pre escola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em pré-escola por período integral - Procedência na origem - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recursos oficial e voluntário desprovidos.

2 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

3 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

«A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de matricular-se na 1ª série do Ensino Fundamental em Escola no Município de Ferraz de Vasconcellos. Pedido indeferido já que o Município de São Paulo, onde cursou a pré-escola, não segue a norma que considera a terceira fase da pré-escola como equivalente ao 1º ano do Ensino Fundamental. Matrícula pretendida, no entanto, em escola que segue a regra do Município Paulistano. Injustificada a negativa. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

6 - STJ Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino fundamental (creche e pré-escola). Possibilidade da opção a partir da Lei 10.034/00. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES.... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor do poder judiciário federal. Auxílio pré-escola. Ausência de matéria constitucional.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pretensão de vaga em pré-escola por período integral. Sentença líquida. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, S. R. de S. L. menor impúbere, representada por sua genitora S. de S. S. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar de concessão de tutela de urgência contra o Município de Diadema/SP objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado ao fornecimento de vaga, por período integral, em pré-escola da rede pública ou particular conveniada, próxima a residência da família, tendo em vista tratar-se de direito fundamental da pessoa humana. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 38-41). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, não conheceu do recurso necessário. ... (Continua)

10 - STF Constitucional. Atendimento em creche e pré-escola. Ensino. I. - Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido.

11 - TJRS Apelação cível. Vaga em creche ou pré-escola. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Ausência de cominação no mandado. CPC/2015, art. 250, III. Desconstituição da sentença.

«Deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, sem que tenha constado no mandado judicial a aplicação de pena no caso de descumprimento da ordem, como reclama o CPC/2015, art. 250, III. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do apelo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) De fato, a Constituição Federal estabelece no art. 208, caput, e incisos I e IV, que o «dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria e educação infantil, em creche e pré - escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Logo, a educação infantil é direito fundamental da criança, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, § 2º. (...). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que fixa prazo para oferecimento de vaga em creche e pré-escola sob pena de multa diária. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Sucedâneo recursal. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à comprovação de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Creche e pré-escola. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Concessão de vagas. Súmula 283/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Creche e pré-escola. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Concessão de vagas. Súmula 283/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e constitucional. Menor. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fl. 112/e/STJ): «(...) Firmadas tais premissas e, considerando-se a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas, assim como a existência de uma ordem de classificação em lista de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos na CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, caput (...) ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a seis anos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência desta Corte Superior de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a seis anos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência desta Corte Superior de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Matrícula. Creche ou pré-escola. Ensino público. Lista de espera. Vagas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando matrícula em creche ou pré-escola, vinculada à rede pública de ensino, na proximidade de sua residência, ou que arque o réu com o custo de um estabelecimento particular. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.129/e/STJ): «(...) E, em razão de estar elencado na Constituição Federal deve prevalecer em relação as demais normas, através dos Princípios da Supremacia da Constituição e da Interpretação conforme a Constituição, e ainda, em razão do Princípio Constitucional da Máxima Efetividade, que deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social. E nesse sentido, denota-se claro que a maior efetividade social ocorrerá em razão ao direito subjetivo à educação ao menor de 05 anos de idade. Desta forma, a aplicação ao caso será da CF/88, art. 208, IV, em detrimento da Lei de Diretrizes de Bases da Educação. (...). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 249/e/STJ): «(...) Fornecer tratamento padrão (fila de espera) ao infante no presente caso, sendo que este não seria adequado ou não apresentaria resultados compatíveis com as particularidades decorrentes de sua necessidade específica, não seria aceitável. Do que se conclui que o fornecimento da vaga em instituição de ensinei à interessada não fere o princípio constitucional da isonomia, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à educação constitucionalmente garantidos a todos. Além disso, essa espécie de tratamento diferenciado, na verdade, está garantindo o princípio da isonomia, não o violando. O fornecimento do tratamento específico não se revela uma distinção meramente discriminatória, mas sim, constitui o meio mais eficaz de atender à exigência constitucional de proteção à educação sem ofender ao princípio da isonomia. (...). ... (Continua)

23 - STF Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).

