ipc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. IPC. Cálculo.

«A Jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o IPC é o índice que melhor reflete a inflação ocorrida nos meses de março de 1990 a janeiro de 1991.... (Continua)

2 - STJ Correção monetária. IPC. Janeiro/89.

«O IPC divulgado para janeiro de 1989 tem percentual de 42,72% (Rec. Esp. 43.055-0/SP, J. em 25/08/94 - Boletim 114/8163).... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Correção monetária. IPC março/90.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de a correção monetária correspondente a março de 1990, ao IPC do mesmo período.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Correção monetária. TRD. Impossibilidade. IPC.

«A TR não pode ser aplicada como fator de correção monetária de débitos fiscais. Afastada a TR como índice inflacionário, a atualização da dívida deve ser feita pelo IPC no período respectivo.... (Continua)

5 - STJ Liquidação. Correção Monetária. Aplicação do IPC.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizada ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.... (Continua)

6 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

7 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

8 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Juros de mora.

«Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1989, aplica-se o percentual de 42,72%. São devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

9 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC. TR.

«O STJ, por intermédio das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, consolidou sua jurisprudência no sentido da inclusão dos índices inflacionários expressos pelo IPC, para fins de atualização de débito decorrente de expropriação, em observância à garantia da justa indenização. ... (Continua)

10 - TJSC Correção monetária. IPC. Janeiro de 1989: 42,72%. Cálculo.

«A correção monetária para o mês de janeiro de 1989 é de 42,72%, conforme precedentes do STJ em REsp 43.055-0-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo e RSTJ 82/264, rel. Min. Fontes de Alencar. O IPC de janeiro de 1989, divulgado como de 70,28%, não reflete a efetiva oscilação inflacionária verificada no período, pois corresponde a 51 dias.... (Continua)

11 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

12 - TST Débitos trabalhistas. Correção monetária. IPC de março de 1990. Índices.

«A correção do débito trabalhista pelo IPC de março de 1990 tem respaldo na Lei 7.738/89, art. 6º, V, c/c Lei 7.730/1989, art. 17, não revogada pela Lei 8.030/90. Desse modo, embora o índice do IPC de março de 1990 (84,32%) não seja computável para efeitos da correção dos salários, diversa solução impõe-se no que tange à atualização monetária do débito trabalhista, porquanto oficialmente utilizado o percentual em tela, de acordo com o Comunicado BACEN 2067, para atualizações dos saldos das cadernetas de poupança. Recurso de revista conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Benefício. Execução. Correção monetária. IPC. TR.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários. Cabível a aplicação do IPC para efeito de pagamento decorrente de execução de sentença promovida por servidores públicos, no período compreendido entre março/90 e janeiro/91.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Compensação do indébito. Correção monetária. Ipc.

«1. Evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão quanto ao período de incidência do IPC, acolhem-se os embargos para retificação do referido equívoco. ... (Continua)

15 - TJSC Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.

«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Restituição de indébito. Liquidação. Correção monetária. Aplicação do IPC.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.... (Continua)

17 - STJ FGTS. Prescrição. Aplicação de índices do IPC.

«A prescrição é de trinta anos, questão pacificada. Os índices de correção nos saldos das contas vinculadas do FGTS receberam decisão pacificada.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Cálculo pelos índices do IPC. Juros desde a citação.

«Consoante jurisprudência pacificada na Corte, o índice de correção monetária deve se calculada pelo IPC e não pelo BTN. Da mesma forma, contam-se os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos.

«Nas expropriatórias, é devido o percentual de 21,87%, relativo ao IPC de fevereiro de 1991. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Correção monetária. Janeiro de 1989. IPC de 42,72%.

«Correção monetária para o mês de janeiro de 1989 no percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055/SP, Corte Especial).... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Revisão de benefícios. Correção monetária. IPC. TR. Aplicação.

«Aplica-se a TR para correção de débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os débitos previdenciários. Correta a aplicação do percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, nos procedimentos liquidatórios. (Rec. Esp. 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). (...) Senhor Presidente, manifestava-se esta Turma, favorável à discutida aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção de débitos judiciais de natureza alimentar, durante o «lapsus legis que precedeu a extinção do BTN pela Lei 8.177/91. Contudo, a Eg. Terceira Seção decidiu pela exclusão dessa aplicação, conforme julgamento de diversos embargos de divergência, a exemplo do REsp. 60.362-SP, REsp 54.564-SP e REsp 52.343-SP, rel. Min. William Patterson, sessão de 05/10/95. Em relação à aplicação do IPC, o tema está pacificado neste STJ, que por sua Colenda Corte Especial firmou o entendimento de que a adoção do integral IPC de janeiro/89 - 70,28% - é excessiva e caracteriza «bis in idem porque o IBGE, para obtenção desse percentual, tomou por base período de 1º a 15 de dezembro/88, já computado para o cálculo do IPC de dezembro/88 - 28,79%, que por sua vez, estava incorporado ao valor da OTN congelada - NCz$ 6,17, concluindo por adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, nos procedimentos liquidatários. (REsp. 43.055-0 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

22 - STJ Civil. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Prescrição. Correção monetária. Ipc.

