natureza juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia da Lei 8.878/94. Natureza juridica: readmissão.

«A teor do entendimento consubstanciado na OJ 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado.... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... (Continua)

3 - TRT2 Relação de emprego. Natureza juridica. Vendedor. Representação comercial. Distinção. Lei 4.886/65, art. 1º. Lei 3.207/57, art. 1º. CLT, art. 3º.

«É certo que há verdadeira «zona cinzenta para caracterização de empregados vendedores e representantes comerciais autônomos, os primeiros regidos pela CLT e os últimos pela Lei 4.886/65, existindo várias características comuns no trabalho de ambos. As atividades dos vendedores vêm regulamentadas também pela Lei 3.207/57, a qual esclarece serem eles empregados que trabalham com subordinação e que podem receber, além das comissões e percentagens pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a lei que regulamenta as atividades do representante comercial declara expressamente a inexistência de relação empregatícia, por se tratar de um trabalho realizado com autonomia, em caráter não eventual e por conta de uma ou mais pessoas (art. 1º). Os representantes comerciais são verdadeiros comerciantes, recebendo apenas por comissões. Em ambos os contratos encontram-se os pressupostos da pessoalidade, não eventualidade e remuneração, entretanto, estes elementos são insuficientes para a caracterização do vínculo de emprego nos moldes do CLT, art. 3º. Além da barreira formal (contrato de prestação de serviços, inscrição no órgão competente, emissão de recibos e notas fiscais, por exemplo), a subordinação é o elemento «sine qua non que diferencia o empregado vendedor do representante comercial autônomo. Presente a subordinação, impõe-se o reconhecimento do contrato empregatício.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURIDICA E INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Energia elétrica. Adicional tarifário. Da constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002. Natureza juridica. Tarifa ou tributo. Relevância econômica e jurídica. Quantidade extraordinária de recursos. Número elevado de processos judiciais. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º.

«... A Lei 10.438/2002 estabeleceu dois tipos de obrigações o adicional tarifário especifico (art. 1º) e a parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE (art. 2º), que, por sua vez, foram distinguidas, nos termos da Resolução 249/2002 da ANEEL, em três tipos de encargos: o Encargo de Capacidade Emergencial o Encargo de Aquisição de energia Elétrica Emergêncial e o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. Essas exações têm como sujeito passivo todas as classes de consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, ressalvados os integrantes da subclasse residencial baixa renda, tendo sido cobrada durante os anos de 2002 a 2006. Ademais, o tema em questão se reproduz em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia e provenientes de diversos Estados. Dessa feita, a constitucionalidade ou não dessas obrigações envolve uma quantidade elevada de recursos financeiros que já foram utilizados pelo Governo e, considerando o número de processos em que se discute o assunto, recomenda um entendimento desse Tribunal que uniformize a prestação jurisdicional. Por todos esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Sentença que homologou acordo celebrado em ação de desapropriação, sob o fundamento de que o expropriado transacionou sobre área que não era de sua propriedade à época - Inadequação da via eleita - Sentença proferida em ação de desapropriação que não possui natureza jurídica meramente homologatória - Cabimento de ação rescisória e não ação anulatória - Situação fatica e juridica reconhecida pelas partes que pode ser apresentada na execução do julgado - Levantamento do valor indenizatório pela parte expropriada somente é permitido mediante prova de propriedade (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34) - Recurso de apelação provido, com observação.

7 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Servidores da cef. Auxílio alimentação. Natureza jurídica.

«Apenas para os servidores da CEF, admitidos no período anterior a 01.09.1987, o auxílio alimentação tem natureza jurídica salarial e foi incorporado à remuneração, por determinação do regulamento empresário, como direito adquirido (inciso XXVI artigo 5º , da CF/88). Para estes, a parcela tem natureza jurídica salarial, sendo garantida por dispositivo legal e não pode ser suprimida, em decisão unilateral (artigo 468 CLT e entendimento da Súmula 51 do Colendo TST). Mas para os empregados admitidos posteriormente à essa alteração, ela é indenizatória e não existe direito à incorporação, nem aos reflexos.... (Continua)

8 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica. Vale-refeição. Natureza jurídica.

«A constatação de que o vale-refeição era fornecido de forma onerosa pela empresa descaracteriza sua natureza salarial.... (Continua)

9 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«O auxílio alimentação pago desde a admissão da reclamante, em virtude de norma interna da reclamada, aderiu ao seu contrato de trabalho, de acordo com o estabelecido no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, que proíbem a revogação unilateral da vantagem anteriormente concedida. Posterior alteração em sua natureza jurídica, seja por meio de negociação coletiva, seja pela adesão da Reclamada ao PAT, não têm o condão de modificar a natureza salarial da parcela recebida pela Reclamante anteriormente.... (Continua)

10 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Auxílio combustível. Natureza jurídica.

