odontologia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conselho Federal de Odontologia. Natureza de autarquia. Competência da Justiça Federal.

«O Conselho Federal de Odontologia tem natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas, das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Odontologia. Lei 4.324/64. Atuação.

«A atividade fiscalizadora e moralizadora dos diversos conselhos profissionais restringe-se à área dos profissionais, já graduados. Inexistência de legislação que autorize o Conselho, seja Federal ou Regional, a imiscuir-se na esfera da formação dos futuros profissionais, que está afetada ao Ministério da Educação.... (Continua)

3 - TJRS Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Odontologia. Próteses dentárias. Solidariedade entre os entes públicos. Ordem de fornecimento.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pela integral solidariedade entre os entes públicos quanto ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente da repartição de competências prevista em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, verificam-se presentes a verossimilhança e o risco de dano exigidos no CPC/1973, art. 273. Neste momento processual, o atestado do cirurgião dentista é suficiente para a demonstração da necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Administrativo. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Conselho Federal de Odontologia - CFO. Natureza autárquica. Lei 4.234/1964, art. 2º. Fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU. Servidores. Contribuições

«I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/1964, art. 2º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II. ... (Continua)

5 - 2TACSP Honorários profissionais. Dentista. Ação de cobrança. Representação da empresa ré junto ao Conselho Regional de Odontologia e outros órgãos, mesmo após a cessação do contrato. Pedido procedente na hipótese. Liquidação por arbitramento. Critérios do contrato rescindido.

«Autor, que é cirurgião dentista, e figurou como responsável técnico da ré perante o Conselho Regional de Odontologia e a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, mesmo após a cessação do contrato. Obrigação legal de comunicar a cessação que era concorrente. Inexistência, por isso, de torpeza do autor. Serviço que deve ser remunerado independentemente de a empresa prestadora de serviços ter que responder por eventuais descumprimentos das normas de vigilância sanitária e ética.... (Continua)

6 - TST Periculosidade. Adicional. Raio-X do setor de odontologia. Radiações ionizantes. Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I. CLT, art. 193 e CLT, art. 200.

«A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 04/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput, e inc. VI. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO E FREQUÊNCIA A CURSO COM A PRETENSÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. DIPLOMA, PORÉM, NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença de improcedência. Autora que frequentou o curso de auxiliar de saúde bucal, porém, não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO E FREQUÊNCIA A CURSO COM A PRETENSÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. DIPLOMA, PORÉM, NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença de improcedência. Autora que frequentou o curso de auxiliar de saúde bucal, porém, não obteve certificado condizente com as exigências do Conselho Regional de Odontologia. Impossibilidade de obter o registro e, por consequência, de exercer a profissão de forma legal. Danos materiais e morais configurados. Sentença de improcedência que merece ser reformada. RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho de odontologia. Processo ético-disciplinar. Necessidade de aferir o contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Curso de odontologia. Pendências acadêmicas. Rematrícula. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Em relação a Lei 9.784/1999, art. 2º, ressente-se o Recurso Especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento de matrícula. Vestibular de odontologia. Vaga destinada a cota social. Candidatos com renda bruta de até 1,5 salário-mínimo. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte recorrida no curso de Odontologia, em vaga destinada a cotas sociais. O fundamento do ato coator é que a parte recorrida não satisfazia o requisito editalício da renda bruta per capita familiar inferior a 1,5 salário-mínimo. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da liminar. Admissibilidade. Autorização para realização de uma cirurgia, com profissional de sua escolha. Recusa a seguradora. Cirurgia que envolve questão relativa à odontologia e não à medicina. Recurso improvido.

12 - STJ Ensino. Administrativo. Universidade Braz Cubas. Curso de Odontologia. Fechamento por inobservância da legislação de regência. Portaria 196/94, do Min. da Educação e do Desporto.

«O ato ministerial atacado, apoiado no CF/88, art. 209, II, no Decreto 359/1991, art. 2º, no Decreto 98.377/1989, art. 2º, e no Decreto 77.797/1976, art. 3º, está ao amparo da legislação de regência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o princípio da autonomia universitária, nem exorbitam o poder regulamentar. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino. Instituições de ensino. Regulamentação. Competência da União. Profissão. Conselho Regional de Odontologia - CRO. Poder de polícia em relação a profissão e não regulamentação da profissão. Pós-graduação e especialização. Registro. Lei 4.324/64, arts. 2º, 4º, «d e 11, «a e «c.

