memoria de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, que apresente nova memória de cálculo, limitando a cobrança de juros à data de sua elaboração - Hipótese em que a memória de cálculo apenas indicou o valor dos juros devidos até o fim do prazo contratual - Cálculos, contudo, que, posteriormente, expressamente indicam a subtração dos juros vincendos e apontam o valor do saldo devedor atualizado até a data do ajuizamento da ação - Indevida incidência de juros até o fim do prazo contratual que não se verifica na hipótese - Incabível a apresentação de nova memória de cálculo - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

3 - TJSP RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Memória de cálculo. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Necessidade. O cumprimento da sentença depende de provocação do credor que deverá apresentar ao juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em 15 (quinze) dias. A intimação se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Processo executivo. Embargos. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Imprescindível a apresentação pela parte exequente ou pela executada, se estiver em poder da Fazenda Pública, dos informes oficiais, para que seja possível a realização de memória de cálculo - Inteligência dos arts. 524, § 3º, e 534, caput, ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do CPC, art. 6º, e do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 - Medida que previne eventual alegação de nulidade da execução decorrente da realização dos cálculos sem os informes oficiais - Decisão agravada mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. ISS do exercício de 2020. Município de São Paulo. Alegação de nulidade das CDA´s que lastreiam a execução, porquanto desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito tributário e, consequentemente. Desnecessidade de juntada de memória de cálculo demonstrativa da composição do débito e de cópias do procedimento administrativo de apuração do crédito. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º Preenchidos. Nulidade das CDA´s não verificada. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que determinou que o cumprimento de sentença aguardasse o julgamento de demanda anulatória conexa - Razões recursais defendendo a extinção do incidente, pois de fato deve ser aguardado o trânsito em julgado da demanda relacionada e, ainda, não apresentada a memória de cálculo pelo polo Exequente - Impertinência - Decisões nas duas instâncias que anotaram a prejudicialidade em relação à demanda anulatória, expressamente consignando que eventuais créditos e débitos para quaisquer das partes só seriam definidos com seu trânsito em julgado - Extinção do cumprimento de sentença por esse fundamento considerada desnecessária frente à economia processual - Prudente a mera suspensão do feito, tal qual consignado na r. decisão agravada - Apresentação da memória de cálculo que também se mostra inoportuna frente à pendência anotada - Pedido de reforma insubsistente - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

11 - TJSP Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferenças de correção monetária não creditadas em contas de poupança no período do Plano Econômico Collor I. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo. Impossibilidade da imediata aferição do valor pretendido. Dessa forma, o valor da causa deve permanecer como sendo aquele atribuído na petição inicial, e alterado quando quantificado o valor correspondente ao benefício pretendido pelo autor. A memória de cálculo não é requisito essencial para o deslinde dos expurgos. Questão que poderá ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NO CASO, COMO A SENTENÇA ACOLHEU VALOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE OS JUROS DE MORA INCIDIRAM ATÉ PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTES DEVEM CONTINUAR A INCIDIR A PARTIR DE TAL DATA (PROPOSITURA) E NÃO COM A CITAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO APONTADO. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATÍVO À DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Acolhe-se embargos de declaração se caracterizada a existência de vício, observado ainda que sua sanação implica atribuição de efeito modificativo à decisão impugnada com a consequente reforma da sentença recorrida. No caso, como a sentença acolheu o valor apontado em memória de cálculo que instruiu a inicial em que os juros foram calculados desde o vencimento da mensalidade até a propositura, a incidência da verba deve continuar a partir da referida data (propositura) e não com a citação da ré... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo e de indicação do valor devido. Rejeição liminar. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a impugnação em cumprimento de sentença, em razão de que fora interposta desacompanhada da respectiva memória de cálculo, não havendo, sequer, apontamento do montante que entendia devido. ... (Continua)

