prorrogacao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática) Petição de interposição do recurso não protocolada. Juntada aos autos somente das peças obrigatórias. Não conhecimento do agravo de instrumento. Impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício.

«Tendo o agravo de instrumento sido protocolado sem a petição de interposição e as respectivas razões recursais, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.016, o recurso não comporta ser conhecido. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, diante da impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. [...] porquanto a concessão de prazo para sanar o vício acarretaria na prorrogação do prazo de interposição da insurgência.... (Continua)

2 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Prorrogação do prazo para pagamento de verbas rescisórias. Crise econômica. Impossibilidade.

«O Lei 7.855/1989, art. 4º, que disciplina a inaplicabilidade da multa administrativa a que está sujeito o empregador, caso o atraso pagamento dos salários tenha origem em motivo de força maior, não autoriza, por analogia, o pagamento do salário e das verbas rescisórias devidas fora do prazo legal. Tal interpretação constitui afronta ao princípio da proteção da parte hipossuficiente relação empregatícia, destacando-se que as verbas rescisórias possuem natureza alimentar e, consequentemente, prevalência sobre o pagamento de outras dívidas. Além disso, a dificuldade decorrente de crise financeira não constitui, por si só, força maior, uma vez que os riscos da atividade econômica são da empresa (CLT, art. 2º), que não pode transferi-los ao empregado.... (Continua)

3 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Prorrogação do prazo de 180 dias previsto pela Lei 11.101/05.

«Com efeito, na recuperação judicial, após decorrido o prazo de suspensão previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, as execuções trabalhistas prosseguirão curso regular. Não se pode perder de vista, todavia, que a finalidade última da medida suspensiva é exatamente permitir a recuperação financeira da empresa que se encontra em estado de inviabilidade econômica, oferecendo-lhe meios à superação da crise e manutenção de produção, o que, de resto, se faz também em benefício e interesse dos próprios credores. Na hipótese em exame, entretanto, os termos dos parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º impõem questão de ordem prática, uma vez que há flagrante incompatibilidade entre a execução individual e o cumprimento/efetividade do plano de recuperação. Neste compasso, é de se recepcionar a concessão, pelo juízo cível, de elastecimento do prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor, em prorrogação a se fazer até 10 (dez) dias após a realização da Assembléia Geral de Credores, a partir de quando se processará, de forma regular, o curso executório. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Alimentos e Guarda - Filho que atingiu a maioridade no decorrer do processo - Determinação para regularizar a representação processual e justificar o pedido de alimentos perante a genitora - Não atendimento - Sentença terminativa - Insurgência alegando nulidade por falta de intimação de seu advogado quanto à prorrogação do prazo para tais providências - Não acolhimento - Parte que requereu dilação, porém quedou-se inerte - Sentença terminativa mantida - Recurso Desprovido

5 - TRT3 Prazo. Prorrogação. Agravo de petição. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo. Possibilidade.

«Não cabe a esta Especializada analisar a eventual incorreção da decisão proferida nos autos do processo em trâmite na Justiça Comum Estadual que prorrogou o prazo de suspensão da recuperação judicial por mais 180 dias. As questões decididas naquela demanda devem ser alvo de irresignação naquele processado. Vale ressaltar, ademais, que o STJ entende, de acordo com as peculiaridades do caso (que devem ser analisadas no Juízo Falimentar), que é possível a prorrogação do prazo previsto no Lei 11.101/2005, art. 6, § 3º.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Termo 'ad quem' implementado durante o recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Precedentes.

«1. Controvérsia acerca da prorrogação do prazo prescricional que findou durante o recesso forense. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo recursal quando da interposição do recurso.Alegação de que o início do prazo ocorreu em feriado nacional. Prorrogação do prazo por feriado local de «quarta-Feira de cinzas". Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte. Precedentes.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... (Continua)

9 - TRT3 Recuperação judicial. Prazo. Prorrogação. Empresa em recuperação judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das execuções trabalhistas possibilidade.

«De acordo com a jurisprudência do col. STJ, é possível a prorrogação do prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, possibilidade esta que deve ser analisada caso a caso, e que, na hipótese vertente, mostra-se viável em face da ausência de culpa da empresa pela demora do processamento de sua recuperação judicial. O entendimento em questão revela-se razoável, sobretudo se for considerado que a retomada das execuções individuais com expropriação de seus bens e penhora em dinheiro fatalmente ocasionará prejuízos à empresa e colocará em risco o cumprimento do próprio plano de recuperação.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques pós-datados. Prorrogação do prazo de apresentação. Títulos executados no prazo legal. Prescrição afastada. Recurso provido.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.

Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Pretensão de nulidade da sentença por ausência de designação de audiência. Afastada. Ausência de prejuízo comprovado. Responsabilidade solidária entre as rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo rejeitadas. Multa contratual e ressarcimento de taxas de evolução de obra. Sentença parcialmente procedente. Apelo das rés questionando o cálculo da multa, sustentando que deveria ter como base apenas o valor pago, excluindo parcelas vincendas. Não cabimento. Alegação de caso fortuito ou força maior em decorrência da pandemia de COVID-19. Inaplicável. A construção civil continuou a operar no período, não havendo justificativa para prorrogação do prazo. Danos morais indevidos, mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Último dia do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido.

15 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no CPC/1973, art. 511, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... (Continua)

16 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.

