Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta de sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de compra e venda c.c. reintegração de posse ajuizada pelo IPESP. Discussão de matéria de direito privado, e não de direito público, ainda que seja a autora autarquia do Estado. Distribuição da competência entre as Seções de Direito Privado e de Direito Público realizada em razão da matéria, sem consideração da qualidade das partes. Hipótese em que a matéria é de competência da Primeira à Décima Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado procedente, reconhecendo-se como competente a Terceira Câmara de Direito Privado, ora suscitada.