1 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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3 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Questão constitucional.
«O STJ pode examinar questão constitucional não decidida pelo Tribunal «a quo, se isto for necessário para o julgamento da causa («v.g., se afastar o fundamento de que a lei é inaplicável ao caso concreto, está obrigado a examinar a alegação de que a indigitada lei é inconstitucional); para esse efeito, todavia, a questão constitucional deve ser expressamente ativada nas contra-razões do recurso especial, não sendo este o caso na espécie.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Admissibilidade. Questão constitucional.
«Não cabe recurso especial para dirimir questões de natureza constitucional.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Exame de questão constitucional. Impossibilidade.
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7 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF.
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Conhecimento impossível.
«A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não pode conhecer de recurso especial versando temas de direito constitucional (Embs. Decl. no Rec. Esp. 109.042).... ()
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9 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Urp. Execução de sentença. Coisa julgada. Limite. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2013.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Inadmissibilidade.
«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que questões essencialmente constitucionais não são passíveis de ser dirimidas na órbita do especial. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Matéria constitucional. Reprodução pelo CTN de dispositivo constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77. CPC/1973, art. 541.
«O CTN, art. 77 reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.... ()
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12 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... ()
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13 - STF Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Associação civil de empregados. Legitimidade. Precedentes. Férias convertidas em pecúnia. Terço constitucional. Ausência de questão constitucional.
«O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade ativa da entidade associativa de empregados. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Matéria afeta ao recurso extraordinário.
«O especial não se presta ao julgamento de questões de índole essencialmente constitucional. ... ()
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16 - STJ Tributário. Questão constitucional. Incompetência do STJ. Lei ordinária e regramento constitucional. Conflito normativo. Ordem eminentemente constitucional.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, in casu, os princípios da anterioridade e irretroatividade, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão dirimida pelo tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Regime de apuração. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é cabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional for dirimida pelo Tribunal de origem. ... ()
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18 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste momento processual. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Inviável a análise pelo STJ de questão constitucional, ainda que para interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Questão constitucional não arguida em momento oportuno. Preclusão da matéria constitucional configurada. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O agravante somente interpôs apelação após sua condenação para impugnar o recurso ministerial anteriormente interposto. Assim sendo, mesmo se houvesse matéria constitucional a ser debatida no apelo ministerial, a mesma estaria, na linha de precedentes, preclusa, uma vez que não foi levantada em momento oportuno. ... ()
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21 - STF Meio ambiente. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de questão constitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal por ausência de questão constitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) ... ()
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22 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização devida. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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23 - STJ Processual civil e constitucional. FGTS. Ação civil pública. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade do Ministério Público para defender, em Ação Civil Pública, pretensão relativa ao FGTS.... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 1. Inexistência de questão constitucional autônoma. Súmula126/STJ. Afastamento. 2. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. 3. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. 4. Recurso improvido.
«1. Inexiste no acórdão hostilizado questão constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao devido processo legal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário. Afastamento da Súmula 126/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial dispositivo constitucional. Ofensa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Lei local. Análise. Impossibilidade. Lei estadual contestada em face de Lei. Questão constitucional.
1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - incidência de ICMS na importação de mercadoria importada - à luz de fundamentos constitucionais (art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88).... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remoção de cônjuge. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Prazo para manifestação da matéria constitucional.
«1 - Destaca-se que a recorrente aponta violação a dispositivo constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ. Outrossim, a Corte de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento exclusivamente constitucional, qual seja a remoção para manter a união de cônjuges e a prevalência do interesse público. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária. Perícia. Prova pericial. Questão constitucional.
«A gratuidade de que goza o assistido não significa deva o perito arcar com os custos necessários à realização da prova. Nem mesmo razoável exigir-se que, habitualmente, preste serviços que só serão remunerados caso vencida a parte contrária à que goza do benefício. A questão pertinente a saber se o Estado deve arcar com as despesas é de natureza constitucional, não podendo ser deslindada em recurso especial.... ()
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29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785). ... ()
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30 - TJMG Inconstitucionalidade. Vícios no trâmite do projeto de lei. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Questão constitucional. Órgão fracionário. Análise superficial. Admissibilidade. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo relator. Rejeição. Pressuposto atendido
«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), já que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa sob pena de desobediência ao art. 97 da CR, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente a ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo órgão especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - incidência de ICMS na importação de mercadoria importada - à luz de fundamentos constitucionais (art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88).... ()
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32 - STF Direito processual civil. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2014.
«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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33 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista inadmitido pelo tribunal de origem. Ausência de questão constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência. Inexistência de questão constitucional a ser examinada (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto - Plenário Virtual - Tema 181). ... ()
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34 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
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41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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46 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Valor da indenização. Ausência de questão constitucional.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660/STF). ... ()
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47 - STF Direito civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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48 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de questão constitucional.
«1. A decisão está devidamente fundamentada, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. No caso, os agravantes pretendem afastar a aplicação da legislação federal por suposta ofensa aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), da igualdade (art. 150, II); da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/88); e da hierarquia das leis.... ()
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50 - STF Direito constitucional. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2012.
«1. O CF/88, art. 102, I, «n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o CF/88, art. 102, I, «n. Precedentes. ... ()
