prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ipva. Prazo prescricional. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Prazo prescricional

«- «Por tratar o IPVA de imposto sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes (REsp 1.197.713, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe de 26.08.2010).... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Decisão que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por 1 ano, a partir do qual correrá o prazo prescricional de 5 anos, com aplicação da Lei 6.830/80. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TST Prazo prescricional. Suspensão ou interrupção e prazo prescricional. Termo a quo. Matérias cujo exame ficou prejudicado.

4 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229/STJ - TESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESCABIMENTO - RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A COMUNICAÇÃO DA RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROPOSITURA DA DEMANDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERADOS OS DOIS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

5 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades escolares. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Vinculação ao prazo prescricional do direito base. Súmula 83/STJ.

«1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. ... (Continua)

6 - TJMG Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação realizada após o transcurso do prazo prescricional. Interrupção. Ausência de citação válida apta a interromper o prazo prescricional. Prazo prescricional vintenário. Art. 2.028 do cc. Direito intertemporal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

8 - STJ Prazo prescricional. Estado. Ação. Prescrição.

«O prazo prescricional relativo às ações contra o Estado é de cinco anos, contados do fato gerador do direito deduzido na causa de pedir. Não se faz, para tanto, distinção de ações, bem como Estado e Fazenda Pública.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

11 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo) do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

«Por igual, afasta-se a prescrição da ação suscitada, quando a hipótese fática não revelou sua ocorrência, sendo certo ainda que a comunicação do sinistro à Seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que esta dá ciência ao interessado de sua recusa ao pagamento da indenização.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

14 - STJ Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... (Continua)

15 - STJ Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Fluência.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o requerimento administrativo formulado após a prescrição atingir o fundo de direito não tem o condão de reabrir a contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

17 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Fato do produto ou do serviço. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição qüinquenal. Termo inicial a partir do conhecimento do dano. CDC, art. 27.

«A prescrição para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço do construtor nacional ou estrangeiro é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal, requerendo o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito. ... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo ajuizamento de ação de consignação em pagamento julgada improcedente. «Dies a quo do reinício do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, que o «dies a quo da prescrição prevista no CCB, art. 178, § 6º, VII, no caso de interrupção operada por Ação de consignação em pagamento, é a data da homologação judicial dos cálculos não foi impugnado pelas razões recursais.... (Continua)

21 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência

«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

23 - STJ Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

««Dies a quo. Não reconhecido administrativamente o nexo causal incapacitante entre a doença e o trabalho, o prazo prescricional da ação acidentária começa a fluir da perícia judicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Pretensão à observância do prazo quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Inviabilidade. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão mantida. Recurso improvido

25 - STJ Civil. Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a ação de declaração de ineficácia de doação inoficiosa é de vinte anos, contados da data do ato de liberalidade. ... (Continua)

26 - TJRJ Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no CPP, art. 366 que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em consonância com os preceitos constitucionais, que não a veda expressamente. A decisão que suspendeu o processo mas não a fluência do prazo prescricional desequilibra a balança entre acusação e defesa, tratando-se de verdadeira ‘revelia premiada’. É como colocar os autos do processo no armário, aguardando-se a prescrição. A reforma processual penal recentemente ocorrida revogou os parágrafos do CPP, art. 366, mas não seu «caput, que continua plenamente em vigor, devendo sim, ser interpretado conforme o artigo 396 do mesmo diploma legal, ficando suspenso o processo e o prazo prescricional, até o comparecimento pessoal do réu ou de seu defensor constituído, o que vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da isonomia entre as partes. Procedência do pedido.... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

29 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Redistribuição. Prazo prescricional. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo.

1 - A análise do contexto fático delimitado pelo Tribunal de origem restringe-se ao STJ, que não pode reexaminar provas em Recurso Especial.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.

«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18.2.2013; AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal.

1 - O prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas referentes a multas de natureza administrativa é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/32, art. 1º. Essa foi a orientação adotada pelo aresto recorrido. Precedente: REsp 1.105.442/RJ, DJe 22.2.2011, julgado nos termos do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008). ... (Continua)

32 - STJ Prazo prescricional. Contribuição previdenciária. Prescrição. Prazo. Débito correspondente a período posterior à Emenda Constitucional 8/77.

«Se os débitos relativos a contribuições previdenciárias referem-se a períodos posteriores à Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional é trintenário.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Prazo prescricional. Honorários médicos. Prescrição.

«A ação do médico para cobrar seus honorários prescreve no prazo de uma ano (CCB, art. 178, § 6º, IX).... (Continua)

35 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão.

«Uma vez decidida, na fase de saneamento do processo, a questão prescricional, sem recurso da parte que a argüíra, tem-se por preclusa a matéria, sem contrariar o CCB, art. 162.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida decorrente de notas fiscais. Prazo prescricional. Quinquenal. Dívida líquida. Precedentes. Reconhecer a existência de interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

37 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM.

A contagem do prazo prescricional para vícios ocultos inicia-se a partir do momento em que o consumidor toma ciência dos prejuízos. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso em análise, a discussão dos problemas relacionados aos vícios construtivos teve início em 2016, sendo que o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil não se encontra transcorrido. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional.... (Continua)

38 - STJ Prazo prescricional. Ação «ex empto.

«Prescrição. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 178, § 5º, IVque se refere à ação redibitória e à «quanti minoris. Prescrição vintenária.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.

«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do prazo prescricional. Citação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A retomada da tramitação do processo, suspenso em razão do CPP, art. 366, ocorre com o aparecimento do acusado e sua citação válida ou com a constituição de advogado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJMG Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o CTN, art. 175, I, ambos.

«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do CTN, art. 150 e a do CTN, art. 173, I, ambos. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial. Após o lançamento, inicia-se um hiato em que não ocorre a decadência ou a prescrição, até que se confirme o crédito tributário. Confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser feita a cobrança.... (Continua)

42 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Seguros em grupo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O prazo prescricional é previsto no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão dos autores de obtenção de indenização pela desapropriação de imóveis que são de sua propriedade - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do decidido no Tema 1019 do C. STJ: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Imóvel que foi utilizado para obras rodoviárias em 2007, sendo certo que os autores tiveram ciência da ocupação em 2009 - Ação ajuizada somente em 2021 - Prescrição caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de nulidade de compra e venda. Venda a non domino. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Prazo prescricional. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b.

«- Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Bancário. Lançamentos na conta-corrente do agravado. Restituição de indébito. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Prazo prescricional do CDC. Inaplicável. Manutenção da decisão monocrática.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em recurso especial. Prazo prescricional. Vício na obra verificado antes da vigência do CCB/2002. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade do construtor por defeito da obra. Prazo prescricional de 10 anos.

«1. Discute-se o prazo prescricional da pretensão de responsabilização do construtor por defeito na obra. ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Prazo prescricional ânuo que ainda não havia transcorrido integralmente quando da entrada em vigor do CCB/2002. Nova disposição legal, que estabeleceu prazo prescricional maior para a hipótese objeto da lide. Aplicação da Lei nova para se reconhecer o prazo prescricional de cinco anos. Extinção do processo, em face da apontada prescrição, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão, que não depende da produção de outras provas.

48 - STJ Plano de saúde. Prazo prescricional decenal. Repetição de indébito.

«1. O prazo prescricional tanto para ação revisional de cláusulas contratuais quanto para a de repetição de indébito é de dez anos. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Fluência do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, 3º, V, para parte do período cobrado. Ausência de demonstração de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Emolumentos e custas. Serviços notariais e registrais. Serventias extrajudiciais. Prazo prescricional ânuo, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.