«Ao auxílio combustível deve ser reconhecida natureza indenizatória nos casos em que o obreiro utilize o veículo como instrumento de prestação de serviços.... (Continua)

11 - TRT3 Participação nos lucros. Natureza jurídica. Parcela de participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

«A parcela de participação nos lucros resultados, prevista inciso XI CF/88, art. 7º e regulamentada pela Lei 10.101/2000, depende dos resultados da empresa, segundo a regra dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º. Nessas condições, sua natureza jurídica é sempre indenizatória, sem possibilidade de integração ou reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.... (Continua)

12 - TRT3 Prémio. Natureza jurídica. Prémio. Natureza jurídica.

«Revelado em instrução que o prémio instituído pela empresa objetivava incentivar e recompensar atributos individuais, dependendo seu deferimento da ação pessoal de cada empregado em relação à empresa e constituindo recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpriu suas obrigações (já remuneradas pelo salário ajustado), traduz-se como ato de liberalidade do empregador, cuja repetição não a obrigará, ad futurum. A parcela, assim, não ostenta natureza salarial, mas indenizatória, pelo que não se integra à remuneração.... (Continua)

13 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação. FGTS. Prescrição aplicável. Natureza salarial do auxílio-alimentação. Temas prejudicados.

«Tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relacionada ao tema de fundo «natureza jurídica do auxílio-alimentação, resulta prejudicada a análise dos temas de mérito «natureza jurídica do auxílio-alimentação e «FGTS - prescrição aplicável - natureza salarial do auxílio-alimentação, por serem eles correlatos à preliminar ora analisada.... (Continua)

14 - TRT3 Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.

«O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do CLT, art. 457, § 1º. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.... (Continua)

15 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação. Pretensão de natureza declaratória. Efeitos patrimoniais. Prescrição parcial.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da natureza jurídica da parcela em nada alterou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio-alimentação, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas. Assim, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Bônus. Natureza jurídica. Hiring bonus. Natureza jurídica.

«As «luvas, ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida «compra de passe no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no CLT, art. 457. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção.... (Continua)

17 - TST Salário. Transporte. Natureza jurídica de utilidade. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458, § 2º, III.

«O transporte fornecido pelo empregador ao empregado, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, é utilidade que não ostenta natureza jurídica salarial porquanto não constitui contraprestação pelo serviço. Diretriz que se coaduna presentemente com a nova redação do § 2º do CLT, art. 458.... (Continua)

18 - TAPR Ação de despejo. Natureza jurídica. Natureza pessoal, e não real. (Com doutrina).

19 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«1 - A reclamante foi admitida antes das normas coletivas com vigência a partir de 1987, que estabeleceram a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação. Assim, tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido por longos anos, desde 1978, data de sua admissão na CEF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva superveniente alterando a natureza jurídica da prestação.

«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 241/TST. (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Natureza jurídica da parcela auxílio refeição.

«Correta a decisão que homologou acordo realizado entre as partes, em que se estabelece a natureza indenizatória da parcela auxílio refeição. A acordante fornece o benefício através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, o que é reconhecido pelos instrumentos coletivos. E segundo o Lei 8.212/1991, art. 28, I, § 9º, «c, não integram o salário de contribuição «a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976.... (Continua)

22 - TRT3 Bancário. Remuneração variável. Natureza jurídica-remuneração variável. Natureza jurídica.

«Ainda que o pagamento de parcelas a título de remuneração variável não seja realizado com base na produtividade individual, é inegável que seu pagamento decorre do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados anteriormente pelo empregador. Nos termos do CLT, art. 457, 1º, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Pagas as parcelas em decorrência do trabalho prestado, ainda que coletivamente considerado, tais verbas integram à remuneração, por força do CLT, art. 457, 1º, incidindo reflexos nas demais parcelas trabalhistas.... (Continua)

23 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica.

«Em regra, o fornecimento de alimentação ao empregado, por força do contrato ou do costume, reveste-se de natureza salarial, nos termos do CLT, art. 458. No mesmo sentido, é a jurisprudência consagrada na Súmula 241 do Colendo TST. O caráter salarial da alimentação fornecida somente é afastado em virtude de comprovação de previsão normativa em contrário, estipulando-se o caráter meramente indenizatório daquela ou da demonstração de que o fornecimento se deu na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76) . ... (Continua)

24 - STJ Contrato de câmbio. Natureza jurídica.

«A natureza jurídica de compra e venda do contrato de câmbio com adiantamento do preço impõe a sua conclusão com o consenso e a assinatura dos contratantes, a partir de quando se considera perfeito e acabado, sendo irrelevante a não-realização da exportação a ele vinculada.... (Continua)

25 - TRT3 Prémio. Natureza jurídica. Prémios. Natureza salarial.

«Os prêmios, ainda que quitados pelo alcance de metas, têm natureza nitidamente salarial e compõem a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (CLT, art. 457), desde que pagos, com habitualidade, como ocorrido na hipótese.... (Continua)

26 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«O reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, prevista na Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Natureza jurídica da atividade.

