intimacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo Lei 6.830/1980, art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento das apelações. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu de todas as sentenças condenatórias. Ocorrência. Intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos das apelações. Ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Intimação pessoal. Configuração.

«Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la.... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal.

«Reiterada orientação deste STJ, sobre que o Ministério Público goza de prerrogativa da intimação pessoal, à qual não corresponde a entrega dos autos ao serviço administrativo da instituição.... (Continua)

7 - STJ Ministério público. Intimação pessoal.

«Por prerrogativa legal, o Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo em grau de jurisdição, que só se efetiva com a entrega dos autos e aposição do «ciente.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Furto. Nulidade. Intimação pessoal do réu. Julgamento da apelação. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência.

«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG Recurso. Procurador. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392.

«Se apenas houve a intimação pessoal do réu, não a de seu defensor constituído, não procede a preliminar de intempestividade do recurso. Não basta a publicação da sentença no «Minas Gerais para que se dê o defensor constituído por intimado. Inobstante o CPP, art. 392 não regular expressamente a matéria, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser necessária também sua intimação pessoal, para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

10 - STJ Fazenda pública. Intimação pessoal. Inteligência do Lei Complementar 73/1993, art. 38.

«Nos termos da Lei Complementar 73/1993 (LBJ 93/280) é obrigatória a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.

«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do CPP, art. 420, ambos. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

12 - TRT2 Pessoal confissão ficta. Intimação pessoal. A pena de confissão ficta aplicada à parte ausente à audiência em que deveria prestar depoimento deve ser precedia de intimação pessoal com advertência sobre as consequências da ausência. (CLT, art. 769 e CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º).

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento das apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. LONMP, art. 41, IV.

«Por prerrogativa legal, o Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, que só se efetiva com a entrega dos autos e aposição do «ciente.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Defensoria pública. Representação. Devedor. Intimação pessoal. Cabimento. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença em responsabilidade civil por acidente de trânsito. Intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública.

«Justificada a intimação pessoal do devedor nos casos de representação pela Defensoria Pública, levando em conta especialmente o objetivo da intimação - pagamento do valor da condenação. Entendimento que considera duas questões relevantes: a inexistência de mandato outorgando poderes específicos ao Defensor Público, dentre os quais o de transigir e dar quitação, e as dificuldades reais encontradas pelas Defensorias Públicas em contatarem os jurisdicionados que representam. Agravo provido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ato. Intimação pessoal aos interessados. Lei 9.784/99, art. 26.

«A teor da Lei 9.784/99, art. 26, os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Contrato. Ação revisional. Intimação pessoal. Falta. Nulidade. Descabimento. Endereço diverso. Locupletamento. Impossibilidade. Apelação. Alienação fiduciária. Ação revisional do contrato e cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal.

«Descabe ao autor alegar a nulidade, por falta de intimação pessoal, se deu causa à frustração do ato ao indicar na inicial endereço diverso de seu domicílio. Ademais, apurado no curso da demanda outro endereço, após consulta ao CPF, retornou positivo o AR, cuja comprovação dispensa o recebimento por mão própria. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição porque não recolhidas as custas mantida. Apelo improvido.... (Continua)

21 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O prazo de interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir da intimação pessoal de seu representante, que se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista.... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Insurgência. Alegação de ausência de intimação pessoal. Descabimento. Intimação pessoal feita no endereço declinado na inicial. Possibilidade de extinção, de ofício, do processo. Recurso não provido.

23 - TJRS Direito privado. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal do exeqüente. Caso concreto.

«Com efeito, não pode prosperar a sentença de extinção do feito por abandono da causa, porquanto imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do contido no § 1.º do CPC/1973, art. 267, regra esta que não foi devidamente observada nos autos. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.

Ausência de intimação pessoal do exequente para promoção das diligências cabíveis - Ocorrência - Extinção do processo- Não cabimento- Inteligência do art. 485, III c/c §1º, do CPC: - A ausência de intimação pessoal do autor para suprir a falta de manifestação no feito impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, III c.c §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Município. Prerrogativa de intimação pessoal. CPC/2015, art. 183.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, os Municípios «gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

26 - TJSP "RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Ementa: «RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Município. Intimação pessoal. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Execução. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«No que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do mesmo diploma, o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.... (Continua)

29 - TAMG Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, na forma do disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º, inviabiliza o decreto de extinção do processo, não sendo bastante a intimação do advogado.... (Continua)

30 - STF Intimação pessoal. Defensoria pública. Caracterização.

