lucro liquido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CTN, art. 170, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Penhora «on line infrutífera. Fato que, per si, não autoriza a pronta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Executada, ademais, que se encontra ativa; mero descumprimento das obrigações fiscais e ausência de lucro liquido, ademais, que não permite a conclusão da sua utilização fraudulenta. Decisão reformada. Recurso provido

3 - STF Lucro. Contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas exportadoras.

«Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... (Continua)

4 - STF Tributário. Sociedade. Imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 35. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido. Constitucionalidade.

«Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do Lei 7.713/1988, art. 35; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88.

«1. Interpretando a Lei 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. 2. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 3. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

6 - STJ Tributário. IR. Omissão de receita. Lucro líquido. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Havendo omissão de receita, toma-se como lucro líquido suplementar para efeito de IR, valor correspondente a 50% da receita omitida.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedente da primeira seção.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

9 - STF Embargos declaratórios. Legislação e acordos internacionais. Contribuição sobre o lucro líquido. Imunidade e isenção. Considerações. Ausência de contradição.

«Inexistente contradição no acórdão proferido, no que observada a legislação interna relativa à incidência de contribuição social sobre o lucro líquido de empresas exportadoras, cumpre desprover os declaratórios.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ/csll. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

11 - STF Tributário. Sociedade. Imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/1988, art. 35.

«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339), declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual e «o sócio cotista, exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Acionista. Legitimidade ativa da empresa.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Constitucionalidade da incidência sobre a própria base econômica.

«O Plenário desta Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Valor nominal aplicado. Inflação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de não incidência do IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário do período, bem como a declaração do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. ... (Continua)

15 - STF Tributário. Imposto de renda na fonte. Incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/88, art. 35.

«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do Lei 7.713/1988, art. 35, declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual e «o sócio cotista, exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. ... (Continua)

17 - STJ tributário. Imposto de renda (ir). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STF Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.

«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.... (Continua)

19 - STJ Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lucro não distribuído, incidência. Inteligência do Lei 7.713/1988, art. 35.

«É legal a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido apurado, ainda não distribuído, mas que se encontra na esfera de disponibilidade jurídica do sócio, a teor do disposto no Lei 7.713/1988, art. 35. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.... (Continua)

20 - TJSP *PENHORA - Indeferimento da penhora do lucro liquído auferidos pelos executados decorrentes de sua participação societária em empresa - Possibilidade de penhora do lucro líquido nos termos do art. 1206 do Código Civil - Penhora de veículo que deve ser realizada por meio do sistema Renajud, mediante pagamento das custas pertinentes- Verba que não tem caráter alimentar pois decorre do resultado propiciado pelo investimento do capital - Recurso parcialmente provido, com observação *

21 - STF Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Medida Provisória 1.807/99. Majoração de alíquota. Constitucionalidade.

«Não viola o artigo 246 da Carta, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base no CF/88, art. 195, inciso I.... (Continua)

22 - TST Participação nos lucros. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«É incontroverso nos autos que a CSN destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de lucros (conforme determinação contida nas assembleias gerais ordinárias de 1997, 1998 e 1999) e depois resgatou as quantias aprovisionadas e as repartiu entre acionistas, como dividendos, assim como juros sobre capital próprio, embora noutro exercício fiscal. Todavia, consta do acórdão que a Reclamada e a Comissão de Empregados (CRE) firmaram termo de acordo estabelecendo que o montante global destinado ao PLR seria o menor valor entre 10% do dividendo do exercício social - entendido este dividendo como o percentual do lucro líquido da CSN no exercício social destinado à remuneração de seus acionistas, incluídos aí os pagamentos de juros sobre o capital -, e a diferença entre 30% do Valor Adicionado Líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. Portanto, a circunstância de as quantias distribuídas entre os acionistas em 2001 procederem de conta de reserva de lucros formadas inclusive nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 impõe o pagamento de diferenças da PLR sobre os dividendos pagos naquela ocasião, em observância ao quanto pactuado pelas partes, sendo irrelevante a circunstância de o pagamento de tais dividendos serem oriundos de outros exercícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

23 - STF Tributário. Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Inadmissibilidade. Ofensa aparente ao disposto na CF/88, art. 149, § 2º, I, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001. Pretensão de inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida de perigo de dano de reparação dificultosa. Efeito suspensivo ao recurso extraordinário admito na origem. Liminar cautelar concedida para esse fim. Lei 7.689/1988.

«Aparenta ofender o disposto na CF/88, art. 149, § 2º, I, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receitas de exportação.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Determinação do lucro real. Correção monetária das adições. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a disciplina da correção monetária, para fins de apuração do lucro, não encontra ressonância constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental da empresa. Omissão. Inexistente. Imposto sobre o lucro líquido. Lei 7.713/88, art. 35. Distribuição de lucro líquido. Premissa assentada na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Verbas sucumbenciais. Condenação.

1 - Agravo regimental da empresa Kero-Kero Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. e outros. 1.1. Não há no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 1.2. O Tribunal a quo entendeu que a situação dos autos diz respeito à sociedade por cotas, sendo necessário analisar o contrato social quanto à distribuição de lucros entre os sócios. 1.3. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento desta Corte, o que implica a incidência, no recurso especial, da Súmula 83/STJ. 1.4. Para averiguar a ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios, seria imprescindível revolver o conjunto fático probatório dos autos e interpretar cláusula do contrato social, providências vedadas na instância especial, ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro não distribuído. Lei 7.713/88. CTN, art. 43.

