prescricao quinquenal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição quinquenal. Arguição. Prescrição quinquenal. Oportunidade para arguição.

«No caso concreto analisado, o julgado de primeiro grau mostra-se silente sobre a prescrição quinquenal arguida. O réu poderia ter sanado o vício pela via declaratória, mas optou por fazê-lo pela via recursal, o que encontra amparo na jurisprudência consolidada, pois, a teor da Súmula 153 do C. TST, «não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Contrario sensu, uma vez arguida ainda na instância ordinária, a matéria deve ser conhecida e a prescrição pronunciada. Recurso provido neste ponto.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

3 - TST Prescrição quinquenal.

«Conforme asseverado na decisão recorrida, a reclamada arguiu a prescrição quinquenal em contestação. Assim, não vislumbro contrariedade à Súmula 153/TST. ... (Continua)

4 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... (Continua)

5 - TST Prescrição quinquenal.

«Conforme bem ressaltado pelo Tribunal Regional, o art. 7º, XXIX, da CF/88possui eficácia plena e aplicação imediata (conforme classificação de José Afonso da Silva). Assim, incide a prescrição quinquenal sobre o direito de ação de todos os trabalhadores urbanos e rurais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho durante a vigência dos respectivos contratos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

6 - TST Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instância pelo Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a pretensão recursal já foi atingida.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308/TST, I. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

9 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«A pretensão recursal de afastar a prescrição quinquenal mostra-se inviável, uma vez que o empregado não vincula o seu pedido a nenhum dos requisitos constantes do CLT, art. 896, pois não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica ofensa a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte. Recurso desfundamentado, o que leva à incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

10 - TST Prescrição quinquenal.

«O Tribunal Regional concluiu que «aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, uma vez que os contratos de trabalho mantidos entre as autoras e o réu permanecem em vigor e a lide envolve lesões que se renovam mês a mês De fato, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais, decorrentes de pagamento de salário em valor inferior ao devido, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em afronta aos preceitos dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição da República. A prescrição aplicável, portanto, ao caso ora em exame, é a parcial, como bem decidiu o Regional. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TRT3 Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

«Embora não haja dúvidas de que, em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade, em sistema fechado, o contrato de trabalho do autor tenha permanecido suspenso, a pena de privação de liberdade suspende tão-somente o contrato de trabalho, mas não o direito de ação do trabalhador quanto à prescrição quinquenal relativa aos direitos a ele concernentes. Incide, portanto, sobre a pretensão do reclamante, a prescrição quinquenal declarada pela sentença, que alcança os créditos referentes aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, conforme previsto pelo inciso XXIX do artigo 7º da CR/88.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Prescrição quinquenal. Omissão inexistente.

1 - São finalidades dos embargos de declaração afastar do acórdão omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre o argumentado e a conclusão, não possuindo natureza de recurso com efeito modificativo.... (Continua)

15 - TRT4 Município. Supressão de horas extras. Prescrição quinquenal.

«A supressão de horas extras prestadas habitualmente por mais de um ano assegura ao empregado o pagamento de indenização correspondente, nos termos da Súmula 291/TST. Ademais, a indenização preceituada na referida Súmula é calculada sobre todo o período em que houve labor extraordinário com habitualidade, não havendo falar em incidência de prescrição quinquenal quanto ao critério de cálculo. Precedentes/TST e desta Corte neste sentido. Sentença mantida. [...]... (Continua)

16 - TST Prescrição quinquenal.

«Não há interesse recursal do reclamante em função da ausência de sucumbência, porquanto o Regional entendeu que incide a prescrição parcial à hipótese.... (Continua)

17 - TST Prescrição quinquenal.

«Não há interesse recursal do reclamante em função da ausência de sucumbência, porquanto o Regional entendeu que incide a prescrição parcial à hipótese.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição quinquenal.

«A prescrição bienal a que alude a CF/88, art. 7º, XXIX tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

20 - TST Prescrição quinquenal. Promoções por merecimento. Alcance apenas das diferenças salariais.

