresignar com a decisão, no tocante à prescrição de parcelas vencidas, porque o pleiteado já foi deferido na decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Apelação. Ação cominatória. Outorga de escrituras definitivas. Interesse em recorrer. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.

«A circunstância de ter a ré outorgado as escrituras definitivas não a impede de recorrer se a sentença, como no caso, cuidou de impor diversas sanções, entre as quais a pena por litigância de má-fé.(...) Quanto ao CPC/1973, art. 503, de fato, a leitura da apelação demonstra que a ré investe contra a sentença em seus variados aspectos, a começar pelas multas que foram impostas relativas à litigância de má-fé e da questão da competência em razão de anterior ação idêntica, distribuída para outro Juízo. Vê-se, assim, que o fato de ter havido a outorga das escrituras não retira o interesse da parte para o recurso de apelação. Se as escrituras definitivas foram outorgadas, cumprido o pedido principal, não significa que tal circunstância impeça a parte de prosseguir para afastar outras cominações impostas pela sentença. ... (Juiz Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

33 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falece à reclamada interesse em recorrer da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa. Não conheço.

34 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Decisão que exauriu seus efeitos. Ausência de interesse em recorrer. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

35 - STJ Litigância de má-fé. Configuração. Decisão favorável à parte. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse em recorrer. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Inadmissível a interposição de recurso pela parte contra decisão que lhe foi favorável. Caracterizada a litigância de má-fé, aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 18.... (Continua)

36 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Autora que é beneficiária da justiça gratuita e tem interesse em recorrer, ainda que o recurso se restrinja a questionar os honorários sucumbenciais. Recolhimento desnecessário. Recurso provido.

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões de recurso formuladas simultaneamente com pedido de reconsideração. Irrelevância. Ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração. Preliminar de falta de interesse em recorrer prejudicada.

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pela pessoa jurídica. Descabimento. Ausência de interesse em recorrer. Afronta ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

39 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Interesse em recorrer. Ausência. Súmula 264/TST. Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XVI e XXVI. CLT, art. 468 e CLT, art. 896.

«Consignado no acórdão que o Reclamante não tinha interesse em recorrer da sentença, no que se refere ao pagamento das horas extras acrescidas dos adicionais, porque tal pedido já fora deferido, não há falar em ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XVI e XXVI, da CF/88, 468 da CLT, contrariedade à Súmula 264/TST e à Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Interesse processual. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito insurgindo-se apelante contra alegada incidência de multa (percentual), aspecto já verificado pelo juízo de primeiro grau que já a afastou, inadmissível conhecimento do reclamo neste tópico por absoluta falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido neste aspecto.

41 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de aposentadoria. Sucumbência. Ausência de condenação da previ. Interesse em recorrer não demonstrado.

1 - No caso, a Previ não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, mas postula seu afastamento. Falta de interesse de recorrer.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A tese relativa à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foi objeto de análise, de modo que, no presente caso, falta ao agravante o interesse em recorrer. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. As alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foram analisadas pela decisão agravada, de modo que falta ao agravante o interesse em recorrer. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Interesse em recorrer manifestado pessoalmente pelo réu. Desistência apresentada somente pelo defensor público. Impossibilidade. Voluntariedade recursal. Desistência. Requisitos. Ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição concretiza-se processualmente na possibilidade da parte impugnar, por meio do recurso, a decisão judicial da qual não se conforma. Nesse sentido, a voluntariedade constitui característica do recurso, estabelecido no CPP, art. 574.... (Continua)

49 - TJSP Acidente do trabalho. Processual civil. Apelo interposto por assistente simples do INSS. Falta de interesse em recorrer expressa pelo assistido. Apelo não conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121.

«Acidentária LER em membros superiores. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/1997, adquire LER em membros superiores, decorrente do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Não conheço da apelação do assistente e dou parcial provimento ao recurso oficial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telecom. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Balancete do mês da integralização. Falta de interesse em recorrer. Não provimento.

1 - Em razão da presença da coisa julgada, o critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação, determinado no processo de conhecimento, não pode ser revisto em sede de execução. Precedentes.... (Continua)