14 - TJMG Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício

«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do CPC/1973, art. 585. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Memória de cálculo em conformidade com o título judicial - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ, se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Realização de cálculos atribuída aos ofícios de justiça, conforme Portaria da Presidência do TJSP 10.185/2022. Na impossibilidade de cumprimento pelo ofício judicial, o cálculo será realizado por contador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 3º do Provimento CSM 2.676/2022. Decisum combatido que comporta reparo. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada e indeferimento do pedido de perícia contábil - Apuração do valor devido que, no caso, se faz por meio de aritmética básica - O disposto no, VII do § 1º do CPC, art. 98 restringe-se à hipótese em que para elaboração do cálculo exige-se o concurso de um profissional contábil, importando em «custo, diferentemente quando a apuração do valor devido em dado momento se faz por mero cálculo, sem oneração financeira, que incumbe à parte, o que se dá claramente no presente caso, tendo em vista se cuidar de mera apresentação de memória de cálculo atualizado do débito - A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é Instituição muito bem estruturado e aparelhada e ao alegar o excesso de execução deve apresentar a memória de cálculo, sob pena de rejeição da impugnação - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Preliminar de falta de interesse processual. O réu apega-se na premissa de que bastava à autora entregar a documentação pretendida que a questão seria resolvida extrajudicialmente. Todavia, sem razão. Ao observar os documentos juntados pela autora nota-se que o requerimento foi feito corretamente e devidamente esclarecida a questão da memória de cálculo. Porém o réu, mesmo com tais esclarecimentos, não concedeu o benefício. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 dias para pagamento. Início. Apresentação da memória de cálculo pelo credor na pessoa de seu advogado. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJRS Direito privado. Ação individual. Conversão. Edital 147 de 2007-comag. Memória de cálculo. Desnecessidade. Extratos. Fornecimento. Cabimento. Lei 8080/1990, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias de cadernetas de poupança. Conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Determinação de juntada da memória de cálculo pelo devedor. Inviabilidade neste momento processual. Realização de prova pericial contábil. Desnecessidade, pois não se cogita de liquidação por arbitramento. Simulador do cálculo à disposição das partes no sítio do tribunal na internet.

«O impulsionamento de ofício das ações individuais anteriormente suspensas (conversão em liquidação provisória de sentença por artigos) é providência prática pertinente que, além de se inserir no contexto do Projeto Caderneta de Poupança instituído no âmbito do Poder Judiciário Estadual, se mostra compatível com o microssistema da tutela coletiva de direitos. A pendência de recurso no processo coletivo não obsta a liquidação provisória da sentença, que far-se-á, obrigatoriamente, pela modalidade de artigos. Verificada a necessidade de comprovação, pelo autor individual, de que faz jus ao direito em tese reconhecido pela sentença coletiva, afigura-se descabida, neste momento processual, a ordem para que a instituição financeira apresente a memória de cálculo. Manutenção da ordem dirigida ao banco para que apresente os extratos de movimentação da(s) conta(s) titularizada(s) pelo(s) autor(es), porquanto viável, com arrimo no art. 6º VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Memória de cálculo defeituosa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

«1. O tribunal de origem, com fundamento na análise dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos, decidiu que foi apresentada memória de cálculo defeituosa e incompleta. Nesse contexto, a reforma do julgado só seria possível se alterados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mediante reexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO CONDIZENTE COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA O CÁLCULO QUE ENTENDE CORRETO - LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Memória de cálculo. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Banco captador que não apresentou os equívocos do contador aprovado pelo Juízo. Recurso, nessa parte, não conhecido.

24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial, por não apresentada memória de cálculo do débito atualizado, nulidade do título executivo e excesso de execução - Descabimento - Cédula de crédito bancário - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do art. 784, XII do CPC, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa -  Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução - Recurso negado.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Impugnação da executada - Acolhimento - Memória de cálculo da exequente que padece de graves incorreções -Necessidade de apuração do débito exequendo por perito contábil - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa e pela complexidade da ação, conforme Lei 12.153/09. Na hipótese, a ação não apresenta complexidade jurídica ou fático probatória que impeça sua tramitação no Juizado Especial. Desse modo, sendo a competência do Juizado Especial absoluta, há necessidade de avaliação mais rigorosa do valor da causa, a qual será possível com o atendimento à determinação estabelecida pelo juízo a quo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Excesso de execução. Memória de cálculo apresentada pelo exequente em consonância com os termos da sentença. Cálculos não apresentados pelos executados. Violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo apresentada pela exeqüente. Valores devidos claramente identificados. Impossibilidade de se falar em impugnação específica, incidência de juros sobre juros ou violação ao CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c CPC/1973, art. 604).... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. COMANDO DE INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EM NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA PARA EMPREGO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (SISBAJUD). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.

