Operador de busca: Expressão exata
««Tempus regit actum é a regra geral para disciplinar as relações jurídicas. Não podem ser afetadas por modificações legislativas. A norma, todavia, não é absoluta. Em havendo disciplina orgânica da política econômica-financeira, visando a reajustar a economia do país, de alcance nacional, como o Plano Real, tem aplicação imediata. O interesse público sobrepaira ao individual.... ()
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... ()
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o «PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... ()
«Esta Corte pacificou entendimento de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.... ()
«A pensão alimentícia pode ser reajustada em período inferior a um ano (Lei 9.069/95, art. 28).... ()
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... ()
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... ()
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).... ()
«O STJ já firmou entendimento no sentido da concessão do reajuste de 11,98% nos vencimentos de tais servidores.... ()
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
«O Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.... ()
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
«1 - A Fazenda Pública, em embargos à execução, pode suscitar a questão do limite temporal para a cobrança das diferenças decorrentes do reajuste na tabela do SUS, por ocasião da implementação do Plano Real, quando a matéria não tenha sido decidida na ação de conhecimento. Do contrário, a alteração do ponto implicará violação da coisa julgada. Precedentes. ... ()
«Reconhecida, na origem, a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios de 55% ao mês no período posterior ao Plano Real, os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil. ... ()
«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar americano.... ()
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
1 - Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
Julgamento extra petita. Inexistência. Perfeita correlação entre pedidos iniciais e sentença. ... ()
«1. A argumentação referente ao enriquecimento sem causa da ora recorrida gira em torno da violação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 1009, os quais não foram ventilados pelo Tribunal a quo. O mesmo pode-se dizer dos arts. 267, VI, e 295, III, do CPC, Código de Processo Civil; do Decreto 99.438/1990, art. 1º, IV; do Lei 8.880/1994, art. 7º; e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Tampouco foram os referidos argumentos objeto do apelo de fls. 428/445. Incidência da Súmula 211/STF. ... ()
«1. Dado o seu perfil subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se apresenta como medida processual mais adequada para afirmar a constitucionalidade do Lei 8.884/1994, art. 38, dispositivo de natureza transitória e de eficácia já exaurida que instrumentalizou a instituição do Plano Real. ... ()
1 -022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. ... ()
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 314, e/STJ): «A executada busca, na verdade, rediscutir questão já acobertada pela coisa julgada, procurando fazer «tabula rasa» do referido Acórdão, que transitou em julgado em 24/10/2018 (fl. 181)». ... ()
«1. Por força da Medida Provisória 482/94, convertida na Lei 8.880/1994 - que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional -, a partir de 1º de julho de 1994 o Real passou a ser a moeda vigente no Brasil e o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional. Até essa data, a atualização monetária do benefício de previdência privada se dava com base no índice que expressava a inflação incidente sobre o Cruzeiro Real, qual seja, o IGP-M, como dispunha o art. 89 do Regulamento 2 da FACHESF. ... ()
«1. A matéria referente aos arts. 28, § 1º da Lei 9.069/1998 e ao Lei 10.192/2001, art. 2º, § 3º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
«1 - Trata-se na origem de Ação de Cobrança proposta pelas recorrentes contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Alegam ter celebrado contrato com a ré para a construção de duas estações de tratamento de esgoto, após terem vencido a licitação para tal fim. Sustentam que, por força da aplicação do Plano Real aos contratos citados, estes teriam sofrido desequilíbrio econômico, em razão da alteração no método de atualização, deixando o índice adotado de acompanhar a variação real. ... ()
«Consoante entendimento consagrado no item II da Orientação Jurisprudencial 224 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, «a alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria - de semestral para anual - não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
«Com a implantação do Real tornou-se imperiosa a reorganização dos preços relativos, para que se impedissem os aumentos nos preços e a perda do valor de compra da nova moeda. A URV (Unidade de Referência de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, estabeleceu, dentre outras providências, que a referida unidade seria dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central, no dia 1º de julho de 1994, e que, até a emissão do Real, seria obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV. ... ()
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ.... ()
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Inexistência de demonstração, no entanto, de que tenha recebido a menor naqueles meses, ou de que subsistam diferenças não prescritas, ante as diversas reorganizações administrativas e revisões salariais já concedidas (fl. 60, e/STJ). ... ()
«1. O Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a conduta adotada pela Sabesp, consubstanciada na realização, unilateral, de glosa de valor apurado em outro contrato, configurou-se manifestamente abusiva. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e principalmente a interpretação das cláusulas dos contratos em questão, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (possibilidade ou não de cobrança de expurgos inflacionários) com base em legislação local (Decretos Estaduais 27.133/87 e 32.117/90), o que impede a sua revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... ()
«Compete à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (CPC, art. 297 e CPC/1973, art. 396), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o Lei 8.880/1994, art. 6º.... ()
1 - A decisão de inadmissibilidade da instância de origem possui dois fundamentos distintos e autônomos: a) em relação ao mérito - tese sobre conversão das retribuições dos servidores gaúchos em URV -, negou-se seguimento ao Recurso Especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», pois o acórdão teria fundamento no Tema 3/STJ, julgado no rito dos recursos repetitivos; e b) quanto à violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e demais fundamentos, inadmitiu-se a pretensão. ... ()
1 - O Agravo Interno procede, na medida em que a parte dedicou capítulo inteiro contra o óbice da Súmula 7/STJ no seu Agravo em Recurso Especial (AREsp), razão pela qual o teor da Súmula 182/STJ não é aplicável. ... ()
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ademais, a análise do art. 373, inciso III, do Código Civil é desnecessária para a solução da questão, uma vez que esta Corte Superior já decidiu acerca da possibilidade da referida compensação. ... ()
«1. Não há direito adquirido à manutenção do regime legal sobre índices de correção monetária. Tal regime, que decorre de lei, mesmo quando incorporado a contrato, fica sujeito à alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido, tem aplicação imediata, para alcançar fatos presentes e futuros. Precedentes do STJ e STF. ... ()
«1. As normas federais apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. ... ()
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pretendendo o ressarcimento do montante de R$ 109.696,53 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços dos contratos administrativos formalizados por ocasião da conversão da moeda quando da criação do Plano Real. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para rejeitar o pedido. ... ()
«1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento dos expurgos das expectativas inflacionárias consubstanciadas no contrato administrativo celebrado entre as partes em julho de 1993, para vigorar por 36 (trinta e seis) meses, com reajustes mensais de preço e sete dias de carência para os correspondentes pagamentos. ... ()
«1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. ... ()
