poder familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Câmara Especial - Apelação cível - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Nulidade da citação por edital não reconhecida - Requeridos que estão em local incerto e não sabido, resultando infrutíferas as diligências visando à sua localização - Nulidade por cerceamento de defesa não configurada - Preliminares rejeitadas - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da criança - Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ação de destituição do poder familiar - Sentença de procedência, que destituiu o poder familiar do apelante sobre seu filho - Apelo da curadoria especial - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Acolhimento - Citação do genitor por edital sem prévia tentativa de esgotamento das vias ordinárias de localização - Cerceamento ao direito de defesa - Inteligência dos arts. 256, II, § 3º, do CPC e 158, § 1º, do ECA - Anulação da sentença, a fim de que seja sejam esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do apelante - Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE MANTIVERA A PROIBIÇÃO DAS VISITAS. Insurgência da genitora. Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Infante que estaria institucionalizada por mais de um ano. Uso de entorpecentes pela mãe no ambiente doméstico. Acompanhamento pela rede de proteção. Ausência de evolução significativa que possibilitasse o retorno da infante ao convívio materno. Estudos técnicos favoráveis à colocação das menores numa família substituta. Ausência de familiar extenso apto a assumir os cuidados da menor. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Destituição do poder familiar em relação aos infantes K. B. S. dos S. K. M. O. e G. H. A. S. Recurso da genitora. Desacolhimento de K. M. O. e G. H. A. S. pela família extensa. Destituição do poder familiar da genitora desnecessária. Ausência de Interesse processual. Destituição do poder familiar em relação à criança K. B. S. dos S. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Caracterização de violação dos deveres inerentes ao poder familiar de proteção, cuidado e sustento. Abandono afetivo e material. Prioridade do direito da criança ao convívio familiar sadio e protetivo. Sentença parcialmente reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a K. M. O. e G. H. A. S. mantendo-se a destituição do poder familiar em relação a K. B. S. dos S. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infância e Juventude - Medida Protetiva - Decisão que determinou o acolhimento institucional do menor K. C. de A. - Inconformismo da genitora - Descabimento - Situação de risco configurada - Providência que, a priori, melhor preserva o superior interesse do infante - Manutenção da decisão - Agravo desprovido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Embargos de declaração opostos pela agravante aduzindo existir omissão no r. decisum - Alegação da ausência de análise sobre pedido cautelar de urgência na realização de estudos psicossociais - Inexistência, contudo, do vício alegado - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Decisão Monocrática suficientemente fundamentada - Embargos rejeitados.

8 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pela menor, bem como serem os genitores dependentes químicos e não aderirem ao tratamento. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Presença dos motivos para destituição do poder familiar. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, entendeu estarem presentes os motivos para a destituição do poder familiar, tendo em vista a desestruturação familiar completa e o descaso e desinteresse demonstrado pelos genitores com sua prole, razão pela qual confirmou a decisão que determinou a perda do poder familiar do agravante. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Poder familiar. Pátrio Poder. Destituição. Menores em situação de abandono. Comprovação de grava violação dos deveres e obrigações do poder familiar. Artigos 1.635, V, 1.637 e 1.638 do Código Civil e artigos 22 e 24 da Lei nº: 8.069/90. Crianças já em famílias substitutas, em pleno desenvolvimento, cujos interesses e bem estar dever ser protegidos. Genitora que não mais procurou reaver as crianças. Inviabilidade da simples suspensão do Poder Familiar. Ação julgada procedente para decretar a perda do poder familiar da genitora. Recurso provido para este fim.

12 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Interesse do menor. Lei 8069/1990. Apelação. ECA. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar.

«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Histórico de negligência da genitora em relação aos cuidados básicos dispensados à prole. Existência de dois outros filhos menores, cuja guarda foi delegada integralmente a terceiros. Incapacidade de prestação de cuidados básicos à infante, identificada logo após o parto. Ausência de estruturação mínima familiar, associada a quadro psiquiátrico que constituem óbice à maternidade responsável. Omissão no cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Genitora incapaz de fornecer adequada assistência material e moral à menor. Criança em estágio de convivência com família substituta. Decretação da destituição do poder familiar embasada pelo contexto probatório. Medida justificada na hipótese em julgamento e recomendada pelos estudos social e psicológico. Prevalência do melhor interesse da infante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

Pleito de reforma da decisão que, em ação de destituição do poder familiar, deferiu a liminar requerida pelo Parquet, determinando a suspensão do poder familiar dos genitores e inclusão dos menores no Sistema Nacional de Adoção. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Adoção. Possibilidade. Apelação cível. Adoção cc destituição do poder familiar.

