materia de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materia is de uso comum. Matéria de direito local. Incidência da súmula 280/STF. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo como objetivo a desconstituição de auto de infração sob justificativa ser legal o creditamento de ICMS em razão da aquisição de bens que foram integralmente utilizados, consumidos e desgastados no processo produtivo da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação interposta pelo contribuinte foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em resumo, de que, na vigência do Convênio 66/88, não havia previsão do direito ao creditamento do ICMS na hipótese dos auto s.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito negataivo. Ação de repetição de indébito proposta em face de entidade autárquica municipal. Natureza de pessoa jurídica de direito público. Propositura na Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Cobrança de serviço de esgoto não prestado. Matéria de direito privado. Irrelevância. Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Critério de qualidade da parte. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato escrito e requerendo o reconhecimento da culpa exclusiva das rés e indenização por desenvolvimento de software. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS CONTRATUAIS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória movida por cooperativa de crédito para cobrança de dívida. A ré contestou alegando abusividade de juros e apresentou reconvenção, que foi julgada improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de bem imóvel - Decisão que homologou cálculos elaborados por perito e, em consequência, rejeitou impugnação apresentada pela executada - Irresignação da executada, aduzindo a existência de erro nos cálculos, relativo à matéria de direito - Cabimento - Cálculo em dissonância com a decisão executada - Multa de incidência única - Inexistência de condenação em lucros cessantes, os quais são de incidência periódica - Juros de mora incidem somente sobre o valor da multa - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação

9 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.

«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conflito. 31ª Câmara de Direito Privado e 9ª Câmara de Direito Público. Conflito instaurado sobre recurso tirado de sentença que rejeitou pedido de danos morais pela interrupção de fornecimento de água. Matéria de direito privado e não de direito público. Resolução 194/2004 e precedentes do Órgão Especial. Procedência do conflito e reconhecimento da competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

11 - STJ Habeas corpus. Matéria de direito.

«A questão de saber se o art. 14 da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º é matéria exclusivamente de direito, apreciável na via do «habeas corpus. Provimento parcial do recurso para determinar que o Tribunal «a quo aprecie o mérito do pedido.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de obrigação de fazer, objetivando o direito de aquisição de bilhetes unitários e não pagamento pela perda ou extravio do cartão magnético. Obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo. Matéria de direito administrativo. Competência da câmara suscitante, 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

13 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.

14 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta de sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de compra e venda c.c. reintegração de posse ajuizada pelo IPESP. Discussão de matéria de direito privado, e não de direito público, ainda que seja a autora autarquia do Estado. Distribuição da competência entre as Seções de Direito Privado e de Direito Público realizada em razão da matéria, sem consideração da qualidade das partes. Hipótese em que a matéria é de competência da Primeira à Décima Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado procedente, reconhecendo-se como competente a Terceira Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

15 - TJSP Franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida parcialmente, para que a ré (franqueadora) somente se abstenha de promover medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, relacionadas ao objeto contratual, bem como de lançar o nome do autor (franqueado) nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pretensão de ampliação da liminar concedida, a fim de que seja suspensa a cláusula de não concorrência e autorizado o fechamento da franquia, sem qualquer penalidade. Inadmissibilidade. Tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe antecipação da tutela nos moldes requeridos, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Impossibilidade de resolução, de imediato, da matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Agravo desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público. Suscitado conflito negativo de competência, com determinação.

17 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa do processo para a Justiça Comum.

18 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VII, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 6ª de Direito Público.

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado pela TNU. Inadmissibilidade do incidente.

1 - Os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei dirigidos ao STJ são cabíveis unicamente contra decisão colegiada da TNU que examina questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Alegação de evento danoso causado pela má conservação e falta de cuidados em pista de rolamento da Rodovia Presidente Dutra. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público. Pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público. Item VII, do capítulo próprio, do Provimento nº 63/2004. Procedência do conflito, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, 9ª Câmara de Direito Público.

