prestacao de servicos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Respeitável decisão indeferiu pedido liminar. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Desconto de títulos. Cobrança. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.

3 - TJSP Embargos de declaração. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação do embargante desprovido. Ausência de omissão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso improvido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso improvido.

6 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Contrato de prestação de serviços bancários. Ação revisional. Determinação à instituição financeira agravante para que junte os contratos havidos com

7 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços bancários. Decisão que negou provimento ao recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Recurso Inominado - Prestação de serviços bancários - Morais caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado - Prestação de serviços bancários - Danos morais caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

13 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Precedentes da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Ação de Cobrança. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Aplicação do art. 2028 combinado com o CCB, art. 205, ambos. Prescrição inocorrente. Recurso provido neste aspecto.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. Não pagamento de conta telefônica cadastrado em débito automático e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Responsabilidade do banco. Indenização devida. Recurso improvido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato de produtos e serviços de pagamento (maquininha de cartão de crédito). Não repasse da integralidade dos valores a que tinha direito à pessoa jurídica autora. Arguição de pagamento pretérito em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato de produtos e serviços de pagamento (maquininha de cartão de crédito). Não repasse da integralidade dos valores a que tinha direito à pessoa jurídica autora. Arguição de pagamento pretérito em duplicidade e abertura do procedimento denominado «chargeback". Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos modificativos e extintivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Sentença. Fundamentação. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Improcedência. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inconformismo. Arguição de inconstitucionalidade. Desacolhimento. ADIN pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Inexistência de comprovação de origem regular da negativação. Ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira ré. Consumidor adimplente à época. Inscrição indevida do nome do autor nos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Inexistência de comprovação de origem regular da negativação. Ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira ré. Consumidor adimplente à época. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa caracterização, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente condenando a ré a restituir os valores da conta bloqueada da autora. Recurso da autora. Danos morais não caracterizados. Necessidade de comprovação de maiores consequências do ilícito praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente condenando a ré a restituir os valores da conta bloqueada da autora. Recurso da autora. Danos morais não caracterizados. Necessidade de comprovação de maiores consequências do ilícito praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Autora que corroborou com o ocorrido, visto que bloqueou sua conta após receber a operação PIX, a qual requereu o saque. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA RELATIVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS -

Agravante que se insurge contra tutela de urgência que determinou a entrega de valores da conta do de cujus aos herdeiros agravados - Pedido principal que busca a condenação do banco à entrega do saldo da conta do falecido, após finalização de inventário extrajudicial, e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, II.11, da Resolução TJSP 623/13 - Inexistência de discussão sobre direito sucessório - Inventário extrajudicial que já foi realizado e constitui apenas o fundamento do pedido extrajudicialmente realizado junto ao banco - Causa de pedir fundada na falha da prestação de serviços bancários, sem discussão de matéria sucessória, com pedido de danos morais - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. TJSP em casos análogos - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conexão. Monitória e revisão contratual. Contrato de prestação de serviços bancários. Reconhecimento. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Necessidade de suspensão do processo monitório diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Recurso provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e modo, em total dissonância ao perfil de consumo do autor. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade do réu, no entanto, deve-se o julgamento se restringir à insurgência recursal veiculada. Sentença mantida Recurso desprovido.

26 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Transação instantânea, levada a efeito por equívoco do autor. Valor bloqueado. Aquiescência do destinatário à restituição. Hipótese na qual não se aplica o Mecanismo Especial de Devolução, de alcance restrito a transações fraudulentas ou maculadas por falha operacional. Sentença parcialmente reformada, com determinação. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Prestação de serviços bancários. Falha no serviço efetuada pela instituição financeira. Ocorrência de danos patrimoniais e extra-patrimoniais aos autores. Legitimidade passiva do banco para figurar na ação. Reconhecimento. Preliminar afastada.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. O autor aduz que não possui dívida junto à instituição financeira ré, sequer possuindo cartão de crédito, todavia, a prova acostada pelo réu comprova Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. O autor aduz que não possui dívida junto à instituição financeira ré, sequer possuindo cartão de crédito, todavia, a prova acostada pelo réu comprova que a negativação de seu nome deriva da utilização do limite de seu cheque especial. Operações não impugnadas, restringindo-se o autor a alegar que as provas do réu não são válidas. Não soa crível a alegação de desconhecimento da origem do débito negativado, até porque sequer controverte o autor a titularidade da conta corrente junto ao réu, ou impugna especificamente o débito do cheque especial. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Não pagamento de conta telefônica cadastrada em débito automático e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Suficiência do saldo perante a instituição bancária. Descrédito econômico caracterizado. Indenização devida. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ação procedente. Recurso improvido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo fraudulento. Uso de documentos furtados do autor. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida. Exclusão admissível se comprovada a culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e provido parcialmente o do réu.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Declaratória. Relação de consumo existente entre as partes. Adimplemento de dívida pela autora. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Configuração de danos materiais e morais. Inteligência do CDC, art. 42. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso do autor. Autor regularmente nomeado inventariante por meio de Escritura Pública, anuída por todos os herdeiros. Inexistência de razão legítima para a recusa do saque da conta corrente Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso do autor. Autor regularmente nomeado inventariante por meio de Escritura Pública, anuída por todos os herdeiros. Inexistência de razão legítima para a recusa do saque da conta corrente de sua genitora falecida. Autor que perdeu tempo útil e produtivo diante da ineficácia do réu na solução administrativa do problema. Saque realizado apenas após ingressar ao Poder Judiciário. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Defeito na prestação de serviços bancários. Relação de consumo por equiparação. Prazo prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial contado a partir da data em que foi reconhecida por sentença judicial a falsidade da assinatura da parte. Prescrição afastada. Recurso provido.