1 - A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária.... (Continua)

23 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

24 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC. Março, abril e maio. Complementação de proventos.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

25 - TJSP Liquidação de sentença. Aplicação dos índices do IPC. Admissibilidade. (Indica jurisprudência).

26 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. Direito dos servidores públicos. Atualização pelo IPC.

«Firmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, não podendo a correção monetária ser considerada acréscimo, mas representando apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda, a variação deve ser calculada pelos índices que representem a verdadeira inflação no período; no caso, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Não sendo assim, o pagamento estará incompleto.... (Continua)

27 - STJ Liquidação de sentença. Direitos dos servidores públicos. Correção monetária. Atualização pelo IPC.

«Firmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, não podendo a correção monetária ser considerada acréscimo, mas representando apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda, a variação deve ser calculada pelos índices que representem a verdadeira inflação no período; no caso, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Não sendo assim, o pagamento estará incompleto.... (Continua)

28 - STJ Correção monetária. IPC de janeiro de 1989.

«Relativamente ao mês de janeiro de 1989, a correção monetária incide segundo o critério estabelecido no Lei 7.799/1989, art. 75, multiplicando-se o valor congelado da OTN (NCz$ 6,17) pelo fator 1,2879. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Ipc.

«1. A controvérsia diz respeito à definição do índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base de 1989. ... (Continua)

30 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC - Taxa Referencial - TR.

«A taxa referencial de juros configura coeficiente de remuneração do capital, portanto, não traduz a variação do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Reajuste. Lei 8.880/94. URV. Variação do IPC-R. Resíduos de 3,17%.

«Conforme precedentes do STJ, seguindo orientação exegética dos Lei 8.880/1994, art. 28 e Lei 8.880/1994, art. 29, dada pelo STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-R), o índice de 3,17% (aplicação do art. 28).... (Continua)

32 - TJSP FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas Ementa: FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença mantida. Recurso improvido.   

33 - STJ Tributário. Correção de débito. IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«Consoante jurisprudência também pacificada no âmbito desta Corte, o IPC da FIPE não pode ser empregado como padrão de atualização monetária de débito tributário, por não se tratar de fator de correção monetária definido em lei editada pela União.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Correção monetária. IPC/IBGE.

«A 1ª Seção e a Corte Especial firmaram entendimento no sentido de que os índices do IPC/IBGE, inclusive o de janeiro/91, devem ser aplicados na atualização dos valores de tributos a serem restituídos por força de ação de repetição de indébito.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Tributário. Reajuste de tarifas de energia elétrica. Correção monetária. Índice aplicado. Ipc.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houve repetição de indébito decorrente de majoração da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da citação; de que não são devidos juros compensatórios; e de que o índice de correção monetária aplicável é o IPC, a partir de cada pagamento indevido. ... (Continua)

39 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Legitimidade. IPC. Jan/89. Abril/90.

«A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda acerca de correção monetária dos saldos do FGTS. ... (Continua)

40 - TJSP Correção monetária. Contratos de financiamento com recursos captados no fundo pis/pasep. Celebração no ano de 1989. Aplicação do ipc para correção das prestações assumidas pela autora. Previsão contratual nesse sentido. Irrelevância da afirmação do perito judicial quanto à derrogação da eficácia da Lei 7959/1989 e conseqüente incidência do btn. Identidade dos índices de variação do ipc e do btn (que representava a variação inflacionária medida pelo ipc). Distanciamento entre os índices somente com o chamado «plano Brasil (collor i). Inexistência de reflexos sobre os contratos em litígio. Garantia legal de atualização monetária pela variação do ipc e juros de 5% ao ano sobre o saldo médio diário (Lei 7998/1990, art. 29). Orientação do STJ nesse sentido. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual. Sfh. Reajuste de prestações. Ipc de março de 1990 (84,32%). Desprovimento.

I - A Corte Especial do STJ pacificou, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp. 218.426, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 19/04/2004).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... (Continua)

44 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1.989, aplica-se o percentual de 42,72%. Recurso improvido.

45 - STJ FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... (Continua)

46 - STJ SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

47 - STJ Desapropriação. Precatório complementar. IPC. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

«A Jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o IPC é o índice que melhor reflete a inflação ocorrida nos períodos constantes dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Índice aplicado. Ipc.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, o índice de atualização monetária das contas poupança com período mensal aquisitivo iniciado anteriormente ao dia 15 de janeiro de 1989 deve incluir a variação integral do IPC (42,72%).... (Continua)