22 - TJSP EXECUÇÃO - Por aplicação do disposto nos arts. 6º, 49, § 1º, e 59, caput, da LF 11.101/2005, a cláusula específica prevista em plano de recuperação judicial extensiva da novação e da suspensão de execução contra coobrigados, por envolver matéria de direito disponível, somente é válida e eficaz em relação aos credores, que a ela anuíram, expressamente, anuência esta manifestada pelo voto pela sua aprovação, mas não produz efeitos com relação aos demais credores, tanto por votaram contrariamente à cláusula extensiva em questão, como os que se abstiveram em votar pela sua aprovação, como os ausentes - Como não há notícia nos autos de que a parte credora tenha anuído expressamente com a cláusula de exclusão de garantias prevista em plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de rigor o reconhecimento de que, com relação aos demais devedores solidários, admissível o prosseguimento da ação de execução.

23 - TJSP Competência. Conflito. Julgamento de apelação de respeitável sentença proferida em ação de nulidade e inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais e cautelar de sustação de protesto cuja origem foi contrato decorrente de licitação. Matéria de direito público. Competente a Terceira Câmara de Direito Público. Ação procedente.

24 - TJSP Apelação Cível - «Reclamação Trabalhista Ação Ordinária - Servidora pública municipal - Agente Administrativo de Serviços de Saneamento - Pretensão de condenação do Município ao pagamento a ser apurado em liquidação de sentença referente à função-atividade de Agente Comercial, ou seja, retribuição pecuniária pelo exercício desta função - Inadmissibilidade - Ao Poder Judiciário se veda imiscuir-se em matéria afeta unicamente ao mérito administrativo, âmbito em que se reclama a atuação discricionária do agente público legalmente competente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes - Ausência de ilegalidade - Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública - Conveniência e oportunidade do Município - Atendimento ao público como atividade típica do cargo originário que, por si só, não enseja o recebimento da verba pretendida - Inexistência de direito subjetivo à nomeação pretendida - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC que será mantida - Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista se tratar de matéria de direito e não de fato, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a resolução do litígio - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita -

25 - STJ Recurso. Competência recursal. STJ. «Habeas corpus. Competência da 2ª Seção. Conflito negativo entre seções do STJ. Matéria de Direito Civil. Inteligência do art. 9º do RISTJ.

«Interpretação do art. 9º do RISTJ, no sentido de que o critério por ele eleito para definição de suas Turmas e Seções é concernente à matéria a ser decidida, ou seja, à área da ciência do Direito tal como instrumenta o ordenamento jurídico vigente.... (Continua)

26 - TST Tema remanescente do recurso ordinário do reclamado. Matéria de direito. Causa madura. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«1. A teor da Súmula 331/TST, VI, ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VI, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitante.

28 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Matéria de direito processual. Inadmissibilidade.

«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando tratar de questões de direito material, não se admitindo a discussão sobre regras de direito processual (Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541.

«A correção monetária de crédito tributário escritural, é matéria de direito local, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ (EREsp. 89.695/Hélio Mosimann).... (Continua)

30 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento gratuito de passes unitários e cartão magnético, movida por usuária contra empresa de transporte coletivo municipal. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Matéria de direito administrativo. Causa de pedir e pedido a envolver obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo formalizado com a municipalidade. Precedente do Órgão Especial. Reconhecimento da competência da Câmara suscitante, a 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

31 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade. Matéria de direito. Revelia que não produz confissão. Inteligência do CPC/1973, art. 319. Recurso da ré provido.

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

34 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96) .2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996 (Antonio Jorge Pereira Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 2224.) ... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanção de cassação de aposentadoria.

1. Imposição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Legalidade estrita em matéria de direito sancionador. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Rio. Natureza da área reservada. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que o Município não pretende analisar eventual título de domínio em favor do particular, mas apenas o reconhecimento (= tese jurídica) de que a área reservada do Rio Tietê é pública, por força do art. 31 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) . Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.

«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do CF/88, art. 7º, XVII, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determinar que o empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, não cabe novo cálculo, em acréscimo, ao abono pecuniário, sob pena de se reconhecer férias de quarenta dias. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título judicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 740, parágrafo único, 741 e 1.102-A.

