locadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Veículo sublocado por empresa sem autorização da locadora. Locadora proprietária do bem, que não anuiu com a sublocação, vedada pelo contrato. Negócio jurídico que não pode ser imputado à locadora, ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

3 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Prova suficiente de que os autores são locatários do prédio pertencente à ré, sua locadora. Enquanto subsistente a locação, não pode a locadora expedir telegrama aos locatários, fixando-lhe prazo de três dias para a desocupação do imóvel. CCB, art. 566, II. Ato que configura turbação à posse. Se os locatários infringiram o contrato de locação, cabe à locadora tomar as providências judiciais cabíveis para obter a desocupação do prédio. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Locação de veículo. Responsabilidade da locadora. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Táxi pertencente a empresa locadora. Diárias não usufruídas. Indenização devida.

«Veículo acidentado que é de propriedade de empresa cuja atividade empresarial refere-se à locação de carros com placas de táxis, para motoristas autônomos. O bem sinistrado é, portanto, uma ferramenta de trabalho, gerador de receitas da recorrida, sendo, assim, o automóvel em questão incurso em situação especial. Cuidando-se de locadora de táxis, com os danos causados a veículo de sua propriedade, deixa ela de receber as diárias de locação no período em que o automóvel encontra-se parado para o conserto, «id est, da data do fato (acidente) até a finalização do reparo.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Locação de veículo automotor. Imposição de multa por infração às regras de trânsito à locatária, que acabou sendo paga pela locadora. Saque de duplicata, com protesto. Abuso de direito configurado. Manifesto intuito de obter pagamento compulsório, se por contrato dispunha a locadora de mandato para aceitar título de crédito. Reconhecimento, porém, da obrigação de reembolso do que foi gasto para quitação da multa. Ajuizamento de monitória pela locadora e de reconvenção pela locatária, buscando esta a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para concessão da reparação, no importe de R$ 5.000,00.

7 - STJ Processual civil e civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ. Acórdão impugnado que adota mesmo sentido da orientação firmada pelo tribunal. Súmula 168/STJ. Agravo interno da locadora a que se nega provimento.

«1. Com o julgamento do EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte Rodoviário de Cargas. Locação de semirreboques, que seriam tracionados pelo locatário. Realização de fretes pelo locatário de semirreboque. Ausência de comunicação à locadora. Reposição das despesas pelo locatário. Exigibilidade. Exceção, no entanto, em relação às despesas de abastecimento de combustível. Obrigação da locadora, ante expressa revisão contratual. Procedência parcial da cobrança. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança. Ausência de formalização da entrega do imóvel à locadora. Responsabilidade pelo pagamento dos locativos e encargos subsequentes ao tempo do encerramento do prazo previsto em contrato. Pacto prorrogado por prazo indeterminado. Relação firmada entre a locatária e terceiro que não submete a locadora a seus termos. Inadimplemento comprovado. Pagamento devido. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Repetição do indébito. Pagamento indevido ao antigo curador da locadora após a morte da locadora. 1. Pagamento dos alugueres feito ao antigo curador da locadora, após a morte desta, que antes do falecimento tinha legitimidade para receber. 2. Nomeação de outro inventariante com o ajuizamento pelo espólio de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra o locatário, determinando novo pagamento dos alugueres ao ao verdadeiro credor. 3. Procedência do pedido de repetição do indébito devida, pois o antigo curador sabia que estava recebendo os alugueres sem ter legitimidade para tanto. 4. Recurso especial desprovido.

11 - TJSP Ilegitimidade « ad causam. Legitimidade ativa. Locação. Cobrança. Únicas herdeiras da locadora. Reconhecimento. Artigo 10 da Lei Inquilinária. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Empresa locadora de veículos. Legitimidade passiva. Solidariedade. Incidência da Súmula 492/STF.

«1. «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492/STF. ... (Continua)

13 - 2TACSP Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante. (fls. 25) Tal orientação me parece correta, nos termos, inclusive, de julgado dessa Câmara: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

14 - 2TACSP Locação. Responsabilidade civil por danos causados ao imóvel. Legitimidade ativa da locadora proprietária, em face da depreciação sofrida pelo bem. Irrelevância da venda posterior do imóvel a terceiro.

