mandato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCABIMENTO. MANDATO REVOGADO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL FORAM CONTRATADAS. DEMONSTRAÇÃO ADEMAIS DE QUEBRA DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO MOTIVADA. ACERTADO EQUACIONAMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIANTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Mandato - Embargos de declaração - Ausência de contradição - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Pretensão que visa a modificação do julgado, sem intuito aclaratório - Descabimento - Embargos rejeitados.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

4 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida discussão em torno de ocorrência de fraude à execução. Questão já dirimida em sede de anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ENVOLVE VALORES ADVINDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA PRIMEIRA FASE POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

7 - TJSP MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

8 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROCEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADAS - VALIDADE DA PROVA PERICIAL - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA EVENTUAL DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

10 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALHA DO SERVIÇO - PERDA DE UMA CHANCE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade por razões lançadas no âmbito recursal dissociadas dos termos da sentença. Descabimento. Recurso que possui razões claras e congruentes de modo a pleitear a reforma da sentença, sem incidir em irregularidade formal. Matéria preliminar afastada.

11 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Agravante que não comprovou sua incapacidade econômica. Decisão mantida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE). Tratando-se de ação de prestação de contas aprovadas em assembleia realizada em 05/12/2020, falta interesse de agir, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. Mandato. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Patronos que deixaram de especificar provas e apresentar o recurso cabível em processo judicial no qual atuaram como mandatários do autor. Atuação que não se revela desidiosa. Ausência de erro grosseiro que tenha resultado na improcedência do pedido. A indenização por perda de uma chance deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso com as peças e os recursos não apresentados. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Sentença mantida.

15 - TJSP Mandato. Venda de imóvel, autorizado pela procuração, mas sem concordância do mandante. Caracterização antes de abuso de mandato do que excesso de mandato ou simulação. Distinção. (Cita doutrina).

No procedimento do procurador que vende sem concordância do mandante, embora autorizado pela procuração, antes de simulação há abuso de mandato, que não se confunde com excesso de mandato e tem repercussões peculiares.... (Continua)

16 - STJ Mandato. Advogado sem instrumento de mandato. Inexistência dos atos praticados no processo. CPC/1973, art. 37.

«A jurisprudência da Terceira Turma orienta-se no sentido de que, a teor do que emana do CPC/1973, art. 37, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo e, conseqüentemente, serão tidos como inexistentes os atos praticados no processo.... (Continua)

17 - TRT3 Mandato tácito. Caracterização. Mandato tácito. Juntada posterior de procuração irregular.

«Presente o advogado na audiência, acompanhado do preposto, oportunidade em que apresentou defesa com documentos, tem-se que a ele foram conferidos poderes, ainda que de forma verbal, nos termos do CLT, art. 791, §3º. Nesse caso, mesmo com a juntada «a posteriori de procuração irregular, ficaram configuradas as hipóteses previstas na OJ 286, da SDI-1, TST, não se descurando do disposto na Súmula 164/TST.... (Continua)

18 - TST Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato expresso) aos autos, nos termos da OJ/SBDI-1 349 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TJMG Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Mandato. Cópia. Autenticação. Desnecessidade. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Processual civil. Instrumento de mandato.

«Desnecessária a juntada de cópia autenticada ou original do instrumento de mandato, mostrando-se suficiente a fotocópia da procuração, eis que preenche o pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte. Desconstituição da sentença. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis, o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.... (Continua)

24 - STF Advogado. Mandato. Representação processual de autarquia. Simples referência à inscrição do advogado na OAB. Necessidade de exibição do mandato. CPC/1973, art. 36.

«Quando o subscritor da peça recursal declina somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem mencionar a condição de procurador autárquico ou a matrícula funcional, impõe-se a conclusão de que se trata de procurador constituído para o caso, exigindo-se a apresentação do instrumento de mandato.... (Continua)

25 - TJSP Mandato. Advogado. Procuração. Juntada de cópia reprográfica simples do instrumento de mandato. Admissibilidade. Medida suficiente para habilitar o patrono a praticar os atos do processo. Apresentação da procuração original ou de cópia autenticada. Desnecessidade. Vigência do princípio da boa-fé quanto ao mandato constituído. Recurso provido.