«Não caracteriza cerceamento de defesa, em ação de execução de título judicial, o julgamento antecipado da lide quando bem configurada a matéria de direito objeto da impugnação. (...) No que se refere ao julgamento antecipado da lide, sem razão alguma. Trata-se de título executivo judicial, sendo a matéria dos embargos limitada ao que dispõe o CPC/1973, art. 741, sendo a matéria de mérito, de fato, unicamente de direito. Veja-se que o ponto alegado para justificar a produção de provas outras é em torno da compensação. Ocorre que a própria sentença da ação monitória, que rejeitou os embargos, deixou claro que a mera alegação de pagamento da dívida, sem prova da quitação, não tem força sobre o crédito do autor, o que foi reafirmado pelo julgado ao considerar ausente prova sobre o pagamento parcial da dívida. Demais disso, tenha-se presente que os embargos foram recebidos para fixar o valor do crédito exeqüendo no mesmo patamar apresentado pela embargante, ou seja, R$ 4.413,00. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Competência. Conflito. Declinada a competência pela 5ª Câmara de Direito Público. Redistribuiu-se. 17ª Câmara Seção de Direito Privado suscitou dúvida perante o Órgão Especial, entendendo tratar-se de matéria de Direito Público. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação (COHABSP) contra particular que estaria supostamente esbulhando unidade habitacional pertencente à autora. Sociedade de economia mista que atua no âmbito de políticas públicas referentes a moradia popular. Esbulho possessório de imóvel considerado bem público. Resolução 623/2013. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, I.11). Precedentes. Competência da 5ª Câmara de Direito Público (art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.    

42 - TJSP Competência. Vara da Fazenda Pública. Contrato. CDHU. Pedido de anulação dos aditivos contratuais, com ressarcimento do que teria sido pago em excesso à contratada. Demanda que, embora entre pessoas jurídicas instituídas sob o regime de direito privado, envolve matéria de direito público. Competência das Varas da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73 do Órgão Especial. Agravo de instrumento não provido.

43 - TJSP Competência. Dúvida. Serviço público de distribuição de energia elétrica. Ocupações da faixa de domínio e da travessia, das rodovias delegadas ao DER. Conflitam, negativamente, as Colendas 6ª Câmaras da Seção de Direito Público e 27ª Câmara da de Direito Privado. Alegação de prevenção da Câmara de Direito Privado, com o julgamento anterior de agravo de instrumento sobre o tema. Desacolhimento. Uso de bem público. Dispensa de pagamento de valores pelo uso de bens públicos sob a administração do DER. Matéria de Direito Público devendo ser apreciada por uma das Câmaras da respectiva Seção, compreendidas entre a 1ª e 13ª (Resolução 194, artigo 2º, II, «a), mais precisamente a 6ª, que levantou a dúvida. Inexistência de prevenção ante a competência absoluta da suscitante 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida julgada procedente.

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Intimação. Sentença. Inexistência do ato acerca do laudo pericial produzido. Irrelevância. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Razões de apelo que versam exclusivamente matéria de direito, que não depende de conhecimento específico de técnico outro que não o de profissional de direito. Preliminar afastada. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

46 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra- se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra- se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 13160/2008, na parte que alterou os itens 7 e 8, das Notas Explicativas da Tabela IV, dos Tabelionatos de Protestos de Títulos da Lei Estadual 11331/2002. Arguição suscitada pela 36ª Câmara de Direito Privado. Matéria de Direito Civil e Comercial. Competência legislativa privativa da União. Extrapolação, pelo Estado, do âmbito de abrangência de sua competência material. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça -é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Ação movida por pessoas naturais objetivando compelir o poder público municipal a desfazer obra pública (praça) ou realizar obra pública (abertura de leito carroçável) para permitir acesso a imóvel particular, ou, ainda, «constituir passagem forçada, tudo para constituir acesso que restou impedido pela construção da praça. Ação que não versa sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade (matéria de direito privado), mas sobre direito eminentemente público. Ausência de regramento específico no art. 3º da Resolução 623/13, razão pela qual incide, na espécie, o disposto no inciso I.13 do mesmo dispositivo (com a redação dada pela Resolução 736/16, renumerado de I.12 para I.13 pela Resolução 785/17). Competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Público).