A ex-proprietária locadora que suportou os encargos advindos dos danos causados no imóvel locado, é parte legítima para propor a ação indenizatória, independente de já ter vendido o bem.... (Continua)

15 - TJRS Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despejo coercitivo. Remoção de bens do locatário. Depositário indicado pela locadora. Bem não encontrado no endereço indicado. Responsabilidade da locadora atinente à restituição dos bens móveis. Se o depositário foi nomeado pelo oficial de justiça por indicação da agravante como se extrai claramente dos autos, deve ser a requerente intimada a proceder à restituição do bem, pois igualmente REsponsável por esta. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) dirigido pelo causador do acidente e locatário. Responsabilidade civil solidária. Súmula 492/STF.

«1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) ... (Continua)

18 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ação declaratória de nulidade de fiança por falta de outorga uxória. Fiador casado que não indica seu estado civil no contrato de locação. Locadora que deixa de buscar essa informação e providenciar anuência expressa da mulher do fiador. Fiança que interessa à locadora, a quem cabia as providências mencionadas. Nulidade absoluta que invalida a fiança por inteiro. Súmula 332/STJ. Sentença alterada para que a ação seja julgada inteiramente procedente. Apelação provida.

19 - STJ Tributário. Pena de perdimento de veículo. Infração fiscal . Descaminho. Empresa locadora de veículos. Responsabilidade reconhecida na corte de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à responsabilidade da proprietária, empresa locadora de veículos, pelo ilícito fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) utilizado pelo causador do acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária. Danos morais. Indenização. Valor.

1 - O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU. Queda parcial do teto do imóvel após fortes chuvas. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Falta de prova de conduta ilícita da Locadora e de nexo de causalidade. Fato da natureza não imputável à Locadora. Relação locatícia de longa data, sem qualquer prova de comunicação de vícios estruturais pelo Locatário. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

22 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa do condômino, sucessor da primitiva locadora, independentemente da autorização dos demais titulares. Exegese do CCB, art. 623, I e II.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo locado. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

25 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Locação. Bens móveis. Rescisão contratual. Locadora. Inadimplemento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Contrato de locação. Responsabilidade solidária da fiadora pelos débitos locatícios. Premissa fática estabelecida pelo tribunal de origem de que os documentos apresentados não são idôneos para demonstrar a comunicação inequívoca da locadora acerca da insurgência da fiadora contra a renovação do contrato. Pretensão de revisão. Alegação de que a locadora teve ciência inequívoca da exoneração da fiadora. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória de danos morais. Locação. Bem imóvel. Ocupação de parte de imóvel de propriedade da ré. Corte, pela locadora, dos serviços de fornecimento de água e luz do imóvel alugado. Pretensão ao pronto restabelecimento dos serviços. Validade. Serviços essenciais interrompidos arbitrariamente. Conduta da locadora que deve ser repelida. Perigo da demora evidenciado. Verossimilhança das alegações condizente com o documentos juntados com a inicial. Demonstração do requisitos necessário para a antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Locação. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Títulos sacados pela locadora em razão de consertos empreendidos na coisa locada, uma empilhadeira. Ajuste contratual de que os reparos ficariam sob responsabilidade da locadora, desde que a máquina não fosse operada por pessoa desabilitada. Prova de que a empilhadeira teria sido manuseada por pessoa não habilitada não produzida. Inexigibilidade das duplicatas reconhecida. Ação principal e cautelar de sustação de protesto que passam a ser julgadas procedentes. Recurso da autora provido e recurso adesivo da ré não conhecido.

30 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Fato notório que dispensa prova. Dever de indenizar configurado. Via de cobrança intentada pela locadora inapropriada. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da locadora. Súmula 492/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Litisconsórcio passivo. Locação. Renovatória. Locadora falecida. Partilha homologada. Demanda que deve ser proposta em face de todos os co-locadores. Litisconsórcio passivo unitário e necessário. Precedentes. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Acidente causado por motorista que conduzia veículo locado. Responsabilidade solidária da empresa locadora. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