«Consoante entendimento desta Turma, é compatível com o CTN a exigência contida no art. 35 da prefalada Lei 7.713/88, que determinou a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, independentemente de sua efetiva distribuição aos sócios e acionistas. É que a modificação do momento da incidência sobre o lucro para antes da sua destinação aos sócios não causou alteração substancial ao fato gerador nem à base de cálculo, porque configurado o aumento ou a disponibilidade patrimonial. Precedentes.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«De acordo com o Tribunal de origem, a reclamada destinou parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos. A circunstância de que os dividendos tenham resultado de resgate de conta de reserva e tenham como parâmetro exercícios anteriores não influencia negativamente o direito do empregado à PLR, pois, conforme pacto celebrado entre a reclamada e a comissão de empregados, a verba é calculada sobre dividendos, não havendo diferença entre aqueles distribuídos no exercício correspondente e aqueles pagos após o resgate de conta de reserva de lucros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ/CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. Shiavon Imóveis S/A. e outro objetivando a não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo Índice Oficial de Correção Monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual. Tributário. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10.

«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cssl. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Irpj. Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ill. Apuração da base de cálculo. Constitucionalidade do, I do Lei 8.200/1991, art. 3º. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos tanto com fundamento na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Imposto sobre o lucro líquido. Não incidência. Lei 7.713/88, art. 35. Análise de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7, do STJ.

1 - O recurso não merece prosperar pela alegada violação ao CPC, art. 535. O Poder Judiciário não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando dar ao julgado fundamentação adequada.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Correção monetária.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à supressão da correção monetária implementada pela Lei 9.249/1995 cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre o lucro líquido. Incidência. Lei 7.713/88, art. 35. Análise de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7, do STJ.

1 - Afastada a violação ao CPC, art. 535, posto que a Corte a quo fundamentou adequadamente o decisório, ainda que fazendo uso de dispositivos legais e argumentos outros que não os solicitados pelo ora recorrente.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Cálculo do lucro real. Inflação no período base. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato.

«1. Não há erro de fato na espécie, porquanto a decisão rescindenda explicitamente rechaçou a pretensão da parte Agravante, tendo em conta que somente «Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º). ... (Continua)

37 - STJ Processual. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Base de cálculo. Juros sobre o capital próprio. Exclusão. Possibilidade a partir do ano-calendário de 1997.

«1. A tese de violação do CTN, art. 110 não se comporta nos estreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-se necessário examinar a regra constitucional de competência, tarefa reservada à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade em face da Lei 8.200/1991.

1 - No decisum agravado ficou consignado: «O Tribunal de origem decidiu que o Decreto 332/1991 extrapolou os limites de sua atuação, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, criando exigências onde a lei não o fez ou impondo limites que a lei não estabeleceu (fl. 701, e/STJ). Contudo, a decisão recorrida não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que se posicionou pela legalidade do Decreto 332/1991, art. 41 em face da Lei 8.200/1991, pronunciando-se no sentido de vedar a possibilidade de dedução da base de cálculo [...] da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN antes do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993 (REsp. 1.260.595, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011)». ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«Demonstrada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidências legítimas. Acréscimo de valor nominal da moeda.

1 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade em face da Lei 8.200/1991.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pela legalidade do Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41 em face da Lei 8.200/1991. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. Lucro líquido. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não há provas nos autos que autorizem o indébito pretendido, porquanto não foi demonstrada a inexistência de lucro ou que houve deliberação no sentido de reverter eventuais lucros para as respectivas sociedades sem distribuição aos sócios. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Lei 7.713/1988, art. 35. Revisão do acórdão de origem. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o acórdão de origem, no que diz respeito à incidência do IR sobre o Lucro Líquido a que se sujeita o sócio cotista ou acionista, na forma prevista pelo Lei 7.713/1988, art. 35, decidiu o tema a partir da análise do contrato social e das provas coligidas ao processado. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Revela-se consistente a alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). Nos termos da jurisprudência pacífica do TST, são devidas aos empregados da CSN as diferenças de PLR que se originaram do lucro acumulado retido dos anos de 1997, 1998 e 1999 que foi distribuído aos acionistas em 2001 na forma de dividendos, em atenção ao pactuado por meio de negociação coletiva. Assim, o Regional, ao reformar a sentença por entender ser possível a CSN destinar parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos, violou o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - STJ Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Crédito presumido de IPI. Legalidade da inclusão.

«1. O crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Liminar referendada. Tributário. Exportação. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. Imunidade tributária. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, I, «a e 149, § 2º, I.

«1. Com relação ao recolhimento da CSLL, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a questão está em discussão no julgamento do RE 564.413/SC, e a cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Suprema Corte, implicará transtornos ao exercício regular das atividades da requerente. 2. Medida liminar referendada.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidências legítimas. Acréscimo de valor nominal da moeda.

1 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Parcelamento. Prazo prescricional. Prescrição. Termo «a quo. Compensação. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 168, I.

«Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do CTN, art. 168, I, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela.... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Tributário. COFINS. Lei 9.718/98, art. 8º e § 1º. Alíquota majorada de 2% para 3%. Compensação de até um terço com a Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando o contribuinte registrar lucro no exercício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia não caracterizado. CF/88, arts. 5º e 150, II.

«Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do «quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributada unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008/STJ. Sobrestamento. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ... (Continua)