«A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). ... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Creche. Vaga. Pretensão. Atendimento. Ação individual. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Existência. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. ECA. Município de caxias do sul. Vaga em creche ou pré-escola. Ação individual. Falta de interesse de agir. Ação civil pública movida anteriormente pelo Ministério Público já provida pelo egrégio STJ. Existência de título executivo judicial. Apelação desprovida.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de oferecimento de vaga para atendimento em creche ou pré-escola. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 129/e/STJ): «(...) Cumpre ressaltar que o ente público não logrou apontar qualquer razão excepcional que justifique a longa lista de espera, limitando-se a invocar razões de natureza orçamentária ou administrativa que, conforme pontuado, de maneira alguma podem se sobrepor ao direito à educação da criança constitucionalmente assegurado. A toda evidência, é o descaso estatal quanto ao direito à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. E o ente público almeja aproveitar-se da sua própria ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. Sem ressaibo de dúvida, a deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento, da CF/88 está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta-se convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. Vem de molde também salientar que a efetivação de matricula em instituição próxima da residência da genitora do Apelado não encontra óbice legal, porquanto vai ao encontro da plena efetivação do direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...). ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 113/e/STJ): «(...) Dentro dessa ampla moldura normativa, preenchido o critério etário, exsurge para a criança o direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de dificuldades administrativas, questões orçamentárias e, muito menos, da priorização de políticas públicas para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. Note-se que o § 1º da CF/88, art. 208, ao prescrever que «o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, por óbvio não coloca no plano meramente programático o direito ao ensino infantil. Como bem pondera Luís Roberto Barroso: (...). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em pré-escola em período integral. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Recurso de apelação não provido.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alínea «c do permissivo constitucional. Não-Demonstração da divergência. Direito a creche e a pré-Escola de crianças até seis anos de idade. ECA. Eca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Educação infantil. Atendimento de criança em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Dever do estado. Possibilidade de intervenção do poder judiciário para garantir a efetiva concretização do direito fundamental público subjetivo. Matrícula em período integral. Não obrigatoriedade.

1 - Ao contrário do defendido pelo recorrente, a concessão da segurança por sentença não gera direito adquirido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. É indubitável que a educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclusive em creches. O Estado não pode esquivar-se da obrigação de fornecer creche com fundamento em conjecturas orçamentárias e critérios discricionários da Administração. Neste caso, a função do Poder Judiciário é garantir a efetivação do direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (caso concreto, deixar de reconhecer o direito ao estudo em escola próxima à residência da criança, acolhendo o argumento de que não há vagas para efetivação dessa matrícula, pois a ele é vedada a decisão submissa aos critérios ou conveniências da política educacional. A esse propósito, destaca-se o entendimento firmado pelo Plenário do excelso STF, consubstanciado nos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido no ARE 639.337-AgR, publicado no DJe de 15/09/2011, verbis: (... CF/88, art. 208). Assim, não pode o juiz, diante). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54, da criança e do adolescente. Direito indisponível. Dever do estado. Agravo interno do Distrito Federal desprovido.

«1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na análise de dispositivos constitucionais, e também no exame do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, o que afasta a alegação de que o exame teria caráter exclusivamente constitucional. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 128-129/e/STJ): « (...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da CF/88; no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, IV e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - MATRÍCULA NO MATERNAL - INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE CORTE ETÁRIO - PRELIMINAR - GRATUIDADE - QUESTÃO RESOLVIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AVALIAÇÃO DO CAPÍTULO CONHECIDO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA - CABIMENTO - CORTE ETÁRIO NÃO APLICÁVEL ÀS ETAPAS FACULTATIVAS DE ENSINO (P. EX. FASE ANTECEDENTE À PRÉ-ESCOLA) - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU LAUDO TÉCNICO ATESTANDO SUA CAPACIDADE MAIS AVANÇADA - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MATERNAL (E NÃO NO MINI-MATERNAL) - TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PROVIDO

pedido de gratuidade foi objeto de outro recurso interposto pela agravante, cujo julgamento foi favorável à concessão do benefício. Desse modo, houve a perda superveniente de objeto deste pedido, pois a agravante já se encontra beneficiária do instituto. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 117-118/e/STJ): «(...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos CF/88, art. 205, CF/88, art. 206 e CF/88, art. 208, IV; no Estatuto, ECA, art. 54, IV da Criança e do Adolescente e no Lei 9.394/1996, art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinando-se ao Município o fornecimento de vaga em creche, em período integral, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Insurgência - Descabimento - Educação - Dever do Estado (gênero) de assegurar atendimento em creche e pré-escola - Inteligência dos arts. 208, IV, da CF/88 e 54 do ECA - Não violação aos princípios da separação dos poderes e discricionariedade administrativa - Incidência das Súmulas 63 e 65 desta Corte - Remessa Necessária não conhecida e Recurso voluntário parcialmente provido tão-somente para redução da verba sucumbencial, nos termos do acórdão.

