mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE RESSARCIMENTO- TRANSPORTE MARITIMO- CARGA A GRANEL - PERDA PARCIAL DA MERCADORIA- MENOS DE 5% DA MERCADORIA- PERDA NATURAL- INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO

Transporte Marítimo - Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Perda parcial da mercadoria inferior a 5%- Característica do produto (a granel) - Perda considerada perda natural- Pretensão de reparação civil- Não Cabimento: - Hipótese em que a seguradora não tem direito à reparação da avaria sofrida na mercadoria do segurado, em razão de perda parcial de mercadoria inferior a 2%, cujo percentual ínfimo é considerado quebra natural devido às características do produto (a granel) e do transporte marítimo internacional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Ação regressiva da seguradora. Roubo da mercadoria.

«1. Reconhecimento da negligência da transportadora pelo tribunal de origem na execução do contrato de transporte de mercadoria. ... (Continua)

5 - STJ Penhor mercantil. Mercadoria entregue a terceiro.

«Responsabilidade do credor pignoratício pela perda da mercadoria, não relevando tenha havido aquiescência do devedor na entrega do bem a terceiro para guarda. Subsiste responsável o credor, equiparado ao depositário.... (Continua)

6 - STJ Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.

«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Extravio.

«A execução do contrato de transporte aéreo compreende o que se faça por terra, para entrega da mercadoria ao destinatário. A norma pertinente à limitação da responsabilidade do transportador abrange a execução integral do contrato, não se a podendo ter como compreendendo apenas os riscos inerentes ao transporte pelo ar.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.

«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do Lei Complementar 87/1996, art. 12 descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Flagrante, no entanto, sua inconstitucionalidade, tantas vezes pronunciada pela Corte Suprema. Também das leis estaduais que, como a do Rio Grande do Sul (Lei 8.820 - art. 4º, I), e ao ensejo do que dispôe a referida Lei Complementar, tributam a movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. A propósito e após incontáveis decisões, o Superior Tribunal de Justiça acabou por editar a Súmula 166. Nulo, pois, o Termo de Infração no Trânsito lavrado contra a impetrante, em razão da transferência de mercadoria de sua matriz, no Estado de Santa Catarina, para sua filial, neste Estado, por não constituir fato gerador de ICMS. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Equiparação de mercadoria nacional reimportada à mercadoria estrangeira para fins de incidência de imposto de importação. Ausência de amparo legal. Decisão do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 104.306/SP, inexiste amparo legal para a equiparação da mercadoria nacional reimportada à mercadoria estrangeira para fins de incidência de Imposto de Importação. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Ocorrência de sinistro. Não averbação de toda a mercadoria transportada, conforme cláusula contratual. Indenização devida somente com relação à mercadoria averbada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Extravio. Ressarcimento que deve se limitar ao valor declarado para fins de seguro da mercadoria transportada, que não corresponde ao real valor dos bens extraviados. Descabimento. Empresa contratada para transportar mercadoria que tem obrigação de entregá-la em seu destino livre de avarias, respondendo pelos prejuízos materiais decorrentes de seu extravio pelo valor real do bem, e não pelo valor declarado para efeitos de seguro.. Convenção de varsóvia, com o que se conformou a autora. Valor a ser ressarcido que deve ser igual ao peso da mercadoria efetivamente extraviada, e não ao peso total da mercadoria despachada, uma vez que parte dos bens foi entregue no destino. Recurso parcialmente provido.

13 - TRF4 Tributário. Imposto de importação. Mercadoria avariada. Sujeito passivo. Transportador. CTN, art. 19.

«1 - É o transportador o sujeito passivo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, tendo em vista a assunção da responsabilidade de transportador o bem, documentalmente. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Mercadoria transportada sem o manifesto de carga ou documento equivalente. Retenção pela autoridade alfandegária. Presunção de culpa do transportador. Necessidade de realização do transporte com a documentação necessária. Entrega da mercadoria não efetivada. Inaplicabilidade do regramento da Convenção de Varsóvia/Montreal. Hipótese em que não se discute avaria, perda ou extravio de mercadoria. Indenização devida. Recurso não provido.

15 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Regime periódico de apuração. GATT. Tratamento igualitário com produto nacional.

