materia constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Materia infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão no que tange ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX da Constituição Federal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional.

«Questão sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas é matéria constitucional, não podendo ser revista em recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Nos aclaratórios, a parte embargante, com o fim de esgotar as instâncias necessárias para a interposição do recurso extraordinário, requer o prequestionamento do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Matéria Constitucional. Súmula 343/STF.

«A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona da Súmula 343/STF a ação rescisória que versa matéria constitucional.... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Constitucional. Servidor público. Teto constitucional. Vantagens de natureza pessoal. Matéria constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, XIV.

«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, não pode examinada em sede de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.... (Continua)

15 - STJ Processual civil, tributário e constitucional. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Matéria constitucional. Notificação do lançamento. Entrega do carnê.

1 - A ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79, apesar de serem Lei, dizem respeito à matéria constitucional, não podendo serem analisadas por esta Corte Superior.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração apresentados pelo Estado do Acre. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto nos artigos 2º, 37, caput e inciso II, 167 e 169 da Constituição Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão no que tange ao disposto nos arts. 2º, 37, caput, 84, XXV, 167, I, e 169, § 1º, I e II, todos, da CF/88, visando à reforma da decisão no tocante à obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto nos artigos 1º, caput (Estado de Direito), e inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), 5º (direito à segurança jurídica) e 37 (lealdade como como conteúdo do princípio da moralidade administrativa) todos da Constituição Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Não é possível apreciar violação a artigos, da CF/88 na instância especial, porquanto o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 -- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Questão constitucional não arguida em momento oportuno. Preclusão da matéria constitucional configurada. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O agravante somente interpôs apelação após sua condenação para impugnar o recurso ministerial anteriormente interposto. Assim sendo, mesmo se houvesse matéria constitucional a ser debatida no apelo ministerial, a mesma estaria, na linha de precedentes, preclusa, uma vez que não foi levantada em momento oportuno. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional.

40 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«O recurso especial não se presta para examinar ofensa a dispositivo constitucional. Falta de prequestionamento.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que objetivam discutir matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Intempestividade. Vício inexistente. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

«2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

45 - STJ Processual ciivil. Constitucional. Obrigação de fazer. Vaga em creche pública. Educação infantil. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que a quaestio iuris foi decidida pelo Sodalício a quo sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual compete ao Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre a matéria. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário, são incabíveis. ... (Continua)