41 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Município de piracicaba. Insurgência contra a concessão da segurança. Alegação de ingerência do poder judiciário no poder executivo, desrespeito a princípios constitucionais e ausência de dotação orçamentária. Desacolhimento. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Arts. 208, I e IV, 240 da constituição estadual. Normas recepcionada pelos arts. 53, V e 54, I e IV do ECA. Decisão que promoveu a harmonização dos princípios constitucionais. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre Leis ordinárias. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALUNO (RA) JUNTO AO SISTEMA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DESSE REGISTRO EM PERÍODO ANTERIOR À PRÉ-ESCOLA (CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS). RETIRADA DO MENOR DA INSTITUIÇÃO RÉ, PELOS GENITORES, ANTES DO INÍCIO DO CICLO OBRIGATÓRIO DA PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEI 12.796 DE 2013. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As Leis 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 12.796/13, definem como idade obrigatória para ingresso das crianças na primeira etapa da educação básica, o período compreendido entre quatro e cinco anos. No caso dos autos, o menor foi matriculado na instituição ré a partir de 2015, quando contava com cerca de 2 anos de idade, e lá permaneceu até final de 2017, aos 4 anos, antes do início do ciclo obrigatório da pré-escola, quando deixou a escola, por opção dos genitores. 2. Dessa forma, em que pese a argumentação da parte apelante, não há que se cogitar de obrigatoriedade de a instituição ré efetuar o registro do aluno (RA) junto ao sistema da Secretaria da Educação do Estado, não se constatando qualquer negligência por parte da instituição de ensino, de modo que não existe razão para falar em falha na prestação do serviço, o que afasta a obrigação de indenizar. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se a 12% sobre o valor atualizado da causa o montante da verba honorária sucumbencial... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em pré-escola. Dever do estado. Direito subjetivo do menor de idade. Precedentes. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade da defensoria receber honorários advocatícios do estado a que pertence. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não condenou o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a Defensoria Pública mantida pelo DF, havendo confusão entre credor e devedor. RECURSO ESPECIAL DO DF ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJRS Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. ... (Continua)

46 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.

47 - TJSC Administrativo e constitucional. Reexame necessário em mandado de segurança. Matrícula de criança na primeira série do ensino fundamental indeferida. Negativa de matrícula ao fundamento de que a aluna não havia completado idade mínima para cursar a primeira série do ensino fundamental. Exigência inserta nos Lei 9.394/1996, art. 6º e Lei 9.394/1996, art. 32 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Criança que obteve aprovação na pré-escola, apresentando capacidade e aptidão para ingressar no ensino fundamental (nível mais elevado). Ademais, completou seis anos durante o ano letivo de 2013. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença concessiva da ordem mantida em remessa oficial.

«Tese - Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência. ... (Continua)

48 - TJSC Mandado de segurança impetrado para inclusão de criança em creche ou pré-escola. Não acolhimento pelo prefeito municipal ao argumento de inexistência de vaga. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em face da ofensa aos princípios da «reserva do possível e separação dos poderes, afastada. Dever do estado de garantir atendimento educacional. Exegese dos arts. 208 e 227 da magna carta; 54, IV, do ECA. ECA e 11, v; 22 e 29 da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Solicitação de matrícula em estabelecimento próximo de sua residência em período integral. Direito garantido pelo CF/88, art. 7º, XXV. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Remessa não provida.

«Tese - O Estado tem obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocá-la em fila de espera. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO e REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral, julgada procedente na origem - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Custeio na rede privada - Natureza alternativa de obrigação de fazer - Manutenção do valor da multa arbitrado (R$50,00), limitando-o em R$30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Recurso oficial, parcialmente provido (impor limite às astreintes) e voluntário desprovido.