«O tratamento igualitário determinado pelo GATT pressupõe o recolhimento do ICMS, no momento da aquisição da mercadoria, tal como ocorre nos negócios efetuados com produto nacional. O princípio da não cumulatividade (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º) o recolhimento anterior do ICMS - o que não ocorre com o primeiro negócio realizado em território brasileiro, envolvendo mercadoria estrangeira. O sistema de recolhimento em regime de apuração mensal não aproveita o importador de mercadoria.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida, a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Importação. Alfândega. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, impõe-se a liberação, a fim de evitar prejuízo irreparável.... (Continua)

21 - STF Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA DE MERCADORIA TRANSPORTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA (AWB

e INVOICE). RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Estado. Mercadoria importada. Recolhimento por guia especial. Admissibilidade.

«Está pacificada a jurisprudência das Turmas Especializadas do STJ de que é legal a exigência do Fisco Estadual de São Paulo de que o pagamento do ICMS de mercadoria importada seja feito mediante guia especial, sem sujeição ao regime de contra gráfica. Inexistência, no caso, de violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 98.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Icms. Distribuição de energia elétrica. «serviço de transporte de mercadoria". Inexistência de previsão legal. Circulação de mercadoria na transmissão da energia elétrica. Não ocorrência. Súmula 166/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de «transporte de energia elétrica, denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

27 - TJMG Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Momento do fato gerador.

«No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ e TFR.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão de mercadoria. Relógios de pulso expostos à venda sem o selo de controle do IPI. Origem não comprovada da mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade do comerciante pela falta de selo de controle do IPI em relógios de pulso expostos à venda, sem nenhuma ilegalidade no auto de infração, com a consequente aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Avaria. Responsabilidade civil da transportadora aérea. Convenção de Varsóvia. Limitação. Direitos especiais de saque. Cabimento. Mercadoria recebida pela transportadora terrestre com indício de avaria. Exclusão de sua responsabilidade civil. Sentença reformada, em parte.

31 - STJ Tributário. ICMS. Estocagem. Incidência sobre mercadoria em depósito, desacompanhada de documentação fiscal. Impossibilidade.

«A simples estocagem, para guarda e conservação, não caracteriza a circulação de mercadoria, necessária para que ocorra o fato gerador do ICMS.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.

«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Transporte marítimo. Ação regressiva contra o transportador terrestre. Avaria durante procedimento de transbordo de carga. Mercadoria sob regime de depósito alfandegário. Expressa ressalva no conhecimento de transporte acerca das avarias na mercadoria. Exclusão da responsabilidade. Recurso não provido.

34 - STF Tributário. ICMS. Faturamento de mercadoria e serviço. Decreto-lei 406/1968.

«Se a hipótese versa sobre o faturamento de mercadoria e serviço - fornecimento de gás e conservação dos cilindros, com acondicionamento em enchimento especial, há de se atentar para a lista de que cogita o Decreto-lei 406/1968. Não constando desta os citados serviços como sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços, descabe cogitar de dupla tributação ou de invasão de competência tributária reservada ao Município.... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Inocorrência. Mercadoria. Importação. Agravo regimental recebido como agravo. Direito tributário. ICMS. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Sobre mercadoria importada. Operação realizada após edição da emenda constitucional 33/2001. Súmula 661/STF.

«Com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, que deu nova redação ao CF/88, art. 155, IX, a Federal, incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Transporte da mercadoria adquirida. Responsabilidade pelo frete. Ausência de ajuste certo a respeito. Caso em que, se negócio de compra e venda houvesse sido feito entre a autora e a fornecedora da mercadoria, sob a condição de ela, autora, pagar o frete, é natural que ele próprio o contrate com empresa especializada, combinando o preço. Contratação, todavia, a cargo do vendedor. Custo do transporte que deveria ter sido pré-estabelecido e acrescentado ao preço da mercadoria. Inexigibilidade da imposição do preço do frete ao destinatário, em quantia arbitrariamente fixado pelo transportador, em 60% do preço da mercadoria transportada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Tributário. IPI. Isenção. Mercadoria importada. Navio e bandeira brasileira.

«1 - A Lei 8.191/1991, não revogou as disposições do Decreto-lei 666/1969, art. 2º. ... (Continua)

39 - STJ Vício redibitório. Compra e venda. Ação de cobrança. Alegação de imprestabilidade da mercadoria vendida. CCom, art. 211.

