intervencao de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Intervenção de terceiros. Assistência.

«A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, praticada por terceiro interessado. O ajuizamento de ação em face do empregador e de possível interessado, em virtude de sucessão, não configura assistência, mas sim litisconsórcio passivo. [...]... (Continua)

2 - TRT3 Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.

«Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do CPC/1973, art. 76, eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a denunciação da lide terá lugar apenas em situações excepcionais, dependendo do caso concreto. Recurso provido.... (Continua)

3 - TRT3 Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.

«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do CLT, art. 486. Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do CPC/1973, art. 70. Não se olvide que esse instituto jurídico condiz com respeito exclusivo às hipóteses contempladas na norma, ou a direitos reais, não se caracterizando, pois, hipótese de denunciação à lide, pois a questão de fundo decorrente projetaria mera responsabilização pelo solvimento do débito previdenciário/trabalhista.... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula expressa de responsabilidade automática da denunciada por eventuais condenações em ações de responsabilidade civil. Ausência. Discussão sobre essa matéria que constitui fato novo, inviabilizando a intervenção de terceiros. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

5 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de condomínios. Preliminar de ilegitimidade recebida pelo juízo como denunciação da lide. Circunstância em que o rito sumário não admite intervenção de terceiros, de forma que a denunciada deve ser excluída da lide. Recurso provido.

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Indeferimento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Insurgência da parte ré em relação ao indeferimento do pedido de denunciação da lide e chamamento ao processo. ... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo que, ademais, desautoriza a intervenção de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Assistência. Descabimento. Recurso provido.

11 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento – chamamento ao processo.

«Há que se ter em vista que a celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à ação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiros, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da Constituição, que, após a Emenda à Constituição n.º 45, passou a fazer menção ao exame de «ações oriundas da relação de trabalho (inciso I). Nenhuma das figuras reguladas nos artigos 62 a 80 do CPC/1973 se aplica ao processo do trabalho, que apenas admite as hipóteses de assistência e de oposição.... (Continua)

12 - STJ Ação possessória. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 56.

«Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel.... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. Relação de Consumo. Princípio da fungibilidade. Autorização do chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no CDC, art. 101, II. Interpretação que o beneficia. Alteração da modalidade da intervenção de denunciação para o chamamento. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Substituição processual. Pedido indeferido. Cessão de direitos e obrigações para terceiros. Anuência da instituição financeira. Ausência. Atos da execução que afetarão a esfera jurídica dos cessionários. Intervenção como assistentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP OPOSIÇÃO - Não cabimento de intervenção de terceiros no Juizado Especial - Nulidade reconhecida de ofício - EXTINÇÃO

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 124.

«Subsistente a decisão que, em sede de ação de desapropriação, admitiu o ingresso dos agravantes, compromissários compradores do imóvel a ser expropriado, na condição de assistentes litisconsorciais, eis que ausente registro do compromisso no cartório competente. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de execução. Possibilidade em qualquer espécie de processo e grau. Assistência cabível. Recurso provido.

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada em face do INSS. Empregadora. Possibilidade. Existência de interesse jurídico. Recurso provido.

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Dano moral autônomo. Inexistência de cobertura. Denunciação improcedente. Recurso adesivo da ré improvido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente no contexto da decisão, ou seja, quando constar no decisum proposições inconciliáveis entre si. ... (Continua)

23 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.

«A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC/1973), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, as relações entre os devedores, o que exige a dirimição de lide entre pessoas jurídicas, desvinculada da relação de trabalho, o que escapa à competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CR/88. Ainda que assim não fosse, no caso, o processo já se encontra em fase de execução, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para requerer o chamamento ao processo, a teor do CPC/1973, art. 78.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso improvido.

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Título de crédito. Declaratória de inexigibilidade. Protesto indevido. Alegada culpa da Instituição Financeira que apontou

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de despejo. Falecimento do locatário. Sub-rogação do locatário pelo cônjuge sobrevivente. Admissibilidade. Recurso provido.

