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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. CF/88, art. 155, I.

«Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (CF/88, art. 155, I).... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Interposição para discutir o débito exeqüendo e para preservação da meação. Determinação de processamento sem suspensão da execução. Preservada a meação da embargante. Decisão mantida. A mulher casada tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, na defesa de sua meação, contudo, a apresentação dos embargos de terceiro nem sempre deve acarretar a suspensão da execução. Em casos de defesa de meação, a execução não deve ser suspensa, se os bens penhorados são indivisíveis. Precedentes. Recurso desprovido

3 - TJSP Custas. Inventário. Taxa Judiciária. Lei nº: 11.608/2003. Base de cálculo. Meação. Cônjuge supérstite. Calculo da despesa processual que deve ser recolhido tão-somente sobre o valor do monte-partível. Meação do cônjuge supérstite excluída da base de cálculo. Inconfundibilidade da meação com herança. Caracterização da herança como conjunto de direitos e obrigações pertencentes ao ''de cujus'' e que se transmitem aos herdeiros em decorrência da sucessão. Meação que corresponde à metade ideal do patrimônio constituído pelo casal destacado em favor do cônjuge supérstite. Recurso provido nesta parte, tão só para excluir a meação da incidência da taxa judiciária.

4 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Pedido procedente. Insurgência recursal para que seja preservada a meação da esposa do falecido. Descabimento. Deferimento do pedido de reserva que se ateve aos bens da herança, não atingindo a meação do cônjuge supérstite. Institutos diversos que não se confundem. Meação preservada. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUIR A MEAÇÃO DO CÔNJUGE - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TRT9 Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Arresto. Indenização por ato ilícito. Inclusão da meação do cônjuge. Prova de benefício com o produto da infração. Necessidade. Comprovação nos próprios autos dos embargos de terceiro possibilidade. Arresto. Bens indivisíveis. Meação. Possibilidade.

«- A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE INCLUÍDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA O CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO SE DE EXCLUINDO-SE A MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A MEAÇÃO TAMBÉM INTEGRA O CÁLCULO DA TAXA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3154/SP. DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIFERENÇA DEVIDA DECISÃO MANTID

10 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação a ser considerada em cada bem do patrimônio do casal. Sentença entendendo preservada a meação por outros bens que não o penhorado. Nulidade. (Cita jurisprudência).

11 - TJSP Sucessão. Herança. Exclusão de herdeira por indignidade. Homicídio doloso praticado contra o cônjuge. Pretendida exclusão sobre a meação. Procedência em parte dos pedidos. Insurgência recursal quanto à manutenção ao direito de meação. Impossibilidade. Hipótese não contemplada na legislação civil. Rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil de 2.002 que impede a aplicação da analogia. Meação que é direito próprio do cônjuge. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Exclusão de penhora, da meação de embargante, determinando recaia sobre produto de arrematação apurado em alienação. Admissibilidade. Incidência sobre valor apurado em avaliação do bem. Impossibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença. Hipótese. Decisão de exclusão da meação da embargante da penhora realizada nos autos principais mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre bem imóvel, ressalvada a meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Insurgência da exequente. Imóvel adquirido na constância do matrimônio, tratando-se, pois, de bem comum. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, como na espécie. Sujeição dos bens do cônjuge ou companheiro à execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, de modo que, apesar de não figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, admite-se que a meação seja atingida. Cabível a penhora integral do bem, sem reserva da meação do cônjuge. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada em conta judicial, a disposição do juízo desta execução, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.

«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

«Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. No processo de inventário, a Taxa Judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Meação de mulher casada. Exclusão que se procede em cada bem individuado do casal e não na totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Processo civil. Execução. Meação da mulher casada. Exclusão em cada bem. Inteligência do Lei 4.121/1962, art. 3º. Direito transitório. Precedentes. À mingua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do art. 3º da Lei 4.121 é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.... (Continua)

20 - TARS Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.

21 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

22 - TJSP Taxa judiciária. Tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, e como base de cálculo o valor da atividade estatal prestada ao contribuinte. No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal. Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório. Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação (que herança não é). Recurso provido, para afastar a decisão que determinou o recolhimento de custas complementares.

23 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Penhor. Penhora de bem imóvel. Ação improcedente. Alegação de cabimento de exclusão da meação. União estável. Dívida contraída durante a convivência. Imóvel pertencente ao patrimônio particular do executado. Incomunicabilidade do bem, a teor dos artigos 1658 e 1659, I, do Código Civil. Presunção de reversão da dívida em prol da família. Ônus da prova em sentido inverso que incumbia à embargante não atendido. Meação. Não exclusão. Recurso improvido.

24 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

25 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

26 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Ação pessoal. Cônjuge. Penhora. Defesa da meação.

«Inexiste direito à meação da esposa, na condição de condômina, aos bens penhorados em execução movida contra o marido em face do não-pagamento de taxas condominiais, visto que também está obrigada ao adimplemento da obrigação.... (Continua)

27 - TRT18 Dívida cobrada nos autos de execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Reserva da meação.

«Demonstrado nos autos dos embargos de terceiro que o embargante possui renda própria, contribuindo para a formação da receita e o pagamento das despesas da família, preserva-se a sua meação. Logo, com esteio no CLT, art. 655-B, impõe-se a manutenção da penhora do bem imóvel, mas garantindo a meação do cônjuge alheio à execução, quando da liberação dos valores havidos com a arrematação, nos autos principais.... (Continua)

28 - TJMG União livre. Sociedade de fato. Direito de meação reconhecido à concubina no inventário do falecido parceiro. Possibilidade. Concordância dos outros herdeiros maiores e capazes. Respeito à parte legítima de herdeira menor, filha de ambos os concubinos. Menor a quem, de resto, será doada a dita meação. (Cita jurisprudência).