«Neste caso, o vendedor ajuizou ação de cobrança para haver o valor da operação de venda de ração para aves, alegando a contestação ser indevido o pagamento na medida em que a mercadoria não prestava para o uso. Houve, aqui, um reconhecimento judicial de vício redibitório para repelir a cobrança do valor das mercadorias. Não há falar, portanto, do prazo decadencial para a reclamação redibitória. Se foi submetida ao julgamento uma cobrança decorrente de operação de compra e venda de mercadoria e foi verificado pelo Magistrado que a mercadoria vendida estava imprestável, é possível o reconhecimento judicial, para amparar a relação de consumo, da não existência de débito pela imprestabilidade da mercadoria, não incidindo o prazo a que se refere o CCOM, art. 211.... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo titular. Ilegitimidade.

«O deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro não configura circulação econômica, em ordem a ensejar imposição tributária relativa ao ICMS. Para que incida o ICM é necessária a prática de negócio jurídico mercantil. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo de mercadoria. Contrato de seguro. Mercadoria avariada. Seguradora. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora. Prazo prescricional ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora, não incidirá o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional ânuo estabelecido em legislação específica, neste caso o Decreto-Lei 116/1967, art. 8º. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Transporte sobre água. Extravio de mercadoria. Conferência de porto vitória. Decreto-lei 116/67.

«Na descarga de mercadorias, transportada via marítima, a configurar o extravio da mercadoria, é suficiente a conferência do volume descarregado no porto, despicienda a vistoria a que alude o Decreto-lei 116/67. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria perecível retida pela apelante. Liberação condicionada ao prévio pagamento de eventual sobre-estadia. Inadmissibilidade. Demonstrado o pagamento do frete, inadmissível a retenção da mercadoria para recebimento prévio de garantia relativa à eventual despesa de sobre-estadia. Recurso improvido.

45 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA. OFERTA. MARKETPLACE.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega da mercadoria (ar-condicionado) nas condições originalmente pactuadas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso sub judice. Legitimidade reconhecida. Vendedor e plataforma de vendas atuam como titulares/integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados por um vínculo de reciprocidade econômica. Mérito. Compra de produto unilateralmente cancelada, com estorno dos valores pagos. Consumidor tem o direito de escolher entre o cumprimento forçado da obrigação, o recebimento de produto diverso, ou a rescisão do contrato, com a restituição do preço mais perdas e danos. Inteligência do CDC, art. 35. Possibilidade de entrega do produto, mesmo que haja sua aquisição pela ré de outros revendedores. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Transporte interestadual de mercadorias. Alegação de descumprimento do prazo acordado para entrega da mercadoria, e que estava avariada. Hipótese em que não ficou determinado no contrato que a mercadoria tinha data certa para sua entrega, e tampouco ficou provado a inutilização da mercadoria transportada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilegal e o efetivo abalo moral suportado. Danos morais e materiais não configurados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Indenização limitada. Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, art. 262.

«A norma pertinente à limitação de responsabilidade do transportador abrange a execução integral do contrato de transporte, considerada como termo final deste até a entrega da mercadoria ao destinatário, não se podendo tê-la como incidente apenas nos casos de acidentes aéreos propriamente ditos. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSC Julgamento «citra petita. Mandado de segurança. Impetração contra apreensão de veículo e mercadoria, pelo fisco estadual, com base em irregularidade nos documentos. Pedido, também, para anulação da notificação tributária impondo icm. Concessão da segurança somente para liberar o veículo e a mercadoria apreendida. Decisão «citra petita. Anulação.

49 - TJMG Tributário. ICMS. Mercadoria dada em bonificação. Inocorrência de operação mercantil. CF/88, art. 155, II.

«Estabelecendo a CF/88, art. 155, II, a tributação sobre circulação de mercadorias, subentendendo-se a ocorrência de operação mercantil, a mercadoria dada em bonificação não altera o preço da operação, eis que não orienta a base tributária.... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA -

Comprovação documental do recebimento dela pela ré, sendo irrelevante que o canhoto da nota fiscal não tenha sido assinado por um representante legal, de acordo com o que consta no Registro de Comércio - Operação comercial comprovada e inadimplência que nem é negada - Acolhimento da ação que fica mantido, com o improvimento do recurso da ré... (Continua)