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: «O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional. A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional (RE 94.441/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 07/10/1983). A manutenção do ato coator conduziria ao extremo de se admitir que os Conselhos Profissionais pudessem estabelecer e escolher quais as instituições de ensino superior que teriam os seus graduados registrados junto àqueles conselhos.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Conselho regional de odontologia. Ação civil pública. Registro de cursos de pós-graduação credenciados pelo mec. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - AUTOR ESPECIALISTA EM SAÚDE/ ODONTOLOGIA NÍVEL III - APOSENTADO DESDE NOVEMBRO DE 2014 - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2014 - JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS ALTERADA PARA 20 HORAS

(fls.20/24) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CONTRÁRIO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratado para prestar serviço de odontologia por mais de dez anos. Contrato temporário nulo. CF/88, art. 37, IX. São devidos os valores do FGTS. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Reinaldo Matheus Rocco Machado, ora recorrente, contra o Município de Patrocínio, ora recorrido, objetivando a condenação do réu no pagamento dos valores do FGTS e do terço constitucional de férias. Sustenta o recorrente que prestou serviço de odontologia de 1º de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2011. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Sites de compra coletiva. Conselho profissional de odontologia. Legitimidade passiva. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Jornada de trabalho de analistas judiciários das áreas de medicina e odontologia. Prevalência de norma especial sobre a geral. Previsão de jornada reduzida não alcança ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada. Mandamus do qual se conhece. Ordem concedida.

«1. Diante do silêncio da Lei 11.416/2006 acerca da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário e existindo legislação que discipline a jornada de ocupantes de cargos públicos das áreas de medicina e odontologia, aplica-se a norma de caráter especial em detrimento da regra geral inserta no caput do Lei 8.112/1990, art. 19. Inteligência do Decreto-Lei 1.445/1976, c/c a Lei 9.436/1997, revogada pela Lei 12.702/2012 (relativamente aos servidores médicos), e do Decreto-Lei 2.140/1984 (relativamente aos servidores odontólogos). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de odontologia. Registro. Interpretação sistemática da Lei 9.656/1998, da Lei 6.839/1980 e da Lei 4.324/1964. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com obrigação de fazer contra plano de assistência à saúde, objetivando o registro no conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Seguradora de saúde. Registro no conselho regional de medicina e odontologia. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental da seguradora desprovido.

«1. São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. ... (Continua)

21 - TJSP ODONTOLOGIA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DA AUTORA, QUE, LUDIBRIADA, ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO MERO ORÇAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ACARRETA A NULIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ENGODO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ Ementa: ODONTOLOGIA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DA AUTORA, QUE, LUDIBRIADA, ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO MERO ORÇAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ACARRETA A NULIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ENGODO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no mandado de segurança. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Serviços de odontologia. Acórdão recorrido pela denegação. Revisão do julgado. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - STJ R agravado . Clinica central de odontologia ltda advogados . Maçazumi furtado niwa. Pr027852israel liutti. Pr019516ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Causa interruptiva não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Estudantes de medicina, medicina veterinária, farmácia ou odontologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de convocação para serviço militar. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Se, pelas regras universitárias, de que o aluno tem pleno conhecimento, não se admite matrícula para o penúltimo e sétimo período da graduação em odontologia, se houver reprovação ou dependência de disciplinas, como é o caso dele, revoga-se a antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TST Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do CF/88, art. 5º, II. O Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento: ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Conselho regional de técnicos em radiologia. Ação rescisória. Poder de fiscalização de consultórios e clínicas de radiologia. Conselhos de odontologia. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A Lei 7.394/1985, art. 1º, apontado como violado, não tem comando normativo suficiente a amparar a tese defendida no recurso especial de que os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, pertencentes ao sistema CONTER/CRTR, detêm o poder-dever de inscrever e fiscalizar os profissionais que executam as técnicas previstas pelo dispositivo legal acima mencionado, bem como realizar a inscrição e a fiscalização de estabelecimentos que possuam como atividade básica uma dessas atividades. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

29 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Revisão de aluguel. Clínica de Odontologia em Shopping. Desconto. Pandemia. Força maior. Decisão reformada em parte. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 297.

«1 - Agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada em razão da pandemia, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir o aluguel em 50% a partir do mês de maio de 2020. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação o Decreto regulamentar. Apreciação. Impossibilidade. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução do conselho regional de odontologia.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de odontologia. Processo administrativo ético. Inexistência de violação do devido processo legal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Verifica-se que o ora agravante lançou razões recursais dissociadas daquilo que foi enfrentado na decisão recorrida, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que apontara como violados. ... (Continua)

32 - STJ Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.

«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da Lei 12.336/2010. Provimento do recurso especial do autor. Manutenção do julgado.