«Fica caracterizada a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta - resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando remetido ao Procurador-Geral ofício veiculado a data designada para a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento. Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de mandado e a intimação do defensor que vem patrocinando os interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a necessária paridade de armas quanto ao Ministério Público, ou seja, ao Estado acusador.... (Continua)

31 - STJ Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Purgação da mora. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, inclusive do despacho que defere o purgamento da mora, não sendo suficiente só intimação da parte.... (Continua)

32 - STJ Assistência judiciária. Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Especificação de prova. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89. ... (Continua)

33 - STJ Intimação. Intimação pessoal da parte. Multa diária. Prazo do recurso.

«A intimação pessoal da parte é uma exceção, somente exigível quando prevista em lei. Na normalidade dos casos, basta a cientificação do advogado constituído. Suficiência da intimação do advogado do despacho que determinara a aplicação de multa, para o efeito da contagem do prazo para o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. CPP, art. 392. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Intimação pessoal do defensor dativo. Habeas corpus não conhecido.

«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA ASTREINTE VINCULADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 410/STJ - HIGIDEZ DA SÚMULA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CONFORME RESP 1.360.577/MG DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É FEITA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 5º § 5º DA LEI 11.419/06 - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA ASTREINTE VINCULADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 410/STJ - HIGIDEZ DA SÚMULA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CONFORME RESP 1.360.577/MG DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É FEITA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 5º § 5º DA LEI 11.419/06 - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO OU DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA ASTREINTE - RECUROS IMPROVIDO

36 - STF Defensor público. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Súmula 431/STF.

«O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I - LBJ 94/226). A falta de intimação pessoal implica cerceamento de defesa dando ensejo à aplicação da Súmula 431/STF.... (Continua)

37 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Defensor público. Intimação pessoal. Necessidade. Lcf-80 de 1994, art. 128, I. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Mandatos. Ação de prestação de contas. Defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa.

«1. A Defensoria Pública dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. Inteligência do Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Intimação pessoal do réu. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Réu em liberdade. Prescindibilidade. Intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento e do inteiro teor da decisão colegiada. Ato concretizado. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não se estendendo para decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente, devidamente citado para responder à ação penal e que aguardou o julgamento da apelação em liberdade, não detinha a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... (Continua)

41 - STJ Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. ... (Continua)

42 - STJ Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inocorrência.

«Para a extinção do processo por abandono ou por desídia da parte, indispensável se faz a sua prévia intimação pessoal.... (Continua)

43 - TRT2 Intimação pessoal. Apostilamento. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«A inclusão em folha de pagamento promovida por ente público demanda formalidades e procedimentos, motivo pelo qual acolho parcialmente o apelo para determinar a aplicação dos termos da Súmula 410/STJ, com a intimação pessoal e específica da ré para incluir na folha de pagamento do reclamante a verba devida. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes.

1 - É necessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer para fins de incidência das astreintes. ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

47 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. Desnecessidade. Prerrogativa de intimação pessoal existente apenas para o defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há qualquer nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, se os defensores constituídos pelos Pacientes foram devidamente intimados por meio da imprensa oficial da sessão de julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade.

«É prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o Lei 8.625/1993, art. 41, IV, sob pena de nulidade. ... (Continua)

49 - TJRJ Intimação pessoal. Advogado. Audiência de instrução e julgamento. CPC/1973, art. 236.

«2 - Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no CPC/1973, art. 236, não há qualquer vício a gerar nulidade processual.... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado - Sentença de Extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa - Ausência de intimação pessoal - Impossibilidade - Aplicabilidade do CPC à espécie - Particularidades do caso concreto que abarca questões de saúde, com tutela de urgência para a realização de ato cirúrgico - Precedentes pertinentes à intimação pessoal mesmo no âmbito dos Ementa: Recurso Inominado - Sentença de Extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa - Ausência de intimação pessoal - Impossibilidade - Aplicabilidade do CPC à espécie - Particularidades do caso concreto que abarca questões de saúde, com tutela de urgência para a realização de ato cirúrgico - Precedentes pertinentes à intimação pessoal mesmo no âmbito dos Juizados Especiais - Recurso provido - R. sentença reformada