«A matéria atinente à prescrição quinquenal já foi decidida por esta Corte Superior em acórdão anteriormente proferido, inclusive com trânsito em julgado, não cabendo mais nenhuma discussão acerca do tema. Assim, não há falar em violação dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, tampouco em arestos divergentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Prescrição quinquenal.

«As teses invocadas pela reclamada ressentem-se do necessário prequestionamento, motivo pelo qual não se vislumbra alegada violação do CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, assim como, art. 11, § 1º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TRT3 Prescrição. Prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação analógica da Súmula 314/STJ

«Prevalece nesta 3ª Turma Julgadora o entendimento de que a inércia da parte interessada aciona o prazo prescricional intercorrente. No entanto, o lapso prescricional a ser observado é quinquenal e não bienal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que não houve abandono da execução pela parte interessada, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Prescrição quinquenal. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da primeira reclamação trabalhista (arts. 240, § 1º, do CPC/2015 e 202, parágrafo único, do Código Civil), de sorte que o marco para a contagem retroativa do quinquênio é o ajuizamento da ação anterior, primeiro ato que ensejou a interrupção da prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Apuração das horas extras. Prescrição quinquenal.

«O Regional asseverou que a questão relativa à prescrição quinquenal já foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo o TST afastado a sua aplicação, por entender que a prescrição somente pode ser arguida na fase ordinária, o que não ocorreu no caso concreto; e que o CPC/1973, art. 219, § 5º, que trata da declaração da prescrição de ofício, não se aplica no Processo do Trabalho. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão regional, pois decidir de forma diversa implicaria ofensa à coisa julgada, cuja transgressão encontra óbice na norma constitucional inscrita no art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição quinquenal

«Definindo-se o FGTS como parcela reflexa, incide a prescrição quinquenal. A prescrição trintenária somente se aplica na ausência do seu recolhimento regular pelo empregador, nos termos do Lei 8036/1990, art. 15. Lembrando-se sempre que o acessório segue o destino o principal.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição quinquenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. FGTS. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1 - A cobrança dos débitos relativos aos depósitos do FGTS em face da Fazenda Pública obedece a prescrição quinquenal regulada no Decreto 20.910/1932, por ser norma especial. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Férias do período 2002/2003. Prescrição quinquenal. Fracionamento.

«O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria. Nesse cenário, a análise da controvérsia carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

30 - TRT3 Prescrição. Diferenças de FGTS. Prescrição quinquenal. Modulação da decisão do supremo.

«A aplicação da prescrição qüinqüenal para os pedidos de diferenças de FGTS há que observar o efeito modulatório imprimido pela Excelsa Corte. Se o termo inicial da prescrição tiver inicio antes do julgamento do referente ao processo ARE 719202, de 13 de novembro de 2014, é de se aplicar o prazo trintenário. O prazo qüinqüenal somente terá plena aplicação a partir de cinco anos contados do referido julgamento.... (Continua)

31 - TST Nulidade do acórdão regional por afronta ao CPC/1973, art. 471. Prescrição quinquenal.

«A Corte Regional, em relação à prescrição quinquenal, apenas reproduziu o que fora decidido por esta Corte Superior em acórdão anteriormente prolatado. Não há falar, pois, em afronta aos artigos 836 da CLT e 470 e 471 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Prescrição quinquenal. Trabalhador portuário avulso.

«Com o cancelamento da OJ/SDI-I/TST 384, esta Corte Superior vem decidindo que a prescrição bienal de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX se conta a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra, por força da peculiar relação jurídica formada entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, consoante o disposto no Lei 8.630/1993, art. 37, § 4º.In casu,não há registro no acórdão recorrido do rompimento da relação jurídica existente entre o autor e o órgão de gestão de mão de obra, não incidindo a prescrição bienal. Logo, a decisão regional que manteve a prescrição quinquenal aplicada pelo MM. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Trabalhador avulso. Ogmo. Prescrição quinquenal.

