ofensa a constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à constituição ou de atrito a Súmula do TST.

«A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

2 - TJMG Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação

«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Legislação municipal que determina a instalação de bebedouros e sanitários no interior das agências bancárias. Ofensa à Constituição Federal ou a Lei, que disciplina as atividades das instituições financeiras. Inocorrência. Legislação que exterioriza o interesse local. Recurso não provido.

4 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos. Indicação de ofensa a dispositivos da CF/88 e de Lei. Não observância da nova redação do CLT, art. 894. Desfundamentação.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da citada Lei 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa à Constituição Federal a justificar o conhecimento dos embargos. ... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14.372/12 de Campinas. Dispondo legislação municipal a REspeito de determinações contidas em regramento de âmbito nacional, patente afronta ao pacto federativo ao determinar a colocação de caixas em número suficiente ao atendimento de frequentadores de bares, danceterias, boates etc, matéria que compete privativamente à União, já que atinente ao Direito do Trabalho e Comercial, anotada, ainda, na hipótese, ofensa à Constituição Paulista. Inconstitucionalidade decretada.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14.372/12 de Campinas. Dispondo legislação municipal a respeito de determinações contidas em regramento de âmbito nacional, patente afronta ao pacto federativo ao determinar a colocação de caixas em número suficiente ao atendimento de frequentadores de bares, danceterias, boates etc, matéria que compete privativamente à União, já que atinente ao Direito do Trabalho e Comercial, anotada, ainda, na hipótese, ofensa à Constituição Paulista. Inconstitucionalidade decretada.

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à Constituição da República ou de atrito com Súmula do TST.

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à Constituição da República ou de atrito com Súmula do TST.

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à Constituição da República ou de atrito com Súmula do TST.

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com cláusula de eleição de foro. Exceção de Incompetência. Acolhimento, com determinação de remessa dos autos para a cidade onde reside o executado. Inexistência de justificativa legal. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Abusividade da cláusula de eleição de foro ou ofensa à Constituição Federal. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso provido.

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4866/2009. Concessão de licença de servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada.

12 - STF Processo de desapropriação. Liquidação de sentença. Óbices regimentais não afastados. 2. Improcedência da alegação de ofensa a coisa julgada. A decisão recorrida buscou dar o sentido real do julgado exequendo. 3. Inadmitido o recurso extraordinário, se a parte não agravar, ocorre o trânsito em julgado do despacho que considerou impertinente a alegação de ofensa a constituição federal. Recursos extraordinários não conhecidos.

13 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7329/2009. Iniciativa e promulgação pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a instituir «gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional, às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados naquela urbe. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 10673/13. Iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. Norma que dispõe forma e modo de execução do ato que instituiu, sem definir a fonte orçamentária para tanto. Vício de iniciativa. Invasão de competência do chefe do Poder Executivo. Ofensa à Constituição Estadual. Fixação e alteração da tarifa de água que compete exclusivamente à Administração Pública. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

16 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Irregularidade constatada. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa à constituição estadual

«- Os cargos em comissão são exceção à regra do concurso público e, por conseguinte, devem ser permitidos de maneira reservada, sendo que a criação deve ocorrer nas proposições previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador infraconstitucional de criar ao seu livre arbítrio.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Contribuição destinada ao incra. Inexigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A Corte firmou o entendimento de que a possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS paira no âmbito da legislação infraconstitucional, sendo a eventual ofensa à Constituição meramente reflexa, o que não viabiliza o apelo extremo. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PECHA A SER SANADA PELA VIA ESCOLHIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental. Contribuição destinada ao Incra. Empresas urbanas. Inexigibilidade após a edição da Lei 8.212/1991. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. Observo, por fim, que não compete a este Tribunal, quando do exame de recurso especial, a análise de ofensa à Constituição Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Funcionário público estadual. Posto de serviço. Remoção para o lugar de residência do cônjuge. Previsto o instituto constitucionalmente, inexiste direito líquido e certo à sua efetivação, condicionada que fica à ausência de prejuízo ao serviço, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se podendo alegar ofensa à Constituição Estadual diante do impedimento temporário verificado. Segurança denegada.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea a, LIV e LV. Análise acerca da suposta ausência de quesito obrigatório. Questão que demanda a interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional configurada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação [exige a] interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12). Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Restrição do regime próprio de previdência social da Lei Complementar 1010/2007 e 1093/2009 aos titulares de cargos efetivos. Equiparação feita àqueles admitidos pela Lei 500/74, para função de natureza permanente, até a data da publicação da referida legislação. Inexistência de ofensa à Constituição Federal pelo tratamento diferenciado para servidores que já mantinham vínculo com o Estado em relação aos que estavam com o vínculo rompido. Ocasionais interrupções de vínculo que ocorrem com os professores, desqualificam sua equiparação com os titulares de cargo efetivo não sujeitos a tais interrupções, aos quais a norma constitucional restringe a submissão ao regime próprio de previdência social. Alteração do enquadramento de professor e não inclusão no regime da SPPREV, passando a se submeter ao regime geral de previdência social. Necessidade. Recurso fazendário provido.

36 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Restrição do regime próprio de previdência social da Leis Complementares Estaduais ns. 1010/07 e 1093/09 aos titulares de cargos efetivos. Equiparação feita àqueles admitidos pela Lei Estadua 500/74, para função de natureza permanente, até a data da publicação da referida legislação. Inexistência de ofensa à Constituição Federal pelo tratamento diferenciado para servidores que já mantinham vínculo com o Estado em relação aos que estavam com o vínculo rompido. Ocasionais interrupções de vínculo que ocorrem com os professores, desqualificam sua equiparação com os titulares de cargo efetivo não sujeitos a tais interrupções, aos quais a norma constitucional restringe a submissão ao regime próprio de previdência social. Alteração do enquadramento de professor e não inclusão no regime da SPPREV, passando a se submeter ao regime geral de previdência social. Necessidade. Recurso fazendário provido.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Lei 8.880/1994. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Repouso semanal remunerado. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Direito administrativo. Deslocamento de rede pluvial. Ofensa à separação de poderes. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Lei 11.419/2006. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF/88. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - TJMG Vinculação dos subsídios dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes políticos. Lei 017/2008. Município de são geraldo da piedade. Agentes políticos. Vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao dos servidores públicos municipais impossibilidade. Ofensa à constituição do estado de Minas Gerais. Arts. 24, § 3º, e 165, § 1º

«- A norma contida no CF/88, art. 39, § 4º de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (art. 7º da CR/1988), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no CF/88, art. 37, X (precedentes do colendo STJ e desta Corte). ... (Continua)

42 - STF Direito penal e processual penal. Desacato. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Cabimento. Ofensa à Constituição.

«A questão constitucional, que autoriza o recurso extraordinário, é a que foi expressamente decidida no acórdão recorrido. É dizer, a ofensa à CF/88, pressuposto do recurso extraordinário, é a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade à CF/88, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

45 - STF Direito tributário. ICMS. Instituição do regime de substituição tributária. Hipótese que não representa ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, III, «b e «c. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de cargos específicos. Gdace. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Alegação de futura ofensa à constituição. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de decréscimo nos proventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 133 - Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica da Corte não deixa dúvidas de que os temas relativos à imunidade profissional do advogado demandam análise da legislação infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta ou reflexa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)