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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de publicação de matéria jornalística sem autorização. Não comprovação da titularidade da obra, nem do prejuízo. Matérias jornalísticas publicadas no exercício do direito à informação. Conteúdos com redação diferente. Publicação dos fatos em diversos outros canais. Não caracterização de danos materiais ou morais. Recuso desprovido

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística em periódico local. Notícia publicada que imputa ao autor, falsamente, irregularidades na creche por ele mantida. Matéria veiculada com base em declaração de ex-funcionária, que preferiu o anonimato. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação de matéria jornalística que supostamente teria imputado irregularidades ao agravante. Animus narrandi. Inexistência de dano moral indenizável. Pretensão de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a pretensão de compensação de danos morais decorrentes da publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo pode ser proposta desde a publicação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEVIDA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA - PLÁGIO CARACTERIZADO - COMPROVAÇÃO DE QUE O SITE OBTINHA VANTAGENS ECONÔMICAS COM A DIVULGAÇÃO DO TRABALHO INTELECTUAL - REVELIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo tem como termo inicial, para fins de prescrição, a data de veiculação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística, com afirmações alegadamente danosas à imagem e honra do autor, policial militar. Decisão de improcedência, em primeiro grau. Insurgência. Descabimento. Notícia referente a atuação da Polícia Militar durante manifestação popular. Presença do «animus narrandi, sem outras conotações e consequências. Dano inexistente. Indenização indevida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

9 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. decorrentes de publicação de matéria jornalística ofensiva à dignidade e ao decoro da autora. Prova do dano. Desnecessidade de demonstração específica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral que decorre do próprio noticiário, dispensando a demonstração específica por parte da autora.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor irrisório para a importância da causa. Possibilidade de revisão. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas. Inaplicabilidade do inc. IV, «a do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de matéria jornalística tida como ofensiva e exibição de fotografia não autorizada. Notícia da prisão em flagrante da autora, bem como a fotografia do ato, em razão de furto de roupas praticado em loja. Redação da manchete da notícia, chamando a autora de «ladra. Fato que era objeto de investigação policial. Notícia de interesse público. Preservação da liberdade de informação, ainda que seria preferível melhor escolha de palavra para designar a autora. Não ocorrência de abuso, descaracterizada a prática de ofensa pessoal, excesso ou sensacionalismo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo e a matéria preliminar.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Publicação de matéria jornalística e veiculação em programa de rádio. Caráter ofensivo da matéria. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Publicação de matéria jornalística. Questão solvida com fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de apreciação pelo STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra. Ação de indenização julgada extinta por reconhecimento de sua decadência. Inconformismo. Acolhimento. A Constituição Federal não acolheu o exíguo prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa. Assim houvesse feito, inviabilizaria a defesa do direito dos ofendidos. Esse o posicionamento que se firmou no C. Superior Tribunal de Justiça, e que resultou na Súmula nº: 281 daquele Tribunal. Afastada a extinção proferida em primeira instância. No entanto, a ação ainda não está pronta para o julgamento de mérito em segunda instância, pois ainda depende de novos atos processuais no juízo de origem. Recurso provido, a fim de que o feito seja remetido à origem para que se dê prosseguimento ao processo, com julgamento de mérito.

16 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Indenização por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Publicação de matéria jornalística. Fato que também configuraria, em tese, crime. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade apenas aos casos de ação civil ex delicto. Prazo cuja fluência, no caso, não encontra impedimento legal. Termo inicial. Data da publicação. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de ocorrência de dano moral. Impossibilidade de revisão nesta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística. Indenização. Dano moral caracterizado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indeferimento de prova. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Súmula 07/STJ.

«1. As peculiaridades do caso concreto denotam a inocorrência de ato ilícito na publicação de matéria jornalística contendo relação nominal de duzentos funcionários públicos estaduais, acompanhada dos respectivos vencimentos ou proventos, atribuindo a denominação de marajás por estarem no topo da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Direito de informação. Abuso. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Violação à Súmula.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Direito autoral - Improcedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Recurso do autor - Publicação de matéria jornalística no portal de notícias online pertencente ao réu, sem a atribuição da autoria da obra ao autor - Violação do direito autoral - Condenação na indenização material correspondente R$ 285,00 - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 - Observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso do réu - Insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual - Descabimento - Réu que não se desiuncumbiu de comprovar a incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Sentença reformada para julgar o pedido inicial parcialmente procedente, com condenação do réu no pagamento de indenização material e moral ao autor - Recurso do autor provido em parte e recurso do réu desprovido... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto o excesso do direito de informação e violação da liberdade de expressão na publicação de matéria jornalística, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação de matéria jornalística com foto do autor noticiando a prestação de serviço gratuito de saúde por parte do município. Inexistência de autorização. Mero dissabor. Ausência de prova de ofensa de ordem moral ou fins comerciais. Animus narrandi evidenciado. Exercício regular do direito de informar. Indenização indevida. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Configura mero dissabor, incapaz de gera Dano moral. Indenização por danos morais, a exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde publicado em jornal local.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística inverídica. Abuso do direito de informação. Acórdão com fundamentos constitucionais.