34 - TJRJ Locação. Shopping center. Ação de cobrança. Sumário. Multa aplicada por shopping center pela exploração comercial em desacordo com o mix do shopping. Responsabilidade de locadora e locatária. Sentença que condena a ambas e que merece ser mantida. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«Tal qual a locatária a locadora se propôs a «respeitar o REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO e a respectiva CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. A locatária por força da cláusula «6ª, «§ 2º do pacto locatício. A locadora por força do título de propriedade. Portanto, ambas, sabiam que a operação comercial objeto do contrato «estava em desacordo com o Mix do Shopping, prosseguindo-se, no entanto com a locação, objetivando a locadora a percepção dos aluguéis e a locatária no propósito do lucro operacional, a despeito de ambas receberem a notificação por cópia na fl. 24. Se houvesse, de ambas as partes, interesse em não sofrer o impacto das multas deveriam rescindir o contrato. Sentença que, corretamente, reconhece a culpa de ambas as partes.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Natal/RN, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima, bem como facilitar a instrução do processo. Processamento da ação no domicílio do réu que não irá acarretar prejuízos para a autora, ao passo que poderá facilitar a defesa daqueles, prestigiando o devido processo legal. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Locação residencial. Consignação de chaves. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento da recusa injustificada ao recebimento. Apelo da locadora-ré, negando o fato, sem consistência. Recusa devidamente caracterizada, conforme documentos disponíveis nos autos, com protelação da vistoria final, a despeito dos pedidos dos inquilinos. Encargos sucumbenciais corretamente impostos à ré. Decisão mantida nessa parte. Reconvenção. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento de parte das infrações contratuais imputadas pela locadora aos inquilinos e condenação desses ao pagamento da multa contratual, em seu valor máximo. Insurgência da locadora-reconvinte. Apelo inepto, por quebra da dialeticidade, tendo em vista a falta de impugnação dos fundamentos da r. sentença quanto às infrações contratuais afastadas. Falta de interesse, além disso, visto ter a multa, afinal, sido imposta por outro motivo, sem recurso da parte dos inquilinos. Recurso inadmissível, nessa parte. Apelação da ré-reconvinte parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida

37 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de exclusão de aluguel e IPTU - Impossibilidade - Locativo e tributo que não se referem a período posterior à desocupação do imóvel - Apresentação de valores aleatórios no demonstrativo do débito - Tese rejeitada - Valores indicados na planilha que são coerentes e estão fundamentados no contrato de locação - Cláusula penal compensatória - Afastamento - Ocorrência de trespasse do estabelecimento, com a celebração de novo contrato de locação entre a locadora e a adquirente do fundo de comércio antes do término da relação locatícia com a inquilina originária, não ficando desocupado o imóvel por nenhum dia - Ciência da locadora sobre a transferência do estabelecimento e ausência de prejuízos a serem indenizados com a multa contratual - Exoneração dos fiadores - Reconhecimento - Prova demonstrando que a locadora concedeu moratória à inquilina, caracterizada pela prorrogação do termo para cumprimento da obrigação, sem anuência dos garantes - Recurso provido em parte

38 - TJSP Locação. Bem imóvel. Confissão de dívida assinada pelos fiadores com a locadora. Anuência dos locatários. Assinaturas atestadas por perícia. Ação regressiva em face dos locatários procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de contrato de locação. Cessão da posse do imóvel locado. Ciência inequívoca da locadora. Ausência. Legitimidade passiva da locatária para responder pelo débito reconhecida. Recurso improvido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

42 - TJMG Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão reconhecendo a incompetência do MM. Juízo a quo e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares/MG, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local dos fatos que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima do acidente, bem como facilitar a instrução do processo, hipótese que não se adequa à presente temática. Processamento da ação no domicílio do réu, que não irá acarretar prejuízos para agravante, ao passo que poderá facilitar a defesa daquele, prestigiando o devido processo legal. Ausência de prejuízo para a agravante, que possui mais de 30 filiais em todo território nacional, inclusive no Estado de Minas Gerais. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Excepcional possibilidade de o D. Magistrado declinar de ofício da competência, em atenção à economia processual e à celeridade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Demanda julgada improcedente. Inadimplência do locatário. Locadora que também é devedora do locatário. Aplicação do instituto da compensação. Inteligência do CCB, art. 368. Recurso não provido.

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECORRENTE (LOCADORA) CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM A NOTA FISCAL APRESENTADA, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Fins residenciais. Ação de reparação. Locadora que desaloja o locatário inadimplente, «manu militare. Impossibilidade. Dano reconhecido. Arbitramento. Irresignação acolhida para esse fim. Verba fixada em 5 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inadimplente o locatário, carece a locadora de legitimidade para recuperar «manu mílitari o prédio alugado. Não assiste ao locatário direito à recomposição de materiais, em decorrência do contrato locativo, porque deixou de pagar aluguéis como lhe competia para uso do imóvel. É devida a reparação por dano moral pelo constrangimento sofrido com o desalojamento por meios próprios; na sua fixação deve ser levadas em consideração a gravidade do dano, a participação do ofendido e a situação econômica de ambas as partes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Transação celebrada por locadora e locatário sem a participação do garante. Extinção da garantia. Súmula 214/STJ.

«1. Estabelecida transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, legítima a extinção da fiança, nos termos do CCB/2002, CCB/1916, art. 1.503, I, ou, art. 838, I, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no enunciado 214 da Súmula ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.