pagamento indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Impugnação ao cumprimento de sentença - Obrigação de restituir os valores indevidamente cobrados a título de «taxa de licenciamento de software e segurança de acesso, «locação de equipamento opcional e «assistência Premium mensal - Comprovada a quitação das faturas cobradas, observando-se o prazo prescricional - Sentença que rejeitou a impugnação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negou provimento ao recurso da Ré.

2 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - prestação de serviços - recorrente que visa à devolução de valores pagos a título de serviços de consultoria em registro imobiliário (antiga taxa «SATI) - recorridas que comprovam a quitação de ITBI e de emolumentos e taxas para a transferência do apartamento vendido ao recorrente - obrigação do comprador da unidade na conformidade do art. 490, do Código Civil - documentos que, diante da indicação dos favorecidos (Município de Piracicaba e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracicaba), não autorizam conclusão diversa como pretendido pelos recorrentes - contrato de prestação de serviços legitimamente prestado - prestação do serviço igualmente comprovada - excesso de cobrança realizada pelas recorridas que autoriza a restituição aos recorrentes da diferença, assim determinado na respeitável sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso improvido, com a condenação dos autores em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); observando-se, se o caso, o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA PELO PAGAMENTO INDEVIDO -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, por não lhe ter sido concedido afastamento, durante a sua gravidez, que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de COVID-19; bem como a devolução de valores lançados como «restituição por pagamento indevido, em razão da falta de motivação para incidência dos descontos em seu holerite - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante à restituição dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo indeferimento de seus pedidos de afastamento ao serviço - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - DESCONTOS POR PAGAMENTO INDEVIDO - Descontos indevidos apontados pela apelada a título de «restituição por pagamento indevido - Ausência de motivação - Indícios mínimos de ilegalidade do ato administrativo - Suposto pagamento a maior ocorrido em razão de erro da própria Administração - Impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos pela servidora de boa-fé, em virtude de erro exclusivo do apelante - Precedentes do STJ e do STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Servidora da administração direta cedida à autarquia - Responsabilidade pela concessão de licenças funcionais e ônus pelo pagamento dos vencimentos da apelada que recaem sobre o ente de origem, logo, é o apelante quem deve responder por eventual condenação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

5 - TJRS Pagamento indevido de horas extras pelo sisprem a servidor efetivo do município. Improbidade administrativa reconhecida.

«O pagamento indevido de quantias pelo SISPREM, a título de horas extras, a servidor do Município de Santana do Livramento, inocorrente cedência legalmente formalizada, configura ato de improbidade administrativa. Duplicidade constatada, ensejando a restituição dos valores indevidos, independentemente de o serviço ter sido prestado, impossibilitando-se o exercício concomitante em dois órgãos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Pagamento indevido e má-fé. Inexistência.

«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... (Continua)

7 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical. Pagamento indevido.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329, do TST. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de improcedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso provido.  

9 - TJSP IPTU. Pretensão de restituição de pagamento indevido. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido.

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de procedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso improvido.  

11 - STJ Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Incidência da taxa selic. Termo inicial. Pagamento indevido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.111.175/SP, firmou entendimento de que se aplica, na repetição do indébito tributário, a taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, tendo como termo inicial o pagamento indevido, se os pagamentos foram efetuados após referida data, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

12 - TRT2 Servidor público. Ato ilegal da administração. Município de São Caetano do Sul. Pagamento de horas extras. Salário-condição. Pagamento indevido com prejuízo ao erário público.

«A omissão de fiscalização da Administração Municipal quanto ao efetivo cumprimento de jornada extraordinária ou a omissão quanto ao pagamento indevido, já que um grupo de funcionários estava recebendo horas extras sem praticar jornada extraordinária, não acarreta efeitos jurídicos permanentes, pois se trata de violação de dispositivos constitucionais e a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 437 do E. STF).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... (Continua)

14 - TRT3 Contribuições sindicais. Empresas denominadas holdings. Inexistência de empregados comprovada. Pagamento indevido.

«Consoante jurisprudência do C. TST, a contribuição sindical de que trata o CLT, art. 580, III deve ser paga pelos empregadores, ou seja, a presença de empregados no quadro empresarial constitui fato gerador da obrigação de contribuir. Se, nos termos da definição do CLT, art. 2º, a empresa comprovadamente não se enquadra na condição de empregadora, desobriga-se do pagamento da contribuição sindical patronal.... (Continua)

15 - TST Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Pagamento indevido.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividades de teleatendimento, visto não haver na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento indevido. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é contado da data do pagamento indevido. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST Indenização adicional. Projeção do aviso prévio. Pagamento indevido. Provimento.

«O contrato de trabalho, em razão da projeção do aviso prévio, foi extinto após a sua data-base e, assim, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis 6.708/79 e 7.238/84. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula  625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJMG Tributário. ICMS. Pagamento indevido. Erro de fato. Compensação. Possibilidade. Créditos extemporâneos. Embaraço ao seu aproveitamento.

«Tem-se admitido a correção monetária de créditos extemporâneos quando o erário tenha formulado embaraço ao seu aproveitamento, impedindo o contribuinte do ICMS de exercitar o direito, constitucionalmente assegurado, de levá-los imediatamente a registro, para que se promova a apuração do montante do imposto devido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - TRT3 Adicional de insalubridade. Umidade. Adicional de insalubridade. Exposição à umidade. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 10) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, as atividades ou operações executadas deverão ocorrer em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde do trabalhador, e comprovando nos autos que a autora, laborando na limpeza de banheiros, não estava submetida à condição fática prevista na citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalubridade pretendido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Pagamento indevido de gratificação. Devolução ao erário. Não cabimento. Interpretação equivocada da administração. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que estabeleceu que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

24 - TRT3 Honorários contratuais. Indenização. Pagamento indevido na justiça do trabalho.

