inversao do onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

3 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

4 - STJ Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

7 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.

1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

11 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e indenizatória - Prova pericial  grafotécnica  foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - Recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de nulidade documental - Custeio da prova que deve ser feito pelo réu - Inversão do ônus da prova plenamente possível, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - Decisão mantida - Recurso não provido.

13 - TJRS Inversão do ônus da prova. Erro médico. Possibilidade.

«Caracterizada a relação de consumo em razão da relação de direito material estabelecida entre a médica e a paciente, bem como a hipossuficiência técnica, intelectual e econômica da paciente, deve ser determinada a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes do STJ e TJRS. A inversão «ope judicis do encargo probatório, com específica finalidade, levada a efeito antes da prolação da sentença, não ensejou prejuízo à médica acionada, porquanto lhe foi oportunizado trazer aos autos cópia do laudo de descrição cirúrgica.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, inciso VIII. Prévia comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do favorecido. Necessidade. Obrigação de quem requereu a inversão do ônus da prova de adiantar o estipêndio respectivo (CPC, art. 33, «caput, segunda parte). Hipótese em que incumbe ao Estado arcar com o dispêndio da prova técnica se vencido o autor (requerente da prova) beneficiário da justiça gratuita. Agravo de instrumento provido para excluir o decreto de inversão do ônus da prova neste instante processual e para afastar, por ora, a exigência de pagamento dos honorários periciais pela ré.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido

17 - TJSP Recurso inominado - Seguro-saúde - Autorização de exame - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Alegação de doença preexistente - Inaplicabilidade da CPT - Abusividade - Falta de prova de doença preexistente - Ausência de má-fé - Súmula 609/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES EM PROPORÇÃO IGUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência da revelia não impõe a procedência do pedido. Sentença de improcedência mantida com acréscimos. Recurso não provido. VU.  

20 - TJSP Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

21 - TST Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade com base na inversão do ônus da prova, argumentando que a concessão do adicional depende de prova pericial. No entanto, embora a Corte de origem reconheça que a concessão do adicional depende de realização de perícia, considerou preclusa a oportunidade de o autor pleiteá-la. Ocorre que, diante da necessidade de produção de prova pericial para a constatação de periculosidade ou insalubridade, deveria a Corte de origem, ao concluir pela invalidade da inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado em audiência, determinar de ofício a produção de prova pericial, conforme preceitua A CLT, art. 195, § 2º. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Débitos efetuados pelo banco na conta corrente do autor. Pedido de restituição de valores supostamente desviados. Indenização por danos morais. Ação procedente. Impugnação. Acolhimento. Alegações sem verossimilhança imediata, dependendo de cumprida prova. Autores não hipossuficientes nem mesmo no aspecto técnico. Inversão do ônus da prova descabido, diante das regras do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação deles de provar os fatos constitutivos de seu direito, tal como articulados na causa de pedir. Prova insuficiente. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano material configurado. Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.

26 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

29 - TJSP Recurso inominado - Ação de Indenização por Danos Morais - Pretensão à reforma do julgado para, reconhecendo-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 10.000,00 - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Impossibilidade de inversão do ônus da prova ante a ausência verossimilhança das alegações - Ausência de prova quanto à autoria e ao objeto das alegadas ligações telefônicas excessivas - Mero aborrecimento que não autoriza o reconhecimento de dano moral experimentado - Dívidas já retiradas das plataformas de proteção ao crédito - Impossibilidade de se concluir que a alteração no Score de Crédito em prejuízo ao recorrente se deu única e exclusivamente em razão das cobranças imputadas à recorrida - Recurso a que se nega provimento.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto

«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Ação cominatória c/c danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pagamento antecipado comprovado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização proporcional e razoável. Recurso desprovido

33 - TJPR Recurso de apelação. Ação de adimplemento contratual. Ação julgada improcedente. Ausência de prova mínima pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Instituto que não é automático. Necessidade de verificação pelo magistrado dos aspectos da verossimilhança das alegações. Ausente os requisitos mínimos para demonstrar a relação jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 373.

34 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Revisão criminal. Inversão do onus da prova. Novo entendimento para afastar coisa julgada. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a objeção processual ante a necessidade de dilação probatória que envolve a discussão da imunidade tributária na presente hipótese. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Não reconhecimento de contrato e aquisição de produtos. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Discrepância entre assinaturas. Afastada necessidade de realização de perícia grafotécnica. Demais provas colacionadas que expõe divergências e contradições na tese da ré. Não comprovada devidamente a contratação. Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição Ementa: RECURSO INOMINADO. Não reconhecimento de contrato e aquisição de produtos. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Discrepância entre assinaturas. Afastada necessidade de realização de perícia grafotécnica. Demais provas colacionadas que expõe divergências e contradições na tese da ré. Não comprovada devidamente a contratação. Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição indevida em rol de inadimplentes. Inexistência de outra restrição contemporânea. Ilicitude da restrição. Danos morais configurados. Valor da indenização proporcional e razoável. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Processo Penal. Adulteração de veículo automotor (CP, art. 311, caput). Condenação. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo delito do CP, art. 311. Rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Depósito antecipado dos honorários periciais. Dispensabilidade. Inconfundibilidade da inversão do ônus da prova com a inversão da obrigação de adiantamento das despesas. Hipótese em que a prova não foi requerida pelo agravante. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova - Pretensão da seguradora à inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Atraso/alteração voo de forma unilateral pela companhia aérea Falha na prestação do serviço demonstrada - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pela companhia aérea dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova - Danos morais bem fixados. Recursos Improvidos.

42 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Título de capitalização. Solicitação de resgate não atendida pela instituição financeira. Inversão do ônus da prova em favor da apelada. Apelante não acosta provas capazes de contrariar as alegações da consumidora. Necessidade de restituição da quantia investida devidamente corrigida. Apelo improvido.

«- Tratando-se de relação de consumo, a Apelada faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova; ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Pedido de inversão de ônus da prova para exibição de documentos, reconhecida a relação de consumo. Indeferimento. Descabimento. Banco que já foi condenado em medida cautelar de exibição de documentos pretendida pelo agravante. Preclusão a respeito da inversão do ônus da prova ocorrida. Recurso desprovido.

45 - TJSP INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Autor que impugnou a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados em defesa pelo agravante. Relação de consumo. Incidência do CDC. Dicção do CDC, art. 6º, VIII e, principalmente, com do art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJMG Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... (Continua)

47 - TJSP Conta corrente - Transferências por terceiro - Transações não reconhecidas pelo cliente - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP Código de Defesa do consumidor - transferência pix indevida - fraude - indisponibilidade do sistema - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - sentença mantida

49 - STJ Consumidor. Prova. Inversão do ônus da prova. Faciliação da defesa. Uso das regras da experiência. Inexistência de automaticidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI.

«A inversão do ônus da prova, como já decidiu a 3ª Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao ««critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da «facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (REsp 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/08/98).... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta bancária. Diversas transações e transferências realizadas através de Pix. Utilização de todo o saldo e do limite de cheque especial. Contratação, ainda, de empréstimos. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que detém monopólio das informações, dados e Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta bancária. Diversas transações e transferências realizadas através de Pix. Utilização de todo o saldo e do limite de cheque especial. Contratação, ainda, de empréstimos. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que detém monopólio das informações, dados e documentos. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação. Responsabilidade objetiva proveniente da teoria do risco da atividade. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.