1 - O aresto regional divergiu da jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a hipótese do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ é aplicável apenas aos casos de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, ele não prestará o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Instituição de serviço de odontologia nas escolas da rede municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições e estabelece obrigação a órgão da administração pública. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pós-graduação em odontologia. Mestrado. Não reconhecimento pelo CAPES/MEC. Indenização. Descabimento. Edital de convocação especificava a validade do curso apenas no âmbito da instituição. Não vislumbrada a propaganda enganosa, a falta de informação adequada, ou, ainda, a prática de qualquer outro ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Erviço militar obrigatório. Estudantes de medicina, medicina veterinária, farmácia ou odontologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de convocação para serviço militar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em juízo de retratação, para adequar a decisão à jurisprudência desta Corte, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da Lei 12.336/2010. Impossibilidade. Provimento do recurso especial do autor. Manutenção do julgado. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica ao presente caso o entendimento sedimentado no REsp 1.186.513/RS, julgado pela sistemática do art. 543-C, tendo em vista que trata somente da dispensa do militar por excesso de contingente, enquanto no caso em comento o cerne da controvérsia reside na possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório, após a conclusão de curso superior, quando o convocado já foi dispensado da incorporação pelo fato de residir em município não tributário (AgRg no AREsp 258.791/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/4/2013) . ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Dificuldades enfrentadas pelo autor para realizar avaliação através do sistema eletrônico da Instituição de Ensino, o que gerou sua reprovação no curso de Odontologia. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida. Demandante que faz jus à indenização por danos morais. Recurso provido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.

«1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o «resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito de competência suscitado pelo conselho federal de odontologia. Demandas discutindo a legalidade da Resolução CFo 230/2020. Necessidade de reunião para julgamento em conjunto, a fim de evitar o risco de proferimento de decisões conflitantes. Decisão limitada somente aos processos indicados na inicial. Agravo interno desprovido.

1 - O conflito de competência foi conhecido para determinar a reunião das ações que tratam da validade da Resolução CFO 230/2020 no Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, exceção feita aos processos já sentenciados (CPC/2015, art. 55, § 3º). ... (Continua)

41 - TJSP Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Odontologia II - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pela autora nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito da requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo. Financiamento de curso de odontologia. Descumprimento contratual que restou incontroverso nos autos. Alegação de ocorrência de problemas financeiros experimentados pelos devedores. Fato que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior. Exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos celebrados. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por prescrição. Título executivo judicial constituído em favor da instituição de ensino. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Odontologia. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de má execução do contrato por profissional liberal. Responsabilidade civil subjetiva. Situação que não implica descaracterização da relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Necessidade de despacho saneador com a participação das partes. Inteligência dos artigos 6º, VIII, e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido, com anulação, de ofício, de parte da decisão recorrida.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Contrato de prestação de serviços de odontologia. Entrega de cheques pós-datados. Assinatura de financiamento adicional. Consumidora que cancelou a prestação de serviços, por motivos graves de saúde. Cheques não devolvidos. Rescisão, entretanto, que atingia o financiamento paralelo com o banco. Inscrição indevida. Solidariedade do banco e da prestadora de serviços. Indenização devida. Majoração. Necessidade, diante das circunstâncias concretas reveladas nos autos. Recurso provido.

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo. Possibilidade. Ausência de substituição da CDA pela parte exequente. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno do conselho regional de odontologia do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela extinção da Execução Fiscal de ofício, diante do não cumprimento da decisão judicial que determinou a substituição do título executivo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.

«I. A CF/88, art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante os conselhos regionais de medicina ou de odontologia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de norma inserta em Resolução normativa. Inviabilidade. Disposições de ofício. Violação dos princípios do «tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da «reformatio in pejus.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Reconhecimento pelas cortes de origem que o réu teria faltado com o dever de cuidado. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Sr. Presidente, não me comprometo com essa tese de que a obrigação, em caso de tratamento ortodôntico, seja, como regra, de resultado, mas observo que, no caso dos autos, o acórdão estabeleceu que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio, o réu teria faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada. Esta conclusão não pode ser revista em grau de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Minª. Maria Isabel Gallotti).... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de tratamento dentário. Compromisso de conclusão dos trabalhos no prazo de três anos que, não se cumprindo, perdurou por quatorze, com resultado insatisfatório. Analise da questão à luz do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Profissional de odontologia que assume obrigação de fim, consistindo a ineficácia do tratamento em inadimplemento obrigacional. Prova pericial conclusiva no sentido da falha na prestação dos serviços. Reparação indenizatória pelos danos morais e materiais provocados. Necessidade. Recurso não provido.

50 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)