Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Repetição do indébito. Pagamento indevido ao antigo curador da locadora após a morte da locadora. 1. Pagamento dos alugueres feito ao antigo curador da locadora, após a morte desta, que antes do falecimento tinha legitimidade para receber. 2. Nomeação de outro inventariante com o ajuizamento pelo espólio de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra o locatário, determinando novo pagamento dos alugueres ao ao verdadeiro credor. 3. Procedência do pedido de repetição do indébito devida, pois o antigo curador sabia que estava recebendo os alugueres sem ter legitimidade para tanto. 4. Recurso especial desprovido.