29 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóveis de propriedade do casal. Mulher que visa resguardar sua meação. Dívida contraída em benefício da entidade familiar. Comprovação. Existência. Constrição. Legitimidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.

«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Meação. Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90. Objeção trazida pelo cônjuge do executado, em demanda por ela rotulada como «embargos à execução ao invés de embargos de terceiro. Possibilidade à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Embargos que se acolhe, também para a invalidação, de ofício, da penhora sobre a meação pertencente ao executado. Consideração de que se cuida de questão de ordem pública e de que a manutenção da penhora sobre a meação do executado poderia frustrar o direito que se reconhece em favor da embargante. Precedentes. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Meação. FGTS. Verba partilhável. Jurisprudência sedimentada desta corte. Decisão mantida.

«1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Prova do benefício do cônjuge. Ônus da prova do credor. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

«Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Pretensão ao afastamento da penhora sobre meação em bem comum. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de que a dívida não beneficiou o casal, fato, de resto, nem mesmo alegado na petição inicial. Recurso do embargado provido.

36 - TRT9 Embargos de terceiro. Execução. Penhora sobre bem de sócio. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A presunção é a de que a dívida da sociedade não favorece o casal. Inexistindo prova em contrário, protege-se a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

37 - STJ Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU RESGUARDO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE AO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - O

resguardo da meação do cônjuge alheio à execução é garantido, sobretudo em se tratando de casos de penhora de bens indivisíveis - Conforme dispõe o CPC, art. 843, a meação do cônjuge que não é parte na execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, permitindo concluir, portanto, que caso o cônjuge não tenha participado da execução, sua parte deve ser respeitada e garantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do CPC/1973, art. 655-B, com redação da Lei 11382/06. Extinção dos embargos. Recurso improvido.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Exclusão de constrição judicial de meação. Suspensão da execução. Cabimento. Meação de imóvel rural. Bem que comporta divisão. Não pode ser levado à hasta pública, sob pena de causar prejuízo de difícil reparação. Recurso não provido.

42 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Dívida contraída durante a constância do casamento. Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar que não teve proveito com a dívida objeto da execução. Exclusão de sua meação da constrição. Descabimento. Recurso não provido.

43 - STJ Regime de bens. Meação da mulher em imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de separação legal de bens. Alegação de que os recursos para a aquisição vieram da venda de outro imóvel, particular, do varão. Sub-rogação real não configurada. Evidências de colaboração da mulher. Direito à meação reconhecido. Súmula 377/STF. CCB, art. 272, inaplicável. (Considerações doutrinárias).

44 - STJ Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.... (Continua)

45 - 2TACSP Medida cautelar inominada. Objetivo. Exclusão da penhora de meação de cônjuge. Inadequação. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Súmula 134/STJ.

«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, revelando-se inadequado o manejo da ação cautelar inominada para essa finalidade.... (Continua)

46 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Caráter pessoal. CPC/1973, art. 1.046.

«A exclusão da penhora, em razão da meação, tem como fundamento o fato de não responder o cônjuge por débitos pelos quais não se obrigou. Contudo, tal condição é de caráter pessoal, isto é, só pode ser alegada pelo próprio cônjuge, não, pelo herdeiro.... (Continua)

47 - STJ Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Dívida contraída por um só dos cônjuges. Lei 4.121/62, art. 3º. Súmula 134/STJ e Súmula 112/TFR. CPC/1973, art. 1.046.

«Qualquer um dos cônjuges pode, com base no Lei 4.121/1962, art. 3º, defender, através de embargos, a sua meação, inclusive em execução fiscal (Súmula 134/STJ e Súmula 112/TFR).... (Continua)

48 - STJ Embargos de terceiro. Esposa. Meação. Avalista sócio da empresa avalizada. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo o avalista da empresa avalizada, presume-se que a dívida fora contraída em benefício da família, conforme precedentes desta Corte. Compete à mulher do avalista, se quiser proteger a sua meação da constrição judicial, provar que a dívida executada não lhe aproveitou nem à sua família.... (Continua)

49 - TJSP Inventário. Partilha. Herança e meação do cônjuge. Distinção. Considerações sobre o tema.

«... Não há se confundir a herança com a meação do cônjuge sobrevivente, pois este participa do ato de partilha para efeito da divisão, com os herdeiros, de um acervo comum que mantinha com a inventariada.
É a observação que faz Hamilton de Moraes e Barros: «É a partilha o ato de divisão dos bens do morto por seus herdeiros e legatários. Envolve, é claro, a prévia separação da meação do cônjuge sobrevivente, eis que somente é partilhado o que era do morto. E mais à frente ressalta «que a meação do cônjuge sobrevivente não é herança. Já era dele. Trata-se, tão-somente, de separar o que já lhe pertencia, isto e, a parte que tinha na sociedade conjugal desfeita com a morte do outro cônjuge. A metade ideal que o cônjuge tens no patrimônio comum do casal, vai ser agora metade concreta, traduzida na propriedade plena e exclusiva dos bens que, na partilha, lhe forem atribuídos (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2ª edição Forense - 1987 - Vol. IX/307 e 318). ... (Des. Ruiter de Oliva).... (Continua)

50 - STJ Casamento. Meação. Execução. Título judicial decorrente de ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. CPC/1973, arts. 472, 592, IV e 1.048. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o CPC/1973, art. 1.048, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do CPC/1973, art. 472, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória.... (Continua)