plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Pradópolis. Inciso VII, do art. 8º, Lei Complementar 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, que «Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Pradópolis, e dá outras providências". Criação de função gratificada para o desempenho da atividade de Controlador Interno. Inadmissibilidade. Função que não possui atribuição de assessoramento, chefia ou direção. Necessidade de criação de cargo de provimento efetivo. Incidência do Tema de Repercussão Geral 1.010/STF. Vício material caracterizado. Ofensa aos arts. 35, 111; 115, II e V; e 150, todos da Constituição Estadual/SP. Inconstitucionalidade do, VII, do art. 8º, da Lei Complementar 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes.

2 - TJSP VOTO 37020

3 - TJSP VOTO 37267

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OPOSIÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARIQUERA-AÇU - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - PRECEDENTES - DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

6 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face das expressões constantes no Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei Complementar 49, de 06 de janeiro de 2014 do município de Irapuru/SP, que criaram cargos em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.

7 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar 18, de 18 de setembro de 2014, na redação dada pela Lei Complementar 27, de 25 de abril de 2017, e Lei 5.210, de 18 de abril de 2017, na redação conferida pelas Leis 5.290, de 14 de dezembro de 2017 e 5.317, de 13 de abril de 2018, todas do Município de Mauá.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas/SP - Ampliação da base de cálculo da sexta-parte - Vencimentos integrais, excluídos adicionais temporais e vantagens eventuais, não-incorporáveis - Adicional de Risco de Vida, que deve ser incluído na base de cálculo da sexta-parte, por ser verba permanente, sem qualquer circunstância especial - Sentença de improcedência reformada - Provimento do recurso, sem verbas de sucumbência.

9 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Divisa entre municípios. Sentença de improcedência. Honorários advocatícios. Irresignação da ré. Observância do entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.8778.83/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Tratando-se de situação excepcional em que o valor da causa é muito baixo, o critério a ser observado é o da equidade. Majoração necessária. Sentença minimamente reformada. Recurso provido.

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.005, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que estabeleceu a obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, invadindo o âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.

12 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 05, de 25 de agosto de 2015, do Município de Guarantã, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal - Edição superveniente da Lei Complementar 018, de 19 de abril de 2022, que regulamentou o Sistema de Controle Interno no Âmbito da Prefeitura Municipal de Guarantã e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Inocorrência - Expediente legislativo adotado que possuía como escopo esvaziar o exame do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, o que configura hipótese de fraude processual e autoriza o regular prosseguimento da demanda - Função de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais (art. 35 da Constituição Estadual), próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé.

13 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Piraju - Anexo II do art. 35 da Lei 3.946, de 06 de janeiro de 2017 do Município de Piraju - Função de Supervisor do Sistema de Controle Interno - Cargo de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Controlador Interno que deve possuir atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional - Inteligência do art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento - Ação julgada procedente, com modulação.

14 - TJSP *AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressões que designam funções de confiança de «Assessor do Setor de Agricultura, «Assessor de Manutenção de Frotas, «Chefe do Setor de Turismo, «Chefe do Setor do Meio Ambiente, «Chefe do Setor da Agricultura, «Chefe do Setor de Tributação, «Chefe do Setor de Licitação e Compras, «Chefe do Setor de Obras e Engenharia, «Chefe do Setor de Habitação, «Assessor da Diretoria de Saúde, «Assessor de Gabinete, «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola e «Diretor de Creche, contidas no Lei 3.684/2017, art. 1º, e Anexos III e IV, do Município de Miguelópolis - Alegação de inconstitucionalidade pela incompatibilidade das atribuições com atividades de assessoramento, chefia e direção, vulnerando preceitos da Constituição Bandeirante - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Distinção constitucional entre função de confiança e cargo comissionado - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, de que ambos devem ser restritos ao assessoramento, chefia ou direção para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, e com necessária relação de confiança entre nomeante e nomeado, sob pena de mera dissimulação para afastar a exigência de concurso público de provas e títulos - Limitação, ainda, da competência suplementar dos Municípios para especificar regra geral sob o prisma local em matéria de Leis de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , a qual exige que o ocupante de cargo de direção, supervisão e assessoramento escolar deve ser oriundo do quadro de servidores efetivos - Situação em que as expressões impugnadas designam, em verdade, cargos com atribuições de natureza preponderantemente técnica-burocrática, inclusive na área da Educação em que há exigência de habilitação específica para a gestão escolar, a serem preenchidos exclusivamente por servidores concursados mediante concurso ou processo seletivo específico no Município de Miguelópolis - Não preenchimento pleno dos requisitos do art. 115, V, da Constituição Bandeirante e das diretrizes do art. 67, I e § 2º, da LDB - MODULAÇÃO - Aplicação da diretriz da Lei 9.868/99, art. 27 para dar o prazo de 120 dias para a reorganização da estrutura funcional, com irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente, com modulação.*