«Esta Corte tem entendido ser aplicável a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do seu registro no OGMO. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria. Cassação. Prescrição. Quinquenal. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que a cassação da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto e, portanto, está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º.... (Continua)

35 - TJMG Prescrição quinquenal. Apelação cível. Servidor público. Conversão de férias-prêmio em espécie. Negativa expressa da administração pública. Ato comissivo. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Actio nata. Data da ciência do ato

«- O prazo prescricional tem início com o ato que torna inequívoca a negativa ao direito visado. Em caso de pretensão de recebimento de benefício, o prazo prescricional inicia-se na data em que a ex-servidora tomou ciência da negativa de seu requerimento na esfera administrativa (ato comissivo). Nesse caso a prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo obrigações de trato sucessivo, mas negativa explícita ao pagamento do benefício, ensejando a suposta ofensa ao direito e fazendo surgir o direito de ação. ... (Continua)

36 - TRT18 Prescrição quinquenal. Contagem. Ajuizamento da reclamação.

«Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.... (Continua)

37 - TST Prescrição quinquenal. Contagem.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para considerar que o prazo prescricional quinquenal conta-se do ajuizamento da reclamação trabalhista. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 308/TST I, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Prescrição quinquenal. Emenda constitucional 28/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou sobre a prescrição quinquenal e aplicabilidade ou não da Emenda Constitucional 28/2000, enfoque pretendido pela reclamada, de modo que ausente o necessário prequestionamento, a inviabilizar o cotejo de teses com os arestos colacionados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DECLARADO NO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA 266/TST. Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento da prescrição quinquenal na fase de execução. A Corte Regional concluiu que a reclamada deveria ter se insurgido e alegado a prescrição quinquenal na fase de conhecimento, não tendo alegado o suposto erro em seu recurso ordinário. Dessa forma, manteve a sentença que confirmou o marco inicial definido na fase de conhecimento. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a prescrição quinquenal deve ser alegada na fase de conhecimento. Observa-se, no caso em apreço, que a reclamada teve a oportunidade de se insurgir contra o suposto erro no momento oportuno e não o fez. A controvérsia sobre o momento oportuno para alegar a prescrição quinquenal é eminentemente processual e não viola diretamente os dispositivos constitucionais invocados pela reclamada (art. 5º, XXXVI e LV, e CF/88, art. 7º, XXIX). Dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 266/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

40 - TST Dano material. Parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal.

«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC/1973, art. 21.

«O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896. Agravo provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Supressão de horas extras prestadas habitualmente. Inaplicabilidade. Precedentes. Provimento.

«A Súmula 291/TST, prevê indenização a ser paga uma única vez, devendo o seu cálculo considerar todo o período do contrato em que o obreiro tiver prestado labor extraordinário com habitualidade, não incidindo a prescrição quinquenal sobre este critério de fixação. Precedentes. O autor trouxe jurisprudência neste sentido, apta a ensejar a divergência. Desta feita, merece conhecimento e provimento o apelo, por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º. Improvimento.

«1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Parcelas retroativas ao óbito. Requerimento. Maioridade civil. Prescrição quinquenal.

1 - Nos termos da Súmula 340/STJ, «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento, sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009). ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Trabalhador avulso. Ogmo. Prescrição quinquenal.

«Restou demonstrada violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal - Ação anteriormente distribuída que foi extinta sem resolução de mérito - Prescrição que deve ter como termo inicial a data de ajuizamento da primeira ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240 e Tema 869 do STJ. Recurso conhecido e provido.

49 - TRT3 Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola contratado antes da emenda constitucional 20/98. Prescrição quinquenal.

«A Emenda Constitucional 20, de 25 de maio de 2000, introduziu no ordenamento trabalhista a prescrição quinquenal para os trabalhadores rurais. Diante dessa alteração normativa, o TST sedimentou o entendimento de que os direitos conquistados pelos rurícolas antes da referida alteração constitucional, embora não tenham sido de plano fulminados pela prescrição, deveriam ser reivindicados no prazo de cinco anos, contados da data da promulgação da emenda constitucional, ou seja, até 25/05/2005. Como a presente demanda foi ajuizada somente em 25/05/2011, a pretensão do Reclamante com relação aos direitos adquiridos no período anterior à mudança normativa foi fulminada pela prescrição.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Precedentes do STJ. ... (Continua)