37 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços bancários. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e, parcelamento de dívida. Revisão contratual. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Alegação de não recebimento do crédito. Contratação não comprovada. Banco-apelado que juntou outros dois contratos celebrados com a requerente, um deles posterior ao fato por ela alegado. Prejuízo não comprovado. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

39 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Falha na prestação de serviços bancários - Procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência mantida. 

40 - TJSP Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Determinação para comparecimento da autora/apelante no cartório para ratificação da procuração outorgada e termos da inicial. Providência não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato contínuo, realizar transações a terceiros desconhecidos. Contexto do golpe não elucidado, sequer acostando o número do fraudado, a fim de verificar a responsabilidade do réu. Ônus probatório da autora. Autora que sequer cogita de vazamento de dados. Golpe de fácil constatação, visto que foram contratados empréstimos pela autora para transferir a terceiros alheios, para além do alto valor a ser transferido. Operações incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da vítima. Transação questionada porquanto realizada voluntariamente mediante utilização do cartão e senha da correntista, ludibriada por ação de estelionatários. Hipótese a determinar o acertado Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da vítima. Transação questionada porquanto realizada voluntariamente mediante utilização do cartão e senha da correntista, ludibriada por ação de estelionatários. Hipótese a determinar o acertado reconhecimento de culpa concorrente da vítima, sem exclusão da relevância causal da falha na prestação do serviço bancário a cargo do réu, por não impedir movimentação financeira atípica, em clara discrepância com o padrão de consumo da autora. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Bancários. Encerramento unilateral de conta bancária por iniciativa do banco. Alegado desinteresse na continuidade da relação. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Ausência de motivo legal. Conta bancária em plena movimentação. Dever da instituição bancária em dar continuidade à prestação dos serviços. Reconhecimento. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência via PIX não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimação para a causa. Reconhecimento, no contexto da imputação de ato ilícito consubstanciado na falha na prestação do serviço, devidamente caracterizada nos autos. Responsabilidade objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência via PIX não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimação para a causa. Reconhecimento, no contexto da imputação de ato ilícito consubstanciado na falha na prestação do serviço, devidamente caracterizada nos autos. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelo consumidor. Capitalização mensal de juros. Ausência de ilegalidade. Hipótese ínsita aos contratos bancários. Cobrança de tarifas. Admissibilidade. Aceitação das regras e taxas quando da efetiva contratação. Recurso improvido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Cumulação com repetição de indébito e indenização por dano moral. Determinação para que a instituição financeira apresente os documentos solicitados. Viabilidade da exibição de documentos comuns aos litigantes. Consequência legal da não exibição prevista no CPC/1973, art. 359. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Conjunto probatório acostado aos autos atribui verossimilhança nas alegações da autora no sentido de que pretendia contratar o empréstimo que lhe foi ofertado pela consultora financeira do banco réu nas tratativas durante conversa via aplicativo WhatsApp - Formalização do contrato em condições e termos mais gravosos à consumidora - Necessidade de adequação dos valores em observância ao dever de transparência (CDC, art. 4º, caput) e à boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III). ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículos. Excessividade dos encargos contratuais. Não comprovação. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional c.c. repetição do indébito. Envio dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa do ato. Impugnação já foi julgada nas duas instâncias. Inexistência de informações de que a matéria esteja sendo discutida perante as cortes superiores. Momento processual que permite apenas a atualização do valor apresentado pela parte no início da fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços bancários. Relação de consumo caracterizada. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex officio. Hipótese em que a viabilização do principio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício da inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.