15 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

16 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. Ação visando ao reconhecimento do direito adquirido de a autora se manter na 1ª classe do cargo de Delegado de Polícia, com pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Acerto da decisão de primeiro grau, que está suficientemente motivada e apreciou corretamente as provas dos autos, aplicando entendimento amparado na jurisprudência. Benefício concedido após a reforma da previdência, com base em nova regra de transição (art. 12 da Lei Complementar Estadual 1.354/20). Ausência de prova do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da reforma. Exigência de cinco anos no cargo, nível ou classe respectivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

17 - TRT3 Seguridade social. Plano de cargos e salários. Adesão. Plano de cargos e salários. Adesão. Condição ilícita. Renúncia a plano de previdência privada.

«Constitui exigência ilícita da empregadora vincular a adesão do empregado ao novo plano de carreira à renúncia ao plano de previdência privada cujas normas já estavam incorporadas ao contrato de trabalho. No caso, a imposição violou até mesmo a regra contida no Lei Complementar 109/2001, art. 16, § 2º, que assegura a liberdade de escolha pelo plano de previdência complementar, afrontando, ainda, a liberdade de contratar resguardada pelos CCB, art. 421 e CCB, art. 424.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN ou «REG da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de direitos previstos no plano anterior, conforme dispõe a Súmula 51/TST item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde da agravada - Operadora de plano de saúde que insiste na revogação da tutela provisória - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, não parece estar comprovada a regularidade da rescisão do plano de saúde coletivo, inexistindo demonstração segura de prévia notificação da beneficiária acerca da descontinuidade do plano - Perigo da demora presente - Agravada, de 96 anos de idade, que pode ter dificuldades para se reinserir em outro plano de saúde, além de estar sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, pelo fato de a agravada adimplir as mensalidades regularmente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento. Restabelecimento de plano de saúde. Indevido.

«O Lei 9.656/1998, art. 30 assegura ao empregado que se encontre condição de consumidor de plano de saúde o direito de se manter como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. Inexistindo prova de haver a reclamada obstado a permanência do autor plano de saúde, não há que se falar em seu restabelecimento.... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido, aposentado posteriormente. Pretensão de manter-se como beneficiário do plano.

«1.- O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. ... (Continua)

22 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde. Aposentadoria. Restabelecimento.

«Considerando que os ex-empregados do Credireal, incorporado pelo Banco Bradesco, tiveram o plano de saúde da CASB substituído pelo Bradesco Saúde, que assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes, mediante o recebimento de todos os recursos dos patrocinadores da CASB, não resta dúvida de que o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde da CASB deve ser considerado como forma de atendimento ao disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Assim, o empregado aposentado tem o direito à manutenção do seu plano de saúde, como restou decidido em primeira instância.... (Continua)

23 - TRT3 Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... (Continua)

24 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Alteração plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. O

«Regulamento do Plano de Saúde Itaú consigna o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria dos empregados, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Evidenciada a alteração na categoria do plano de saúde, de familiar para individual, em prejuízo do ex-empregado aposentado, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do convênio oferecido, nas mesmas condições anteriores.... (Continua)

25 - TJPE Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.

«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. ... (Continua)

26 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Manutenção de plano de saúde após dispensa imotivada. Lei 9.656/98.

«O direito que se confere ao trabalhador, pelo Lei 9.656/1998, art. 30, atinente à manutenção de plano de saúde, não é oponível ao ex-empregador, mas sim à operadora do plano de saúde, motivo pelo qual eventual restabelecimento do plano apenas pode ser exigido desta última.... (Continua)

27 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. Nulidade.

«Os arts. 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Itaú não autorizam a alteração na categoria do plano de saúde da ex-empregada aposentada de familiar para individual, mormente, considerando a excessiva onerosidade imposta pelos Reclamados. Os dispositivos expressamente mantêm o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Evidenciado nos autos a alteração contratual em prejuízo da ex-empregada, mostra-se indubitável declarar a nulidade da alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468.... (Continua)

28 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do plano de saúde. Culpa.

«Demonstrado que a exclusão do empregado do plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, não decorreu de conduta negligente do empregador, mas sim de equívoco da operadora do plano de saúde, não se reconhece o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

29 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Manutenção do plano de saúde. Indevida. Regime de co-participação.

