meio eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

2 - STF Recurso. Meio eletrônico. Assinatura digital. O recorrente é responsável pelo atendimento aos aspectos formais alusivos à interposição de recurso por meio eletrônico.

3 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação quanto à efetividade da citação. Incerteza quanto ao recebimento do ato citatório pelo executado no caso. Ausência de segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade da adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TRT3 Citação. Validade. Processo judicial eletrônico. Citação. Meio eletrônico. Validade.

«Dispõe o art. 18 da Resolução CSJT nº 94/2012, de 23/03/2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resolução CSJT nº 120/2013, de 21/02/2013) que «No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, farse-ão por meio eletrônico. Assim, comprovado o recebimento do e-mail pela Reclamada e não tendo a mesma comparecido na Audiência, correta a decretação de sua revelia.... (Continua)

8 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail) - Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico - Caso em questão que possui particularidades que não podem ser ignoradas - STJ que tem admitido, ainda que em processos criminais, a citação por meio eletrônico - Precedentes do TJSP - Agravado pessoa física que não suportará prejuízo - Resultando infrutífera a tentativa de citação por WhatsApp e e-mail, nada impede a adoção dos meios convencionais - Possibilidade de se deferir a providência almejada pelo banco agravante, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa receptora da citação - Admitida a citação por meio eletrônico, condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade - Agravo provido

9 - TJRS (MONOCRÁTICA) Carta de citação e penhora. Expedição que ainda pode ocorrer em papel. Inexistência de obrigatoriedade de expedição pelo meio eletrônico. CPC/2015, art. 263.

«O CPC/2015, art. 263 dispõe que a as cartas deverão ser expedidas «preferencialmente por meio eletrônico. Ou seja, não há compulsoriedade no uso do meio eletrônico, até porque não há notícia de que o Poder Judiciário Estadual disponha em seu sistema informatizado de meios para a expedição de cartas por meio eletrônico.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Recolhimento por meio eletrônico. Autenticação. Desnecessidade.

«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de recolhimento de custas processuais por meio eletrônico, não há como exigir da parte a autenticação a que alude o CLT, art. 830. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.

12 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Inexistente. Utilização de meio eletrônico. Originais entregues depois do prazo de cinco dias.

«Tem-se como inexistente o apelo interposto por meio eletrônico (e-mail), quando a parte não cuida de apresentar os originais em até cinco dias do fim do prazo recursal, em desatenção aos termos da Lei 9.800/1999. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Recusa da petição física com base na Resolução 10/2015 desta corte. Falta de apresentação, por meio eletrônico, dos originais do recurso. Agravo interno não conhecido.

«1. Caso em que o agravo interno foi interposto por meio de fac-símile e os originais, apresentados nesta Corte na forma física, foram recusados com base no art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. Não havendo apresentação dos originais, por meio eletrônico, no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. ... (Continua)

14 - TJMG Correição parcial. Citações e intimações da Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial. Lei 12.153/2009, art. 6º c/c CPC/2015, art. 183. Intimação pessoal por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Error in procedendo configurado. Correição parcial provida.

«I - A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, a aplicação das disposições do Código de Processo Civil no que tange às citações e intimações. ... (Continua)

15 - TRT3 Cartão de ponto. Meio eletrônico ou informatizado. Validade.

«A utilização de registro de ponto confeccionado por meio informatizado ou eletrônico tem perfeita validade para demonstração da jornada cumprida pelo trabalhador, desde que, à evidência, traduzam, com fidelidade, a efetiva jornada cumprida.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Recusa da petição física com base na Resolução 10/2015 desta corte. Falta de apresentação, por meio eletrônico, dos originais do recurso. Agravo interno não conhecido.

«1. Caso em que o agravo interno foi interposto por meio de fac-símile e os originais, apresentados nesta Corte na forma física, foram recusados com base no art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. Não havendo apresentação dos originais, por meio eletrônico, no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 673.533/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/6/2016 e AgRg no AREsp 778.282/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/2/2016. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Recusa da petição física com base na Resolução 10/2015 desta corte. Falta de apresentação, por meio eletrônico, dos originais do recurso. Agravo interno não conhecido.

