Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.