Alegação de excesso de execução. Credora que apresentou memória de cálculo correta, considerando todos os valores arbitrados judicialmente e atualizando as quantias conforme legislação aplicável. Regularidade da execução demonstrada. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação sem prévio depósito do montante da execução. Inadmissibilidade. «memória de cálculo total do credor e «contra-memória de cálculo parcial do devedor. Exigibilidade. Penhora «on line de valor integral. Validade. Multa «astreinte. Valor pleiteado por credor , impugnado pelo devedor sem depósito de parte que entende devida. Validade do valor total pleiteado. Preclusão. Extensão da «astreinte e duração de afastamento de trabalho. Matérias fáticas da competência do juízo de 1º grau.

«1.- A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da «memória de cálculo ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em «contra-memória de cálculo, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de nulidade do título executivo ante a pretensa ausência de título executivo, uma vez que não teria sido comprovada a prestação de serviço correspondente. Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, instruído com memória de cálculo. Regularidade do título executivo configurada. Alegação de excesso de execução afastada. Cálculo apresentado pelo Embargante que se mostra genérico. Não preenchidos os requisitos do art. 917, §3º, do CPC, que prevê a necessidade de indicação, na Inicial, de memória de cálculo discriminada. Execução que permanece hígida. O excesso de Execução é apenas aquele reconhecido na r. sentença. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes.

1 - Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Provisório de Sentença.  ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar dos embargos.

«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º), sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução alegado. Apresentação dos cálculos pelo exequente sem detalhar os índices utilizados. Inadmissibilidade. Impossibilidade de qualquer análise sobre o resultado. Tanto o exequente como o executado devem apresentar memória de cálculo para apuração do valor devido. Ausente uma das memórias, impossibilita à parte contrária apontar o erro. Impugnação procedente. Recurso provido.

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

42 - TJSP Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de execução. Apresentação. Memória de cálculo. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida - Decisão que, reconhecendo haver controvérsia entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, ordenou a realização de perícia contábil, nomeou perito e imputou à exequente a responsabilidade pelo custeio da perícia - Acordo homologado por sentença e descumprido pelos executados - Alegação de excesso de execução - Singelo equívoco verificado ictu oculi no cálculo da exequente e facilmente corrigível por simples cálculo aritmético - Diversos erros também constatados na memória de cálculo do executado - Ausência de necessidade de perícia para realização de simples cálculos aritméticos (atualização monetária do valor histórico da dívida, mais juros de 1% ao mês, multa de 20%, honorários de 20% e valor de custas e despesas processuais desembolsadas pela exequente) - Decisão revogada - Ordem para que a exequente apresente nova memória de cálculo do crédito exequendo, nos exatos termos do acordo homologado ou apenas com a incidência dos encargos moratórios incidentes sobre o valor atualizado das parcelas inadimplidas - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de recálculo de vencimentos. Atribuição de valor supostamente inferior aos benefícios pretendidos. Determinada apresentação de memória de cálculo individualizada. Alegação dos autores de ocorrência de prejuízo. Possibilidade de apresentação de valor por estimativa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.  ... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo das embargantes.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Exigência da multa condicionada a requerimento do credor. Inviabilidade do Juízo ordenar ao credor que adaptasse sua memória de cálculo para incluí-la. Multa afastada. Recurso provido em parte.

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (CCB - Empréstimo capital de giro) - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento da inicial.

«1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, de 1973, art. 739-A, § 5º). Precedentes. ... (Continua)