«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Veracidade das informações e existência de dolo na conduta da empresa jornalística. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A revisão do entendimento do Tribunal «a quo acerca da não veracidade das informações publicadas e da existência de dolo na conduta da empresa jornalística, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Ofensa configurada.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude de publicação de matéria jornalística. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.

1 - A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo tem como termo inicial, para fins de prescrição, a data de veiculação da matéria. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Publicação de matéria jornalística. Caracterização de ato ilícito e de danos morais. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esbarra no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte a revisão de acórdão que, a partir das provas e fatos circunstanciados nos autos, firmou a convicção de que a matéria jornalística publicada pela agravante ultrapassou os limites do exercício do seu direito de informar, causando danos morais aos agravados. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística envolvendo o nome de pessoa jurídica versando a respeito da existência de suspeitas de irregularidades cometidas em processos licitatórios abertos em administração municipal. Existência de real apuração da participação da empresa e seus sócios em irregularidades apontados pelo Ministério Público em ação civil pública. Inexistência de alcance e repercussão concreta das matérias jornalísticas em relação à honra objetiva da companhia. Ausência de inverdades ou termos ofensivos na publicação, inexistentes distorções dos fatos ou qualquer elemento capaz de ferir a moral objetiva da pessoa jurídica. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Recurso da empresa jornalística provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Indenização por matéria jornalística. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Inversão de entendimento do acórdão impugnado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, no que tange à publicação de matéria jornalística pelo agravante, decorreu da análise dos fatos e provas carreados aos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Informação equivocada. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPERTRADAS A VEREADOR EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA - EXCESSO DE LINGUAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO

Destaca-se que a liberdade de expressão é direito fundamental que conta com «posição preferencial («preferred position), de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPFs, 130, 187 e 548) - apesar de conter «posição preferencial não possui caráter absoluto - como qualquer outro direito fundamental - esbarrando nos direitos da personalidade da pessoa ofendida. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação da honra pela publicação de matéria jornalística.. Dano moral. Valor da indenização. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Caráter informativo. Danos morais não caracterizados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação de compensação por danos morais c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística tendenciosa. Liberdade da divulgação de notícias baseada no interesse público da obtenção de informação. Vedação, em qualquer hipótese, da censura prévia. Divulgação indiscriminada, todavia, por qualquer de suas formas, sem caráter informativo, interesse público atual, respeito ao decoro, reputação e à vida privada, que resulta na obrigação de reparar dano moral. Conduta da recorrente que, ao comentar a atuação de político municipal, excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, por não se referirem ao exercício da função pública ou à Administração em geral, mas a aspectos da pessoalidade e do caráter do autor. Indenizatória parcialmente procedente, sendo o valor da condenação fixado em trinta mil reais. Recurso desprovido.

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra. Verba fixada no STJ em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No caso em apreço, o dano moral decorreu de situação notoriamente mais grave, qual seja, a imputação de conduta criminosa em programa televisivo, a afetar o nome de médico, tanto em seu meio social, como profissional, sem que restasse comprovada a veracidade das afirmações nos autos. Tal valor reparatório deve, portanto, ser elevado, de modo que se adéque aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e extensão do dano perpetrado. Assim, o recurso deve ser provido para que fixar-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a indenização, atualizados a partir da presente data. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Publicação de matéria jornalística. Inexistência de ofensa à honra ou à dignidade da parte. Dano moral não configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. 1. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Impossibilidade de majoração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Impositiva a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por dano moral. Publicação de matéria jornalística. Fato que também configuraria, em tese, crime. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade apenas aos casos de ação civil ex delicto. Prazo cuja fluência, no caso, não encontra impedimento legal. Precedente desta corte.

«1.- Uma vez veiculada matéria jornalística que se reputa ofensiva à honra, tem-se por configurado, em tese, dano moral capaz de ensejar ação de indenização, cujo termo inicial, para fins de prescrição, é a própria data da publicação da referida matéria. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Alteração de ofício. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Pessoa pública. Ofensa à honra. Dano moral não configurado. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1.- Matéria de interesse social publicada em jornal sobre político de influência nacional situada no campo da liberdade de expressão de pensamento, opinião, crítica do jornal e do jornalista, traduzindo a visão do jogo político, suas estratégias e influência do discurso político nas esferas do poder (art. 5º, IV, 220, da CF). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação de matéria jornalística. Ação indenizatória. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Configuração do abalo moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

48 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Ação indenizatória. Prescrição. Fatos anteriores ao CCB/2002. Incidência da regra do CPC/2015, art. 2.028. Prazo vintenário. Publicação de matéria jornalística. Rol de pessoas impedidas de participar de operações de crédito rural e agroindustrial. Fornecimento do rol à imprensa. Documento público. Circular do banco central do Brasil. Ato lícito. Danos morais. Não configuração. Ausência de nexo causal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Publicação de matéria jornalística abusiva. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação, decorrente dos danos morais sofridos em virtude da má prestação de serviços pela recorrida, foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Processual civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Dano moral. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. ... (Continua)