plano de seguridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Plano de seguridade de servidor público. Alíquotas. Medida Provisória 560/94. Lei 8.688/93. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.212/91, art. 11

«Medida Provisória 560/94, que fixou as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688/93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no § 6º do CF/88, art. 195, tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura. Lei 8.688/93. Med. Provs. 560/94, 591/94, 628/94, 668/94, 724/95, 778/95, 844/95, 904/95, 946/95 e 971/95.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

7 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o Plano de Seguridade - PSS. Não incidência.

«1. Hipótese em que se discute a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores a título de terço constitucional de férias. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC/1973, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Precedentes do STJ. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

11 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou-se no sentido de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou-se no sentido de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos, em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Não arguida na ação de conhecimento. Ilegitimidade passiva da ufrpe. Precedentes.

«I - Hipótese em que a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: REsp 1518772/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 247598/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 08/04/2014; REsp 1.152.707/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.2.2010; REsp 1.059.355/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º9.2008; REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/11/2010. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Contribuição previdenciária do plano de seguridade do servidor público. Retenção. Lei 10.887/2007, art. 16-A. Possibilidade. Resp1.196.777/RS julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de retenção de desconto previdenciário do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, com esteio na Medida Provisória 449/08, convertido no Lei 11.941/2009, art. 36, sobre valores decorrentes de condenação judicial de natureza salarial, ainda que não previsto na sentença exequenda. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Repetição de indébito. Ilegitimidade do substituto tributário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação deste STJ é no sentido de que universidade federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), já que age apenas como substituta legal tributária no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas à União. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47.

«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no Lei 8.112/1990, art. 46. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de provimento judicial, posteriormente reformado. Trata-se de cobrança retroativa de contribuição de natureza tributária, que deve observar as regras do Código Tributário Nacional.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lide de natureza tributária. Intimação da procuradoria da fazenda nacional. Necessidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Plano de seguridade social. Diferenças salariais recebidas em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas. Regime de competência. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem acompanha a diretriz desta Corte Superior de que, caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015; AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2014; EDcl AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/6/2014. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público. Incidência sobre gratificação. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do Lei 8.112/1990, art. 46, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias recebidas indevidamente e indenizações devidas ao erário. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

41 - STJ Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Execução de sentença. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS. Precedentes do STJ (Resp. 1.196.777/RS e 1.196.778/RS) julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Lei 10.887/2004, art. 16-A.

«2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), firmou o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS e 1.196.778/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.10.2010, DJe 4.11.2010.) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Juros moratórios. Contribuição para o plano de seguridade. Pss. Inexigibilidade. Recurso repetitivo. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (j. 12.12.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que não é inaplicável a contribuição para o PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), não se incorporam ao vencimento ou provento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Juros moratórios. Contribuição para o plano de seguridade. Pss. Inexigibilidade. Recurso repetitivo. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (j. 12.12.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de ser inaplicável a contribuição para o PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), não se incorporam ao vencimento ou provento. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e tributário. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público-pss. Lei 10.887/04, art. 16-a. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.196.777/RS).

«1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial de 1.196.777/RS, sob o regime do CPC/1973, art. 543-c, consolidou entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de seguridade social. Extinção/fechamento. Necessidade de estudo atuarial e econômico-financeiro. Análise de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, acerca da necessidade do estudo atuarial e econômico-financeiro, em razão do alegado déficit do Plano, não obstante se tratar de hipótese de plano em extinção, com fechamento apenas a novas adesões, seria necessária a verificação de provas documentais, como contratos e estatutos, além dos procedimentos adotados quando do fechamento do Plano, operação vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Inteligência da Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou a orientação de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação do art 535 do CPC/1973 não caracterizada. Contribuição para o plano de seguridade (pss). Diferenças salariais. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Aplicação independentemente de previsão no título executivo.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público-pss. Lei 10.887/04, art. 16-a. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.196.777/RS.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.196.777/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege, e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Incidência de contribuição ao plano de seguridade social. Servidores públicos federais, inativos ou pensionistas. Período anterior à ementa constitucional 20/98. Ausência de previsão normativa. Não cabimento.

«I - No período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não há previsão normativa, em nível federal, que autorizasse a incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre créditos devidos a servidores públicos federais, inativos ou pensionistas, sendo incabível a incidência do PSS previsto na Lei 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Previdenciário. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Juros de mora. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência do pss. Matéria já examinada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Em virtude da natureza indenizatória e da ausência de incorporação aos benefícios previdenciários, os juros moratórios não compõem a base de cálculo da contribuição para a previdência dos servidores públicos. ... (Continua)