«1. Caso em que o agravo interno foi interposto por meio de fac-símile e os originais, apresentados nesta Corte na forma física, foram recusados com base no art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. Não havendo apresentação dos originais, por meio eletrônico, no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 673.533/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/6/2016 e AgRg no AREsp 778.282/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/2/2016. ... (Continua)

20 - TST Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

«A tese de violação do CLT, art. 830 justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

21 - TJSP Ação de revisão contratual. Pedido de dano moral e repetição em dobro do indébito. Cartão de crédito consignado. Alegação de falta de clareza na divulgação dos termos contratuais e de invalidade do, negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. . Sentença de improcedência. Manutenção. Demonstração, pela apelada, da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Precedentes. Sucumbência recursal. Recurso desprovido

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Recusa da petição física com base na Resolução 10/2015 desta corte. Falta de apresentação, por meio eletrônico, dos originais do recurso. Agravo interno não conhecido.

«1 - Caso em que o agravo interno foi interposto por meio de fac-símile e os originais, apresentados nesta Corte na forma física, foram recusados com base no art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. Não havendo apresentação dos originais, por meio eletrônico, no quinquídio previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 673.533/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/6/2016 e AgRg no AREsp 778.282/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/2/2016. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental. Fac-símile. Resolução/STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.

«1. Nos termos da Resolução/STJ 14/2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ultrapassado o prazo para a adaptação dos usuários, conforme cronograma previsto na Resolução, as petições nesta Corte devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. A unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições está autorizada a recusar os documentos apresentados na forma física. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Informações divulgadas por meio eletrônico. Foro competente. Local de maior repercussão. Recurso improvido.

26 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.

27 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.

28 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.

29 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.

30 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.

31 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.

32 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.

33 - TST Agravo. Provimento. Agravo de instrumento interposto por meio eletrônico. Peças de traslado obrigatório trazidas apenas com os originais da petição do agravo de instrumento.

«1. A Rede Mundial de Computadores. Internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, entre outras várias por ela oferecidas é a interposição de recursos por meio eletrônico. 2. A Lei 9.800/99, a seu turno, autoriza a interposição de recurso via fac-símile ou similar desde que o recorrente envie os originais no prazo de cinco dias em perfeita concordância de conteúdo com a petição remetida por via eletrônica. 3. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente por meio eletrônico e o original, juntamente com as cópias, também foi protocolizado no prazo legal. 4. Não há falar, pois, em deficiência do traslado por não terem sido encaminhadas, via correio eletrônico, as peças de traslado obrigatório. Fixar tal exigência importa em cerceamento do direito de defesa, com afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 5. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - WHATSAPP - INDEFERIMENTO - CONJECTURA DA CREDORA - JUÍZO VALORATIVO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - STJ Processo civil. Recurso. Petição via meio eletrônico. E-Mail. Regulamentação. Ausência.

1 - O protocolo de recurso interposto via e-mail não pode ser considerado como similar ao fac-símile, porquanto ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta encontra-se no campo dos documentos apócrifos.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Interposição via fac-símile. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Interposição via fac-símile. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Processo eletrônico. Recebimento de petição por meio físico. Possibilidade.

«1. O art. 8º, II, da Resolução 427/2010 (redação original) autoriza a recebimento de petição por meio físico, nas classes processuais que tramitam exclusivamente por meio eletrônico, nas hipóteses de «indisponibilidade do sistema ou comprovada impossibilidade técnica. Válidas, assim, as assinaturas de quatro membros da AGU, constantes da inicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal, por meio eletrônico. Inobservância da Resolução STJ 10/2015. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, nos termos do art. 24 da Resolução STJ 10/2015. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 17/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016. ... (Continua)

41 - TJSP Execução de título extrajudicial - Citação por meio eletrônico - CPC, art. 246, que estabelece que o ato será realizado por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário - Medida não implementada - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG 2265/2017 - Indeferimento mantido - Negado provimento ao agravo.

42 - TJSP Prova pericial - Contrato de empréstimo realizado por meio eletrônico - Agravado que impugnou a contratação do empréstimo efetivado por meio eletrônico, a qual se deu com a captação de imagem de documento de identificação e com a biometria facial - Custeio da perícia que foi atribuído ao banco agravante - Cabimento - Banco agravante que produziu o ventilado documento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Citação por meio eletrônico, com utilização de aplicativo/e-mail - Ausência de regulamentação atual - Segurança jurídica - Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Parcelamento. Exclusão. Notificação. Meio eletrônico. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Interposição via fac-símile. Não observância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Intempestividade. Recurso especial via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara à fac-símile (Lei 9.800/1999, art. 1º). Petição protocolizada a destempo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Protocolo e assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, III, alínea «a, segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, considera-se «forma de identificação inequívoca do signatário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal, por meio eletrônico. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Possibilidade. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... (Continua)