«Tendo os genitores - apelantes descumprido com o deveres inerentes ao poder familiar, já que os filhos estavam em situação de risco, e estando a menor adotanda sob a guarda do casal adotante há cinco anos, onde encontrou uma família afetiva, identificando os autores como pai e mãe, mantém-se a procedência do pedido de adoção e a destituição do poder familiar. Apelação desprovida.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇAO CIVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1)

Demanda proposta pelo Ministério Público em favor de adolescente que, há anos, vem sendo exposto a situação de risco, sendo acolhido institucionalmente, com consentimento de sua genitora. Prolatada sentença destituindo o poder familiar, insurge-se a genitora da decisão. 2) Manutenção da sentença que se impõe. Farta documentação probatória que demonstra a incapacidade da genitora para exercer o poder familiar, restando satisfatoriamente evidenciado o desinteresse pela criança. 3) Adolescente que foi exposta a diversas situações graves de risco à saúde. 4) Jovem colocada em família substituta em 2023, sendo deferida a guarda provisória. Manifestação da adolescente em audiência pelo interesse em ser adotada pelo casal habilitado. 5) Princípio do superior interesse da criança que deve ser observado. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS Menor. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar. ECA, art. 22 e ECA, art. 24. CCB/2002, art. 1.634, I e II.

«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - ECA, art. 19 - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - ECA, art. 24 e ECA, art. 22. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pelos menores. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Sentença que concedeu ao requerente a adoção unilateral da menor e, em consequência, destituiu o poder familiar do réu-genitor em relação à infante. Recurso exclusivo do Ministério Público, postulando seja mantida a paternidade socioafetiva do autor em relação à infante sem a exclusão da figura do pai biológico e registral. O poder familiar é um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, visando o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social, mental e afetivo. O direito da criança está protegido pela CF/88 e pelo ECA. É cediço que o juiz deverá, colhendo os elementos necessários, decidir conforme o superior interesse da criança, nos termos dos arts. 19, caput, 43, 100, parágrafo único, IV, do ECA. A fim de salvaguardar o bem-estar da criança e do adolescente, na hipótese dos direitos das crianças e dos adolescentes serem desrespeitados ou interrompidos, a legislação brasileira dispõe de sanção para as hipóteses em que os genitores pratiquem castigo imoderado, abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e abuso de autoridade, conforme art. 1.635 e 1.638 do CC. O conjunto probatório demonstra de forma contundente a negligência do genitor em relação à infante, não possuindo condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar, submetendo a menor ao abandono material e afetivo, impondo, assim, a destituição do poder familiar diante da prevalência do princípio do melhor interesse dela. Não se mostra razoável manter o poder familiar do genitor da infante e, consequentemente, o nome do genitor em seu registro de nascimento. A manutenção do nome do genitor na certidão de nascimento da criança poderá ocasionar transtornos para a família da criança, uma vez que dependeria de autorização dele para diversas situações da vida da criança. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Consentimento dos pais biológicos. Falta. Pátrio poder. Destituição. Abandono do menor incomprovado. Apelação cível. ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. Ausência de prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ausência de consentimento por parte da genitora. Impossibilidade de adoção. Preliminar de nulidade.

«O juiz é o destinatário da prova não sendo obrigado a referir na sentença todas as provas dos autos, cabendo a ele fundamentar os motivos que o levaram a determinado convencimento (CPC, art. 131). MÉRITO. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Adoção. Destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.635, IV. ECA, art. 39.