«Faz jus à manutenção do plano de saúde, após o desligamento, sem justa causa, apenas o empregado que contribuiu para o plano de saúde, não se considerando como tal o regime de co-participação em procedimentos. Inteligência dos Lei 9.596/1998, art. 30 e Lei 9.596/1998, art. 31 regulamentada pela Resolução Normativa 279 da ANS, especificamente, artigo 2º.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Migração do plano «pessoa física para o plano «pessoa jurídica. Manutenção pela concessionária do plano anterior. Falta de prova de nova contratação. Migração que pressupõe abandono do plano originário. Cobranças indevidas. Indenização por dano material correspondente ao custo de seis contas do novo plano. Rescisão contratual sem imposição de multa. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Hemodiálise. Tratamento negado pela operadora do plano de saúde. Contratação de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/98. Nulidade da cláusula excludente. Oferecimento obrigatório do chamado «plano-referência que deve ser feito ao consumidor, e não à contratante do plano coletivo. Ausência de prova da notificação da autora à adaptação do plano. Cobertura determinada. Recurso improvido.

32 - TRT3 Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de saúde. Custeio. Grupo familiar X contribuinte individualizado.

«A reclamante manteve plano de saúde na categoria familiar durante o contrato de trabalho, não podendo ocorrer migração para a categoria individual, em face de sua dispensa, porque o Regulamento do Plano de Saúde pressupõe apenas o pagamento nas mesmas condições anteriores, de forma integral.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Manutenção do plano de saúde. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Assunção do pagamento integral do plano de saúde.

«Consignado pelo Regional ao reconhecer que o autor e seus dependentes fazem jus à manutenção do plano de saúde, mesmo que o reclamante tenha aderido ao plano de incentivo ao desligamento - PID, desde que este arque com o custeio total das despesas correspondentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização dessa modalidade. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex- empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize esses planos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

35 - TST Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

36 - TST Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte firmada pela SDI-I em sua composição plena é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte firmada pela SDI-I em sua composição plena é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Variação do plano de saúde conforme alterações promovidas no plano paradigma. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (AgRg no AREsp 246.626/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 27/02/2015). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Variação do plano de saúde conforme alterações promovidas no plano paradigma. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (AgRg no AREsp 246.626/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 27/02/2015). ... (Continua)

41 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que a norma regulamentar assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e conforme entendimento contido na Súmula 51/TST.... (Continua)

42 - TRT3 Plano de saúde. Desconto. Descontos de plano de saúde. Legalidade.

«Não alegado pelo autor qualquer vício de consentimento na assinatura de termo que autoriza a sua co-participação em convênio médico-hospitalar disponibilizado pela empregadora, não procedem as alegações de ilicitude dos descontos efetuados pela reclamada em seu salário a esse título.... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Transação. Adesão ao novo plano de benefícios previdenciários. Saldamento do plano anterior (reg/replan).

«Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Impossibilidade de manutenção da requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para o autismo. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não será prejudicial ao tratamento do requerente. Saúde do beneficiário que deve prevalecer. Tutela parcialmente concedida, para determinar a oferta de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, porém, com ajuste de preço de acordo com definido no mercado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

«II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do Lei 9.656/1998, art. 30. III. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Preliminar rejeitada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Dependente que tem direito à manutenção no plano de saúde, por prazo indeterminado, por extensão, nos termos do § 2º do art. 31 da LPS. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. De fato, se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça especializada.... (Continua)

48 - STJ Plano de saúde coletivo. Agravo interno. 30 ou mais beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar operado pela operadora do plano. Viabilidade.

1 - Em caso de resilição de plano de saúde coletivo, há direito «à migração - aproveitando-se as carências -, e não à criação de novo plano de saúde individual ou familiar idêntico ao coletivo (em usurpação da competência da ANS, que teria de autorizar previamente esse novo produto que, evidentemente, também teria de se submeter a novos cálculos atuariais para formar o suporte do custeio para essa cobertura específica). Isso porque os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual» (REsp. 1471569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020)». (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) ... (Continua)

49 - TRT3 Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Fundação saúde itaú. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que o Regulamento do Plano de saúde da Fundação Saúde Itaú assegura ao ex-empregado do Banco Itaú Unibanco a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e na esteira do entendimento contido na Súmula 51/TST.... (Continua)

50 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção. Lei 9.656/98.

«A Lei 9.656/98, no artigo 31, assegura ao empregado aposentado a manutenção do plano de saúde para o qual contribuiu pelo prazo mínimo de dez anos, em decorrência da relação de emprego. O benefício será assegurado sob as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado assuma o pagamento integral. Por tal motivo, não se admite alteração que implique modificação das condições vigentes durante o vínculo empregatício, sob pena de violação da lei referida e, ainda, do CLT, art. 468.... (Continua)