17 - STJ Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«Afirmando o acórdão que o Tribunal local estava em regular funcionamento, não tem pertinência invocar-se a jurisprudência que autoriza a prorrogação do prazo de ajuizamento da rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de prorrogação do prazo da licença para aperfeiçoamento gozada pela Servidora, já que o pedido de prorrogação foi feito na vigência da Lei 8.112/90, que trouxe nova disciplina para a matéria. ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Empresa ré em processo de recuperação judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão da ação. Impossibilidade. Prazo improrrogável. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Precedentes. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso. Preparo. Prazo. Fechamento de órgão arrecadador às 17:00 horas. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«A Caixa Econômica, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo. Indisponibilidade do sistema. Primeiro ou último dia. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC/2015.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Prescrição. Termo ad quem. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando seu término ocorre no curso do recesso forense. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Prescrição. Termo ad quem. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando seu término ocorre no curso do recesso forense. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Decisão que determina portabilidade do plano de saúde no prazo de vinte e quatro horas. Resolução da ANS que determina prazo de dez a vinte dias. Pedido protocolado há muito, sem a providência imposta. Inadmissibilidade da prorrogação do prazo. Multa diária. Pertinência como meio coercitivo de cumprimento do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de dilação do prazo para o pagamento voluntário do débito. ADMISSIBILIDADE: Ausência de previsão legal para a prorrogação do prazo. Antes da apresentação do pedido de dilação, já havia sido certificado o decurso do prazo legal. O pagamento voluntário do débito deve ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios - CPC, art. 523.

28 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidatos aprovados. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP. Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo. Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contratados servidores comissionados e temporários e ainda por preterição da ordem classificatória. ... (Continua)

29 - STJ Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao CPC/1973, art. 267, III. Mas, na minha avaliação, não pode alcançar o caso dos autos que está vinculado não ao abandono da causa, mas, sim, ao fato do autor, que requereu a prorrogação do prazo para efetuar o depósito dos honorários do perito, ter, pura e simplesmente, deixado de cumprir as intimações pessoais que foram feitas e, ainda, ter deixado transcorrer sem nenhuma providência após a intimação por edital, tudo feito de forma regular. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Falta de recolhimento. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Preparo. Fechamento do órgão arrecadador às 17:00hs. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente antes da hora legalmente fixada em lei (CPC, art. 172), para realização dos atos processuais, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil subseqüente (CPC, art. 184, § 1º, II).... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos preenchidos. Cabível apenas prorrogação do prazo para desocupação.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.

... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.

... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.

... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.

... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.

... (Continua)

38 - STF Competência. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico administrativo. Contrato temporária. Prorrogação do prazo de vigência. ADI 3.395-M C/DF. Julgamento pela Justiça Comum. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Feriado de carnaval. Não comprovação da prorrogação do prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.

«O despacho de admissibilidade em que se negou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 9/2/2010 (terça feira). O prazo para interposição do presente agravo de instrumento iniciou-se em 10/2/2010 (quarta feira), findando em 17/2/2010 (quarta feira). O agravo de instrumento foi interposto em 18/2/2010 (quinta feira), fora, portanto, do prazo legal de 8 (oito) dias. Esclareça-se que os feriados de carnaval ocorreram nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010, conforme previsto no art. 62, III, da Lei 5.010 de 1966. Ressalte-se, ainda, que a parte não comprovou a existência de feriado local ou feriado forense que autorizasse a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Súmula 385/TST. ... (Continua)

40 - TJSP Concurso público. Prazo de validade. Candidatos classificados em seleção externa para formação de cadastro de reserva. Concurso encerrado, conforme previsão editalícia, após 2 anos, sem prorrogação. Garantia, até o final do prazo de sua vigência, dos direitos dos aprovados no concurso anterior. Pretensão ao reconhecimento judicial do direito dos candidatos à prorrogação do prazo de validade do certame em que aprovados. Impossibilidade. Ato discricionário da Administração. Recurso provido.

41 - TJMG Prorrogação do prazo para entrega do imóvel. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula condicionando a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Legalidade. Atraso. Não comprovação. Dever de indenizar inexistente. Manutençao da sentença

«- Legal é a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo para entrega do imóvel ou que condiciona a entrega à assinatura do contrato de financiamento, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Tempestividade. Informação coerente fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem acerca do termo final do prazo. Dúvida razoável. Justa causa para prorrogação do prazo. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo considerados justa causa, para efeitos de afetar a contagem do prazo processual, erro ou omissão nas informações aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Prorrogação do prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Pretensão contrária à jurisprudência do STJ. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. CF/88, arts. 37, II e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário da administração. Nesse sentido: RMS 25.501/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/09/2009; MS 9909/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/03/2005. Assim, o recurso especial também encontra óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato coligado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pleito indeferido na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É firme nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, pode ser prorrogado quando comprovada a sua necessidade para o sucesso da recuperação e não evidenciada a negligência da parte requerente. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Prorrogação do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração. Agravo improvido.

«1. Denota-se dos autos que à época em que expirado o prazo de validade do concurso, sem a pretendida prorrogação, «não mais existiam vagas destinadas ao referido cargo no Espírito Santo, estando lá ocupados todos os cargos de Técnico Judiciário sem especialidade. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Pedido de trancamento do inquérito rejeitado recurso improvido.

... (Continua)

48 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. A interposição de agravo após exaurido o prazo de oito dias úteis previsto no art. 265, caput, do Regimento Interno do TST, sem que haja suspensão ou prorrogação do prazo recursal, impõe o não conhecimento do recurso, por intempestivo. Agravo de que não se conhece .

49 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. A interposição de agravo após exaurido o prazo de oito dias úteis previsto no art. 265, caput, do Regimento Interno do TST, sem que haja suspensão ou prorrogação do prazo recursal, impõe o não conhecimento do recurso, por intempestivo. Agravo de que não se conhece .

50 - STJ Recurso. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de 5 dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inexistência de interrupção nos feriados. Intempestividade na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... (Continua)