«Tendo os genitores/apelantes descumprido com o deveres inerentes ao poder familiar, já que os filhos estavam em situação de risco, e estando a menor adotanda sob a guarda do casal adotante há cinco anos, onde encontrou uma família afetiva, identificando os autores como «pai e «mãe, mantém-se a procedência do pedido de adoção e a destituição do poder familiar.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DESTITUI O PODER FAMILIAR. RECURSO DA GENITORA, COM PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR QUE SE AFASTA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE O PODER FAMILIAR DA GENITORA, E NÃO DE SEU COMPANHEIRO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ILIDEM A TESE RECURSAL, INCLUSIVE QUANTO A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

1-Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade de citação, a mesma deve ser de plano rechaçada, pois, como se nota no index 153859536, a referida foi efetivada na pessoa da agravante, através do telefone do seu genitor, pois o seu estava com defeito. ... (Continua)

25 - TJMG Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito

«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do poder familiar. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão dos menores a situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP Câmara Especial - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto por F. C. L. conhecido - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da adolescente - Recurso não provido.

28 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.

«1. A atenta e sistemática leitura dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente permite concluir que apenas a adoção tem caráter irrevogável, porque expressamente consignado no § 1º do art. 39. Diante do silêncio da lei acerca do restabelecimento do poder familiar, também se pode concluir, a contrário senso, pela possibilidade da reversão da destituição do poder familiar, desde que seja proposta ação própria para tanto, devendo restar comprovada a modificação da situação fática que ensejou o decreto de perda do poder familiar. Desse modo, impõe-se a desconstituição da sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

29 - TJMG Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art. 129 c/c 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.

«1. O «fazer mal a uma criança não requer necessariamente a postura ativa do agressor, ou do abusador. Crianças precisam de cuidados, de comprometimento, de envolvimento. Quem não cuida, faz mal. Que não protege, faz mal. Quem não alimenta, faz mal. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.

Ação de destituição do poder familiar. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITIUÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA/RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da genitora dos menores. ... (Continua)

33 - STJ Criança e adolescente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar pela genitora. Submissão das menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.

«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Destituição do poder familiar. Abandono dos menores. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, BEM COMO PROIBIU A VISITAÇÃO À CRIANÇA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM QUE SE ENCONTRA E DETERMINOU A COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O ECA, art. 157 EXIGE MOTIVO GRAVE PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; O ART. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE ABUSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU FALTA AOS DEVERES A ELES INERENTES. ESTUDOS TÉCNICOS QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FAMILIAR, ALÉM DE APONTAR QUE O GENITOR NÃO OFERECIA ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA AO FILHO. RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO ESTAVAM SENDO GARANTIDOS AO INFANTE OS MÍNIMOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRS Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.

«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. ... (Continua)

40 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Entrega irregular do infante pela mãe biológica. Liminar que determinou o acolhimento institucional. Posterior sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar e improcedente a ação de adoção. Acolhimento institucional que se impõe. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1 - A disciplina do ECA, art. 50, ao prever a manutenção dos cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual quanto em nível nacional, visa conferir maior transparência, efetividade, segurança e celeridade ao processo de adoção, assim como obstar a adoção intuitu personae. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.

Insurgência contra a decisão que deferiu liminar em ação de destituição do poder familiar. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. QUANDO DO ACOLHIMENTO, UM DOS MENORES ACOLHIDOS NÃO FREQUENTAVA A ESCOLA, ESTAVA COM AS VACINAS EM ATRASO DESDE 2014, E OUTRO MENOR, SE ENCONTRAVA SUJO E SEM FRALDAS, ALÉM DE A CASA ONDE VIVIAM ESTAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROBLEMAS VIVENCIADOS NO SEIO FAMILIAR QUE VÃO MUITO ALÉM DE QUESTÕES FINANCEIRAS. MENORES QUE TIVERAM EVOLUÇÃO NO SEU DESENVOLVIMENTO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR.

Caso dos autos em que menor então com 1 ano de idade foi retirado dos pais após a mãe, em surto psicótico, atentar contra a própria vida e a do filho. Genitor com histórico de uso de álcool e drogas, envolvimento com o crime e violência doméstica. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE A MENOR É FILHA BIOLÓGICA DOS DEMANDADOS E QUE SE ENCONTRA EM EXTREMA SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. POR ESSA RAZÃO, REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO-SE O PODER FAMILIAR DOS REQUERIDOS, COM A POSTERIOR PERDA. SENTENÇA QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. MAIORIDADE DA INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.630 E 1.635, II DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

48 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.

«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20 de fevereiro de 2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22 de fevereiro de 2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)