«A condenação em honorários advocatícios de forma ampla e irrestrita, com fulcro no artigo 133 da Constituição, em todos os processo sujeitos à competência da Justiça do trabalho, é incompatível com o CLT, art. 791, visto que o processo laboral guarda princípios próprios, dentre deles a informalidade. Não se admite, pois, a condenação, nesta Justiça Especial, fora dos limites de aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

25 - TST Verbas vincendas. Horas extras e adicional noturno. Pagamento indevido.

«Ao tratar de prestações sucessivas/periódicas, os arts. 290 do CPC/1973 e 892 da CLT remontam a parcelas e/ou direitos cuja existência e exigibilidade são reais, concretos, e que desde já possam ser perfeitamente delimitados em sua extensão, e não a situações faticamente hipotéticas, dependentes da ocorrência de algum evento no mundo dos fatos, como vem a ser o trabalho em sobrejornada e no horário noturno. Aliás, a prevalecer a decisão, haveria a possibilidade de qualquer trabalhador, no início do contrato de trabalho, pedir à Justiça a condenação do seu empregador em horas extras e, durante a execução do contrato, juntar mensalmente os cartões de ponto e os contracheques requerendo o pagamento do que entendesse devido, o que não se mostra juridicamente razoável. Assim sendo, deve ser excluída da condenação a determinação do pagamento das parcelas vincendas relativas às horas extras e ao adicional noturno.... (Continua)

26 - TST Honorários advocatícios. Ausência dos requisitos. Pagamento indevido. Súmula 219/TST.

«1. Consoante o item I da Súmula 219/TST, «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento indevido. Erro da administração. Boa-fé presumida. Irrepetibilidade.

«1. O STJ entende pela impossibilidade de efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Valores. Pagamento indevido. Restituição. Prescrição decenal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pagamento indevido. Não configuração. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Alimentos. Pagamento indevido. Repetibilidade. Possibilidade. Compensação. Possibilidade.

«1. Execução de alimentos ajuizada em abril de 2010. Agravo em recurso especial distribuído em janeiro de 2014. Decisão de reautuação publicada em março de 2014. ... (Continua)

31 - TST Honorários advocatícios. Requisitos previstos na Súmula 219/TST. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Pagamento indevido.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, argumentando que «em que pese ausente credencial sindical, ante a declaração de insuficiência econômica, são devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente observado nesta Justiça Especializada incorreu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 219/TST, retro transcrita. ... (Continua)

32 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Porteiro. Adicional de insalubridade. Porteiro de posto de saúde. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 14) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, é necessário o contato permanente com «pacientes, animais ou material infecto-contagiante, e comprovando nos autos que o autor, laborando função de porteiro de posto de saúde, não estava submetido à condição fática prevista citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalubridade pretendido.... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Instituto nacional do seguro social. Pagamento indevido. Beneficiário de boa-fé. Restituição. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à obrigação, atribuída ao beneficiário, de devolver quantia que, por erro da autarquia previdenciária, tenha percebido de boa-fé.... (Continua)

34 - TJMG Apelação cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sociedades profissionais. Reconhecimento de pagamento indevido. Código Tributário Municipal, art. 59. Aplicabilidade. Restituição.

«-Existindo provas nos autos acerca do objeto da sociedade, aplica-se o Código Tributário Municipal de Cataguases, art. 59, à sociedade uniprofissional de contadores, cujos sócios tenham responsabilidade pessoal e ausência de finalidade empresarial.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A adoção de jurisprudência pacífica desta Corte, quanto ao tema debatido não implica declarar a inconstitucionalidade dos arts. 115 da Lei 8.213/91, 273, § 2º, e 475-O do CPC. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Cambial. Cheque. Pagamento indevido. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Decisão mantida. Prescrição consumada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pagamento indevido de gratificação. Valores recebidos de boa-fé. Devolução ao erário. Não cabimento. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tarifa de água. Devolução. Correção monetária. Dies a quo. Data do pagamento indevido. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «para a devolução de tarifa de água e esgoto ordenados pelo Poder Judiciário por ter havido pagamento a maior, devem os seus valores ser atualizados monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data em que houve o pagamento indevido. (REsp. 973212, Rel. Min. José Delgado, DJ 03.03.2008).... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Pagamento indevido, no entanto, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

41 - TST Honorários advocatícios. Requisitos previstos na Súmula 219/TST. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Pagamento indevido.

«1. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulan. 211 do STJ.

1 - No que tange ao primeiro agravo regimental, quanto ao aventado dissídio jurisprudencial e à aludida ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento indevido de gratificação. Devolução ao erário. Não cabimento. Interpretação equivocada da administração. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.

1 - No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civi l. Dano material. Devolução em dobro. Descabimento. Efetivo pagamento indevido por parte do autor não demonstrado. Má-fé do credor não configurada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com base no Lei 9.430/1996, art. 2º. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei 9.430/1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique correção monetária e incidência de juros moratórios. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Vedação de enriquecimento sem causa. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Cumpre asseverar que não há nos autos informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo agravante. ... (Continua)

50 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)