maus antecedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

2 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Maus antecedentes.

«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a motivação dos maus antecedentes, o Tribunal «a quo se manifeste sobre a concessão, ou não, do «sursis.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reincidência ou maus antecedentes. Decurso de cinco anos do trânsito em julgado. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito amplo.

1 - A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Réu com maus antecedentes. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

5 - STF Pena. Maus antecedentes. Existência de inquéritos policiais.

«Não tem razão o paciente quando alega que, à guisa de maus antecedentes, foram levados em conta inquéritos policiais. A jurisprudência do STF tem entendimento no sentido de que «a presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência não possa ser levada em conta de maus antecedentes. (HC 74.967, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 30/05/97).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

7 - STF Maus antecedentes. Diminuição da pena. Inaplicabilidade.

«Os maus antecedentes do paciente consistem em fundamento suficiente à vedação da aplicação da diminuição de pena, estabelecida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Devida consideração. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Exasperação das penas-bases. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Regime prisional. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado.

«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Reincidência. Maus antecedentes. Condenações diversas. Bis in idem. Não ocorrência. Decurso do período depurador. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Regime fechado.

1 - «Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, HC 316.718/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/06/2018). ... (Continua)

13 - STF Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem não caracterizado.

«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Antecedentes. Minorante. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável à ré a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações cujas penas foram extintas há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diferenciados. Condenação por fato anterior ao novo crime, que não configure reincidência. Trânsito em julgado no curso de nova ação penal. Consideração para fins de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Fixação da pena-base. Fundamentação idônea.

«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64 ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece no STJ a orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Aumento válido. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Impossibilidade. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade na via eleita. Pena definitiva inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade « (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa como maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações que superam o período depurador. Inaplicabilidade. Tema 150/STF. Minorante do tráfico de drogas. Não incidência. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Ausência. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes e expressiva quantidade de droga apreendida. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes e a afastar a causa de diminuição de pena. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foram consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, foram consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida para elevar a reprimenda básica, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Fixação. Reprimenda-base. Inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Maus antecedentes. Inadmissibilidade. Segundo entendimento inclusive sumulado no STJ, feitos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, devendo a pena ser mantida no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples tentado. Maus antecedentes. Comprovação. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Alegação de inexistência dos maus antecedentes. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Comprovado pelas instâncias ordinárias, com base no que há nos autos, que existem elementos suficientes para a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - A fluência do prazo depurador da reincidência (CP, art. 64, I) só extirpa os efeitos desta, não afastando os maus antecedentes. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência, não implica em bis in idem a consideração de condenações diversas para a majoração da pena, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e, na segunda fase, pela reincidência. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade de análise. Maus antecedentes. Condenação anterior apontada como atingida pelo período depurador. Manutenção que se impõe. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão dos maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Maus antecedentes. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Condenação. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa como maus antecedentes. Substituição da pena por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como na hipótese (precedentes). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de extorsão. Maus antecedentes. Alcance do período depurador. Condenação pretérita que e válida para aferição das circunstâncias judiciais. Caducidade quinquenal que não se aplica aos maus antecedentes. Agravo a que se nega provimento.

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Réu reincidente. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. CP, art. 44, II e III. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

38 - STJ Ilegalidade das condenações utilizadas para reconhecer os maus antecedentes e a reincidência do primeiro paciente. Ausência da folha de antecedentes. Falta de prova pré-constituída. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes.coação ilegal inexistente.

«1 - A impetração não foi instruída com a folha de antecedentes do primeiro paciente, documentação indispensável para que se pudesse analisar a legalidade das condenações utilizadas para reconhecer seus maus antecedentes e a agravante da reincidência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não consta nos autos informações sobre a data do cumprimento ou da extinção da pena, razão pela qual não há parâmetro para se aferir se existe a possibilidade de exclusão dos maus antecedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Maus antecedentes. Expressa vedação legal. Decote dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inviabilidade. Período mínimo não atingido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade quanto ao afastamento da redutora do tráfico privilegiado, pois, como é cediço, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Desse modo, tratando-se de paciente portador de maus antecedentes, é inaplicável o benefício por expressa vedação legal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Ponderação no caso concreto. Recurso não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetrial. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - No caso, a pena-base do agravante foi exasperada em razão dos maus antecedentes, considerando a existência de condenações definitiva por fato anterior transitado em julgado há mais de 5 anos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Decurso do período depurador de 5 anos. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O pleito de reconhecimento da ilegalidade do acórdão impugnado em razão da valoração, a título de maus antecedentes, de condenação que já extrapolou o período depurador de cinco anos, não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal. ... (Continua)

45 - TJMG Maus antecedentes. Exasperação das penas-base. Apelação criminal. Recurso ministerial. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Necessidade. Agente que possui diversas condenações penais transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241/STJ. Isenção de custas. Acusado assistido por defensor dativo. Possibilidade

«- Revela-se necessária a exasperação das penas-base cominadas ao acusado, alicerçada em seus maus antecedentes, na hipótese em que resta confirmada a existência, através de certidão de antecedentes criminais, de condenações penais transitadas em julgado diversas daquela utilizada para caracterizar a reincidência - De acordo com o art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os assistidos pela Defensoria Pública.... (Continua)

46 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença penal condenatória. Personalidade delitiva. Maus antecedentes. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Maus antecedentes. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando, mesmo em se tratando de réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, o decreto preventivo exarado por ocasião da sentença condenatória está fundamentado em elementos hábeis a demonstrar que a liberdade do mesmo, em face da sua personalidade delitiva, maus antecedentes e da habitualidade na prática de crimes contra a Administração Pública, representa incontestável risco à ordem pública; ... (Continua)

47 - STJ Agravo regim ental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Possibilidade. Comprovação dos maus antecedentes. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - « A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base « (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. À luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes (julgado em 15.9.2015 e publicado em 7.12.2015), o tema não se encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE 593.818). Nessa toada, e in casu, deve ser mantido o entendimento já firmado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o lapso temporal de 5 anos, podem ser consideradas como maus antecedentes as condenações anteriores transitadas em julgado. Na espécie, embora se trate de condenação ocorrida há longa data, verifica-se que o delito outrora cometido trata-se de tentativa de homicídio, razão pela qual não há falar em afastamento da mácula nos antecedentes criminais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Aumento justificado. Afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Inviabilidade. Inovação recursal. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se a Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). ... (Continua)