26 - TRT2 Mandato. Instrumento de mandato. Vedação expressa de utilização na atuação de processos trabalhistas. Irregularidade de representação processual. O instrumento de mandato com vedação expressa de utilização na Justiça do Trabalho é juridicamente inexistente, prejudicando o conhecimento do recurso subscrito pelo advogado constituído naquele documento. Apelo não conhecido.

27 - TRT15 Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Inocorrência de mandato tácito. Prazo de vigência do mandato expirado.

«Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - STJ Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais. ... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Mandato.

«Segundo o cânon inscrito no CPP, art. 654, «o «habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, prescindindo de mandato, descabendo exigir-se, em sede recursal, o instrumento procuratório do subscritor da petição, mormente em se tratando de ação constitucional, assecuratória do «status libertatis do cidadão.... (Continua)

31 - STJ Cláusula mandato. Invalidade. Contrato de adesão.

«É nula a cláusula mandato inserida em contrato de adesão, para benefício do estipulante, o que lhe permitiu emitir letra de câmbio com valores abusivos.... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o CCB/2002, art. 675 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. ... (Continua)

33 - STJ Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. ... (Continua)

35 - STF Competência. Inquérito. Mandato. Cessação.

«A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. A prerrogativa de foro vincula-se ao exercício do cargo, e não à pessoa do investigado, razão pela qual, não mais subsistindo o exercício do mandato, tem-se a cessação da competência do Tribunal.... (Continua)

36 - STF Defesa. Processo-crime. Mandato. Cassação.

«Uma vez cassado o mandato credenciando profissionais da advocacia, não se pode dar sequência ao processo. Cumpre ao órgão julgador a intimação do acusado para, querendo, constituir novo profissional ou, seguindo-se silêncio, a designação de defensor dativo.... (Continua)

37 - TJSP Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam) é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Advogado. Mandato. Estagiário. Posterior registro na Ordem.

«A posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato.... (Continua)

39 - TJSP Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.

«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança. Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do CCB, art. 1.295, § 1ºque fala de «poderes especiais e expressos. Código Comercial, art. 145, «in fine. ... (Continua)

40 - STF Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.

«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.... (Continua)

41 - STJ Mandato. Nomeação conjunta.

«A nomeação conjunta somente exige a prática do mesmo ato por todos os procuradores constituídos quando disso houver cláusula expressa (CCB, art. 1.327).... (Continua)

42 - TST Advogado. Mandato tácito. Caracterização. Súmula 164/TST.

«O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.... (Continua)

43 - STF Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... (Continua)

44 - TJSP MANDATO -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de exigir contas - Primeira fase - Pretensão julgada procedente - Obrigação da mandatária prestar contas ao mandante - art. 668, do Código Civil - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

46 - STF Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... (Continua)

47 - STF Eleições de 2010. Mandato eletivo de senador da república (oito anos). Independência entre as instâncias penal e política. CF/88, art. 55, II e § 2º. Juízo censório político realizado por representantes eleitos para o exercício do mandato de senador na 54ª legislatura (01/02/2011 a 31/1/2015). Resolução 20/2012 do senado federal (publicada no dou de 12/7/2012). Eficácia sobre o mandato titularizado em razão das eleições de 2010 exaurida antes da decisão paradigma do STF. Não conhecimento da reclamação quanto à recondução ao mandato de senador na 55ª legislatura.

«1 - Há independência entre as instâncias penal e política na instauração de processo censório em face de detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

48 - TST Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

49 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Atos praticados após o falecimento do mandante. Inadmissibilidade. Dever que subsiste apenas quanto aos atos praticados no exercício do mandato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

50 - STF Eleições de 2010. Mandato eletivo de senador da república (oito anos). Independência entre as instâncias penal e política. CF/88, art. 55, II e § 2º da. Juízo censório político realizado por representantes eleitos para o exercício do mandato de senador na 54ª legislatura (1º/2/2011 a 31/1/2015). Resolução 20/2012 do senado federal (publicada no dou de 12/7/2012). Eficácia sobre o mandato titularizado em razão das eleições de 2010 exaurida antes da decisão paradigma do STF. Não conhecimento da reclamação quanto à recondução ao mandato de senador na 55ª legislatura.

«1 - Há independência entre as instâncias penal e política na instauração de processo censório em face de detentor de mandato eletivo. ... (Continua)