«1 - A definição da natureza jurídica desempenhada pelo contribuinte cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O TRT entendeu que a parcela devida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. O acórdão está em sintonia com o item III da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TRT3 Hiring bonus. Natureza jurídica. Contraprestação.

«Tem natureza jurídica de salário a parcela contratual denominada pelo reclamado de hiring bonus, comumente utilizada por grandes grupos econômicos, com o objetivo de atrair empregados para celebrar contratos e mantê-los na empresa, por um determinado período, acordado entre as partes.... (Continua)

31 - TRT3 Prêmio. Natureza jurídica. Remuneração variável. Prêmios. Natureza salarial.

«A parcela habitualmente paga sob a denominação de prêmio, que é condicionada à produtividade individual ou coletiva, possui natureza salarial, definindo-se como uma remuneração adicional, a estimular maior produção ou o melhor desempenho do empregado.... (Continua)

32 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O Regional não examinou a questão relativa à natureza jurídica da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º e a recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297/TST. ... (Continua)

33 - TRT3 Participação nos lucros. Natureza jurídica. Parcela paga mensalmente a título de participação nos resultados. Natureza jurídica.

«O pagamento mensal de valores a título de participação nos resultados, dependente da produção individual do empregado, em desconformidade com a Lei 10.101/2000, que estabelece que a distribuição dos lucros não poderá ocorrer em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano, denota o desvirtuamento pela empregadora da natureza da parcela participação nos resultados. Assim, evidenciado o caráter estritamente contraprestativo da verba, a partir mesmo da forma como era apurada, afasta-se a natureza salarial (CLT, art. 9º).... (Continua)

34 - TRT2 Salário. Prêmio pela produção. Natureza jurídica. CLT, art. 457.

«A natureza jurídica do referido «prêmio é salarial já que, nada obstante a denominação, diz respeito, na realidade, à paga pelo resultado.... (Continua)

35 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva.

«A norma coletiva previu a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação, de maneira que deve ser reconhecido o ajuste firmado entre as partes. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A tese recursal de que o recorrido teria gozado do período mínimo legal destinado ao descanso e alimentação esbarra na Súmula 126/TST. Por outro lado, a decisão que ratifica a natureza jurídica salarial do intervalo intrajornada não concedido está de acordo com a Súmula 437/TST, III. ... (Continua)

37 - STJ Usucapião. Telefone. Aquisição do direito de uso. Admissibilidade. Natureza real do direito. Natureza jurídica. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

38 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«Perfeitamente aplicável ao caso o item I da Súmula 51/TST, na medida em que o ex-empregado foi admitido antes dos acordos coletivos e da adesão ao PAT que alteraram a natureza jurídica da parcela. A previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão ao PAT não atinge o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Dessa forma, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício com natureza salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que se aplicam à inobservância do intervalo interjornadas os mesmos efeitos relacionados às horas extraordinárias e intervalo intrajornada, analogamente ao CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Conflito. Conselho Regional de Farmácia. Natureza jurídica.

«O Conselho Regional de Farmácia tem natureza jurídica de Autarquia Federal, sendo a Justiça Federal competente para conhecer e julgar as ações nas quais venha a intervir. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.... (Continua)

41 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

42 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

43 - TRT3 Cemig. Tíquete-refeição. Natureza jurídica.

«Desde a sua origem, o tíquete-refeição pago aos empregados da Cemig foi definido como parcela de caráter indenizatório. A adesão posterior da empregadora ao PAT somente ratificou a natureza jurídica da verba, não havendo como se acolher pretensão de integração da parcela ao salário.... (Continua)

44 - STJ Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.... (Continua)

45 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

46 - TRT2 Jornada. Intervalo legal. Natureza jurídica do intervalo intrajornada.

«A natureza jurídica do intervalo intrajornada, com a inserção do parágrafo 4º ao CLT, art. 71, pela Lei 8.923, de 27/07/1994, chancela o entendimento de que o período correspondente ao descanso concedido a menor ou não concedido, implica no pagamento do período como jornada extraordinária, independente da prestação de horas suplementares. Tal regra estampada no supracitado artigo consolidado estabelece, pois, a natureza jurídica da parcela da sonegação do intervalo intrajornada como salarial, e não indenizatória.... (Continua)

47 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Quilômetro rodado. Ressarcimento. Natureza indenizatória.

«A quantia paga a fim de ressarcir as despesas com a locomoção do empregado durante a prestação dos serviços, proporcionalmente à quilometragem percorrida, tem nítido caráter indenizatório, não se havendo falar em integração ao salário.... (Continua)

48 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.

«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.... (Continua)

49 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Ajuda combustível. Natureza indenizatória.

«A «ajuda combustível concedida para o trabalho e, não, pelo trabalho, em valor mensal fixo e inferior a 50% do salário da reclamante não possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 2º, não se havendo falar em sua integração ao salário dela.... (Continua)

50 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Tema prejudicado.

«A análise do tema em epígrafe resulta prejudicada em razão do anterior acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao mesmo tema de mérito («natureza jurídica do auxílio-alimentação). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)