manutencao do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Vícios construtivos. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Parcial acolhimento da insurgência da ré. Prova pericial produzida em juízo. Conclusão pericial de que há vícios de origem endógena e de falta de regular manutenção do prédio edilício. Danos materiais especificados ajustados, com determinação à liquidação de sentença, para apuração de valores. Necessidade. Afastamento, com isto, do valor fixado em sentença. Danos morais. Acolhimento do pedido. Aborrecimentos que não são corriqueiros. Fixação de indenização. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor provida, parcialmente provida a da ré

2 - STJ Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.

«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. ... (Continua)

4 - TRT3 Meio ambiente. Ação civil pública. Competência. Ação civil pública em defesa do meio ambiente de trabalho. Pretensão relativa à reforma e à manutenção do prédio do instituto médico legal. Iml. Competência da justiça do trabalho.

«A celeuma travada nestes autos enfoca a deterioração do meio ambiente, decorrente da ausência de manutenção predial, colocando em risco o patrimônio público, a vida e a saúde dos servidores e empregados terceirizados, visitantes e usuários dos serviços prestados pelo IML, decorrentes da negligência e má gestão administrativa. A questão, portanto, transcende o mero trato administrativo para trazer à lume o interesse público em se preservar um meio de ambiente de trabalho hígido e seguro. Assim, a hipótese dos autos além de envolver discussão de interesses que gravitam em torno da relação de trabalho, questionados num ambiente laboral que congrega servidores estatutários e trabalhadores celetistas - o que poderia causar alguma dúvida sobre a competência desta Especializada - , envolve direitos e interesses coletivos e difusos, tais quais definidos Lei 8.078/1990 - CDC. Nesse sentido a Súmula 736/STF: «COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. CF/88, ART. 114. CLT, ART. 643. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.... (Continua)

5 - TJRJ Condomínio em edificação. Lojas autônomas no andar térreo. Contribuição condominial. Manutenção do prédio. Sucumbência. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.336, I. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Todos os condôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.336, I. 2. A lei máxima em âmbito interno do condomínio é a convenção condominial que somente deverá ser aprovada, ou alterada, diante da concordância de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos, nos termos do CCB/2002, art. 1.333. 3. Mesmo que não integrantes do condomínio, as lojas localizadas no térreo do prédio se servem das suas dependências, dispondo do acesso, da manutenção do piso da galeria interna, iluminação, limpeza e segurança, devendo arcar com o rateio das despesas de sua manutenção. Outro não é o entendimento no que tange à fachada e à calçada do edifício cujos reparos devem ser custeados também pelos proprietários das lojas do térreo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ajuizada pelo município de São Paulo contra construtora de obra pública. Prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição por entender: «Não se discute que, ainda em 2008 e 2009, foram identificados problemas nas instalações do CEU Pêra Marmelo conforme memorandos redigidos pela Coordenadora (fls. 53 e 62 a 64) e vistoria técnica que confirmou a necessidade de providências para reforma e manutenção do prédio (fls. 54 a 61). Porém, é apenas em 2015, que, no âmbito do processo administrativo no TCM, ficou comprovado que os problemas na estrutura do prédio tinham origem em vícios ocultos da construção. Essa conclusão só foi possível a partir do relatório de inspeção produzido no bojo daqueles autos. Antes disso, não é razoável exigir que a apelante tivesse ciência ou mesmo cogitasse de que os problemas observados acúmulo de água no telhado e vazamentos (fls. 53 e 62) eram ocasionados por vícios da construção. (...). Conclui-se, portanto, que foi só a partir desse momento que a apelante teve ciência dos vícios da construção e, por conseguinte, foi nesse momento que nasceu a pretensão ao ressarcimento, motivo pelo qual a data do trânsito em julgado do acórdão 11/03/15 deve ser o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional» (fls. 1.631-1.634, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação de ressarcimento ajuizada pelo município de São Paulo contra construtora de obra pública. Prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição por entender: «Não se discute que, ainda em 2008 e 2009, foram identificados problemas nas instalações do CEU Pêra Marmelo conforme memorandos redigidos pela Coordenadora (fls. 53 e 62 a 64) e vistoria técnica que confirmou a necessidade de providências para reforma e manutenção do prédio (fls. 54 a 61). Porém, é apenas em 2015, que, no âmbito do processo administrativo no TCM, ficou comprovado que os problemas na estrutura do prédio tinham origem em vícios ocultos da construção. Essa conclusão só foi possível a partir do relatório de inspeção produzido no bojo daqueles autos. Antes disso, não é razoável exigir que a apelante tivesse ciência ou mesmo cogitasse de que os problemas observados acúmulo de água no telhado e vazamentos (fls. 53 e 62) eram ocasionados por vícios da construção. (...). Conclui-se, portanto, que foi só a partir desse momento que a apelante teve ciência dos vícios da construção e, por conseguinte, foi nesse momento que nasceu a pretensão ao ressarcimento, motivo pelo qual a data do trânsito em julgado do acórdão 11.03.15 deve ser o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional (fls. 1.631-1.634, e/STJ). Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)