protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao credito. Preexistência de outras anotações. Indenização por dano moral. Afastamento. Súmula 385/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pretensão decorrente de contratação sem lastro jurídico. Induvidoso vício de vontade, por ocasião da efetivação da contratação e uso indevido de CNPJ. Inexatidão dos dados cadastrais repassados pelos credores. Ausência de responsabilidade do órgão de proteção ao credito (SERASA) uma vez que cabe ao banco de dados apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. Indenizatória quanto ao órgão de proteção ao crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao credito. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do recorrente nos órgão de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Admissibilidade. Inscrição do nome da promovente não em razão da devolução de cheques da instituição apelada. Devedora que já possuía outras anotações. Impossibilidade de se falar em anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito da promovente em buscar o cancelamento, observando-se as formalidades legais. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo em apelação. Decisão do relator que deu parcial provimento ao apelo monocraticamente. Reduzindo o quantum em indenizatório a título de dano moral para R$ 5.000.00 (cinco mil reais). Negativação do nome do autor em orgão de proteção ao credito. Agravada não se desincumbiu do ônus probatório- falta de comprovação do contrato firmado. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Aplicação do art.557,§ 1ªa- possibilidade recurso de agravo improvido em decisão unânime.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

9 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.... (Continua)

10 - STJ Proteção ao crédito. Execução. Inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato ajuizada. CDC, art. 42.

«Havendo ação de revisão de contrato em curso, mesmo sem o depósito da quantia considerada devida, a inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito configura o constrangimento ou ameaça a que se refere o CDC (Lei 8.078/90) , art. 42.... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.

12 - TJSP INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - necessidade de observância do princípio da boa-fé. Manutenção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Abalo no crédito. Órgão de proteção ao crédito que não comprovar a prévia notificação ao consumidor, antes da inserção. Responsabilidade. Dano moral configurado. Sentença mantida em sede recursal pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação ao consumidor. Responsabilidade. Cancelamento. Prazo. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade do credor. CDC, art. 43, § 2º.

«Conforme orientação sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão arquivista, responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.... (Continua)

14 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Expedição pelo Judiciário de ofício aos órgãos de proteção ao crédito a fim de viabilizar a inscrição negativa. Descabimento. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Proteção ao crédito. Dívida discutida em Juízo. Cadastro de inadimplentes.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando em discussão o valor da dívida, o nome do devedor não pode ser registrado em mecanismos de proteção ao crédito, a menos que seja comprovada a urgência e o perigo de dano irreparável para o credor.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do SERASA. Desacolhimento. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Informações que são fornecidas pelos órgãos públicos e privados conveniados aos serviços de proteção ao crédito, não detendo estes qualquer ingerência sobre o conteúdo delas. Organismos de proteção ao crédito que não podem ser responsabilizados pela veracidade ou não dessas informações, conseqüentemente, pela legitimidade ou não da negativação em si. Ação improcedente em relação ao SERASA. Recurso provido.

18 - TRT3 Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

19 - TJSP "Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano Ementa: «Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Reprodução de informações de outros bancos de dados. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito, devendo, assim, responder pela ausência de notificação prévia ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Empréstimo bancário. Inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito. CDC, art. 43.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização. Consideração da quantia informada ao órgão de proteção ao crédito e das regras de experiência comum, nos termos do CPC/1973, art. 335. Cabimento. Recursos improvidos.

23 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

24 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alegada ausência da comunicação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. Notificação do devedor, antes de proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes, que incumbe ao órgão de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 359/STJ. Ilegitimidade passiva da instituição financeira nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Consumo. Aumento. Causa ignorada. Tarifa. Desconstituição. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Débito. Existência. Energia elétrica. Medidor. Defeito. Imputação. Critério. Prova. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral.

«1. Em caso de elevação abrupta do consumo medido de energia elétrica sem causa determinada nem alteração no padrão de uso do serviço ou constatação de irregularidade imputada ao usuário, é de ser desconstituída a tarifa. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do devedor junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. Credor que comunicou a regularização do débito. Permanência da restrição após o pagamento. Comunicação do fato pelo credor. Inexistência de obrigação de indenizar, transferindo-se essa responsabilidade para o órgão de proteção ao crédito. Danos morais afastados. Indenização indevida. Recurso improvido.

29 - STJ Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Simples discussão judicial do débito não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Hipóteses em que obstaria. CDC, art. 43.

«Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, «in casu, não demonstrados nos autos.... (Continua)

30 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Mútuo. Financiamento imobiliário. Existência de ação de revisão de cláusulas contratuais. Circunstância em que há proibição do réu inscrever o nome dos apelados no cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Tutela antecipatória. Inscrição do devedor no SERASA. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«Estando em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito, mormente porque não demonstrado o dano ao credor.... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. 1. Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental provido.

33 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo.... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. Inscrição. Licitude. CDC, art. 43.

«... Para pedir o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Assim, em princípio, e desde que cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento de registro. Prazo de 05 anos. Lei 8.078/1990 (CDC). CDC, art. 43, § 5º.

«A jurisprudência do STJ já pacificou-se no sentido de que o registro de dados negativos no serviço de proteção ao crédito (SPC) deve ser cancelado a partir do 5º ano.... (Continua)

37 - TAPR Consumidor. Banco de dados. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade de comunicação ao consumidor. CDC, arts. 6º e 43, § 2º.

«Obrigatoriedade de comunicação ao consumidor do registro nos órgãos de proteção ao crédito. O primeiro direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, é tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de provocação ou aprovação sua. Esse dever de comunicação é corolário do direito básico e genérico estatuído no art. 6º, e, mais especificamente, no art. 43, § 2º, abrindo para o consumidor a possibilidade de retificar ou ratificar registro feito. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pelo credor. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência. Não provimento.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Redução. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Quitação do débito. Cancelamento. Falta. Apelação cível. Manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Redução.

«Ainda que a parte autora tenha emitido cheque para garantir a dívida daquele que efetivamente contratou com a parte ré, a manutenção do seu nome nos órgão de proteção ao crédito mesmo após a quitação da dívida enseja a reparação por danos morais. Caso concreto em que a parte autora permaneceu inscrita por aproximadamente dois anos após o pagamento. Deve a parte autora receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, levando-se em conta, ainda, a situação financeira do ofensor. Redução do quantum fixado na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. 1. Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança com prazo determinado. Inscrição do nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Ao apontar o nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade, praticou o banco ato ilícito. Recurso provido.

43 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Medida cautelar incidental. Exclusão de restrição creditícia. Decisão que determinou a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame de alienação fiduciária. Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa. Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição. Recurso desprovido com determinação.

44 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Execução por título extrajudicial. Cancelamento da negativação do nome da executada. Impossibilidade. Os atos processuais são públicos, não havendo óbice para que os órgãos de proteção ao crédito acompanhem as distribuições diárias e divulguem informações já divulgadas pelo Judiciário. Recurso da executada improvido.

45 - STJ Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ilegalidade.. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente.Agravo no recurso especial não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Prestação de serviço. Banco. Concessão parcial para que se anotasse a existência de discussão judicial a respeito dos débitos discutidos na ação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito ainda pendente de aceitamento. Concessão que não acarreta danos ao credor. Danos prováveis àquele que tem inserido seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Adequação do «decisum impugnado. Decisão mantida.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Incrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Ultrapassado o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Órgão de proteção ao crédito. Instituição financeira mandatária. Legitimidade passiva. Negligência caracterizada. Responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito e da instituição financeira que solicitou o protesto do titulo, mesmo quando atua como mandatária da credora. Negativação indevida gera dano, passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pela suposta credora. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pela suposta credora. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)