27 - TJSP Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 280 e Lei Consumerista. Recurso provido

28 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Impossibilidade. Processo executivo que não se destina a obtenção de sentença favorável à uma das partes. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Recurso, interposto pelas credoras/embargadas, insistindo pela inclusão dos devedores no polo passivo, assim como outros possuidores da área penhorada - Insurgência recursal que se desacolhe, na parte conhecida, uma vez que incabível recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que rejeita matérias preliminares, conforme rol do CPC, art. 1015, com exceção dos pedidos de intervenção de terceiros e, conforme alegações acerca da natureza da questão, a sugerir como litisconsórcio necessário - Prevalece a regra do art. 677, §4º, da lei procedimental, a indicar, no caso, como únicos legitimados os devedores para compor o polo passivo, eis que deles não partiu a indicação de penhora, estando ao alcance das embargadas todos os meios de prova previstos em lei, sem qualquer óbice à ampla defesa - Embargante que deverá comprovar a alegada posse sobre sua área, que não se confunde com áreas diversas, ocupadas por outros possuidores. Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Matéria decidida em despacho saneador do qual não foi interposto recurso. Preclusão. Recurso não provido

31 - STJ Denunciação da lide. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70.

«A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de por em risco tais princípios. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Correção de suposta ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Meio processual impróprio para corrigir a legitimação processual. Recurso desprovido.

33 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Possibilidade. Crédito cedido pela ré às denunciadas. Existência de direito de regresso. Requisitos do CPC/1973, art. 70 observados. Recurso improvido.

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Ação monitória. Provimento jurisdicional não condenatório. Ausência de qualquer direito de regresso. Recurso não provido.

35 - TJSP Intervenção de terceiros. Execução por Título Extrajudicial. Substituição processual. Deferimento sem autorização da parte contrária. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Execução. Massa falida. Pretensão do falido no ingresso como assistente da massa falida. Admissibilidade. Recurso provido.

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

38 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Acidente de trânsito. Indenizatória promovida contra locadora de veículos. Inclusão do condutor no polo passivo da demanda. Possibilidade. Apuração de responsabilidade solidária entre empresa e locatário pelos danos causados a terceiros. Código de Processo Civil, art. 77, III. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pessoa jurídica integrante de grupo econômico. Cabimento. Participação da agravante na prestação dos serviços em questão. Interesse jurídico configurado. Recurso provido.

40 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide:

«Registre-se que, regra geral, as figuras típicas de intervenção de terceiros do direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973, mais especificamente a denunciação da lide (arts. 70 a 76 do CPC/1973), não têm lugar na seara trabalhista. Saliente-se que o fato de a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST ter sido cancelada não autoriza a aplicação irrestrita deste instituto. Ademais, compete ao autor eleger a parte que irá figurar no pólo passivo da demanda, correndo os riscos de sua eleição, como bem pontuou o juízo «a quo.... (Continua)

41 - TJSC Mandado de segurança. Concurso da magistratura. Exigência de matéria supostamente não constante do edital. «intervenção anódina. Espécie do gênero «intervenção de terceiros. Previsão expressa desta última. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«Tese - O fato de o edital do concurso público para ingresso na carreira da magistratura prever, no conteúdo programático, a matéria «intervenção de terceiros possibilita a elaboração de questionamento acerca da «intervenção anódina, pois se trata de espécie daquela.... (Continua)

42 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento processo do trabalho. Denunciação da lide. Possibilidade.

«Com o cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST, o cabimento da denunciação da lide e de outras formas de intervenção de terceiros no processo trabalhista deve ser visto dentro do princípio norteador deste, que é o da aplicação do direito do trabalho, daí impedir-se que as empresas venham a utilizá-lo no intuito de litigarem entre si, em detrimento da demanda trabalhista típica.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial em demanda que tramita há quase quatro décadas pressupõe a existência de interesse jurídico, o qual tanto não restou demonstrado, quanto não se confunde com futuro ganho econômico em suspenso - inteligência do CPC, art. 119. DESCABIMENTO. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Relação de consumo reconhecida no despacho saneador. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso provido.

46 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Inadequação. Procedimento especial incompatível com o exercício do direito de regresso entre denunciante e denunciada. Recurso provido.

47 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Cessionário que substitui o cedente. Admissibilidade, independentemente da anuência do executado. Irrelevância da notificação prévia do devedor. Recurso provido.

48 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Empresa Executada. Cisão parcial. Inclusão da incorporadora no polo passivo. Admissibilidade. Solidariedade de direitos e obrigações. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ingresso do preposto da empresa que utilizou o veículo. Descabimento. Parte que não esta submetida à obrigação de garantia em relação ao empregado/comitente, para suprir-lhe prejuízos, em favor de terceiros, com base no CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

50 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.